Reclamação Pré-processual 5036715-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 5036715-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2022, 13:18

Expedida/certificada

23/03/2022, 17:12

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5036715-32.2021.4.03.6100 / Gab. Conciliação - Pré-Processual RECLAMANTE: MARIA ANGELICA MARTUSCELLI Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Reclamação pré-processual iniciada por particular contra a União Federal visando o reconhecimento de seu direito à percepção de valores relativos ao Seguro-Desemprego. O(A) Reclamante alega que o direito ao Seguro-Desemprego foi equivocadamente negado pela União, pois atende aos requisitos legais. Em petição, a União apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará após concordância da parte autora e a devida homologação do acordo. A parte autora, por meio de petição, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela União Federal. É o relatório. Decido. Homologo a transação e resolvo o mérito da presente RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e na Resolução n. 125, 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Em não havendo impugnação das partes contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, em comprovando a União a liberação das parcelas do Seguro-Desemprego em favor do(a) Reclamante, arquivem-se. Cumpra-se.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 10:22

Homologação de Transação

11/03/2022, 22:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 11:41

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5036715-32.2021.4.03.6100 / Gab. Conciliação - Pré-Processual RECLAMANTE: MARIA ANGELICA MARTUSCELLI Advogado do(a) RECLAMANTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Desembargador Federal Paulo Domingues, Coordenador do Gabinete da Conciliação, promovo a intimação da Reclamante, para manifestar-se acerca da proposta apresentada pela Advocacia Geral da União, na presente Reclamação Pré-Processual. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2022, 14:37

Distribuição (sorteio)

21/12/2021, 10:48

Recebimento

21/12/2021, 10:48

Documentos

•15/03/2022, 00:00