Execução Fiscal 0046256-98.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046256-98.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/08/2023, 22:58

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/08/2023, 22:57

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JHR - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME, JOAO IOSHIO UEDA, ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BRANCO GALLINA - SP174200 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046256-98.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que houve bloqueio de ativos financeiros da executada, tendo sido constritos R$10.148,68 (ID 290288510). Inconformada, a executada veio aos autos alegar que o crédito executado se encontra com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento. Requereu a liberação da quantia constrita (ID 290227761). Intimado, o exequente confirmou o parcelamento do débito (ID 290894307), mas requereu a manutenção do bloqueio. Decido. Quanto ao pedido de liberação dos valores constritos nas suas contas, com razão a executada. O detalhamento de ID 281769544 indica que os bloqueios foram efetivados nas suas contas no dia 05 de junho de 2023. Por sua vez, a executada comprova, por meio do documento de ID 290227778, que o acordo de parcelamento do débito objeto da presente ação foi celebrado na mesma data (05/06/2023), sendo certo que a primeira parcela foi devidamente quitada. A mesma informação pode ser encontrada no documento acostado aos autos pelo próprio exequente (ID 290894308). Considerando: i) que a medida expropriatória ocorreu na mesma data em que celebrado o acordo de parcelamento; e ii) que as parcelas do acordo estão sendo regularmente quitadas, há que se levar em conta o princípio da menor onerosidade da execução e, nessa esteira, considerar que o bloqueio ocorreu quando o crédito já se encontrava com sua exigibilidade suspensa. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da executada e determino liberação, por meio do sistema Sisbajud, dos valores bloqueados em suas contas, descritos no detalhamento de ID 290288510. Cumprido, suspendo o curso da presente execução, pelo prazo do mencionado parcelamento, cabendo às partes informar este Juízo acerca da quitação do débito ou de eventual descumprimento do acordo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2023, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 15:36

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JHR - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME, JOAO IOSHIO UEDA, ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BRANCO GALLINA - SP174200 DECISÃO ID 290223483: antes de analisar o pedido, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046256-98.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o extrato dos últimos três meses da conta na qual ocorreu o bloqueio judicial, bem como documento que demonstre o bloqueio. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 19:23

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 18:51

Publicação

10/10/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JHR - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME, JOAO IOSHIO UEDA, ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORA BALDIN UEDA - SP315854 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.12, da Portaria nº 65/2022, deste Juízo) FICA(M) A(S) PARTE(S) intimada(s) para, no prazo de 15 dias: ( )adequar/corrigir o seguro garantia/carta de fiança, conforme as irregularidades apontadas pela outra parte; ( ) juntar cópia de documento de identificação se for pessoa física; ( ) manifestar-se sobre cálculos apresentados pelo setor de contadoria; ( ) manifestar-se sobre o laudo pericial do perito nomeado e dos assistentes das partes; ( ) manifestar-se sobre a minuta de RPV/PRECATÓRIO expedida. ( ) manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação/dos embargos, presumindo-se a aceitação no silêncio; ( ) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; ( x ) manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária; ( ) manifestar-se sobre pedido de produção de prova ou de realização de diligências; ( ) manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-la(s) de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado; ( ) regularizar a grafia do nome ou denominação no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF ou das Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de permitir a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. A Secretaria certificará nos autos a divergência encontrada; ( )regularizar a representação processual com apresentação do respectivo instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de exclusão dos patronos no sistema; ( ) regularizar a representação processual com apresentação de cópia do contrato/estatuto social e suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, sob pena de exclusão dos patronos no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0046256-98.2016.4.03.6182

