Procedimento Comum Cível 5002158-29.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002158-29.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRLEY RODRIGUES SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT - SP237287, HELOISA CRISTINA GHIRALDELLI BRITO - SP135701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002158-29.2020.4.03.6108

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 17:07

Mero expediente

08/02/2024, 11:00

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 19:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/06/2023, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRLEY RODRIGUES SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT - SP237287, HELOISA CRISTINA GHIRALDELLI BRITO - SP135701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002158-29.2020.4.03.6108 Vistos em inspeção. À vista do(s) comprovante(s) de depósito conforme documento(s) juntado(s), e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), devendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Se assim não proceder e ainda pendente(s) de levantamento o(s) depósito(s), fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para pagamento da(s) importância(s) com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA - arts. 34 e 35 da Res. CJF n. 822/2023 ou, se pessoa jurídica, for optante do Simples Nacional - art. 33, § 1°, da resolução mencionada e desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; e documento comprobatório da inscrição junto ao regime jurídico do Simples, se necessário, devendo aguardar o processamento pela Secretaria e Banco depositário. Após, permaneçam os autos sobrestados até o pagamento do(s) Ofício(s) Precatório(s) expedido(s). Intime-se, Via Imprensa Oficial. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 22:12

Mero expediente

09/05/2023, 22:11

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 13:05

Documentos

Despacho

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRLEY RODRIGUES SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MORO BITTENCOURT - SP237287, HELOISA CRISTINA GHIRALDELLI BRITO - SP135701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002158-29.2020.4.03.6108 Vistos em inspeção. À vista do(s) comprovante(s) de depósito conforme documento(s) juntado(s), e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), devendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Se assim não proceder e ainda pendente(s) de levantamento o(s) depósito(s), fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para pagamento da(s) importância(s) com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA - arts. 34 e 35 da Res. CJF n. 822/2023 ou, se pessoa jurídica, for optante do Simples Nacional - art. 33, § 1°, da resolução mencionada e desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; e documento comprobatório da inscrição junto ao regime jurídico do Simples, se necessário, devendo aguardar o processamento pela Secretaria e Banco depositário. Após, permaneçam os autos sobrestados até o pagamento do(s) Ofício(s) Precatório(s) expedido(s). Intime-se, Via Imprensa Oficial. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRLEY RODRIGUES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA GHIRALDELLI BRITO - SP135701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos e da alteração da classe processual. Como em processos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida. Assim, em sendo o caso, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002158-29.2020.4.03.6108 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão, Restabelecimento] intime-se o INSS junto à Central de Atendimento de Demandas Judiciais, para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo. Decorrido o prazo, ou não havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIRLEY RODRIGUES SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HELOISA CRISTINA GHIRALDELLI BRITO - SP135701-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIRLEY RODRIGUES SILVA Advogado do(a) APELADO: HELOISA CRISTINA GHIRALDELLI BRITO - SP135701-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002158-29.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Documentos. Laudo médico pericial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio doença, ou seja, 21/05/2018, devendo ser descontados valores eventualmente recebidos a título de auxílio-doença. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas devidas com juros de mora e correção monetária, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações devidas até a data da sentença. Sentença não submetida à remessa oficial. Apelação da parte autora, em que pugna pela fixação do termo inicial do benefício em 18/07/2017. Apelação do INSS em que alega, preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada. No mérito, aduz que a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez em vista de não ser sido constatada incapacidade total. Se esse não for o entendimento, pleiteia a incidência da correção monetária segundo a variação do INPC. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Não há que se falar em coisa julgada. Com efeito, nos presentes autos, a autora objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, juntando documentos e pugnou pela realização de prova pericial. Tratando-se de benefício por incapacidade, entendo que não restou caracterizada a coisa julgada material tendo em vista a possibilidade de eventual agravamento do estado de saúde. E foi justamente o que ocorreu tendo em vista que nas ações anteriores (003959-06.2014.4.03.6325 e 0000213-28.2017.4.03.6324) o laudo médico concluiu pela inexistência de incapacidade; enquanto nestes autos restou comprovada a incapacidade parcial e permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. Observo que o INSS, em sua apelação, insurge-se em relação à incapacidade laborativa, alegando não restar demonstrada a incapacidade total, pelo que a qualidade de segurada e a carência restam incontroversas. Em exame médico realizado em 19/10/2020, o sr. perito afirma que a autora é portadora de dedo polegar em gatilho, fibromialgia, artrose não específica, gonartrose não especificada, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, e transtorno não especificado de disco cervical, pelo que se encontra incapacitada de forma parcial e permanente desde 02/07/2013. O critério de avaliação da incapacidade não é absoluto; a invalidez deve ser aquilatada ante as constatações do perito judicial e as peculiaridades do trabalhador, sua formação profissional e grau de instrução. E, considerando-se as condições pessoais da autora, ou seja, a idade, bem como as enfermidades de que é portadora, a baixa qualificação profissional, que inviabilizam o seu retorno ao acirrado mercado de trabalho, conclui-se, pelas circunstâncias de fato especiais deste caso, que a mesma faz jus à aposentadoria por invalidez. Destarte, está a autora, de fato, com a capacidade laborativa comprometida, e não se deve desconsiderar suas condições pessoais, restringindo a análise da questão a critérios meramente formais e abstratos. Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 6 de maio de 2022. cal

