Procedimento Comum Cível 0003056-23.2003.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003056-23.2003.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

05/11/2024, 09:28

Expedida/certificada

30/09/2024, 16:36

Mero expediente

25/07/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CAMILLO DE AGUIAR - SP74625 EXECUTADO: JW COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS DIESEL LTDA - ME, MARIA SALETE DE BARROS, SONIA REGINA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IRINEU CASELLA - SP81551 DESPACHO Despachado em Inspeção. Petição ID 275891887 - 1. As pesquisas ao SISBAJUD e RENAJUD já foram realizadas e restaram infrutíferas, não se justificando nova ordem, por ora. 2. No tocante ao INFOJUD, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003056-23.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba indefiro o pedido do exequente de quebra do sigilo fiscal dos requeridos à míngua de amparo legal, tampouco de aplicação do artigo 198, do CTN ao caso sub examen. Anoto, outrossim, a inexistência de quaisquer prerrogativas processuais da requerente nesse sentido (STJ, REsp 1117438/RS, RECURSO ESPECIAL, 2009/0009504-9, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 15/09/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2009; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1236201/BA, 2ª Turma, DJe 11/03/2013; TRF3, AI 511155, e-DJF3, 14/02/2014, 1ª Turma; TRF3, AI 487303, 5ª Turma, e-DJF3 01/03/2013). Nessa esteira, mutatis mutandis, “(...) É consabido que, diante da carência de norma legal que estipule prerrogativas à parte, não pode o magistrado, sob pena de malferir o devido processo legal, conceder privilégios nos autos. (...)” (cfr. TRF2, AG 226795, 6ª Turma, E-DJF2R, 14/08/2013). 3. Quanto ao pedido para pesquisa de bens imóveis, trata-se de diligência a ser empreendida pelo exequente. 4. Ressalto que novas tentativas de restrição patrimonial só serão reiteradas com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio de aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. 5. Assim, determino a suspensão do presente feito, como determinado no despacho ID 25265605, e saliento que eventual pedido de desarquivamento para prosseguimento da execução deverá vir instruído com a indicação de bens à penhora. Cumpra-se e intime-se. Piracicaba, 17 de maio de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

28/06/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2023, 15:26

Por decisão judicial

27/06/2023, 15:26

Expedida/certificada

27/06/2023, 15:13

Mero expediente

18/05/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:51

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CAMILLO DE AGUIAR - SP74625 EXECUTADO: JW COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS DIESEL LTDA - ME, MARIA SALETE DE BARROS, SONIA REGINA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IRINEU CASELLA - SP81551 DESPACHO Despachado em Inspeção. Petição ID 275891887 - 1. As pesquisas ao SISBAJUD e RENAJUD já foram realizadas e restaram infrutíferas, não se justificando nova ordem, por ora. 2. No tocante ao INFOJUD, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003056-23.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba indefiro o pedido do exequente de quebra do sigilo fiscal dos requeridos à míngua de amparo legal, tampouco de aplicação do artigo 198, do CTN ao caso sub examen. Anoto, outrossim, a inexistência de quaisquer prerrogativas processuais da requerente nesse sentido (STJ, REsp 1117438/RS, RECURSO ESPECIAL, 2009/0009504-9, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 15/09/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2009; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1236201/BA, 2ª Turma, DJe 11/03/2013; TRF3, AI 511155, e-DJF3, 14/02/2014, 1ª Turma; TRF3, AI 487303, 5ª Turma, e-DJF3 01/03/2013). Nessa esteira, mutatis mutandis, “(...) É consabido que, diante da carência de norma legal que estipule prerrogativas à parte, não pode o magistrado, sob pena de malferir o devido processo legal, conceder privilégios nos autos. (...)” (cfr. TRF2, AG 226795, 6ª Turma, E-DJF2R, 14/08/2013). 3. Quanto ao pedido para pesquisa de bens imóveis, trata-se de diligência a ser empreendida pelo exequente. 4. Ressalto que novas tentativas de restrição patrimonial só serão reiteradas com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio de aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. 5. Assim, determino a suspensão do presente feito, como determinado no despacho ID 25265605, e saliento que eventual pedido de desarquivamento para prosseguimento da execução deverá vir instruído com a indicação de bens à penhora. Cumpra-se e intime-se. Piracicaba, 17 de maio de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

28/06/2023, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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