Procedimento Comum Cível 5002579-67.2017.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002579-67.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2026, 20:27

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: MARIANA MORTAGO, AIRTON CENA DA SILVA Despacho ID 410733217: Ausente impugnação à cessão de crédito pelo causídico do cedente, oficie-se o TRF-3 para que os valores requisitados no id 358884716 (Ofício 20250005799 - protocolo 20250079480), sejam pagos à ordem do Juízo. Ressalve-se que estão excluídos do referido contrato os honorários advocatícios contratuais, já destacados na requisição. Cumpra-se. Int. SANTO ANDRé, 1 de outubro de 2025. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002579-67.2017.4.03.6126

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 05:58

Mero expediente

01/10/2025, 17:39

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/09/2025, 02:48

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca da cessão dos créditos obtidos na presente demanda. Proceda a secretaria à inclusão do cessionário como terceiro interessado. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002579-67.2017.4.03.6126

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO MARQUES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494-A, HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O requerido: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 08/02/1969 - Sexo: Masculino - DER: 07/11/2019 - Período 1 - 14/02/1990 a 27/03/2020 - 10 anos, 0 meses e 27 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 121 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Período 2 - As datas resultam num período superior a 150 anos, corrija - Período 3 - 14/02/1990 a 31/05/1990 - 0 anos, 3 meses e 17 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 12 dias = 0 anos, 4 meses e 29 dias - Especial (fator 1.40) - 4 carências - Período 4 - 01/06/1990 a 31/12/1993 - 3 anos, 7 meses e 0 dias + conversão especial de 1 anos, 5 meses e 6 dias = 5 anos, 0 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 43 carências - Período 5 - 01/12/1997 a 31/01/2014 - 16 anos, 2 meses e 0 dias + conversão especial de 6 anos, 5 meses e 18 dias = 22 anos, 7 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 194 carências - Soma até a DER (07/11/2019): 37 anos, 9 meses e 0 dias, 358 carências - 88.4972 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 07/11/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.50 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Do direito de opção pelo benefício mais vantajoso De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico obedecer, dentre outros "aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." Assim, tendo em vista que a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente em 07/11/2019 (NB 42/194.581.500-8), deverá optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado, ressaltando-se que a autarquia deverá proceder à compensação dos valores dos dois benefícios, tendo em vista a vedação legal de cumulação. Destaco, por oportuno, o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1018: "O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa." DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002579-67.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 270099282), nos seguintes termos: “Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.711.835-2 – DIB/DER: 10/02/2016), devendo o autor optar pelo benefício mais vantajoso, conforme fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Insta salientar que o autor faz jus às parcelas devidas e não pagas, desde a DER (10/02/2016) se optar pelo benefício aqui concedido, observando-se a prescrição quinquenal, nos cinco anos anteriores ao feito (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos mínimos previstos nos incisos I a V do parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente (Súmula nº 111 do E.STJ), a ser apurado na fase de liquidação. Custas pela lei. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC.” Em suas razões recursais, o autor sustenta, em síntese, fazer jus à possibilidade de opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, nos moldes do decidido no julgamento do Tema 1018, do C. STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, referente aos segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/98, observa as disposições dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, “in verbis”: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço." Sendo necessária a utilização de período posterior à aludida Emenda, deverão ser verificadas as alterações por ela realizadas nos artigos 201 e 202 da Constituição da República, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do RGPS. O §7º do art. 201 da Carta Magna, com a nova redação, está assim redigido: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Outrossim, o art. 9º da EC 20/98 trouxe uma regra de transição, a saber: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Todavia, a respeito da aposentadoria integral, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201 da Carta da República atrelava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da EC 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral se tornou inócua, dado que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), ela será deferida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Havendo tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser obedecidas as normativas previstas na Lei 9.876/99 no que tange ao cálculo do valor do benefício (STF, RE 575.089, repercussão geral, j. em 10/9/08) Já em se tratando de segurado inscrito na Previdência Social anteriormente à edição da Lei 8.213/91, o período de carência será o estabelecido na tabela do art. 142 dessa Lei. Da aposentadoria proporcional Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional n. 20/98, art. 9º, §1º). Da aposentadoria integral Concede-se a aposentadoria integral (i) pelas regras anteriores à EC nº 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II). Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem e 30 anos, para mulher à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Nesse sentido, aliás, o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005: "Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher”. Da carência Além dos requisitos explicitados acima, o período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei 8.213/91, “verbis”: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.". Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, aplica-se a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade). Da aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019 Com a Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 201 da Constituição Federal, tem-se que para todos os casos de aposentadoria, além do tempo mínimo de contribuição, a idade também será levada em consideração para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes". Além da regra geral para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 201, §7º e seguintes da Carta Magna, a Emenda também trouxe regras de transição para a concessão do benefício, previstas em seus artigos 15 a 19, nos seguintes termos: "Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos, "verbis": "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Por fim, importante ressaltar as novas regras sobre a contagem recíproca e a contagem de tempo de contribuição fictício, as quais são admitidas tão somente até a entrada em vigor da Emenda, nos seguintes termos: "Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal". Nos termos do artigo 201, § 14, da Constituição Federal: "§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Portanto, a atividade laboral especial exercida após a Emenda 103/2019 não mais poderá ser convertida para tempo de atividade comum, para fim de concessão de aposentadoria no Regime Geral, ou para fins de contagem recíproca com o Regime Próprio. DO CASO DOS AUTOS No caso em questão, houve o reconhecimento pela sentença da condição de segurado especial rural do autor no período de 08/02/1083 a 31/01/1989. Não se tratando de remessa oficial e ausente recurso de apelação específico, verifico inexistir controvérsia quanto ao cômputo do labor campesino sem registro, conforme determinado pelo Juízo "a quo". Considerando o lapso reconhecido nesta esfera judicial, somado aos demais interregnos incontroversos (ID 270099278, fls. 48/49), tem-se que o autor faz jus ao benefício Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso, segundo os termos da fundamentação. Não incidem honorários recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

23/11/2023, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002579-67.2017.4.03.6126 Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOSÉ ROBERTO MARQUES, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecimento de direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.711.835-2), requerida em 10/02/2016, mediante o cômputo do tempo em atividade rurícola no período de 08/02/1983 a 31/01/1989. Pretende, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo, bem como custas e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, o autor noticiou o recolhimento das custas. Devidamente citado, o réu contestou o pedido, pugnando pelo reconhecimento da sua improcedência, afirmando não ser possível o reconhecimento de tempo rurícola sem o início de prova material, a teor do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. Houve réplica. Saneado o feito, foi colhida a prova oral, mediante depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas por ela arroladas. Alegações finais do réu, informando a concessão de aposentadoria em 07/11/2019 (NB 42/195.581.500-8) e juntando aos autos cópia integral deste procedimento administrativo. Alegações finais do autor, reiterando todas as razões apresentadas na petição inicial para a procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem preliminares a serem enfrentadas, a matéria posta em debate deve atender aos parâmetros legais estabelecidos a seguir. Os requisitos para a concessão da aposentadoria na ocasião do requerimento, aplicáveis ao caso concreto, encontram-se previstos nos incisos I e II, do § 7º, do artigo 201 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º da Emenda Constituição nº 20/98 e, basicamente, consistem em: a) tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para homem e de 30 (trinta) anos para mulher; b) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito), se mulher. Previa a lei, ainda, a concessão de aposentadoria proporcional se, atendido o requisito da idade, contasse