Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001412-20.2018.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001412-20.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a informação contida na certidão de ID. 426582968 de que ainda pende de julgamento o Agravo de Instrumento nº 5031979-69.2020.4.03.0000 interposto pelo INSS PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001412-20.2018.4.03.6113 SUCEDIDO: MELCHIZADEK PEREIRA SUCESSOR: EDULA ALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ARNALDO DA SILVA ROSA - SP175929 SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: MELCHIZADEK PEREIRA indefiro o pedido de ID. 412092690. Mantenham-se os autos sobrestados, aguardando o trânsito em julgado do agravo de instrumento supra referido. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 14:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 18:41

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência aos beneficiários do depósito referente ao ofício requisitório (modalidade precatório). FRANCA, 31 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001412-20.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: MELCHIZADEK PEREIRA SUCESSOR: EDULA ALVES PEREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: ARNALDO DA SILVA ROSA - SP175929,

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência aos beneficiários do depósito referente ao ofício requisitório (modalidade precatório). FRANCA, 31 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001412-20.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: MELCHIZADEK PEREIRA SUCESSOR: EDULA ALVES PEREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: ARNALDO DA SILVA ROSA - SP175929,

01/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 12:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/01/2024, 14:02

Por decisão judicial

15/01/2024, 14:02

Publicação

16/11/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO – OFÍCIO 1. ID. 295239753: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001412-20.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: MELCHIZADEK PEREIRA SUCESSOR: EDULA ALVES PEREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: ARNALDO DA SILVA ROSA - SP175929, defiro o pedido para transferência dos valores depositados relativos aos honorários advocatícios contratuais da parte incontroversa. 2. Intime-se eletronicamente o gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência do montante relativo a honorários contratuais depositados na conta judicial nº 2300132668507 (ID. 290262374) para a conta informada (ID. 295239753), mediante comprovação nos autos: · TITULAR: ARNALDO DA SILVA ROSA. · CPF 121.748.746-87. · BANCO DO BRASIL. · AGÊNCIA: 7088-2. · CONTA CORRENTE: 202.204-4. 3. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda, cuja alíquota da retenção, se houver, deverá ser observada pela instituição bancária. Questões relativas à isenção da pessoa jurídica e outras questões administrativas devem ser dirimidas pelo patrono junto à Secretaria da Receita Federal, incumbindo ao banco depositário realizar a retenção, se cabível, nos termos da lei. 4. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. Instrua-se o presente com cópia do documento de ID. 290262374. 5. Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. 6. ID. 295255922: defiro parcialmente. Conforme se verifica da leitura do despacho ID. 44127950 somente a Sra. Édula Alves Pereira foi habilitada como herdeira nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. 7. Nestes termos, expeça-se alvará de levantamento em nome de Édula Alves Pereira (CPF 122.364.178-37) para levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 2300132668508. 8. Em seguida, intime-se o patrono para impressão do alvará e apresentação na agência bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias. 9. A seguir, aguarde-se a juntada dos comprovantes de pagamento. 10. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. A seguir, mantenham-se os autos sobrestados aguardado o depósito dos valores remanescentes. 12. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

