Procedimento Comum Cível 5026761-64.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026761-64.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 18:26

Trânsito em julgado

25/03/2025, 14:19

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VALERIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE - SP185854, KAREN TIEME NAKASATO - SP256984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026761-64.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2025, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2025, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2025, 11:07

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VALERIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE - SP185854, KAREN TIEME NAKASATO - SP256984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Processo convertido em diligência. Manifestem-se as partes sobre a satisfação do débito. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026761-64.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 17:22

Julgamento em Diligência

13/11/2024, 15:00

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 17:48

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VALERIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE - SP185854, KAREN TIEME NAKASATO - SP256984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026761-64.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. ID 264324934: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de ALEXANDRE DA SILVA, em virtude do pedido de execução do montante de R$ 57.152,03 (cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e três centavos), posicionado para março/2022 (ID 246912708), a título da sentença de ID 16810744, complementada pelos acórdãos de ID 123699149 e de ID 123703713, que condenou o INSS ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão da progressão funcional do exequente, além de honorários sucumbenciais. O INSS alega excesso de execução, sob o fundamento de que a parte exequente “[a]pontou diferenças mensais com valor maior do que o valor indicado na planilha do INSS [...]; Não observou a regra do art. 3º da EC 113/2021 que estabelece a atualização da condenação em face da Fazenda Pública pela SELIC, a partir de dezembro/2021 [...]; Computou juros de mora sem a observação correta da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 [...], sendo adotado percentual de juros maior do que o devido”. Em decorrência disso, aponta como correta a quantia de R$ 43.821,91 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), também para março/2022. Diante da discordância entre as partes (ID 291566324), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 306172223 e ss.), que apurou como devido o montante de R$ 50.752,66 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para março/2022. Instadas a se manifestar acerca do parecer, o exequente concordou com os cálculos (ID 306462862), enquanto o INSS reiterou sua impugnação (ID 307569565). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Os critérios indicados, pelo INSS, como necessários para a correta apuração do montante executado foram observados nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. De acordo com o setor, a divergência constatada em relação aos cálculos apresentados pela autarquia ocorreu porque o INSS “considerou a progressão funcional do autor nos meses de setembro, sendo que a posse ocorreu em 04/2005”. Assim, partindo da premissa de que os cálculos elaborados pela Contadoria utilizam adequadamente os critérios de correção,[1] homologo o valor apresentado no parecer contábil (ID 306172223 e ss.), por reputá-lo representativo da decisão exequenda. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o prosseguimento da execução no montante de R$ 50.752,66 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado para março de 2022. Sem custas. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente apontado, por cada uma das partes, como devido e o ora homologado, nos termos do artigo 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o decurso do prazo sem manifestação das partes, expeçam-se Ofícios Requisitórios. P.I. [1] De acordo com o entendimento jurisprudencial, “em caso de incorreções nos cálculos que apuraram o valor incontroverso, devem ser acolhidos os cálculos elaborados pelo contador judicial, pois, em virtude da função em que está investido, merecem a presunção juris tantum de exatidão, mormente quando efetuados com observância da res judicata.” (TRF1. Apelação Cível n. 0026394-18.2006.4.01.3800, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ 15/01/2016, destaques inseridos). SÃO PAULO, 12 de fevereiro de 2024. 8136

16/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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