Apelação / Remessa Necessária 5004294-93.2021.4.03.6130 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5004294-93.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: DELGO METALURGICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Juntada da certidão de inteiro teor. OSASCO, 26 de junho de 2023. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004294-93.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DELGO METALURGICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004294-93.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de mandado de segurança impetrado por DELGO METALÚRGICA LTDA. em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, objetivando provimento jurisdicional no sentido de afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros ou a correção monetária dos valores de indébito tributário. Regularmente processado o feito, foi concedida a segurança. A União interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento. A Impetrante opôs embargos de declaração, acolhidos. O trânsito em julgado foi certificado em Id 287467206. A Impetrante peticionou em Id 287979140, comunicando a adoção de providências no âmbito administrativo para habilitação dos créditos tributários objeto da presente demanda e manifestando a desistência da execução do título judicial. É o relatório. Decido. Diante do pleito formulado pela Impetrante, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a desistência da execução e pronuncio a extinção com fundamento no art. 775 c.c. art. 485, VIII, ambos do CPC/2015. As custas processuais devidas no presente feito foram recolhidas. Sem honorários advocatícios, por força de expressa previsão legal. No tocante ao pedido de expedição de certidão de inteiro teor, deverá a demandante comprovar a arrecadação do valor correspondente à providência requerida. Com a juntada da GRU devidamente quitada, proceda a Secretaria à expedição da certidão de inteiro teor, consoante requerido pela Impetrante, atentando-se para eventual necessidade de complementação do importe recolhido, o que deverá ser comunicado à parte pelo servidor responsável. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DELGO METALURGICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004294-93.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos em Inspeção. Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante da reforma parcial da sentença, intime-se a autoridade impetrada acerca do desfecho do recurso de apelação, para fins de adoção das providências cabíveis. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se. OSASCO, 16 de maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/05/2023, 15:52

Trânsito em julgado

16/05/2023, 15:51

Publicação

03/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DELGO METALURGICA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757-A, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004294-93.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos por DELGO METALURGICA LTDA pela União Federal em face da decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. A embargante sustenta a ocorrência de contradição no tocante à modulação de efeitos do julgado (Tema 962), eis que, a modulação aplicável apenas as ações ajuizadas após 17/09/2021. Intimada, a embargada deixou de apresentar resposta. É o relatório. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Verifico a existência de contradição, nos termos em que noticiado pelo embargante. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, corrigindo o decisum, a fim de que conste: “No caso, não há que se falar em modulação, visto que o mandamus foi impetrado antes de 17.09.2021.” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada, consoante fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

01/02/2023, 16:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/02/2023, 15:05

Conclusão (para decisão)

07/10/2022, 18:18

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/09/2022, 16:38

Publicação

13/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DELGO METALURGICA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757-A, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de setembro de 2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004294-93.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

