Procedimento Comum Cível 5020581-32.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020581-32.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 14:15

Desarquivamento

28/07/2023, 17:19

Baixa Definitiva

12/09/2022, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 259498287), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020581-32.2018.4.03.6100

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2022, 16:23

Mero expediente

16/08/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 13:57

Publicação

27/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020581-32.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DESPACHO Intimem-se as partes acerca da(s) minuta(s) de RPV/PRC, para manifestação, em cinco dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita(m)-se-a(s) ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida(s), aguarde-se seu pagamento. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020581-32.2018.4.03.6100 intime-se a empresa DORIA acerca da certidão de inteiro teor expedida nos autos. Int. São Paulo, 11 de maio de 2022.

12/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2022, 16:55

Mero expediente

11/05/2022, 15:31

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O ID 244544797. A parte autora afirma ter recolhido o valor remanescente indicado pela União Federal, em razão da urgência da liberação das cartas de fiança. No entanto, o despacho de ID 2441336581 indeferiu o recolhimento adicional, tendo em vista que já havia sido recolhido integralmente o valor relativo aos honorários advocatícios. Pede, a parte autora, a restituição do montante recolhido e o levantamento do depósito judicial realizado para complementação das cartas de fiança apresentadas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020581-32.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro, apenas, o levantamento do depósito judicial. Isso porque o montante residual foi recolhido por meio de guia DARF, não cabendo a este Juízo decisão acerca da restituição. A parte autora deverá se utilizar das vias ordinárias junto à Receita Federal. Expeça-se ofício de transferência, devendo a parte autora informar os dados necessários para tanto, em 15 dias. ID 245485055. A parte autora alega estar em dificuldades junto à instituição financeira para finalização do procedimento de liberação da fiança bancária. Pede que o despacho seja retificado para que conste expressamente a liberação e indicação de cada carta de fiança, ou, alternativamente, seu desentranhamento. Indefiro os pedidos, pois já foi proferido despacho liberando as cartas de fiança. Ainda que não constem expressamente no despacho os dados das cartas de fiança, o pedido da parte autora foi deferido nos termos requeridos em sua petição, petição esta mencionada no despacho. Assim, havendo problemas para a liberação das cartas, poderá, a requerimento da parte, ser expedida certidão pelo cartório em que constem as informações solicitadas pelo banco. Int. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020581-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O95 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme exposto pela União Federal em contestação e a partir dos documentos apresentados, a autora tomou ciência dos despachos decisórios pela não homologação das DCOMP's em 17.08.16, retificando as respectivas declarações fiscais um dia depois. Apresentou manifestações de inconformidade em março de 2017, informando a retificação, não conhecidas por sua intempestividade e cuja ciência se deu em 19.05.2017. A DCTF sofreu nova retificação em 08.08.2017, com inscrição em Dívida Ativa dos débitos em 10.01.18. Não se descura do ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, identificando corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. Porém, o referido ônus não pode ser interpretado em termos absolutos, devendo-se verificar como se deu o comportamento das partes na relação tributária travada a partir da transmissão da DCOMP, também permeada pelo princípio da boa-fé objetiva, pelo princípio da confiança legítima e, sobretudo, pela verdade material dos fatos. Ou seja, eventuais erros formais podem ser superados se preservado o intuito compensatório, configurada a boa-fé do contribuinte, e se sua existência não tenha prejudicado ou venha a prejudicar a fiscalização fazendária quanto ao encontro de contas. Nesse sentido: ApCiv 0025164-40.2011.4.03.6182 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES. FED. ANTONIO CEDENHO / e-DJF3 Judicial 1 12.06.2019, ApReeNec 5000904-69.2016.4.03.6105 / TRF3 – SEXTA TURMA / DESª. FED. CONSUELO YOSHIDA / 01.04.2019, ApelRemNec 0019926-24.2013.4.03.6100 / TRF3 – SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / e-DJF3 Judicial 1 22.02.2019. Pelos fatos narrados, tem-se que a autora, apesar de intempestivamente, informou