Cumprimento de sentença 5003837-81.2017.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003837-81.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:48

Mero expediente

27/02/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESPÓLIO DE VIRGÍLIO PEDRO RODRIGUES REPRESENTANTE: NATHALIA PAURA PEDRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA - SP177209 REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: NATHALIA PAURA PEDRO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 DESPACHO ID. 375544968 (anexos): Preliminarmente, apresente a parte exequente a planilha atualizada e discriminada do débito, nos termos do preconizado no artigo 524 do CPC, em 15 (quinze) dias. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003837-81.2017.4.03.6104

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:18

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 07:53

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:28

Expedida/certificada

17/01/2025, 07:48

Mero expediente

16/01/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 13:31

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE VIRGÍLIO PEDRO RODRIGUES REPRESENTANTE: NATHALIA PAURA PEDRO Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204, ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA - SP177209, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003837-81.2017.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de liquidação por arbitramento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual se objetiva a fixação do valor da indenização por perdas e danos, decorrente da impossibilidade de restituição de bem apreendido no curso do processo de conhecimento, conforme reconhecido nos autos físicos nº 0013376-74.2008.403.6104. Iniciada a execução do julgado, foi requerida a restituição do veículo apreendido (GM, Corsa Classic, ano de fabricação 2004, ano modelo 2004, combustível gasolina, cor preta, chassi nº 9BGSB19X04B165913, placas DVK-0522, RENAVAM 822078848), em decorrência da revogação do mandado de busca e apreensão expedido nos autos físicos (id. 3513210). Além disso, a parte pleiteou o pagamento da quantia de R$ 4.280,80, relativa à verba honorária sucumbencial (id. 3513271). Intimada, a CEF comprovou o recolhimento da verba honorária (id. 4845580) e informou a impossibilidade de restituição do veículo apreendido, ante a sua arrematação em leilão (id. 23561710). Esclareceu, ainda, que o veículo foi alienado em leilão, pelo valor de R$ 7.600,00. O valor da verba honorária foi depositado e ulteriormente levantado pelo patrono do exequente (id. 12475712). Houve penhora no rosto dos autos, determinada pelo juízo da 12 ª Vara Cível de Santos, para garantia dos débitos de Nathália Paura Pedro (id. 22104942). Em seguida, o patrono da exequente requereu a reserva de honorários contratuais, no percentual de 30% da indenização devida e requereu a intimação da executada para pagamento da quantia de R$ 68.173,53 (para 11/2019), a título de indenização id. 29586661). Caracterizada a impossibilidade de restituição do veículo apreendido, foi determinada a conversão da obrigação em perdas e danos. Na oportunidade, foi sugerida a utilização da tabela FIPE para o arbitramento da indenização, facultando-se à requerente a comprovação do valor da coisa e dos prejuízos suportados (id. 29836496). Ciente, a CEF impugnou o valor sugerido, ao argumento de que a Tabela FIPE não leva em consideração características que podem reduzir o valor de venda, como a depreciação, estado de conservação, quilometragem, dívidas estaduais e municipais, dentre outros (id. 30504871). Sob este fundamento, entende devida tão somente a quantia de R$ 7.600,00, correspondente ao valor de arrematação do bem. Por sua vez, a exequente também se opõe ao quantum indenizatório ofertado pela CEF. Sustenta que, por ter sido privada indevidamente da utilização do bem, o valor da indenização deve ser fixado com base no valor da tabela FIPE vigente ao mês da apreensão (01/2009), acrescido de correção monetária e juros legais, sob pena de ser prejudicada pela depreciação do veículo, cuja apreensão não deu causa (id. 31535792). Foi proferida decisão rejeitando a oferta da CEF, uma vez que o valor obtido em leilão não corresponde ao valor do bem, visto que a comercialização de veículos apreendidos se caracteriza por transações muito abaixo do mercado. Na oportunidade, restou determinado que o valor da indenização deve corresponder ao do bem na data da apreensão, oportunidade em que houve o desapossamento do veículo da proprietária, que ingressou na esfera de disponibilidade da CEF (id. 38217198). Ciente, a exequente reiterou o pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (id. 38751898). A CEF, por sua vez, apresentou manifestação alegando que a apreensão judicial do veículo à Caixa e a sua alienação em leilão se deu de forma legítima, uma vez que ocorreu por força de decisão judicial, sem observação de qualquer excesso (id. 39260849). Em seguida, foi determinado à requerente que esclarecesse em qual condição pretendia integrar o feito: se em nome próprio ou na condição de representante legal do espólio do réu originário (id. 47720169). Nathália esclareceu que figura no feito na condição de representante legal do espólio de Virgílio Pedro Rodrigues (id. 52291004). Assim, foi determinada a retificação do polo ativo, bem como a comprovação pela representante do espólio da existência do inventário e de eventuais herdeiros (id. 87967215). A representante do espólio requereu a habilitação dos herdeiros de Virgílio Pedro Rodrigues, com a juntada de cópia de seus documentos pessoais e da parte do formal de partilha (id. 123497711). Ulteriormente, apresentou petição reiterando o pedido de habilitação dos herdeiros (id. 242705399) e requereu a fixação do valor da indenização com base na tabela FIPE do mês da apreensão do veículo (01/2009). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o acórdão julgou extinta a medida cautelar, sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse de agir, condenando a autora, que deu causa à extinção do feito, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa (id. 3513214). Na decisão em comento, restou consignada a necessidade de restituição do bem alienado fiduciariamente à representante do espólio (id. 3513214 – p. 05). Portanto, revogados os efeitos da medida liminar de busca e apreensão, deferida pelo juízo de 1ª instância, de rigor a restituição das partes ao estado anterior, a teor do art. 520 do CPC. Ademais, não sendo possível a restituição do veículo apreendido, em razão da sua alienação, deve ser arbitrada indenização por perdas e danos em favor do réu, consoante determinado na decisão proferido no curso do processo de conhecimento (id. 29836496) e previsto na legislação (art. 520, inciso I, do CPC). Fixado esse quadro, passo à fixação do quantum devido das impugnações apresentadas pelas partes em face do valor sugerido para a indenização. Alega a CEF que a adoção da tabela FIPE desconsidera características específicas do bem alienado, tais como estado de conservação, depreciação e eventuais ônus fiscais que recaíram sobre o imóvel, sustentando que deve ser adotado o valor de arrematação do bem apreendido. Por outro lado, sustenta a exequente que, para a fixação da indenização, deve ser adotado o valor da tabela FIPE da data da apreensão do veículo, acrescido de correção monetária e juros legais desde a apreensão do bem (01/2009), sob pena de ser prejudicada pela depreciação do veículo, cuja apreensão não deu causa (id. 31535792). Neste tocante, cumpre ressaltar que a parte pode promover a execução provisória de decisão precária por sua conta e risco, se obrigando, porém, a reparar os danos que a outra parte tenha suportado, na hipótese de reforma. Com efeito, uma vez reconhecido que foi indevida a apreensão do veículo e, havendo impossibilidade de restituição do bem, deve ser fixada indenização correspondente ao valor de mercado do bem, de modo que deve ser rejeitada a sugestão da CEF de fixação no valor recebido na arrematação, que não corresponde ao valor em condições normais. Em relação ao valor, destaco que a CEF não trouxe qualquer elemento concreto que evidencie que o valor da tabela FIPE supere o valor do bem indenizado, nem tampouco comprovou a existência de oneração fiscal ou administrativa sobre o bem. É fato que a tabela FIPE não corresponde ao exato valor negocial do bem. Porém, à míngua de elementos específicos para a avaliação do veículo, referida base de dados serve como parâmetro razoável para a fixação da indenização por perdas e danos, uma vez que expressa uma média dos valores praticados no mercado de compra e venda de veículos usados. Assim, ante a ausência de comprovação pelas partes do valor individualizado do bem, é razoável a adoção da tabela FIPE para a fixação do valor da indenização. Reputo que o valor deve ser o da época da apreensão (12/01/2009 - id 3513210), visto que é o momento em que a parte foi privada da posse do bem, ponto de referência portanto para qualquer consideração dos prejuízos que suportou. Nesses termos, em consulta ao sítio da FIPE, foi obtida por este juízo a cotação de R$ 24.219,00 para o veículo da marca GM – Chevrolet, modelo Corsa Sedan Classic 1.6 8v, ano 2004 gasolina, tendo como mês de referência a data da apreensão indevida (janeiro de 2009), valor que se mostra razoável para fins de arbitramento (art. 809, § 1º, CPC). O valor deverá ser atualizado desde então, tendo em vista que o perecimento ocorreu por iniciativa da CEF. Por sua vez, os juros moratórios (Taxa SELIC, artigo 406, CC/02) devem ser fixados desde o momento da intimação para devolução, oportunidade em que a CEF deveria ter entregue o bem ao proprietário e partir de quando passou a estar em mora. À vista do exposto, fixo o valor de R$ 24.219,00 (para 01/2009), a título de indenização, que deverá ser atualizado monetariamente desde a apreensão (01/2009), com incidência de juros de mora desde a data da intimação da CEF do pedido de restituição do veículo (21/02/2018, Taxa SELIC). Do montante ora arbitrado, deverão ser descontados os valores devidos no contrato inadimplido, cabendo à CEF apresentar planilha discriminada do débito, para fins de prévia compensação. Sem valoração de honorários nesta fase processual, por se tratar de mero acertamento de condenação ilíquida. Tendo em vista o levantamento da verba honorária depositada, manifeste-se o exequente sobre a satisfação da execução em relação aos honorários sucumbências. Para fins de apreciação do pedido de habilitação dos filhos de Virgílio Pedro Rodrigues, comprove a inventariante que a partilha abrangeu o bem objeto da presente demanda e que houve a eles integral transferência dos direitos sobre o bem. Em relação ao pedido de reserva de honorários contratuais, apresente o patrono do exequente contrato de honorários firmado com o exequente (Espólio de Virgílio Pedro Rodrigues). Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da 12ª Vara Cível de Santos informando que Nathália Paura Pedro figura nos autos como representante legal do Espólio de Virgílio Pedro Rodrigues, na condição de inventariante e que, até o presente momento, não houve requerimento para sua habilitação nos autos, na condição de exequente, nem há créditos de sua titularidade, tendo a interessada atuado como na condição de inventariante, em favor do espólio do réu originário, ora exequente. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista à CEF para que, querendo, apresente cálculos de execução invertida, nos termos do que foi determinado na presente decisão. Intimem-se. Santos, 11 de outubro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

14/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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