o segurado com um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de 30 (trinta) anos, se homem ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. Finalmente, restou assegurado o direito adquirido à concessão do benefício proporcional, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, se completado o tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos para homens e de 25 (vinte e cinco) anos para mulheres, independentemente do atendimento ao requisito idade mínima. TEMPO RURAL: No que tange a tempo de atividade rural, impõe-se a comprovação do exercício efetivo do labor, sendo assente na jurisprudência a dispensa do recolhimento de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei nº 8.213/91, exceto carência. Todavia, é ponto pacífico que a lei exige início de prova material, na dicção de seu art. 55, §3º, para fins de comprovação de tempo rural. Sintetizando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se o teor de sua Súmula nº. 149: “Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” A comprovação do tempo rural por meio de início de prova material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei nº 8.213/91, que tem caráter exemplificativo, consoante iterativa jurisprudência do STJ (REsp 718759, 5ª T, rel. Min. Laurita Vaz, j. 08.03.2005). De há muito o Poder Judiciário vem flexibilizando as exigências formais quanto aos meios de prova hábeis à comprovação da atividade rurícola. Contudo remanesce o rigor com relação à exigência de que, regra geral, a comprovação material deva ser feita por documentos contemporâneos ao período correspondente, evitando-se fraude, já que s previdenciárias. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO a INTERNO DESPROVIDO. I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados. II - Não havendo qualquer início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende comprovar, ainda que fosse pela referência profissional de rurícola da parte, em atos do registro civil, que comprovem sua condição de trabalhador (a) rural, não há como conceder o benefício. Incide, à espécie, o óbice do verbete Sumular 149/STJ. III - Agravo desprovido.” (AGEDAG 561483, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24.05.2004). Registre-se que há precedentes jurisprudenciais no sentido de que “é prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória” (Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.12.2007). Portanto, a prova testemunhal, coesa e robusta, pode ensejar o reconhecimento de “eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos” comprovando o efetivo exercício de atividade rural. Quanto ao conceito regime de economia familiar, veja-se a sua definição na Lei 8213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: /VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano/ ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [negrito acrescido] Passo ao exame do mérito. Inicialmente, observo que o pedido foi de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.711.835-2) requerida em 10/02/2016, mediante o reconhecimento do tempo de trabalho como rurícola, no período de 08/02/1983 a 31/01/1989. Compulsando os autos do aludido procedimento administrativo, verifico que o INSS indeferiu o benefício em razão da falta de tempo mínimo, deixando, ainda, de sequer enviar para análise o tempo rural no período acima citado, ante a não aceitação da prova apresentada como início de prova material (id 3200201, págs. 18/20). Verifico, ademais, que em 07/11/2019 houve a concessão administrativa de aposentadoria (NB 42/194.581.500-8), ocasião em que computado o tempo mínimo de 35 (trinta) e cinco anos de contribuição após reconhecimento e conversão para comum de alguns períodos especiais de trabalho (id 246512224). Portanto, em que pese não ter o autor solicitado reanálise do tempo rural no pedido de concessão de aposentadoria formulado posteriormente, a justifica que se deu foi no sentido de ter completado o tempo mínimo de contribuição que, de fato, foi reconhecido pelo INSS, gerando a implantação desta aposentadoria. Desta maneira, reputo existir controvérsia acerca da atividade rural desempenhada entre 83 e 89, eis que, eventualmente reconhecida e somada aos períodos comuns e especiais reconhecidos pelo INSS na primeira DER, alcança tempo mínimo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada. Passo à análise. Para comprovação do tempo rural exercido, o autor juntou os seguintes documentos: 1. Boletim Escolar expedido no ano de 1978, acompanhado dos documentos denominados “Ata de exame” e “Lista de Presença” da escola “Ins. Pres. Castelo Branco”, onde consta a localização da escola em que o autor estudava, no município de Araruna (id 3200169, págs. 22/23, 28/29); 2. Histórico Escolar e Certificado de Conclusão de Ensino de 1º Grau expedidos no ano de 1985, da escola “Cenecista Felipe Camarão E. 1ºG”, onde constam a localização da escola de segundo grau em que o autor estudava, na localidade de Lirial de São Luiz, município de Araruna, com indicação da frequência escolar nesta e na escola mencionada no item anterior durantes os anos de 78 a 85 (id 3200169, págs. 24/25); 3. Requerimentos de Matrícula de ambas as escolas, expedidos nos autos de 1980 e 1986 (id 3200169, págs. 26/27 e 30), o último ainda acompanhado de documento denominado “Prosseguimento de Estudos”, indicando que cursou o segundo grau de ensino nos autos de 1986, 1987, 1988 e 1989. 