à autoridade fazendária o erro no preenchimento da DCTF e sua retificação, bem como os valores entendidos como corretos. Levando em consideração o fato de a Receita Federal ter acesso à escrituração contábil do período (ECF), e o laudo pericial produzido nos autos atestando a existência de créditos, conclui-se que a autora muniu a Fazenda de dados suficientes para superar eventual erro formal que estivesse impedindo a compensação, criando para si a legítima expectativa de ver o procedimento administrativo examinado em seu mérito. A posição não significa dar ao pedido de revisão os efeitos próprios da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade, na forma do art. 151, II, do CTN, mas apenas que, diante dos fatos apresentados, detinha a Administração elementos suficientes para afastar os empecilhos formais para o encontro de contas ou, ao menos, intimar a autora para dirimir eventuais incongruências. A autora ter promovido nova retificação da DCTF em 08.17 não inquina a legítima expectativa gerada para o exame do encontro de contas, mas é relevante quando da identificação da causa para o ajuizamento da ação, como será analisado. Traz-se a seguinte jurisprudência desta Sexta Turma: AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PERÍCIA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA FAZENDÁRIA A fim de dirimir os fatos controvertidos e de apurar se houve ou não pagamento a maior, por parte do Autor, na via administrativa, foi realizada perícia contábil. Foi juntado o laudo pericial produzido, bastante elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, baseado em documentação contábil da parte empresarial, conforme bem lançado pela r. sentença, concluindo o Expert pela existência de compensação em duplicidade e saldo favorável ao contribuinte, não dissentido a União, que apresentou recurso teórico de prevalência dos atos estatais, porém sem apontar vício no trabalho pericial, que permanece hígido em suas conclusões. Deve ser prestigiado o princípio constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV) e da vedação do enriquecimento sem causa, sendo absolutamente lícito ao contribuinte ingressar com ação judicial sempre que vislumbrar qualquer lesão ou ameaça a direito de sua titularidade. De outro lado, no que respeita à causalidade, a União, conforme se confirma em sede recursal, oferta resistência à pretensão autoral, atraindo, com esta postura, o princípio da sucumbência. Em face de todo o narrado, é inegável a sucumbência do Poder Público, sendo por isso devidos honorários à parte contrária e reembolso de custas/despesas havidas pela parte. Invertida a cifra honorária fixada pela r. sentença, em favor do Autor. Os honorários foram corretamente fixados na forma do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Apelação da União desprovida. Recurso adesivo provido. (ApCiv 5013392-03.2018.4.03.6100 / Desª. Fed. Giselle de Amaro e Franca / GISELLE DE AMARO E FRANCA / 01.09.2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. QUESTÃO QUE NÃO PODE EVITAR A REALIDADE DOS FATOS. DIREITO CREDITÓRIO EVIDENCIADO. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE É NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de compensação de saldo negativo de IRPJ, o contribuinte deveria informar na respectiva DCTF o débito apurado e o crédito vinculado, lançando o valor no campo "COMPENSAÇÃO SEM DARF"; na singularidade, porém, o embargante/apelante lançou os referidos valores no campo "COMPENSAÇÃO COM DARF". E, uma vez que não havia DARF vinculada à compensação em questão, não houve o encontro de contas. 2. Diante da inexistência de dúvida quanto ao saldo negativo apurado pelo contribuinte, mero erro ocorrido no preenchimento da DCFT não pode elidir a realidade dos fatos, ignorando a compensação efetivamente realizada pelo contribuinte. 3. Ademais, antes da entrada em vigor dos arts. 17 e 18 da MP 135/03 e a consequente inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei 9.430/96, exigia-se o lançamento de ofício de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensações indevidas, sendo vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. 4. Apelação provida. (ApCiv 0024596-97.2006.4.03.6182 / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.09.2019) Na forma do laudo pericial acostado, verifica-se a existência parcial dos créditos contidos em compensação afora as retificações da DCTF, confirmando que o equívoco formal não abala o encontro de contas. A determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento pelo erro formal, e determinado o processamento das compensações, com todos os seus efeitos (o cancelamento e a retificação das CDA's e a suspensão da exigibilidade até o encontro de contas). Nesta toada: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INDEFERIMENTO POR FORÇA DO ART. 109 DA IN RFB 1.717/17. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO FORMAL E NÃO DE MAJORAÇÃO OU INCLUSÃO DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, PERMITINDO O PROCESSAMENTO DA COMPENSAÇÃO. PRERROGATIVA DE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EXAMINAR O ACERTO DAS CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Esta Sexta Turma tem posição sedimentada no sentido de que “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020036-26.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/01/2020). É o caso dos autos: tendo o d. Magistrado encontrando na lei e na jurisprudência as razões para rechaçar a pretensão inicial, isso é o quanto basta “não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (STJ: AgInt no AREsp 1536433/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019). A propósito, “o STF tem orientação no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)...” (ARE 1240669 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019). Nulidade da sentença afastada. 2. A causa tem por origem decisão administrativa denegatória de requerimento administrativo no sentido de retificar débitos de IRPJ/CSLL informados em DCOMP, pois, equivocadamente, aglutinou todos os valores devidos no ano de 2012 como débitos devidos apenas em dezembro do mesmo ano. Nos termos da autoridade fazendária, qualquer retificação que venha a ser feita para aumentar o número de débitos declarados em uma DCOMP representa a inclusão de novos débitos, esbarrando no art. 109 da IN RFB 1.717/17. 3. A discrepância encontrada entre os valores declarados e aqueles que se queria retificar foi identificada pela autoridade fazendária, informando a autora que parte dos débitos foram objeto do parcelamento especial previsto na Lei 12.966/14. O fato foi confirmado pela própria Administração. Ainda, após exame dos balancetes mensais no período, afirma que “(o)s valores apurados nesses livros coadunam-se com os valores informados nas fichas 11 e 16 da DIPJ 2013. Registre-se que a análise efetuada nesses valores foi sintética, no que se refere aos valores das adições e exclusões para apuração de cálculo dos tributos”. 4. A partir de seu teor, a motivação encontrada na decisão administrativa deu-se pelo fato de a inclusão das demais competências do ano de 2012 encontraria vedação na aludida norma administrativa, sem discussão sobre os valores apresentados. Nesse sentir, trouxe a autora termo de constatação assinado pela KPMG. 5. As informações trazidas no termo não foram contrastadas em contestação ou contrarrazões, ou mesmo no ato administrativo que se deseja anular, reforçando que o fundamento para o indeferimento foi apenas a inclusão de novas competências, e não o valor em si. Por esta razão, indicando a autora o montante global dos débitos a que se pretendia compensar, com a devida correção e incidência de juros, não há que se falar em majoração dos débitos, mas sim em equívoco no fornecimento de dados daqueles débitos – incluindo todos os valores de todo o ano corrente na apuração de dezembro de 2012. Equívoco esse eminentemente formal, já que não houve subtração de débitos na prática. 6. Ciente a Administração do equívoco quando ainda em curso a análise da DCOMP, e anuindo com o fato de os valores contidos em DCOMP representarem a totalidade dos débitos – munida esta das declarações fiscais do ano, já retificadas, e dos livros contábeis -, releva-se desproporcional o indeferimento por força do art. 109 da IN RFB 1.717/17. Novamente, não se trata propriamente de inclusão de novos débitos ou de majoração, mas apenas de correção de erro na identificação dos valores a que se pretendia compensar, invocando a incidência do art. 147 do CTN. 7. Afastada a motivação dada pela Receita Federal ao indeferir o pleito administrativo, é de se julgar procedente o pedido no sentido de anular aquela decisão e permitir o processamento da compensação. A medida não afasta a prerrogativa de o órgão fazendário verificar a exatidão das contas apresentadas pela autora, atendendo-se ao teor do art. 142 e 150 do CTN, mas apenas que aquele processamento não encontra óbice no art. 109 da IN RFB 1.717/17, caracterizada a existência de erro formal. 8. Em atenção à aludida prerrogativa, não se torna possível, nos presentes autos, declarar a nulidade da cobrança dos débitos objeto da compensação, respeitado o poder-dever de a Administração verificar a exatidão dos créditos e débitos. Nada obstante, pendente a compensação de apreciação conclusiva, há de se reconhecer que paira sobre os débitos o efeito da inexigibilidade. 9. Quanto aos ônus sucumbenciais, não se olvida que a origem da causa derivou de erro perpetrado pela autora. Porém, a incidência do princípio da eventualidade merece temperamento, já que a autora informou seu erro quando ainda em curso a análise administrativa da compensação, munindo a Administração de todos os dados fiscais exigidos. Ou seja, a autora foi tempestivamente diligente perante a Administração, não permitindo incuti-la nas verbas sucumbenciais. 