Procedimento Comum Cível 5007333-79.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 87.211,04

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MARCELO ASSE DOS SANTOS 12520273895

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ASSE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

GABRIELA SANTANA AMERICANO

OAB/SP 445394·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MARCELO ASSE DOS SANTOS 12520273895

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de certidão

27/08/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 05/07/2024

16/07/2024, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 10:55

Decorrido prazo de MARCELO ASSE DOS SANTOS 12520273895 em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 20:17

Publicado Sentença em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 14:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/04/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 14:21

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de certidão

27/08/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 05/07/2024

16/07/2024, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 10:55

Decorrido prazo de MARCELO ASSE DOS SANTOS 12520273895 em 26/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:48

27/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 20:17

Publicado Sentença em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 14:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/04/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 14:21

Decorrido prazo de MARCELO ASSE DOS SANTOS 12520273895 em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/02/2024, 01:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2024, 21:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 15:48

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 12:09

Julgado improcedente o pedido

12/01/2024, 19:17

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 17:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARCELO ASSE DOS SANTOS 12520273895 em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:41

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 16:01

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 22:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 10:32

Juntada de ato ordinatório

31/01/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2023, 12:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:23

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:01

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 09:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/09/2022, 17:54

Conclusos para despacho

30/06/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 22:11

Juntada de Petição de réplica

07/06/2022, 22:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:33

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 14:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:52

Decorrido prazo de MARCELO ASSE DOS SANTOS 12520273895 em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:30

Juntada de Petição de contestação

09/05/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:02

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 15:24

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:49

Decorrido prazo de MARCELO ASSE DOS SANTOS 12520273895 em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 05:42

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO ASSE DOS SANTOS 12520273895 REPRESENTANTE: MARCELO ASSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA SANTANA AMERICANO - SP445394, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007333-79.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Defiro a prioridade na tramitação dos autos. Anote-se. Nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Comprove, pois, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sua incapacidade econômica para arcar com os encargos processuais. Int. SANTOS, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:02

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:26

Juntada de certidão

09/12/2021, 11:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2021, 11:42

Recebidos os autos

09/12/2021, 11:42

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 23:21

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 23:21

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:47

Sentença

•15/01/2024, 12:09

Sentença

•12/01/2024, 19:17

Despacho

•27/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:43

Despacho

•29/11/2022, 18:39

Despacho

•29/11/2022, 17:01

Despacho

•06/09/2022, 09:52

Despacho

•05/09/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 14:33

Despacho

•18/04/2022, 15:24

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/05/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:47

Sentença

•15/01/2024, 12:09

Sentença

•12/01/2024, 19:17

Despacho

•27/06/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:43

Despacho

•29/11/2022, 18:39

Despacho

•29/11/2022, 17:01

Despacho

•06/09/2022, 09:52

Despacho

•05/09/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 14:33

Despacho

•18/04/2022, 15:24

Despacho

•11/01/2022, 17:14

Despacho

•11/01/2022, 16:02