Procedimento Comum Cível 5002438-61.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002438-61.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILA SOL MANIA CONVENIENCIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA DE SOUZA POSSI - SP141075 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002438-61.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Vistos em sentença. Cuida-se de ação ajuizada por VILA SOL MANIA CONVENIENCIA LTDA EPP., em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, na qual requer a declaração de inexistência do débito tributário (IPVA) e condenação ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pela decisão Id 85072347 foi reconhecida a incompetência em relação ao corréu Estado de São Paulo e em relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome de cadastros de inadimplentes, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito. A União contestou pelo Id 85072802, requerendo a improcedência da ação. A autora apresentou réplica pelo Id 85072813. O julgamento foi convertido em diligência com determinação para a juntada de comprovação, pela autora, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e que está impossibilitada de arcar com os encargos processuais. Foi determinada a apresentação, ainda, de cópia integral da execução fiscal que tramita junto à 2ª Vara Federal local, indicada na inicial. Ante o decurso do prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme relatado, a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu as determinações de juntada de documentos que se demonstram essenciais à análise de sua legitimidade para figurar como autora no Juizado Especial Federal e ao julgamento da lide. Assim, o não cumprimento das determinações exaradas enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos dos artigos 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data da assinatura no sistema

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILA SOL MANIA CONVENIENCIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA DE SOUZA POSSI - SP141075 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Verifico que a ação foi inicialmente proposta contra a Fazenda Estadual e contra a União PFN. ID 85072347: Foi extinto o processo sem julgamento do mérito com relação a Fazenda Estadual, prosseguindo a ação apenas contra a PFN. ID 85072814: A ação já foi convertida em diligência para que o a autora juntasse documentos. Considerando o decurso de prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. ARARAQUARA, 9 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002438-61.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

10/12/2021, 00:00

Baixa Definitiva

28/01/2021, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2020, 07:00

Incompetência

25/11/2020, 10:30

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 09:21

Recebimento

24/11/2020, 18:55

Remessa (outros motivos)

24/11/2020, 18:55

Recebimento

24/11/2020, 18:15

Distribuição (sorteio)

24/11/2020, 18:15

Documentos

•28/02/2022, 00:00