10. Condena-se a União Federal ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/15 a partir do proveito econômico obtido com o provimento judicial – o afastamento da causa disposta no ato administrativo impugnado. Com o trânsito em julgado em favor da autora, terá o direito ao levantamento dos depósitos judiciais. (ApCiv 5007123-26.2018.4.03.6109 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.06.2020) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: OCORRÊNCIA PARCIAL -AUSÊNCIA DE PROVA DE RETENÇÃO DE CSLL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM CRÉDITOS DISCUTIDOS EM SEDE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DE PARCELA DOS CRÉDITOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ERROS DO CONTRIBUINTE. 1. O agravo retido da União (fls. 1218/1223) não foi reiterado em razões recursais e não pode ser conhecido por esta Corte. 2. A compensação de créditos é tarefa administrativa (artigo 170, do Código Tributário Nacional). 3. Cabe ao Judiciário a análise de legalidade da decisão da autoridade fiscal relativa à compensação. 4. No ano calendário de 2006, a autora apurou saldo negativo de CSLL, composto por: (i) retenções na fonte; (ii) pagamentos; e (iii) estimativas compensadas. 5. Em 2 de dezembro de 2011, o PER/DCOMP nº. 01403.80164.200309.1.7.03-3038 foi parcialmente homologado, enquanto o PER/DCOMP nº. 29347.28594.270407.1.3.03-0197 não foi homologado. 6. A autora apresentou cópias de faturas de serviços emitidas em nome das fontes pagadoras, planilhas e extratos bancários para a prova das retenções de CSLL. 7. É necessária a apresentação de comprovantes de retenção emitidos em nome da autora pela fonte pagadora. 8. No mais, o laudo pericial (fls. 1235/1286) concluiu que "não foram juntados os documentos comprovando as efetivas retenções". 9. Após a realização de audiência de instrução e apresentação, pela autora, de informes de rendimentos das fontes pagadoras, com a prova de retenção de CSLL, a autoridade administrativa reconheceu a existência de parte dos créditos. Não há prova sobre o descumprimento, pela autoridade administrativa, dos critérios legais aplicáveis. 10. De outro lado, a autora apresentou pedido de compensação, com base em créditos pendentes de análise em sede administrativa. 11. A compensação é viável, se as dívidas são certas, líquidas e exigíveis, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. 12. É regular a cobrança dos débitos não homologados pela autoridade administrativa. 13. A autoridade administrativa reconheceu a existência de parte dos créditos e constatou erro no preenchimento do PER/DCOMP. 14. Sem a retificação dos pedidos de compensação a tempo e modo, a autoridade fiscal não poderia identificar o saldo compensável da contribuinte. 15. Ainda que tenha ocorrido o reconhecimento posterior de parcela dos créditos compensáveis, a cobrança dos débitos decorreu de erros no preenchimento dos pedidos de compensação pela autora. 16. Pelo princípio da causalidade, é cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo profissional advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. 17. Agravo retido não conhecido. Apelação da União provida e apelação da autora parcialmente provida. (ApCiv 0007086-16.2012.4.03.6100/ TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Fábio Prieto / 03.10.2019) A controvérsia sobre o laudo pericial paira sobre a seguinte conclusão exarada em sentença: “Ao prestar os esclarecimentos formulados pela autora, sobre a desconsideração dos valores retidos a título de IRPJ para composição dos créditos do 2º trimestre de 2015, utilizados na compensação com débitos no 4º trimestre do mesmo ano, o perito judicial afirmou que não foi considerado “o valor de R$_21.333,46 relativo à IRRF código 8045, pois o mesmo se reporta ao rendimentos brutos no montante de R$ 1.422.230,67, sendo que a Autora tão somente ofereceu a tributação no 2º trimestre o montante de R$ 677.699,85, acarretando o aproveitamento, naquele trimestre, do IRRF proporcional aos rendimentos oferecidos a tributação qual seja, R$ 10.165,50. Verifica-se assim que a diferença entre o tributo devido sobre a receita auferida no trimestre (R$ 1.422.230,67 * 1,5% = R$ 21.333,46) e o tributo sobre a receita oferecida a tributação (R$ 677.699,85 * 1,5% = R$ 10.165,50), que totaliza R$ 11.167,96, somente poderá ser pelo contribuinte aproveitada quando a receita for efetivamente oferecida a tributação, que como veremos linhas abaixo somente ocorreu no 4º trimestre de 2015” (item 1.1.4 e 1.1 5 do Id 32023115)”. Conforme diz a própria autora em seu apelo, “o direito se funda na existência de créditos (referentes ao 2º