Procedimento Comum Cível 5000322-34.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000322-34.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

30/09/2025, 13:17

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO FURLAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-34.2019.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 12:31

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO FURLAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SãO CARLOS, 25 de julho de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-34.2019.4.03.6115

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO FURLAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-34.2019.4.03.6115

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO FURLAN Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimado, em 27/11/2023, a apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 02 (dois) meses, quedou-se silente o INSS, conforme certidão aposta aos 16/02/2024 Assim, primeiramente, manifeste-se o INSS sobre eventual interesse na apresentação dos cálculos dos atrasados, em execução invertida, no derradeiro prazo de cinco dias. Não havendo interesse, ou quedando-se silente, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-34.2019.4.03.6115 intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresenteos cálculos das prestações pretéritas que entendedevidas,de acordo com o julgado, sob pena de arquivamento. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. Havendo impugnação dos cálculos, dê-se vista à parte exequente para dizer se concorda com os cálculos ou manifestação apresentados pela executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para a impugnação, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, não sem antes remeter os autos à Contadoria para as informações relevantes quando da confecção das requisições de pagamento. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ROBERTO FURLAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220-A, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ROBERTO FURLAN Advogados do(a) APELADO: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220-A, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000322-34.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: CARLOS ROBERTO FURLAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220-A, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ROBERTO FURLAN Advogados do(a) APELADO: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220-A, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: CARLOS ROBERTO FURLAN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220-A, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ROBERTO FURLAN Advogados do(a) APELADO: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220-A, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000322-34.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, para reconhecer o caráter especial dos períodos de 01.07.1972 a 04.06.1983 e 04.09.1989 a 27.01.1998, totalizando o autor 42 anos, 09 meses e 17 dias de tempo de contribuição, bem como condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/149.553.403-8; DIB em 22.05.2009, desde o início, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Pela sucumbência, condenado o réu ao pagamento de honorários de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS requer seja a sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Quanto ao mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos. Subsidiariamente, requer sejam observados os critérios de cálculo de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/09, bem como a Taxa Selic, e, ainda, a redução dos honorários advocatícios, observando-se a Súmula n. 111 do C. STJ. O autor, em suas razões de apelo, requer seja reconhecido o cômputo prejudicial do período de 01.11.1984 a 31.03.1989, em que laborou como meio oficial mecânico, sujeito habitualmente a agentes químicos agressivos. Com a apresentação das contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000322-34.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo as apelações interpostas pelo INSS e pelo autor. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Acolho, pois, a preliminar arguida, e tenho por interposta a remessa oficial. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 04.11.1952, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.07.1972 a 04.06.1983, 01.11.1984 a 31.03.1989 e 04.09.1989 a 27.01.1998, com a consequente revisão do benefício NB: 149.553.403-8, DIB em 22.05.2009. Observo, de início, que não se operou a decadência do direito de o autor pleitear a revisão de sua aposentadoria, considerando que não transcorreu o prazo decenal entre a data da efetiva concessão (22.05.2009) e a data do ajuizamento da presente ação (30.08.2018), nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/1991. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. No caso dos autos, deve ser mantido o cômputo prejudicial do período de 01.07.1972 a 04.06.1983, em que o autor laborou para Jair Fernandes, na função de serralheiro, conforme CTPS, por enquadramento à categoria profissional prevista nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto n. 83.080.79. De igual modo, deve ser mantido o reconhecimento do caráter especial do período de 04.09.1989 a 27.01.1998, laborado junto à Mineração Itaporanga Ltda., na função de soldador, conforme CTPS, categoria profissional prevista no código 2.5.3 dos Decreto n. 83.080/79 e 53.831/64. Também deve ser reconhecido o caráter especial do período de 01.11.1984 a 31.03.1989, laborado junto à Serrana Auto Peças e Acessórios para Veículos Ltda., na função de meio oficial mecânico, conforme CTPS, uma vez que, a despeito de a profissão de mecânico não estar prevista dentre aquelas que permitiam o enquadramento por categoria profissional, a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos a agentes nocivos (hidrocarbonetos e fumos metálicos) previstos no código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. Nesse sentido: TRF3, AC 0035746-55.2015.403.9999, Décima Turma, Rel. Des. Federal Baptista Pereira, DJ 29.08.2017, DJ-e 06.09.2017. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Desta feita, somados os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda aos demais comuns incontroversos, o autor totalizou 44 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de contribuição até 22.05.2009, data do requerimento administrativo. Dessa forma, o autor faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade de seu labor na seara administrativa (CTPS), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros da revisão devem ser mantidos na data do requerimento administrativo (22.05.2009), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Observo que, ajuizada a presente demanda em 30.08.2018, estão prescritas as diferenças anteriores a 30.08.2013. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Tendo em vista a interposição de recursos de ambas as partes, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, mantidos os honorários advocatícios ao percentual de 10%, esclarecendo que incidem apenas sobre as diferenças vencidas até a data da sentença, conforme entendimento desta Décima Turma e a Súmula n. 111 do C. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para que os consectários legais sejam calculados na forma explicitada, bem como a fim de fixar o termo final da incidência dos honorários advocatícios na data da sentença. Dou provimento à apelação do autor, para reconhecer o caráter especial do período de 01.11.1984 a 31.03.1989, totalizando 44 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de contribuição. Determino que independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente revisado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB: 42/149.553.403-8, DIB em 22.05.2009), de titularidade de CARLOS ROBERTO FURLAN, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC, observada a prescrição quinquenal das diferenças anteriores a 30.08.2013. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PREJUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. Preliminar acolhida. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. IV – Mantido o cômputo prejudicial dos períodos reconhecidos pela sentença, em razão do enquadramento à categoria profissional prevista nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto n. 83.080.79. V - A despeito de a profissão de mecânico não estar prevista dentre aquelas que permitiam o enquadramento por categoria profissional, a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos a agentes nocivos (hidrocarbonetos e fumos metálicos) previstos no código 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. Nesse sentido: TRF3, AC 0035746-55.2015.403.9999, Décima Turma, Rel. Des. Federal Baptista Pereira, DJ 29.08.2017, DJ-e 06.09.2017. VI - Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. VII - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade de seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros da revisão devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. VIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. IX - Tendo em vista a interposição de recursos de ambas as partes, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, mantidos os honorários advocatícios ao percentual de 10%, esclarecendo que incidem apenas sobre as diferenças vencidas até a data da sentença, conforme entendimento desta Décima Turma e a Súmula n. 111 do C. STJ. X – Preliminar acolhida. Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS e dar provimento à apelação do autor, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento quanto ao não conhecimento da Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO FURLAN Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO A 5000322-34.2019.4.03.6115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-34.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer como especiais os períodos de 01/07/1972 a 04/06/1983, de 01/11/1984 a 31/03/1989 e de 04/09/1989 a 27/01/1998, bem como revisar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (DER, 22/05/2009). O réu contestou a pretensão. Diz que não há prova de exposição a agentes nocivos no exercício de suas atividades laborais, seja pelo enquadramento da atividade ou por laudo técnico, além das já reconhecidas e pede a improcedência do pedido (ID 16121032). O procedimento administrativo foi juntado aos autos (ID 16401159). Com réplica (ID 17542516). Expedido ofício à empregadora, houve o envio aos autos de PPP (ID 169865283), sobre o qual apenas a parte autora manifestou-se (ID 170921085). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 29/04/1995, a aposentadoria especial, bem assim a conversão de tempo de serviço especial para comum, era devida conforme a atividade profissional sujeitasse o trabalhador a condições prejudiciais a sua saúde. Essas atividades profissionais eram aquelas constantes do anexo do Decreto nº 53.831/64 e dos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 152 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 295 e 292, respectivamente dos Decretos nº 357/91 e 611/92, até a publicação do Decreto nº 2.172/97 em 06/03/1997. A prova da atividade especial, assim, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A última solução não se me afigura adequada, porquanto acaba por negar vigência à Medida Provisória nº 1.523/96 e ao Decreto nº 2.172/97, que já antes do advento da Lei nº 9.528/97 previam a exigência de laudo técnico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97 (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Em síntese, sobre a prova de atividades especiais, temos o seguinte quadro: PERÍODO PROVA Até 28/04/1995 (até L. 9.032/95) Prova da atividade por qualquer meio idôneo, ou da exposição a agentes nocivos por formulário de informações. De 29/04/1995 a 05/03/1997 (da L. 9.032/95 ao Dec. 2.172/97): Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações De 06/03/1997 em diante (a partir Dec. 2.172/97):...................... Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho Ruído: Prova por laudo técnico em qualquer tempo RUÍDO Exceção deve ser feita à prova de exposição do trabalhador a ruído acima do limite legal de tolerância, a qual, dada a própria natureza do agente nocivo, exige laudo técnico em qualquer período. O limite de tolerância de exposição do trabalhador ao ruído foi alterado pela legislação ao longo do tempo. O Decreto nº 53.831/64 fixava limite de ruído em 80 decibéis (dB), acima do qual a atividade era considerada especial para concessão de aposentadoria especial ou para conversão de tempo de serviço. O Decreto nº 72.771/73 alterou esse limite para 90 dB, no que foi seguido pelo Decreto nº 83.080/79. A Lei nº 8.213/91 (art. 152), a seu turno, reportou-se à legislação vigente ao tempo de sua publicação para definição de atividades especiais e os dois primeiros decretos que a regulamentaram (357/91, art. 295, e 611/92, art. 292), expressamente mantiveram em vigor os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, a princípio, haveria antinomia insuperável no que concerne à definição do nível de ruído, já que tanto o Decreto nº 53.831/64 quanto o Decreto nº 83.080/79 foram expressamente mantidos pela Lei nº 8.213/91 e pelos Decretos nº 357/91 e 611/92. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entretanto, após alguma divergência, consolidou o entendimento de que deve ser observado o limite de 80 dB, previsto no Decreto nº 53.831/64, para todo o período anterior à Lei nº 8.213/91 e para o período posterior até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997). Consolidou-se o entendimento de que o Decreto nº 53.831/64 deve prevalecer por ser o mais favorável aos segurados. De tal sorte, até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 prevalece o limite de 80 dB (ERESP 701.809, RESP 810.205), repristinado pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que regulamentou o artigo 152 da Lei nº 8.213/91, e mantido pelo Decreto nº 611/92. A partir do Decreto nº 2.172/97 esse limite foi elevado para 90 dB, vindo a ser reduzido para 85 dB com o Decreto nº 4.882/2003 (de 18/11/2003, publicado em 19/11/2003). Em suma, temos o seguinte: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97) 80 dB. De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEOS A extemporaneidade do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ou do laudo pericial não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior a de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes agressivos era igual, se não maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELREEX 0018645-83.2007.403.9999 TRF 3ª REGIÃO – 8ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 18/02/2015 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS EMENTA […] 2 – A extemporaneidade do laudo técnico pericial não subsiste. Isso porque, a perícia indireta em condição semelhante se mostra idônea a atestar a especialidade aventada. Note-se que quando a perícia é realizada em um mesmo ambiente que já sofreu inovações tecnológicas, inclusive proporcionando melhoras no meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que, antes de infirmar a informação do perito, o laudo extemporâneo a fortalece. Nesse sentido: Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2002.03.99.002802-7, 8ª Turma, Relatora Des Fed Marianina Galante e Apelação Cível n. 2005.03.99.016909-8, 10ª Turma, Relator Des Fed Sergio Nascimento. […] AC 0000620-69.2005.403.6126 TRF 3ª REGIÃO – 7ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 30/10/2014 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS EMENTA […] - O autor acostou os formulários e laudos que demonstraram, da forma exigida pela legislação de regência à época, que exerceu atividades laborais submetido ao agente agressivo ruído em intensidade considerada insalubre. - A extemporaneidade de documento não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. […] USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL A utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, por si, não desqualifica a natureza especial da atividade, mas somente quando há prova nos autos de que do uso desses equipamentos resultou neutralização da exposição do segurado a agentes nocivos. A dúvida sobre a neutralização do agente nocivo pelo uso de equipamentos de proteção milita em favor do segurado. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335 (DJe 12/02/2015). Nesse mesmo julgamento, restou pacificado que, quanto ao agente nocivo ruído, a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) nos formulários de informações do empregador não descaracteriza a natureza especial da atividade, visto que a nocividade ao organismo do ruído elevado não se limita às funções auditivas. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM A conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. O art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, todavia, veda a conversão de tempo de contribuição especial em comum após o início de sua vigência. De tal sorte, depois de 13/11/2019 é vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum, porém remanesce assegurada a conversão do tempo cumprido até o dia 13/11/2019, inclusive. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL Conforme pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Respetivo nº 1.310.034, diversamente do quanto se entende sobre a lei aplicável para definir a natureza da atividade, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial é disciplinada pela lei vigente no momento da aposentadoria. Dessa forma, revendo meu posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do E. STJ, a possibilidade de conversão de tempo comum para especial é limitada aos benefícios com data de início anterior a 29/04/1995, a partir de quando passou a viger a Lei nº 9.032/95, que extinguiu a conversão de tempo comum em especial. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, em verdade, é subespécie da aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais nas quais é desenvolvida, prejudiciais ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do segurado. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo art. 57 e §3º, disciplinou a aposentadoria especial e a possibilidade de conversão, nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. O art. 19, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe novo requisito para concessão de aposentadoria especial, aplicável somente aos que adquirirem direito ao benefício a partir de 13/11/2019, data de entrada em vigor da alteração constitucional. Aludido dispositivo constitucional estabelece idades mínimas para concessão de aposentadoria especial de 55, 58 e 60 anos de idade, respectivamente, para idades que exigem 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição especial. De tal sorte, são requisitos para concessão da aposentadoria especial: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91; e 3) a partir de 13/11/2019, idade mínima de 55, 58 e 60 anos, conforme o caso. Aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia 13/11/2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 é assegurada ainda a possibilidade de concessão de aposentadoria especial de acordo com o artigo 21 da referida emenda, ou seja, se alcançados 66, 76 ou 86 pontos, respectivamente para atividades que exigem 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição especial, sendo os pontos resultado da soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial (artigo 3º). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. A renda mensal inicial deste benefício é calculada pela aplicação de um coeficiente único de 100% sobre o salário-de-benefício. O salário-de-benefício, a seu turno, deve ser apurado na forma do artigo 28 e seguintes da Lei nº 8.213/91, observando-se a data de início do benefício. Vale dizer: deve ser observada a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.876/99 para os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, data do início de vigência da Lei nº 9.876/99, bem como o disposto no artigo 3º desta mesma Lei para os benefícios concedidos a partir dessa data de titularidade de segurados filiados ao regime geral de previdência social até 28/11/1999. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para os segurados filiados ao regime geral de previdência social até o dia 16/12/1998 (data de publicação da EC 20/98), observado o seguinte: 1) prova de 30 anos de tempo de contribuição para homem e 25 anos para mulher; 2) carência tal como da aposentadoria integral; 3) cumulativamente, idade mínima de 53 anos ou 48 anos, respectivamente para homem e mulher; e 4) tempo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de contribuição que faltava para o segurado adquirir direito a aposentadoria proporcional por tempo de serviço em 16/12/1998. No caso de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o cálculo da renda mensal inicial do benefício, além das demais disposições pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, deve observar também o disposto no artigo 9º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos de 5% para cada ano excedente até o máximo de 35 anos). Deve-se observar que a Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º) – como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu aos segurados que haviam adquirido direito a aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da referida Emenda (16/12/1998) a concessão do benefício de acordo com as normas então vigentes. Assim, para os