Embargos à Execução 5003187-78.2021.4.03.6141 - TRF3

Embargos à Execução 5003187-78.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAFIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE FERREIRA DE SOUZA - SP279434 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003187-78.2021.4.03.6141 Vistos, Estando o feito extinto, dê-se ciência à parte exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 9 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Mero expediente

09/08/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAFIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE FERREIRA DE SOUZA - SP279434 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003187-78.2021.4.03.6141 Vistos, Anoto que o feito encontra-se extinto. Tendo em vista a expedição do ofício de transferência da valores, após o decurso do prazo concedido à instituição financeira para cumprimento, a parte beneficiária deverá informar nos autos sobre a efetivação da respectiva transferência. Prazo: 15 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. SÃO VICENTE, 22 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Mero expediente

22/06/2022, 12:57

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 11:32

Mero expediente

21/06/2022, 11:52

Mero expediente

21/06/2022, 11:52

Julgamento em Diligência

21/06/2022, 10:10

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAFIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE FERREIRA DE SOUZA - SP279434 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003187-78.2021.4.03.6141 Vistos, Anoto que o feito encontra-se extinto. Do que se depreende dos autos, de fato, consta pendente de levantamento o montante de R$ 236,94, depositado na consta judicial 0354.005.86403569-8, referente aos honorários de sucumbência. Assim, intime-se a patrona da parte exequente para que indique os dados necessários para efetivação da transferência (nome, CPF, banco, número do banco, número da conta, tipo de conta). De outra parte, conforme já autorizado por este Juízo, o estorno do montante de R$ 1.825,83, depositado, por lapso, na mesma conta judicial acima indicada, cujo valor deverá ser objeto de ofício de apropriação em favor da CEF. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 EMBARGADO: RESIDENCIAL SAFIRA Advogado do(a) EMBARGADO: VIVIANE FERREIRA DE SOUZA - SP279434 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003187-78.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos de devedor opostos pela Caixa Econômica Federal, diante da execução de título extrajudicial n. 5002556-37.2021.4.03.6141. Alega, em suma, que a execução deve ser extinta, em razão da inépcia da inicial. Aduz, ainda, que a correção monetária somente é devida após o ajuizamento da demanda, e que a multa e os juros não podem ser exigidos da CEF. Intimado, o Condomínio apresentou manifestação, impugnando os presentes embargos. Intimada, a CEF regularizou a inicial, ao que foi dada ciência à embargada. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. De fato, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova neste feito, já que os documentos anexados aos autos são suficientes para análise das alegações da embargante. Indo adiante, verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes – estes todos em relação aos embargos. No mérito, verifico que razão não assiste à embargante. Primeiramente, não há que se falar na extinção da execução por inépcia da inicial. Ao contrário do que aduz a CEF, todos os documentos necessários para o ajuizamento de execução de título foram anexados pelo condomínio exequente. A relação as cotas não pagas no período de propriedade plena da CEF, após reintegração de posse, os comprovantes de despesas, enfim. Todos os documentos necessários. Assim, rejeito tal alegação da CEF. No mais, verifico que não há que se falar em excesso de execução. A correção monetária, os juros e a multa são devidos da forma em que cobrados, eis que, como acima mencionado, todos os valores executados são referentes ao período em que a propriedade é plena da CEF. Houve reintegração de posse no imóvel por ordem judicial, ocasião em que a CEF passou a ser a única responsável por ele. Por conseguinte, não há qualquer irregularidade nos cálculos executados, sendo de rigor a rejeição dos presentes embargos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a embargante, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à embargada, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado. Custas ex lege. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, remetendo-se os presentes ao arquivo, após o trânsito em julgado desta sentença. P.R.I. São Vicente, 16 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

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