trimestre de 2015) utilizados sob forma de compensação (PER/DCOMP’s eletrônicos nº 05071.30993.280116.1.3-6131 [IRPJ] e 07103.43286.280116.1.7.04-6105 [CSLL]) para a quitação dos aludidos débitos (que se reportam ao 4º trimestre de 2015)”. O laudo processual é claro ao informar que, na forma apurada pela autora e de acordo com a sua escritura contábil e DCTF retificadora, os rendimentos sujeitados ao IRPJ devido no 02º trimestre de 2015 não geraram os créditos no montante identificado, permitindo reconhecer apenas a existência de determinados valores. Eventual aproveitamento deste saldo para os débitos do 04º trimestre fogem à demanda, como explicitado pela própria autora. Em suma, a compensação versa sobre créditos auferidos no 02º trimestre e, neste ponto, o laudo evidenciou a sua insuficiência, inexistindo motivo para qualquer retificação. Fica, portanto, mantida a cobrança parcial do crédito, conforme destacado em sentença. Resolvido o mérito, em respeito ao princípio da causalidade, o curso dos fatos demonstra que a origem da demanda tem contribuição de ambas as partes. Por parte da União Federal, por meio de seu órgão fazendário, diante da ausência de revisão após conhecimento de equívoco formal pela autora no preenchimento de sua declaração fiscal. Por parte da autora, pelo fato de ter provocado o indeferimento e promovido nova retificação, reiterando o erro mesmo após já sofrer o aludido indeferimento e o não conhecimento de suas manifestações. Consequentemente, concorrendo ambos os atores processuais para a situação aqui apreciada, invoca-se a sucumbência recíproca para fins de distribuição do ônus processual. Tomando por base o valor atualizado da causa, que é reputado como adequado por força da complexidade da demanda (exigido laudo pericial) e do desforço dos causídicos, imponho às partes o pagamento de honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir de metade daquele valor, cumprindo-lhes também o pagamento igualitário das custas judiciais. Pelo exposto, dou parcial provimento aos apelos para julgar parcialmente procedente o pedido. É como voto. E M E N T A APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÕES. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL. ACERTO DA PERÍCIA. AS DUAS PARTES CONCORRERAM PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CADA UMA A SEU MODO, DE MANEIRA QUE O CASO ENVOLVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Conforme exposto pela União Federal em contestação e se pode constatar a partir dos documentos apresentados, a autora tomou ciência dos despachos decisórios pela não homologação das DCOMP's em 17.08.16, retificando as respectivas declarações fiscais um dia depois. Apresentou manifestações de inconformidade em março de 2017, informando a retificação, que não foram conhecidas por intempestividade; a contribuinte teve ciência em 19.05.2017. A DCTF sofreu nova retificação em 08.08.2017, com inscrição em Dívida Ativa dos débitos em 10.01.2018. 2. Não se descura do ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, devendo identificar corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. Porém, o referido ônus não pode ser interpretado em termos absolutos, devendo-se verificar como se deu o comportamento das partes na relação tributária travada a partir da transmissão da DCOMP, também permeada pelo princípio da boa-fé objetiva, pelo princípio da confiança legítima e, sobretudo, pela verdade material dos fatos. Ou seja, eventuais erros formais podem ser superados se preservado o intuito compensatório, configurada a boa-fé do contribuinte, e se a existência deles não tenha prejudicado ou venha a prejudicar a fiscalização fazendária na tarefa do encontro de contas. 3. Conforme emerge dos autos, a autora, apesar de intempestivamente, informou à autoridade fazendária o erro no preenchimento da DCTF e sua retificação, bem como os valores entendidos como corretos. Levando em consideração o fato de a Receita Federal ter acesso à escrituração contábil do período (ECF), e a presença de laudo pericial nos autos atestando a existência de créditos, conclui-se que a autora muniu a Fazenda de dados suficientes para superar erro formal que impedia a compensação pretendida; assim a contribuinte adquiriu legítima expectativa de ver o procedimento administrativo examinado em seu mérito. 4. Não é o caso de dar ao pedido de revisão os efeitos que são próprios apenas da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade (na forma do art. 151, II, do CTN), mas apenas considerar que no caso singular, a Administração veio a deter elementos suficientes para afastar os empecilhos formais para o encontro de contas ou, ao menos, para intimar a autora para que ela dirimisse eventuais incongruências. 