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRLEY RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA GHIRALDELLI BRITO - SP135701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MIRLEY RODRIGUES SILVA propõe esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde a data do indeferimento administrativo (01/06/2016), ao argumento de que está acometida da doença incapacitante desde esta data. Alternativamente, requereu o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 18/07/2017, 20/05/2018 ou em 10/02/2020. Ainda, em caso de constatação de incapacidade parcial permanente, requer a manutenção do benefício concedido até que o INSS efetivamente proceda à reabilitação profissional. Deferida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação do Réu e a realização de perícia médica (id. 38532834). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 39196671), na qual alega que não está comprovada a incapacidade da Autora, não havendo, ainda, como inferir o preenchimento dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência), antes da realização de perícia que fixe a eventual data de início da incapacidade (DII). Em caso de procedência do pedido, requereu o desconto dos períodos em que a Autora desempenhou atividade laborativa, a fixação da data de início do benefício na data do laudo pericial e, na eventualidade de concessão judicial de auxílio doença, que seja fixação da data de cessação do benefício (DCB), sendo facultado à autora o pedido de prorrogação administrativa do benefício. Prequestionou a matéria e pediu que os juros moratórios sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09 e índices de correção monetária conforme a modulação dos efeitos no RE n. 870.947/SE (Tema 810, STF). Juntou documentos (ids. 39196672 e 39196673). O laudo pericial foi acostado aos autos (id. 43803743), vindo as manifestações das partes na sequência (ids. 45950416 e 47540371). Nestes termos, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002158-29.2020.4.03.6108 Trata-se de pedido de condenação do INSS à concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ao argumento de manutenção da incapacidade laborativa. Registro, de início, a desnecessidade da produção de prova testemunhal, pois as condições sociais da Autora podem ser extraídas dos documentos anexados aos autos. Não há, outrossim, necessidade de realização de nova perícia, já que sua situação médica foi objeto de exame médico-pericial, realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. Em manifestação sobre o laudo pericial, o INSS alegou preliminar de coisa julgada, uma vez que a Autora ingressou com outras duas ações pleiteando benefício por incapacidade, ambas julgadas improcedentes, com base nos laudos periciais produzidos em juízo (id. 4950416). Aduz, também, que esses laudos são posteriores à data de início da incapacidade fixada na presente demanda, o que demonstra a contrariedade da perícia aos exames anteriormente realizados e que embasaram as sentenças transitadas em julgado. Ocorre que, em se tratando de pedido que implica no reconhecimento da incapacidade laboral, a existência de fatos supervenientes ao julgamento anterior, como o agravamento da moléstia e/ou o surgimento de nova patologia, constituem elementos suficientes para o afastamento da coisa julgada, o que faz surgir a necessidade de analisar a prova dos autos. Nesse contexto, noto que o acórdão referente aos autos n. 0000213-28.2017.403.6325 foi proferido em 11/10/2017 (id. 45950417), ao passo que a perícia judicial realizou-se em 04/04/2017 e, de fato, não constatou a incapacidade laborativa da Autora (id. 4590418). O trânsito em julgado, por sua vez, ocorreu em 30/11/2017 (id. 4590422). Já nos autos n. 0003959-06.2014.403.6325, a perícia que atestou a capacidade da Autora foi realizada em 16/12/2014 (id. 45950419) e a sentença de improcedência do pedido prolatada em 09/02/2015 (id. 45950421), com trânsito em julgado em 02/03/2015 (id. 45950423). Desse modo, entendo que o INSS tem parcial razão em suas considerações, pois, de fato, não é possível nova análise da situação médica da Autora nos períodos já analisados em outros autos, sob pena de violação da coisa julgada. Contudo, a Autora formulou pedidos alternativos de restabelecimento de auxílios doenças concedidos posteriormente ao julgamento dessas ações, em 2018 e 2020, o que é passível de análise judicial. Assim, parcialmente afastada a alegação de coisa julgada, passo a analisar o mérito da demanda. O auxílio-doença está regulado, essencialmente, pelo artigo 59, da Lei n. 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Os requisitos legais para sua concessão são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, I); c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Já a aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42, da Lei n. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para o acolhimento desse benefício, necessário se faz verificar se a Autora preenche os requisitos: a) ser segurado da Previdência Social; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, I); c) incapacidade total e definitiva para o trabalho. No caso, a perícia realizada em 19/10/2020 constatou que a Autora estava incapacitada de forma parcial e permanente para as atividades laborativas, em razão de lesões degenerativas da coluna vertebral cervical e lombar e dos joelhos, de origens idiopáticas (id. 43803743) Quanto à data de início da incapacidade, o perito a fixou em 02/07/2013 (pág. 2), com base em exame de ressonância magnética da coluna cervical. Ocorre que, como visto, apesar de ter fixado a DII em 2013, em virtude de os fatos já terem sido objeto de análise em outras duas ações transitadas em julgado, não é possível analisar o pedido da Autora de concessão do benefício no ano de 2016. Isso, contudo, não afasta a conclusão pericial de doença incapacitante, posto que, na data da perícia, a Autora ainda se encontrava incapacitada para o trabalho, sendo de rigor o restabelecimento do benefício cessado em 20/05/2018. Nesse sentido, atestou a perícia que a Autora possui dificuldade para pegar peso e realizar movimentos repetitivos que requeiram esforço moderado a pesado e que, embora não haja risco de aumento da lesão, os efeitos colaterais de trabalhar podem ocasionar dor, o que pode levá-la a não conseguir realizar o trabalho. Além disso, da análise dos documentos que instruíram a contestação (id. 39196672), é possível extrair que a Autora vem sofrendo com as patologias que lhe causam dores há muito tempo e que sua capacidade laborativa vem-se alternando entre recaídas e recuperações, devidas às diversas cirurgias já realizadas, sem, contudo, impedirem a recidiva das doenças que a acometem. Ademais, as doenças diagnosticadas são degenerativas, vêm se agravando desde 2003 e, apesar de a Autora ter passado por vários procedimentos cirúrgicos, terapêuticos e fisioterapêuticos, ela não recuperou totalmente a capacidade para o trabalho habitual, conforme atestado no laudo pericial. E, muito embora tenha ressaltado a possibilidade de reabilitação, o fato é que a Autora não está reabilitada e não retornou ao mercado de trabalho, impondo-se a concessão da aposentadoria por invalidez. Com efeito, ao analisar os documentos acostados aos autos, nota-se que o último vínculo anotado na CTPS findou-se em 27/05/2015 (id. 37997539). Os extratos do CNIS, a seu turno, comprovam que esteve em gozo de auxílio doença nos períodos de 25/02/2014 a 10/07/2014, 20/11/2014 a 31/03/2015, 16/12/2015 a 08/03/2016, 03/06/2017 a 18/07/2017, 20/02/2018 a 20/05/2018 e de 04/12/2019 a 10/02/2020 e que efetuou recolhimentos ao RGPS, na categoria de contribuinte individual (id. 37997540). Por outro lado, os documentos médicos demonstram que a incapacidade parcial e permanente da Autora já estava presente quando da cessação do benefício, denotando que foi indevida. No mesmo sentido foi o novo laudo realizado, que confirmou a presença da incapacidade e, o fato de ter fixado a DII em 2013 não constitui, a meu ver, contrariedade aos demais laudos judiciais anteriormente realizados, diante da verificada inconstância da situação médica da Autora, ora capacitada, ora incapacitada, conforme bem se vê de sua trajetória de requerimentos administrativos. Frise-se, nesse ponto, que as perícias anteriores já tinham constatado a doença degenerativa da coluna cervical da Autora, com fixação da DID em 2013, embora não considerada incapacitante na época (laudos de 2017 e 2014 - ids. 4590418 e 45950419). Isso, ocorreu, inclusive, na esfera administrativa, eis que concedidos benefícios em datas anteriores às perícias judiciais (20/11/2014 a 31/03/2015, 16/12/2015 a 08/03/2016), não havendo de ser acolhida, portanto, a alegação do INSS. No mais, considerando que a Autora conta, atualmente, 57 anos de idade, possui baixo nível de escolaridade (básico incompleto - pág. 1 - id. 45950418) e exerce atividades que exigem esforço físico incompatível com a patologia (faxineira e auxiliar de serviços gerais), entendo que deve ser-lhe deferida a aposentadoria por invalidez, desde a cessação indevida do auxílio-doença (20/05/2018). Nesse sentido, a Súmula 48 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Diante do exposto, afasto parcialmente a alegação de coisa julgada e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir em 21/05/2018 (um dia após a cessação indevida do auxílio doença). Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas desde a 21/05/2018, acrescidas de juros de mora a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 mais correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947, com repercussão geral). Do montante apurado devem ser descontados os valores recebidos a título de auxílio doença no período de 04/12/2019 a 10/02/2020, sendo incabível outros descontos decorrentes de meses em atividade remunerada, primeiro, porque não há demonstração nos autos de seu exercício e, em segundo lugar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o desconto é indevido. Não há falar em prescrição quinquenal, posto que ajuizada a demanda em 02/09/2020. Considerando que o INSS foi sucumbente em maior parte dos pedidos, condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor apurado até a data desta sentença, tudo devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas pelo INSS, que delas está isento. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal SÍNTESE DO JULGADO Nº do benefício 6219603382 (restabelecimento) Nome do segurado MIRLEY RODRIGUES SILVA Endereço Rua Josino Araújo 2-126, Jardim Mendonça, CEP 17.026-804, município Bauru RG/CPF 5.246.796-9 SESP/PR/128.275.058-51 Benefício concedido Aposentadoria por invalidez (conversão do auxílio doença) Renda mensal atual A calcular pelo INSS Data de início do benefício - DIB 21/05/2018 Data de início do pagamento - DIP Trânsito em julgado

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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