Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002775-21.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002775-21.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO FERREIRA DA SILVA CURADOR: MARILDA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO NUNES - SP209233, ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES - SP249493, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: “3. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: Sim. 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. Resposta: Piora do quadro em 2005 com aparecimento de sintomas psicóticos.”. (grifos nosso) Restou demonstrada a incapacidade laborativa no grau exigido para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pelo que é necessário verificar o cumprimento do período de carência e da preservação da qualidade de segurado da parte autora. São situações verificadas em provas documentais. Passo, pois, a analisar a condição de segurado do autor, no momento em que ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborativas, em maio de 2005. No caso dos autos, conforme dados extraídos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, é possível aferir que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença previdenciário NB 31/505.426.981-5, de 07/01/2005 a 03/05/2007 (fl. 48). É certo, assim, que o autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social quando do acometimento da incapacidade (artigo 15, inciso II da Lei n.º 8.213/91). Da mesma forma, foi atendida a carência mínima, nos termos dos artigos 25, inciso I e 27, inciso II da Lei n.º 8.213/91. Deste modo, presentes todos os requisitos legais exigíveis para o deferimento do benefício alvitrado, deve ele ser imediatamente concedido. Sendo assim, é devido à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Fixo a data de 26/05/2015 como data do início do benefício (DIB), em atenção ao princípio da adstrição. Isto posto, impõe-se a procedência do pedido formulado. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDO FERREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade RG n° 26.744.168-X, inscrito no CPF/MF sob nº 165.007.998-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 26/05/2015 (DIB e DIP). Com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, ante a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano oriundo da natureza alimentar dos valores pretendidos, determinando-se que o INSS conceda, em 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Conforme o artigo 124, da Lei Previdenciária, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 14-02-2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002775-21.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por APARECIDO FERREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade RG n° 26.744.168-X, inscrito no CPF/MF sob nº 165.007.998-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o autor ser portador de “psicose não orgânica não especificada” e “epilepsia”, enfermidades que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Menciona o recebimento de auxilio doença entre os períodos de 07/01/2005 a 03/05/2007 (NB 505.426.981-5) e de 15/10/2008 a 31/12/2008 (NB 532.624.099-4). Em julho de 2012 retornou ao trabalho, sendo demitido em 25 de novembro de 2014. Ademais, afirma que formulou diversos novos pedidos de auxílio doença, todos indeferidos pela autarquia ré. Protesta pela procedência dos pedidos a fim de que seja concedido benefício por incapacidade a seu favor. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 20/296[1]). Foram afastadas as possibilidades de prevenção, sendo determinada a intimação do autor para juntar aos autos: (i) de procuração e declaração de hipossuficiência recentes; (ii) comprovante de endereço atualizado. Deveria, ainda, especificar em qual especialidade (apenas uma) requer a realização da perícia (fl. 300). Manifestação da parte autora (fls. 303/317, 322/325 e 328/331). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar alvitrada (fls. 332/333). Na sequência, foi designada perícia médica na especialidade psiquiatria (fls. 335/337). Citada a autarquia previdenciária ré contestou o feito requerendo a improcedência dos pedidos (fls. 339/349). Laudo médico juntado às fls. 408/418. Intimadas as partes (fl. 433), o autor apresentou manifestação às fls. 436/437 e autarquia previdenciária às fls. 438/440. Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o julgamento do feito. A – MATÉRIA PRELIMINAR A.1– PRESCRIÇÃO No caso em exame, o autor ingressou com a presente ação em 11/03/2021, ao passo que o primeiro requerimento administrativo remonta a 26/05/2015 (DER) – NB 31/610.638.371-9. Consequentemente, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 11/03/2016. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. B – MÉRITO DO PEDIDO Pretende a parte autora seja a autarquia previdenciária condenada a conceder-lhe benefício por incapacidade, em razão de suas enfermidades. Desta feita, imperiosa se mostra a análise dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pretendido. A aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência e c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Cuido, primeiramente, do requisito referente à incapacidade da parte. Com escopo de verificar se o autor faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria. O laudo pericial apresentado pela Dra. Raquel Szterling Nelken, aferiu a existência de incapacidade laborativa total e permanente, indicando como data de início da incapacidade em maio de 2005. Segue trecho conclusivo do exame pericial no sentido da incapacidade: “VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: (...) No caso em tela, o autor é portador de epilepsia desde seis anos de idade e os exames complementares mostraram que se trata de epilepsia mesial temporal. As epilepsia decorrentes de atrofia axial evoluem mal e são de difícil controle. No caso em tela, o quadro de epilepsia vem acompanhado desde 2005 de períodos de produção psicótica e depressão bem como de perda cognitiva importante de forma que o autor está incapacitado definitivamente para os atos da vida civil. O autor é portador de epilepsia e de transtorno mental orgânico. O quadro é irreversível e incapacita o autor definitivamente para o trabalho. Data de início da incapacidade do autor fixada em maio de 2005 quando passou a apresentar crises psicóticas associadas ao quadro de epilepsia de base. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica.”. (grifos nosso) O parecer médico encontra-se hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegou. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja novo exame. Também não há nenhuma contradição objetivamente aferível entre os exames médicos apresentados pela parte autora e as conclusões do perito, médico imparcial e de confiança do juízo. Ademais, o perito médico deixou clara a impossibilidade de reabilitação da parte autora (fl. 414), conforme trecho a seguir: “6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à parte pericianda? Resposta: Sim. 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? Resposta: Permanente.”. Ainda, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária ré acerca da incapacidade preexistente. Como se depreende do laudo pericial médico, houve agravamento da doença do

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(35)