Procedimento Comum Cível 0007280-41.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007280-41.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXECUTADO: GUILHERME CARLOS ROSSONI, ISABEL CRISTINA CARNEIRO BERTIN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO GONCALVES DIAS - SP377324 DESPACHO ID 471023093 - Providencie a EMGEA, no prazo de quinze dias, apresentação de cópia da Ata de Assembleia no que concerne à eleição do Diretor-Presidente responsável por representá-la em juízo. Cumprida a ordem acima determinada, tornem os autos conclusos para apreciação da petição ID 481782645. Decorrido o prazo sem manifestação, ou requerido prazo suplementar, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007280-41.1997.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 17:37

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/11/2025, 23:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: GUILHERME CARLOS ROSSONI, ISABEL CRISTINA CARNEIRO BERTIN Advogados do(a) EXECUTADO: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335, JOAO PAULO GONCALVES DIAS - SP377324 D E S P A C H O ID 330647288 e ID 363254725 - Constatada a insuficiência da constrição quanto ao montante executado (ID 14693000, fls. 96/97), e que a última diligência via sistema RENAJUD é de novembro de 2015 (ID 14693000, fls. 103/104) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007280-41.1997.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro nova consulta ao Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. DEFIRO o pedido de consulta à Receita Federal do Brasil sobre a existência de bens em nome da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. Decreto o sigilo somente das informações e dos documentos resultantes da consulta ao INFOJUD acima determinada. Localizados bens da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de não localização de bens pelo sistema, e considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: GUILHERME CARLOS ROSSONI, ISABEL CRISTINA CARNEIRO BERTIN Advogados do(a) EXECUTADO: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335, JOAO PAULO GONCALVES DIAS - SP377324 D E S P A C H O ID 330647288 e ID 363254725 - Constatada a insuficiência da constrição quanto ao montante executado (ID 14693000, fls. 96/97), e que a última diligência via sistema RENAJUD é de novembro de 2015 (ID 14693000, fls. 103/104) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007280-41.1997.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro nova consulta ao Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. DEFIRO o pedido de consulta à Receita Federal do Brasil sobre a existência de bens em nome da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. Decreto o sigilo somente das informações e dos documentos resultantes da consulta ao INFOJUD acima determinada. Localizados bens da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de não localização de bens pelo sistema, e considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:34

Mero expediente

10/09/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 17:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: GUILHERME CARLOS ROSSONI, ISABEL CRISTINA CARNEIRO BERTIN Advogados do(a) EXECUTADO: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335, JOAO PAULO GONCALVES DIAS - SP377324 DESPACHO ID 330647288 - Preliminarmente, providencie a EMGEA a juntada do demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007280-41.1997.4.03.6100