segurados que já haviam atendido a todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº 8.213/91 (qualidade de segurado, 30 anos de tempo de serviço se homem, ou 25 se mulher, e carência) é assegurado, se mais vantajoso, cálculo da renda mensal inicial desse benefício com aplicação de coeficiente sobre o salário-de-benefício calculado na forma da redação primitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, isto é, calculado pela média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição obtidos em um período não superior a 48 meses. A qualidade de segurado não é mais exigida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, com data de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei nº 10.666/2003. Outrossim, importante destacar que a Emenda Constitucional nº 103/2019, com início de vigência em 13/11/2019, acaba com a distinção entre as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade ao estabelecer em um só dispositivo (art. 201, § 7º, inciso I, com a redação da EC 103/2019), de forma cumulativa, os requisitos de idade mínima e tempo mínimo de contribuição para concessão de aposentadoria. Assim, esses requisitos são exigíveis de forma cumulativa aos benefícios cujo direito tenha sido adquirido a partir do início de vigência da emenda constitucional, isto é, àqueles que tenham data de início (DIB) a partir de 13/11/2019. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro requisito da aposentadoria por tempo de contribuição é, portanto, o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Cumpre observar que atualmente tempo de contribuição ainda se confunde com tempo de serviço. Com efeito, o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 dispõe o seguinte: Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Ora, até o momento ainda não veio a lume a lei referida no dispositivo constitucional transcrito, de sorte que todo tempo de trabalho até o presente momento exercido e considerado pela legislação ainda vigente como tempo de serviço para efeitos previdenciários deve ser considerado tempo de contribuição para os mesmos efeitos. Dessa maneira, ainda que não tenha havido efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, ou ainda que essas contribuições não possam ser presumidas por não haverem sido devidas ao tempo do exercício da atividade laborativa, desde que não haja expressa exigência legal de indenização de contribuições, todo tempo de serviço deve ser admitido como tempo de contribuição, se admitido como tempo de serviço. CARÊNCIA No entanto, não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. Por tal motivo, a Lei nº 8.213/91 admite o tempo de exercício de atividade rural anterior ao início de sua vigência para efeito de tempo de serviço e de tempo de contribuição, mas veda para efeito de carência. Assim, conquanto possa ser contado para adição ao tempo de serviço ou tempo de contribuição, o tempo de exercício de atividade rural anterior a novembro de 1991 sem registro em carteira de trabalho (considerada anterioridade nonagesimal das contribuições previdenciárias) não pode ser considerado para contagem da carência. Da mesma forma, a atividade rural do segurado especial sem prova do pagamento de contribuições previdenciárias, em qualquer tempo, não pode ser contada para carência de outros benefícios que não aqueles previstos no inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, visto que para outros benefícios essa categoria de segurados deve provar o pagamento de contribuições previdenciárias, por força do disposto no inciso II do artigo 39 da Lei nº 8.213/91. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL No período de 01/07/1972 a 04/06/1983, o autor trabalhou para Jair Fernandes, conforme registra o formulário de informações (ID 16401159 - Pág. 16), na função de serralheiro. O documento informa a exposição a ruído, calor e poeira de modo habitual e permanente no exercício da função. As atividades de esmerilhadores e soldadores conferiam direito à aposentadoria especial sem necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos até 28/04/1995; era bastante a prova da atividade por qualquer meio idôneo ou formulário de informações, conforme código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. A função de serralheiro exercida pelo autor pode ser tida como similar às atividades de esmerilhadores e soldadores, que é passível de enquadramento por atividade profissional, conforme descrição das atividades constantes nos PPP 16401159 - Pág. 16, visto que o autor realizava corte, modelagem de barras perfiladas de materiais ferrosos com uso de ferramentas como mandris, máquinas operatrizes e etc., na fabricação de esquadrias, portas, grades, vitrais e outros. De 01/11/1984 a 31/03/1989, o autor trabalhou para Serrana Auto Peças Usadas Ltda., na função de mecânico de manutenção (ID 169865283). Referido documento descreve a função do autor na manutenção preventiva e corretiva de motores e no reparo de troca de peças. Indica, ainda, exposição a ruído de 84dB e a óleo e graxa, porém não contém anotação de responsável técnico, mesmo após requisição judicial. Assim, o documento não pode ser admitido materialmente como PPP, mas como mero formulário de informações do empregador. A função de mecânico de manutenção não se encontra elencada nos anexos dos decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e não pode ser tida como similar a qualquer