5. A autora ter promovido nova retificação da DCTF não inquina a legítima expectativa gerada para o exame do encontro de contas, mas é relevante quando da identificação da causa motivadora do ajuizamento desta ação. 6. Na forma do laudo pericial, verifica-se a existência parcial dos créditos contidos em compensação, afora as retificações da DCTF, isso de modo a confirmar que o equívoco formal da empresa não abalava o encontro de contas. A determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento motivado pelo erro formal, e determinado o processamento das compensações com todos os seus efeitos de praxe: o cancelamento e a retificação das CDA's e a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até que se ultime o encontro de contas. 7. Conforme diz a própria autora em seu apelo, “o direito se funda na existência de créditos (referentes ao 2º trimestre de 2015) utilizados sob forma de compensação (PER/DCOMP’s eletrônicos nº 05071.30993.280116.1.3-6131 [IRPJ] e 07103.43286.280116.1.7.04-6105 [CSLL]) para a quitação dos aludidos débitos (que se reportam ao 4º trimestre de 2015)”. O laudo processual é claro ao informar que, na forma apurada pela autora e de acordo com a sua escrituração contábil e a DCTF retificadora, os rendimentos sujeitados ao IRPJ devido no 2º trimestre de 2015 não geraram os créditos no montante identificado, permitindo reconhecer apenas a existência de determinados valores. Eventual aproveitamento desse saldo para os débitos do 4º trimestre fogem ao escopo da demanda, como explicitado pela própria autora. Em suma, a compensação versa sobre créditos auferidos no 2º trimestre e, nesse ponto, o laudo evidenciou a sua insuficiência, inexistindo motivo para qualquer retificação. Fica, portanto, mantida a cobrança parcial do crédito, conforme destacado em sentença. 8. Resolvido o mérito, em respeito ao princípio da causalidade, o curso dos fatos demonstra que a origem da demanda tem contribuição de ambas as partes. Por parte da União Federal, por meio de seu órgão fazendário, diante da ausência de revisão após conhecimento de equívoco formal pela autora no preenchimento de sua declaração fiscal. Por parte da autora, pelo fato de ter provocado o indeferimento e promovido nova retificação, reiterando o erro mesmo após já sofrer o aludido indeferimento e o não conhecimento de suas manifestações. 9. Consequentemente, concorrendo ambos os atores processuais para a situação que deu origem à demanda, é caso de sucumbência recíproca para fins de distribuição do ônus processual. Tomando por base o valor atualizado da causa, reputado adequado por força da complexidade da demanda (exigido laudo pericial) e do desforço dos causídicos, fica imposto às partes o pagamento de honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir de metade daquele valor, e o pagamento igualitário das custas judiciais. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020581-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de DÓRIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA, declarando parcialmente extintos os débitos indicados em DCOMP e inscritos em Dívida Ativa, reconhecido parte do crédito após perícia. Por força do princípio da causalidade e decorrente a exigibilidade de erro no preenchimento da DCTF, o juízo condenou a autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deu-se à causa o valor de R$ 449.463,22. A autora aduz que a não homologação das compensações por ausência de créditos desconsiderou as informações prestadas em escrituração digital (ECF) e, após o indeferimento, a DCTF foi retificada, identificando os créditos. Com base em laudo pericial, o juízo considerou a existência dos créditos e a extinção por compensação de parte dos débitos devidos a título de IRPJ, e da integralidade dos débitos de CSLL. Rejeitou os aclaratórios opostos pela autora. A União Federal interpôs apelo, asseverando que, nada obstante ter a autora ciência dos despachos decisórios emitidos administrativamente, somente apresentou as manifestações de inconformidade após os 30 dias de prazo, inviabilizando o conhecimento. Por conseguinte, inexistente o crédito por força de erro cometido pelo contribuinte, como apontado pela perícia, e pela irregularidade da compensação, defende a legalidade do ato de não homologação. Também em apelo, a autora defende a integralidade da extinção dos débitos, devendo ser considerado o valor de R$ 11.167,96 recolhido sob o IRRF e apropriado quando do imposto apurado no 04º trimestre de 2015. Aduz ainda não lhe caber os ônus sucumbenciais, mas sim à parte vencida, ressaltando ter apresentado impugnação administrativa que habilitariam a revisão da cobrança dos débitos. Contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020581-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos apelos para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Conclusão (para despacho)

Publicação

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