4. Atestado emitido pela Secretaria da Segurança Pública – IIRGD, de 20/10/2015, informando que o autor, nascido aos 08/02/1969, encontrava-se cadastrado neste órgão sob RG nº 5.306.938-0/PR, e que na época do requerimento de sua 1ª via de Carteira de Identidade em 23/03/1988, declarou exercer a profissão de lavrador (id 3200174, pág. 4) 5. Declaração da Cooperativa COAMO, de 30/09/2015, a qual declaração que o pai do autor operou com a cooperativa entre o período de 1985 a 1994, época em que o autor possuía entre 16 a 20 anos de idade (id 3200174, pág. 5). A declaração vem acompanhada das respectivas notas de compra (id 3200174, págs. 5/31; id 3200184, págs. 1/16). 6. Outros recibos de compra da Cooperativa COAMO - anos 1984 e 1989 (id 3200204) Considerando que a prova documental encartada pelo autor, em sua maioria, é contemporânea ao período rural que se pretende reconhecer, aceito-a como início de prova material do período rural laborado. Ademais disso, com o intuito de corroborar o início de prova material do período rural, o autor produziu prova oral mediante depoimento pessoal e oitiva de três testemunhas. Em seu depoimento pessoal, informou que dos 9 (nove) até seus 20 (vinte) anos de idade, laborou na lavoura juntamente com seus pais e alguns dos seus irmãos em propriedade rural localizada no bairro/região denominada Lirial de São Luiz, município de Araruna, estado do Paraná. Ele e sua família moravam neste local e tocavam a lavoura de café como porcenteiros, mediante contrato de porcentagem celebrado com os proprietários da terra, ficando com 40% da produção, mais o resultado da produção da colheita de milho, mandioca, feijão, arroz, vendendo tais produtos, a princípio, na zona cerealista de Araruna e São Lourenço, em seguida, na COAMO, cooperativa criada em meados de 85 e à qual filiou-se seu pai como associado. Não tinham empregados. Estudou até o segundo ano do segundo grau, tendo frequentado a escola da zona rural até o quarto ano do primário e, a partir do ginásio, frequentado a escola localizada na cidade. As testemunhas arroladas pelo autor foram uníssonas em afirmar que conheceram o autor quando ele ainda era criança de aproximadamente 10, 11 anos de idade, e que morava com seus pais e alguns dos seus irmãos na propriedade rural do Sr. Avelino, à época, após vendida para os irmãos Orlando e Antônio Cole, e que assim como o autor trabalhavam na lavoura de café. Informaram que o autor veio para a cidade em 1989/1990, ainda solteiro, mas que até o momento de vir para a cidade permaneceu trabalhando na roça com sua família. As testemunhas João José Teodoro e Osvaldo Teodoro, irmãos, informaram que ainda vivem no sítio localizado em frente ao que o autor morou com sua família, que conheceram os pais do autor, alguns irmãos do autor, bem como que o autor frequentava a escola da zona rural a pé no período da tarde, ajudando na lavoura no período da manhã. As testemunhas corroboraram ainda a informação que a lavoura era de café mas também plantavam outros alimentos, tais como milho, mandioca, feijão, e todos vendiam os produtos na zona cerealista de Araruna e São Lourenço, posteriormente, na COAMO. A testemunha Antônio Boter, por fim, informou que conheceu o autor nesta mesma época pois foi com sua família morar no sítio em que o Sr. José Roberto morava, inclusive, foi o pai do autor que arrumou serviço/contrato de porcentagem para a sua família. Novamente corroborou as informações de que o autor trabalhava na lavoura e estudava a tarde, quando ainda era criança menor, mas que a partir do quinto ano passou a estudar de noite e trabalhava durante todo o dia na lavoura do café, com seus pais e irmãos. Diante do conjunto probatório produzido pelo autor, consistente no início de prova material corroborado pela prova testemunhal produzida, concluo pela possibilidade de reconhecimento do tempo rural desempenhado pelo autor no período de 08/02/1083 a 31/01/1989. Somando-se o período rural ora reconhecido com o tempo de contribuição já computado pelo INSS em âmbito administrativo na DER de 10/02/2016 (id 3200201 – págs. 18/19), levando-se em conta, inclusive, o enquadramento administrativo de alguns períodos especiais de trabalho, é possível concluir que o autor alcança o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, verifico hipótese de conceder a aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo (NB 42/178.711.835-2) em 10/02/2016, se a RMI for mais vantajosa e assim optar o segurado, devendo o réu pagar as prestações vencidas desde então, já que não há parcelas prescritas, considerando o ajuizamento em 27/10/2017. Ainda, a concessão na data da primeira DER produzirá efeitos financeiros a partir de então (10/02/2016), tendo em vista que o primeiro requerimento administrativo foi instruído com a documentação apta a comprovar o trabalho como rurícola, ainda que não indicado no último requerimento. Portanto, caberá ao autor optar pela aposentadoria aqui concedida (NB 42/178.711.835-2 – DIB/DER: 10/02/2016) ou a concedida em âmbito administrativo (NB 194.581.500-8 – DIB/DER: 07/11/2019), salientando que não caberá o pagamento de valores em atraso caso decida pela concedida administrativamente. Optando pela aqui concedida (judicial), os valores pagos em razão da outra concedida deverão ser compensados. Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.711.835-2 – DIB/DER: 10/02/2016), devendo o autor optar pelo benefício mais vantajoso, conforme fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Insta salientar que o autor faz jus às parcelas devidas e não pagas, desde a DER (10/02/2016) se optar pelo benefício aqui concedido, observando-se a prescrição quinquenal, nos cinco anos anteriores ao feito (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos mínimos previstos nos incisos I a V do parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente (Súmula nº 111 do E.STJ), a ser apurado na fase de liquidação. Custas pela lei. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Dispenso o tópico síntese, vez que ainda caberá a opção pelo benefício mais vantajoso. Pub. e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528, ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a pandemia mundial e as tentativas e medidas para não propagação da COVID-19, atento às e orientações do Governo do Estado de São Paulo, e atendendo ao disposto nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nos. 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13/2020, 14/2021 e 15/2021, de recomendação de quarentena a fim de evitar ao máximo possível o contato entre as pessoas, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002579-67.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André designo a realização de audiência de instrução para o dia 20/04/2021 às 15 horas, por meio do sistema de videoconferência. No prazo de 5 (cinco) dias, os patronos deverão fornecer cópias das cédulas de identidade das partes e das testemunhas arroladas para preenchimentos dos termos de qualificação. Para a participação em audiência por videoconferência exige-se: a) disponibilidade de equipamento de informática que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real (computador, tablet ou celular), e; b) conexão com a Internet, com velocidade suficiente para suportar a transmissão de dados audiovisuais. Não será admitida a oitiva de partes e/ou testemunhas no mesmo local físico (escritório, residência, etc.), de forma a preservar as regras de isolamento social fixadas pelas autoridades sanitárias, bem como a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 456 do Código de Processo Civil. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes, testemunhas, advogados e procuradores será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams. O endereço eletrônico para acessar a Sala de Audiências Virtual da 2ª Vara Federal de Santo André – SP é: https://bit.ly/2NjqkYC Recomenda-se que as partes e testemunhas efetuem previamente o download e instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento a ser utilizado (ex.: celular, notebook, tablet, computador). Na impossibilidade de instalação do referido aplicativo, e em caso de acesso pelo smartphone (celular), a parte deverá acessar seu navegador (ex.: Google Chrome, Mozilla Firefox, etc.) e digitar o endereço eletrônico acima indicado. A seguir, deverá ativar o modo de visualização “Versão para computador/desktop” clicando nos três pontos [...] localizados no lado direito do navegador do celular. Ato contínuo, deverá clicar em “Continuar neste navegador”, preencher seu nome, ativar o microfone e a câmera do celular e, por fim, clicar no botão <Ingressar agora>. As partes e/ou testemunhas que não possuam recursos técnicos para participar do ato por meio da plataforma Microsoft Teams, poderão utilizar a Sala de Videoconferência da Justiça Federal de Santo André, localizada na Avenida Pereira Barreto, 1299, bairro Paraíso, CEP 09190-610, devendo, para tanto, solicitar a reserva do equipamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de petição nos autos, ressalvada a hipótese de impossibilidade de circulação de pessoas nas dependências do Fórum, de acordo com as Portarias Conjuntas PRES/CORE para enfrentamento da pandemia por COVID-19, caso em que a audiência será redesignada. Ressalte-se que a ausência injustificada dos participantes implicará na preclusão da prova ou na realização do ato à sua revelia, conforme o caso. As partes, testemunhas, advogados e procuradores deverão ingressar na sala de audiência com antecedência de 10 (dez) minutos e portando documento de identificação, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos, identificação dos participantes e o início da solenidade no horário agendado. Ademais, destaca-se que, embora realizada por meio de videoconferência, a audiência trata-se de ato solene, razão pela qual partes e testemunhas devem participar da audiência em local reservado e silencioso, que garanta a comunicação sem interferências externas. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas da referida audiência, repassando a elas o endereço eletrônico necessário para ingressar na sala de audiência virtual, bem como as instruções de acesso referidas na presente decisão. Ainda, chama-se à atenção do(a) causídico(a) para o disposto nos §1º, §2º e §3º do art. 455 do Código de Processo Civil. Fica expressamente autorizada a expedição de ato ordinatório pela Secretaria para intimação das partes acerca do cancelamento da audiência ou reagendamento da pauta para data futura. Int. SANTO ANDRé, 17 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)