delas. Por outro lado, o formulário de informações prova exposição a agentes nocivos óleo e graxa. No entanto, prova também uso de EPI certificado e, portanto, eficaz, o que afasta o reconhecimento do período como especial. No período de 04/09/1989 a 27/01/1998, o autor trabalhou para Mineração Itaporanga Ltda. conforme formulário de informações (ID 16401159 – Pág. 17) e laudo técnico (ID 16401159 – Pág. 18), na função de soldador de manutenção, exposto a ruído de 91 dB, calor e poeira. Argui o INSS que o formulário de informações possui data rasurada e, portanto, foi inaproveitado. No entanto, a emissão do formulário está em consonância com as anotações da contagem de tempo feita pelo réu com base em documentos por ele registrados e, no que concerne à natureza especial da atividade, tem integral suporte no laudo técnico do qual são tiradas as informações para inserção no formulário (ID 16401159 – Pág. 20). Como já mencionado acima, a função de soldador é especial e o formulário prova a exposição a ruído nocivo no desempenho da função. Destarte, o autor somente esteve exposto por enquadramento da função e por exposição a ruído nocivo de 01/07/1972 a 04/06/1983 e de 04/09/1989 a 27/01/1998. Portanto, é de rigor o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 01/07/1972 a 04/06/1983 e de 04/09/1989 a 27/01/1998. APOSENTADORIA O acréscimo de tempo de contribuição decorrente do período de labor prestado em condições especiais reconhecido nesta sentença de 7 anos, 8 meses e 23 dias até a data do requerimento administrativo (DIB – 22/05/2009), somado ao tempo especial reconhecido pelo INSS de 35 anos e 24 dias, perfaz um total de 42 anos, 09 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a data da concessão administrativa do benefício em 22/05/2009. Observo que o único documento que foi apresentado ao INSS somente em Juízo, PPP de ID 169865283, não foi suficiente para a prova da atividade especial do período, de modo que os formulários considerados aptos a comprovação do labor especial, ora reconhecidos, já foram apresentados na data do requerimento administrativo. São devidas as diferenças, portanto, desde essa data, ressalvada a prescrição quinquenal. Assim, impõe seja acolhida a pretensão da parte autora para determinar ao réu a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora com inclusão do tempo de atividade especial reconhecido nesta sentença. As diferenças pretéritas deverão ser pagas desde a concessão do benefício, em 22/05/2009, ressalvada a prescrição quinquenal a partir de 30/08/2013, considerada a data da distribuição desta ação inicialmente no Juizado Especial Federal (ID 15094581 – Pág. 42). A renda mensal inicial do benefício é calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da atividade especial para declarar como laborado em atividade especial os períodos de 01/07/1972 a 04/06/1983 e de 04/09/1989 a 27/01/1998, que ensejam conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor CARLOS ROBERTO FURLAN, NB 149.553.403-8, para considerar 42 anos, 09 meses e 17 dias de tempo de contribuição. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos de reconhecimento de tempo especial. Condeno o réu, ainda, a pagar todas as diferenças decorrentes dessa revisão desde a data do requerimento do benefício e ressalvada a prescrição quinquenal (a partir de 30/08/2013), corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 267/2013. Face a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu a pagar à parte autora honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da condenação, observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 (STJ, 1ª Turma, DJe 11/10/2019). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO FURLAN Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ANTONIO DEVAL - SP238220, ROSA MARIA TREVIZAN - SP86689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Saneio o feito. Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a revisão de sua aposentadoria. O INSS contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido (id 16121032). Em réplica, o autor refutou os argumentos da tese defensiva (id 17542516). A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória, ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Nesse ponto, verifico que em relação aos períodos compreendidos entre 01/07/1972 a 04/06/1983 e 04/09/1989 a 27/01/1998, constam formulários, formalmente regulares, no processo administrativo (id 16401159, p. 16/19). Quanto ao terceiro período - de 01/11/1984 a 31/03/1989, demonstrou o autor ter tentado obter o competente PPP junto à empresa, sem sucesso, contudo (id 15094581, p. 31). Por conseguinte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-34.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos defiro a expedição de ofício à empresa SERRANA AUTO PEÇAS USADAS LTDA, a fim de que encaminhe a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o PPP referente ao período laborado pelo autor. Consigno que a resposta deverá ser encaminhada eletronicamente, via e-mail institucional ([email protected]), por se tratar de processo eletrônico, sendo vedado o recebimento de documentos/petições em meio físico, nos termos do art. 6º da Resolução PRES/TRF3 nº 88, de 24 de janeiro de 2017. Com a informação, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). ALEXANDRE CARNEIRO LIMA Juiz Federal

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)