12/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DELGO METALURGICA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757-A, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004294-93.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelação da União Federal visando a reforma da r. sentença que concedeu a segurança e afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário. Em suas razões, a apelante sustenta a improcedência do pedido. Com contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o Relatório. Pretende o impetrante ter reconhecido o direito à não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor resultante da aplicação da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Em relação ao IRPJ e à CSLL, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), com repercussão geral, finalizado em 24/09/2021, definiu ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Posteriormente, os embargos de declaração interpostos pela União foram julgados no dia 02/05/2022, com publicação no DJE em 16/05/2022 e foram acolhidos em parte, para: "(i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022". Anote-se ainda, que o RE 1.063.187 (Tema 962) transitou em julgado em 10.06.2022. No caso, há que se falar em modulação, visto que o mandamus foi impetrado antes de 17.09.2021. No tocante à compensação, os valores indevidamente recolhidos a tal título, deverão ser atualizados pelos juros da taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95, e poderão ser compensados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos em que disciplina a Lei 10.637/2002, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. Ainda, para os exercícios nos quais o impetrante não teve lucro tributável, observada a prescrição quinquenal, poderá contabilizar/lançar em sua apuração a referida exclusão da SELIC (repetição do indébito tributário) das bases de cálculo de IRPJ/CSLL, aumentando, assim, o prejuízo fiscal e a base negativa nos respectivos exercícios, restando reconhecido seu direito à compensação. Quanto à não incidência da Selic sobre o PIS e a COFINS nas repetições de indébito tributário, não há como ser acolhido o pedido do impetrante, eis que as contribuições ao PIS e à COFINS, incidem sobre a receita bruta, e alcançam a taxa SELIC, que representa ingresso de caixa que não é repassado a terceiros. Ademais, o entendimento firmado no Tema 962 está restrito à incidência do IRPJ e da CSLL. No mesmo sentido, vem decidindo o E. STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES CORRESPONDENTE À TAXA SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Na repetição do indébito, os valores referentes à incidência da Taxa Selic (correção e juros) compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.156/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.). Por fim, essa Corte vem se manifestando pela legalidade da inclusão de valores atinentes à taxa SELIC, recebidos pela impetrante em razão de repetição de indébito tributário e/ou do levantamento de depósitos judiciais, na base de cálculo do PIS e da COFINS (AI 5010031-03.2022.4.03.0000, Des. Fed. Marli Ferreira, DJE 10.06.2022; AI 5022102-71.2021.4.03.0000, Des. Fed. Carlos Muta, Terceira Turma, DJE 01.12.2021; ApelRemNec 5020719-91.2021.4.03.6100, Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, DJE 07.03.2022). Em razão do anteriormente exposto, prejudicada a análise do pedido de compensação/creditamento em relação à não incidência da Selic sobre o PIS e a COFINS nas repetições de indébito tributário. Na hipótese, há de ser reformada a sentença no tocante à possibilidade de exclusão da Selic sobre o PIS e a COFINS nas repetições de indébito tributário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, "b" do NCPC, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, consoante fundamentação. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 1 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DELGO METALURGICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821, MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004294-93.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de mandado de segurança impetrado por DELGO METALÚRGICA LTDA. em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, objetivando provimento jurisdicional no sentido de afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros ou a correção monetária dos valores de indébito tributário. Ao final, requer o reconhecimento do direito de compensação. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido. A autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou manifestação informando a desnecessidade de pronunciamento sobre o mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese meu entendimento desfavorável à tese defendida pela Impetrante, recentemente o E. STF, ao julgar o RE 1.063.187/SC (Tema 962), fixou a seguinte tese de Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em apertada síntese, a Corte Suprema entendeu que a taxa SELIC incidente sobre os valores repetidos em razão de pagamento indevido de tributo possui a natureza jurídica de danos emergentes. Assim, não representa um acréscimo patrimonial, pois se trata apenas de recomposição do patrimônio do credor em razão da demora no pagamento da indenização. Sendo assim, curvo-me ao entendimento exarado. Friso, ainda, que muito embora o julgado tenha se limitado à incidência do IRPJ e da CSL, por decorrência, deve ser aplicado também ao PIS e à COFINS. O conceito de receita de bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, representa todo ingresso financeiro que integra o patrimônio da sociedade de maneira nova e positiva, sem reservas ou condições. A respeito, confira-se o julgado abaixo do E. Supremo Tribunal Federal que bem endereça o tema: RE 606107/RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 22/05/2013 Publicação: 25/11/2013 Órgão julgador: Tribunal Pleno EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Neste sentido, destaco que, por se tratar de dano emergente, a taxa SELIC também não se amolda ao conceito de receita bruta ou faturamento, hipótese de incidência do PIS e da COFINS. De fato, não se trata de um elemento positivo nas entradas de recursos auferidas pela empresa, mas apenas de uma recomposição de patrimônio, indevidamente diminuído. Portanto, a indenização por danos emergentes não configura receita e, consequentemente, não pode ser alcançada pelo PIS e COFINS. A esse respeito, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. 1. O dano de natureza patrimonial pode corresponder a danos emergentes (diminuição do patrimônio) ou a lucros cessantes (aquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso). 2. Os valores recebidos pela impetrante a título de indenização por danos emergentes não constituem fato gerador para a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, uma vez que não representam receita ou acréscimo patrimonial, mas simples recomposição do patrimônio afetado em decorrência da rescisão contratual, o mesmo não podendo ser dito em relação aos lucros cessantes, que, ao contrário, constituem receita e acréscimo patrimonial passíveis de incidência das referidas exações. 