Procedimento Comum Cível 5008475-44.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008475-44.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 16:13

Trânsito em julgado

11/04/2024, 18:11

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADENILTON OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LINO - SP198419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008475-44.2019.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Assinado digitalmente

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 15:48

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 12:14

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADENILTON OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LINO - SP198419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008475-44.2019.4.03.6119

11/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADENILTON OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LINO - SP198419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 243736064: diante da concordância do credor, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia, apresentado no documento id. 170837865, no valor de R$ 343.717,36 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), para novembro/2021, sendo R$ 306.877,39 (trezentos e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de condenação principal, e R$ 36.839,97 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), a título de honorários de sucumbência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008475-44.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Defiro o destaque da verba honorária contratual em favor da sociedade de advogados LINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 21.972.383/0001-30, conforme contrato de honorários apresentado no id. 243736069. O destaque deve ser feito na mesma requisição do valor devido à parte autora, tendo em vista que o Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu, por unanimidade e em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte de seu cliente. Expeçam-se os ofícios requisitórios em favor do exequente, com destaque dos honorários contratuais, e dos honorários sucumbenciais conforme o requerido na petição id. 243238529. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido, em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 25 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADENILTON OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LINO - SP198419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, 4ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008475-44.2019.4.03.6119 intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos no prazo de 30 (trinta) dia, os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Intimem-se. Guarulhos, 6 de dezembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADENILTON OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA LINO - SP198419-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008475-44.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária que objetivava o reconhecimento da especialidade dos períodos declinados na petição inicial. Pela sucumbência o autor, foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões de apelação, o autor alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de prova técnica. No mérito, aduz, em síntese, que faz jus ao reconhecimento à especialidade dos períodos de 16.05.1988 a 31.12.1989 e 17.04.1986 a 31.07.1987, laborados como vigilante, e do período laborado como tratador no Zoológico de Guarulhos em razão de contato com agentes biológicos, conforme PPP e laudo pericial trabalhista acostados aos autos. Defende que, somados ao tempo especial incontroverso, faz jus ao benefício de aposentadoria especial desde a data da DER. Caso assim não se entenda, requer a conversão do tempo especial em comum e o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou, se necessário, com sua reafirmação para qualquer dos benefícios pleiteados. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo como apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Deve ser dada por prejudicada a alegação do autor no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 18.05.1960, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 16.05.1988 a 31.12.1989 e 17.04.1986 a 31.07.1987, laborados como vigilante, e de 19.05.1992 a 25.02.2016. Consequentemente, requer a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (25.02.2016). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. A atividade de guarda patrimonial/vigia/vigilante é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho até 10.12.1997. Admite-se o reconhecimento do exercício de atividade especial, ainda que se trate de atividades de apoio, desde que o trabalhador esteja exposto aos mesmos agentes nocivos inerentes à determinada categoria profissional, bem como, em se tratando de período anterior a 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, não se exige a quantificação dos agentes agressivos químicos, mas tão somente sua presença no ambiente laboral. Nesse mesmo sentido, aponta o art. 150 da Instrução Normativa do INSS/ Nº 95 de 07 de outubro de 2003: Art. 150. Também serão considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais: I - funções de chefe, de gerente e supervisor ou outra atividade equivalente; II - os períodos em que o segurado exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante em quaisquer umas das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.080/64 e nº 83.080/79, desde que o trabalho nestas funções tenha sido realizado de modo habitual e permanente, nas mesmas condições ou no mesmo ambiente em que o executa o profissional.(g.n). Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos intervalos de 16.05.1988 a 31.12.1989 e 17.04.1986 a 31.07.1987, laborados como vigilante, conforme anotações em sua CTPS, por enquadramento nas categorias profissionais previstas nos códigos 2.4.4 e 2.5.7, do Decreto 53.831/64. A fim de comprovar a especialidade do período laborado no Zoológico de Guarulhos (vínculo celetista com a Prefeitura Municipal de Guarulhos), na função de tratador, o autor apresentou PPP com referência genérica à exposição a microorganismo. Em complemento, apresentou cópia de perícia judicial trabalhista realizada em reclamação trabalhista proposta pelo autor contra a Prefeitura Municipal de Guarulhos, em que o sr. Expert concluiu que o autor estaria exposto, de forma habitual e permanente, a risco biológico decorrente de manuseio de fezes, urina, secreções dos animais, manipulação e transporte de carcaças de animais mortos e substratos usados na forração do piso dos alojamentos dos animais. É do laudo pericial ainda que os animais silvestres são hospedeiros de uma grande variedade de parasitas, inclusive de agentes zoonoses, podendo transmiti-los por urina, sangue, secreções, fezes, ártropodes, fômites infectados. Relatou ainda diversas zoonoses e doenças parasitárias (ID 141051855 - Pág. 25 a 39). Assim, deve ser reconhecido como tempo especial o intervalo de 19.05.1992 a 02.09.2015, laborado na Prefeitura Municipal de Guarulhos/ Zoológico de Guarulhos, como tratador, por exposição a agentes biológicos previstos no código 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Consoante consta do CNIS, para o período acima ainda consta o indicador IEAN (Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação), a corroborar a prejudicialidade ora reconhecida. Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do expert, bem como baseada a aferição do ambiente foi realizada na mesma empresa em que o autor laborou e exerceu suas atividades e funções, tendo sido emitido por profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) equidistante das partes. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor totaliza 28 anos, 4 meses e 3 dias de atividade exclusivamente especial até 02.09.2015, data imediatamente anterior ao requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme planilha anexa, parte integrante do presente julgamento. Destarte, o autor faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (25.02.2016), momento em que o autor havia completado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Ajuizada a presente ação em novembro de 2016 não há que se falar em prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, trânsito em julgado em março de 2020. Quanto aos juros de mora, devidos a contar da citação, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009, devidos a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo “a quo”, de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Conforme consulta aos dados do CNIS, o autor não exerce mais atividade laborativa desde maio de 2019, de modo que não há o óbice previsto no Tema 709/STF. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, julgo prejudicada a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dou provimento à sua apelação para reconhecer a especialidade dos intervalos de 16.05.1988 a 31.12.1989 e 17.04.1986 a 31.07.1987 e 19.05.1992 a 02.09.2015, totalizando 28 anos, 4 meses e 3 dias de atividade exclusivamente especial até 02.09.2015. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (25.02.2016), com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), devidamente instruído com os documentos da parte autora ADENILTON OLIVEIRA DE BRITO, para que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 25.02.2016, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 497, caput, do CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 12 de julho de 2021.

15/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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