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JHR - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME, JOAO IOSHIO UEDA, ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORA BALDIN DA SILVA - SP315854 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046256-98.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta em 22/09/2016 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA inicialmente contra JHR - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ME, cujo objeto é a CDA nº 107029, no valor original de R$ 7.535,63. Em 02/03/2017 foi determinada a citação (fl. 08). A citação da executada por carta e por mandado foi negativa (fls. 09 e 12). A exequente requereu a citação por edital (fl. 14), o que foi deferido (fls. 19/19v) e cumprido (fls. 20/23), tendo decorrido o prazo para manifestação (fl. 23). A tentativa de localização de bens foi infrutífera (fls. 24/25). A exequente requereu o redirecionamento da execução contra o(s) último(s) administrador(es) da sociedade, bem como a expedição de mandado de citação e penhora: ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO e JOÃO IOSHIO UEDA (fls. 26/31), o que foi deferido (ID 31433796). A co-executada ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência (ID 33882053), sobre a qual o exequente se manifestou (ID 35037499). A citação do executado JOÃO IOSHIO UEDA foi negativa (ID 35225268). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ocasião em que se intimou a parte exequente para que informasse, inclusive fazendo juntar aos autos a documentação pertinente: 1) Por meio de qual modalidade operou-se o lançamento do tributo apontado na Certidão de Dívida Ativa que acompanhou a petição inicial; 2) Qual a data da constituição definitiva do crédito em execução; e 3) A existência de eventuais causas de suspensão da exigibilidade de tal crédito e o tempo pelo qual elas perduraram (ID 35809891). O exequente se manifestou pelas petições de ID 36484710 e ID 40454472 e a executada, pela petição de ID 46311316. É o relatório. DECIDO. A formulação de defesa nos próprios autos de execução, através da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso dos autos, as alegações da parte executada –decadência e prescrição - são passíveis de serem analisadas em sede de exceção de pré-executividade. A CDA nº 107029 engloba as taxas de controle e fiscalização ambiental dos seguintes trimestres: 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 01/2008, 02/2008 03/2008 e 04/2008 (ID 26513789, p. 6). O fundamento legal do crédito inscrito são os artigos 17-B, 17-C, 17-D e 17-G da Lei nº 6.938/1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000, verbis: Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 687, de 2015) Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2o O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o Para os fins desta Lei, consideram-se: (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (negritei) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2o Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Assim, de acordo com os citados dispositivos legais, verifica-se que se trata de lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, uma vez que o sujeito passivo deve verificar espontaneamente o valor devido e efetuar o recolhimento da taxa, independentemente de qualquer atividade do sujeito ativo. Nesse tipo de lançamento, cabe ao Fisco homologar o valor recolhido (expressa ou tacitamente) ou caso não concorde com a quantia paga ou, ainda, na hipótese de não ter havido pagamento, efetuar o lançamento de ofício, no prazo fixado no artigo 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Na hipótese dos autos, não houve recolhimento. Assim, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2008, encerrando-se em 31/12/2012, para as competências vencidas em 01/2007, 02/2007, 03/2007 e 04/2007; e em 01/01/2009, encerrando-se em 31/12/2013, para as competências vencidas em 01/2008, 02/2008 03/2008 e 04/2008. Conforme alegado e comprovado pela exequente, a notificação de lançamento do crédito tributário foi encaminhada ao endereço indicado no CNPJ da executada (Rua Frei Benvindo Destefani, 185, Pirituba, São Paulo, SP, CEP 05141-040), no qual constava, inclusive, situação ATIVA (ID 40454473, p. 5), mas a correspondência retornou com anotação de “mudou-se” (ID 40454473, pp. 3-4). Assim, nos termos do art. 23, §1º do Decreto n. 70.235/72, foi realizada a intimação por edital, com prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação do edital (art. 23, §2º, IV, do Decreto nº 70.235/72), tendo o edital sido publicado no DOU de 15/12/2011 (ID 40454473, pp. 7-9), tendo sido declarado revel em 01/02/2012, quando, então, considera-se constituído o crédito tributário. No ponto, ressalto que, por tais motivos, inclusive, deve ser rechaçada a alegação de que a executada não participou do processo administrativo, valendo lembrar que cabe ao contribuinte manter seus dados atualizados junto aos bancos de dados oficiais. Assim, tendo a constituição definitiva do crédito tributário mais antigo ocorrido antes de 01/01/2013, não há que se falar em decadência. Da mesma forma, não ocorreu a prescrição. O art. 174 do CTN preceitua: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese dos autos, como a constituição do crédito tributário mais antigo ocorreu em 01/02/2012, o prazo para a propositura da execução fiscal se esgotaria em 31/01/2017. Tendo a execução sido proposta em 22/09/2016, deve ser rechaçada a alegação de prescrição. Na petição de ID 4631136, a executada alega, ainda, que sua condição de corresponsabilidade tributária ficou caracterizada por despacho de 27/04/2020, ou seja, após decorrido mais de 5 anos da constituição do crédito tributário (decadência) e mais de 5 anos após a sua cobrança (prescrição), bem como que o redirecionamento da execução fiscal não pode se dar por mero despacho, haja vista a necessidade de se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que trata os artigos 133 a 137 do CPC/2015. Não assiste razão à executada em nenhuma das alegações. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução para os sócios inicia-se quando da vinda aos autos do conjunto indiciário apto a configurar a dissolução irregular da sociedade. O fundamento jurídico dessa interpretação advém do fato de que o objetivo da prescrição, além de garantir a segurança jurídica, é punir o credor inerte, que não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil. Dessa forma, o início da prescrição vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrar e não o faz por inércia, consoante consagrado pelo princípio da actio nata. Na hipótese dos autos, somente em 10/01/2018, quando intimada do retorno do mandado de citação negativo (fl. 13), é que a exequente tomou conhecimento acerca da dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para a Fazenda postular pelo redirecionamento não se conta da citação inicial da empresa originalmente executada, mas, sim, da vinda aos autos do conjunto indiciário apto a configurar a formação de grupo econômico e a sucessão empresarial. 2. O fundamento jurídico dessa interpretação assenta-se no fato de que a prescrição objetiva não só garantir a segurança jurídica, como também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil. Razão pela qual o início da prescrição vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrar e não o faz por inércia, consoante consagrado pelo princípio da actio nata. 3. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Quer dizer: com unidade de controle. E, ainda, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores. 4. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todos integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do Código Tributário Nacional). 5. No caso em tela, a sentença foi exaustiva ao examinar a legitimidade das apelantes. 6. O parcelamento posterior não tem o condão de desconstituir garantias já formalizadas no executivo fiscal. (TRF-4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013538-63.2014.4.04.7003/PR, Relator: Juiz Federal João Batista Lazzari, julgamento: 04/02/2016) Quanto à alegação de que o redirecionamento da execução fiscal não pode se dar por mero despacho, haja vista a necessidade de se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser dito que o redirecionamento não se deu por “mero despacho”, mas sim por decisão devidamente fundamentada deste Juízo, conforme ID 31433796, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, são os recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a inclusão de corresponsáveis no polo passivo do feito executivo. Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1742004/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 07/10/2020, publicado no DJe de 11/12/2020; REsp 1786311/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, publicado no DJe de 14/05/2019. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009617-10.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 12/04/2021, Intimação via sistema DATA: 16/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, ocorrido em 10/09/2014, pela sistemática do artigo 543 do CPC de 1973, no sentido de ser possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. 2. Desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a inclusão de corresponsáveis no polo passivo do feito executivo. Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1742004/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 07/10/2020, publicado no DJe de 11/12/2020; REsp 1786311/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, publicado no DJe de 14/05/2019. 3. O MM. Juiz de origem deve analisar o pedido de redirecionamento do feito quanto à pessoa física mencionada, o que é defeso a esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que haja apreciação do pleito de redirecionamento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021803-36.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/04/2021, Intimação via sistema DATA: 16/04/2021) Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo, contudo, de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. ID 36484710: Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 8.551,71, atualizado até 05/08/2020, que a(s) executada(s) JHR - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ME (CNPJ nº 04.944.622/0001-29) e ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO (CPF nº 090.069.928-01), devidamente citada(s) e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei nº 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. Oposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, determino seja efetuada pesquisa no sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos de propriedade da(s) executada(s) JHR - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ME (CNPJ nº 04.944.622/0001-29) e ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO (CPF nº 090.069.928-01). Em caso afirmativo, promova-se a restrição da transferência do(s) veículo(s) localizado(s), bem como expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. Resultando positiva a diligência da penhora, promova a Secretaria o seu registro no sistema RENAJUD. Na ausência de indicações, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. Sem prejuízo do quanto determinado em relação às executadas JHR - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - ME e ROSEMARI ESQUIVE BOARETTO, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito em relação ao executado JOÃO IOSHIO UEDA, cuja citação do foi negativa (ID 35225268), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

27/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(66)