05/10/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001412-20.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: MELCHIZADEK PEREIRA SUCESSOR: EDULA ALVES PEREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: ARNALDO DA SILVA ROSA - SP175929, Trata-se de impugnação à execução de título judicial em que o INSS alega excesso de execução. Decorridas várias fases do cumprimento de sentença foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento (AI nº 5017111-86.2020.403.0000, julgado em conjunto com o AI nº 5031979-69.2020.4.03.0000), transitado em julgado em 24/10/2022 (ID. 267976425). Determinou-se, então, o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novos cálculos observando os parâmetros estipulados na decisão proferida em sede de agravo (ID. 255808039). A Contadoria manifestou-se no ID. 258625987, esclarecendo que os cálculos apresentados no ID. 23895242 estão em consonância com os termos estabelecidos na decisão proferida nos agravos de instrumento. Instadas as partes, o INSS concordou com a manifestação da Contadoria (ID. 259630660). Não houve manifestação da exequente. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que a Contadoria do Juízo apurou em seus cálculos apresentados no ID. 23895242 ser devido o montante de R$ 78.446,90 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), atualizado até maio de 2018. Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 78.446,90 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), atualizado até maio de 2018 (ID. 23895242). Considerando diferença irrisória entre o cálculo da Contadoria e o apresentado pelo INSS (R$ 227,91), os honorários sucumbenciais serão suportados integralmente pela parte exequente, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, no caso R$ 246.688,82 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e da parte exequente, o que importa em R$ 24.668,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), observados os benefícios da justiça gratuita (ID. 8811079 e ID. 10006089). O valor incontroverso já requisitado foi de R$ 78.218,99 (setenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) atualizado 05/2018. Nestes termos, expeça-se precatório da diferença entre o valor incontroverso e o valor homologado. No mais, prossiga-se conforme já determinado na decisão de ID. 44127950 relativamente ao destacamento do contrato de honorários advocatícios (ID. 42840851 – Pág. 6) bem como que a requisição destes seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “Arnaldo da Silva Rosa Sociedade de Advogados” (CNPJ 23.760.132/0001-17). Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. Posteriormente, expeça-se precatório, observando-se a preferência, se houver. Após, nos termos da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do precatório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado digitalmente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem. Reconsidero em parte o despacho de ID. 69829041, tendo em vista ser desnecessária a atualização do valor incontroverso. Com efeito, o valor incontroverso é aquele apresentado pelo INSS em seus cálculos no ID. 13024577 – Pág. 1/3: R$ 78.218,99 (setenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) atualizado 05/2018. 2. No mais, prossiga-se conforme já determinado na decisão de ID. 44127950 relativamente ao destacamento do contrato de honorários advocatícios (ID. 42840851 – Pág. 6) bem como que a requisição destes seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “Arnaldo da Silva Rosa Sociedade de Advogados” (CNPJ 23.760.132/0001-17). 3. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001412-20.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: MELCHIZADEK PEREIRA SUCESSOR: EDULA ALVES PEREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: ARNALDO DA SILVA ROSA - SP175929, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 4. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 5. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 6. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 7. Por fim, informe o(a) advogado(a), comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 8. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 9. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 10. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 11. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados ou a comunicação do julgamento dos agravos interpostos. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MELCHIZADEK PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNALDO DA SILVA ROSA - SP175929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. A parte executada informa a interposição de novo agravo de instrumento (ID. 42496654) e formula pedido de reconsideração. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpre ressaltar que até a presente data não houve notícia da concessão de efeito suspensivo aos agravos interpostos pelo INSS (ID. 32342579 e 42496655) motivo pelo qual determino o normal prosseguimento do feito. 2. ID. 42840271: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001412-20.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do exequente MELCHIZADEK PEREIRA, falecido em 04/05/2020 (ID. 42840615). 3. Restou comprovada por meio dos documentos juntados a qualidade de dependente habilitada à pensão por morte da esposa do falecido autor, Sra. ÉDULA ALVES PEREIRA (ID. 42840615 e 2840862), conforme disposto no artigo 112 da Lei de Benefícios nº 8.213/1991, que, por ser especial, prefere ao estatuto civil. Assim, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, admito a habilitação da herdeira ÉDULA ALVES PEREIRA (CPF nº 122.364.178-37). 4. Retifique-se a autuação para que passem a constar os herdeiros habilitados na condição de sucessores. 5. Defiro o destacamento do contrato de honorários advocatícios (ID. 42840851 – Pág. 6). 6. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios e sucumbenciais seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “Arnaldo da Silva Rosa Sociedade de Advogados” (CNPJ 23.760.132/0001-17). 7. Caso o cadastro da parte exequente apresente divergência, intime-se-a para regularizá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o sítio da Receita Federal. 8. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. 9. No mais, observe-se o quanto já determinado na decisão de ID. 39440397. 10. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

11/02/2021, 00:00

—

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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