06/05/2025, 00:00

Mero expediente

05/05/2025, 15:24

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: GUILHERME CARLOS ROSSONI, ISABEL CRISTINA CARNEIRO BERTIN Advogados do(a) EXECUTADO: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335, JOAO PAULO GONCALVES DIAS - SP377324 D E C I S Ã O Id 313199574 – Pede a EMGEA a realização de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SisbaJud, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Posteriormente, a parte Executada argumenta que o referido pedido seja indeferido, considerando a decisão proferida nestes autos (id 313213849). É um breve relato. DECIDO. Assiste razão à parte Executada, Essa modalidade de reiteração automática de ordens é umanova funcionalidadeimplementada no sistemaSisbaJude consiste na realização debloqueios diários e sucessivosrealizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. Ocorre que, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial para um reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Assim e considerando a decisão que determinou o levantamento do bloqueio, em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade abrange os meios de subsistência do devedor e apresenta limitação de 40 (quarenta) salários mínimos, abrangendo todo e qualquer tipo de conta bancária do devedor, inclusive conta corrente (id 31206681), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007280-41.1997.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido formulado pela EMGEA. Prossiga a parte Exequente (CEF e EMGEA) com o andamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestado), no aguardo de eventual provocação da Exequente, conforme determinado na decisão de id 293796028. Int. SãO PAULO, 28 de junho de 2024.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: GUILHERME CARLOS ROSSONI, ISABEL CRISTINA CARNEIRO BERTIN Advogados do(a) EXECUTADO: ADALEA HERINGER LISBOA - SP141335, JOAO PAULO GONCALVES DIAS - SP377324 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007280-41.1997.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. ID 299980502: Trata-se de impugnação à penhora, apresentada por ISABEL CRISTINA CARNEIRO BERTIN e GUILHERME CARLOS ROSSONI, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e da nulidade da citação, com o consequente desbloqueio dos valores conscritos via Sisbajud. Subsidiariamente, requerem o reconhecimento de excesso na execução. A parte executada alega que “[o] ato citatório, para fins de pagamento ou nomeação de bens suficientes a garantirem a execução, aconteceu em 24/02/2015” e, portanto, “transcorreu mais de sete (5) anos, a contar do ato que determinou a suspensão da tramitação do feito até a habilitação da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA em 21 de abril de 2021 e, de consequência, a prescrição intercorrente”. Também defende que “os Executados até o presente momento não foram citados em nenhum dos atos citatórios para oferecerem embargos à execução sobre a penhora realizada no ID: 295979286, que recaiu sobre a conta bancária da executada Isabel Cristina” e que “[d]essa forma, [...] todos os atos decorrentes ou que dependerem da intimação considerada nula, também deverão ser considerados nulos”. Subsidiariamente, sustenta que o bloqueio dos ativos financeiros recaiu sobre valores impenhoráveis, por tratar-se de quantia, depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, destinada ao sustento da família, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Alega, ademais, a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que “[o] Exequente, não apresentou de modo claro, preciso e de fácil compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros, os critérios de sua incidência, as parcelas utilizadas do credito aberto, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos utilizados”. Diante disso, defende que “o [...] feito versa sobre cobrança de honorários de sucumbência no valor de R$ 4.140,85”, sendo “evidente o EXCESSO NA EXECUÇÃO tendo em vista que o valor de R$ 680.735,18 [...] está incorreto”. Intimada a se manifestar, a EMGEA pleiteou a improcedência da impugnação, defendendo a inocorrência de prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os executados ajuizaram ação revisional em face da CEF. A sentença de fls. 281/285 julgou improcedente o pedido e condenou os autores ao pagamento de honorários de sucumbência. Em segunda instância, foi negado seguimento à apelação (fls. 376/380) e negado provimento ao agravo (fls. 293/299), ambos interpostos pelos autores. O recurso especial foi julgado parcialmente prejudicado e, no restante, teve sua admissibilidade negada (fls. 350/351). No âmbito do C. STJ, foi negado provimento ao recurso especial (fls. 563/566). Certificado o trânsito em julgado em 13 de agosto de 2014, os autos retornaram à origem e a instituição financeira iniciou a fase de cumprimento de sentença, para cobrança dos honorários sucumbenciais (fl. 397). Diante da inércia da parte executada, deferiu-se o bloqueio de ativos financeiros (fl. 403), que restou infrutífera. Em 30 de junho de 2016, houve deferimento do pedido de suspensão do feito (fl. 418). Em 27 de março de 2019, foi dada ciência às partes acerca da digitalização dos autos (ID 15743954). Em 17 de abril de 2021, a EMGEA requereu seu ingresso no feito, na qualidade de sucessora da CEF (ID 49548320). Em seguida, pleiteou a continuidade da execução (ID 49548340). Foi proferido despacho (ID 57597075) intimando a parte executada a se manifestar acerca do pleito de substituição e a EMGEA a esclarecer seu pedido de continuidade da execução, considerando trata-se de execução de honorários sucumbenciais em favor da CEF. Diante da ausência de manifestação da parte executada, o pedido de substituição foi indeferido (ID 243706537), deferindo, no entanto, o ingresso da EMGEA no feito na qualidade de litisconsorte. Para continuidade da execução, a EMGEA pleiteou a realização de bloqueio de ativos financeiros (ID 281118100), apresentando como valor da dívida o montante de R$ 680.735,18 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos). O pedido foi deferido (ID 293796028), tendo sido efetuado o bloqueio de R$ 6.065,34 (seis mil, sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Requerido o levantamento pela EMGEA (ID 296347027), a parte executada apresentou a impugnação à penhora. Pois bem. No presente caso, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo não ficou sem movimentação por mais de cinco anos. Como visto, em 30 de junho de 2016, houve deferimento do pedido de suspensão do feito (fl. 418), sendo que, em 17 de abril de 2021 – e, portanto, em menos de cinco anos –, a EMGEA requereu seu ingresso no feito, na qualidade de sucessora da CEF, pleiteando a continuidade da execução (ID 49548320 e ID 49548340). Em relação à ausência de intimação para início da fase de cumprimento de sentença, também não prospera a alegação da parte executada, uma vez que houve publicação de despacho para intimação dos autores (fl. 398). Ainda que os patronos dos autores tenham apresentando renúncia ao mandato (fl. 353), houve intimação para regularização da representação processual (fl. 362) e, além disso, os autores continuaram sendo representados em atos processuais subsequentes (fls. 371, 382/391, 302/323, 341, 353/358, 364/365), de modo que não vislumbro nulidade na intimação realizada por Diário Eletrônico. No que diz respeito ao excesso de execução, considero que assiste razão à parte executada. Tratando-se de cumprimento de sentença para execução de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa –, que, à época do ajuizamento do feito (em março de 1997), era de R$ 14.069,52 (catorze mil, sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) –, há evidente excesso no montante de R$ 680.735,18 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), indicado pela EMGEA. Por fim, quanto ao pleito de desbloqueio dos valores constritos, a parte executada sustenta estarem tais quantias amparadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, por tratar-se de montante depositado em conta poupança e destinado ao sustento da família. A fim de provar o alegado, apresenta extratos bancários (ID 299980502 e ss.). De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade abrange os meios de subsistência do devedor e apresenta limitação de 40 (quarenta) salários mínimos, abrangendo todo e qualquer tipo de conta bancária do devedor, inclusive conta corrente. Assim, diante da comprovação de que os valores são impenhoráveis, defiro o imediato desbloqueio da totalidade dos valores constritos via Sisbajud (ID 295979287). Considerando o prosseguimento da execução, não vislumbro hipótese de condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, como requerido pela parte executada. Em termos de prosseguimento do feito, requeira a parte exequente o que entender de direito. Int. SãO PAULO, 29 de janeiro de 2024. 8136

31/01/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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Ato ordinatório

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