3. Os lucros cessantes, por serem decorrentes da atividade desenvolvida pela empresa, constante do seu objeto social, devem ser classificados como receitas operacionais, de modo a compor a base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. 4. Sentença reformada. (TRF4, AC 5000306-41.2015.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 18/11/2015) Indevida, pois, a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a taxa SELIC incidente sobre os valores decorrentes de repetição de indébito tributário (restituição ou compensação). Destaco, ademais, que uma vez fixada a tese em repercussão geral, é desnecessário aguardar-se o julgamento de Embargos de Declaração opostos contra a decisão, não sendo o caso de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do paradigma. Adoto como fundamentação, o julgado abaixo do E. STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706/PR. TEMA 69/STF. SOBRESTAMENTO DO RESP. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADO DO STF DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 574.706/PR, Tema 69/STF, em sede de repercussão geral, é no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18/9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 30/5/2016). 3. Não subsiste a alegada prematuridade de julgamento que imediatamente aplica entendimento firmado pelo STF em julgamento de recurso com repercussão geral, de caráter vinculante e obrigatório, ao argumento de eventual possibilidade de modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração. Confiram-se: AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.214.431/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, CORTE ESPECIAL, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp 432.295/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2018; AgInt no REsp 1.742.075/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018; AgRg no REsp 1.574.030/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no ARESP 1055949, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.8.2019) COMPENSAÇÃO Como consequência, reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a compensação do montante pago (Súmulas 269 e 271 do STF, e 213 do STJ), nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, e nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data da impetração deste mandado de segurança. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Sobre os valores a serem restituídos incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. Por fim, para os exercícios nos quais a Impetrante não teve lucro tributável, também no período de 05 (cinco) anos retroativos, fica declarado seu direito de contabilizar/lançar em sua apuração a referida exclusão da SELIC (repetição do indébito tributário) das bases de cálculo de IRPJ/CSLL, aumentando, assim, o prejuízo fiscal e a base negativa nos respectivos exercícios, restando reconhecido seu direito à compensação dessas diferenças, na forma admitida em lei. Igualmente, na hipótese em que não houve recolhimento de PIS e COFINS em razão de saldo credor, os valores atinentes à incidência da taxa SELIC sobre a repetição de indébitos não constituem receita, sendo direito da Impetrante o incremento de referido saldo e utilização na forma permitida na legislação. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para o fim de: a) afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário, nos exatos termos do julgamento do RE 1.063.187/SC; b) declarar a existência do direito à compensação, nos termos acima definidos. Custas “ex lege”. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Vista ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à autoridade impetrada. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DELGO METALURGICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821, MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004294-93.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DELGO METALÚRGICA LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federa de Osasco, visando, em síntese, afastar a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre os juros ou ao menos sobre a correção monetária incidentes sobre o indébito tributário posteriormente reconhecidos como indevidos, ilegais ou inconstitucionais. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em que pese meu entendimento desfavorável à tese defendida pela Impetrante, recentemente, o E. STF, ao julgar o RE 1063187 (Tema 962), fixou a seguinte tese de Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Em apertada síntese, a Corte Suprema entendeu que a taxa SELIC incidente sobre os valores repetidos em razão de pagamento indevido de tributo possui a natureza jurídica de danos emergentes. Assim, não representa um acréscimo patrimonial, pois trata-se apenas de recomposição do patrimônio do credor em razão da demora no pagamento da indenização. Sendo assim, curvo-me ao entendimento exarado. Friso, ainda, que muito embora o julgado tenha se limitado à incidência do IRPJ e da CSL, por decorrência, deve ser aplicado também ao PIS e à COFINS. O conceito de receita de bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, representa todo ingresso financeiro que integra o patrimônio da sociedade de maneira nova e positiva, sem reservas ou condições. A respeito, confira-se o julgado abaixo do E. Supremo Tribunal Federal que bem endereça o tema: RE 606107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 22/05/2013 Publicação: 25/11/2013 Órgão julgador: Tribunal Pleno EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Neste sentido, destaco que, por se tratar de dano emergente, a taxa SELIC também não se amolda ao conceito de receita bruta ou faturamento, hipótese de incidência do PIS e da COFINS. De fato, não se trata de um elemento positivo nas entradas de recursos auferidas pela empresa, mas apenas de uma recomposição de patrimônio, indevidamente diminuído. Portanto, a indenização por danos emergentes não configura receita e, consequentemente, não pode ser alcançada pelo PIS e COFINS. A esse respeito, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. 1. O dano de natureza patrimonial pode corresponder a danos emergentes (diminuição do patrimônio) ou a lucros cessantes (aquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso). 2. Os valores recebidos pela impetrante a título de indenização por danos emergentes não constituem fato gerador para a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, uma vez que não representam receita ou acréscimo patrimonial, mas simples recomposição do patrimônio afetado em decorrência da rescisão contratual, o mesmo não podendo ser dito em relação aos lucros cessantes, que, ao contrário, constituem receita e acréscimo patrimonial passíveis de incidência das referidas exações. 3. Os lucros cessantes, por serem decorrentes da atividade desenvolvida pela empresa, constante do seu objeto social, devem ser classificados como receitas operacionais, de modo a compor a base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. 4. Sentença reformada. (TRF4, AC 5000306-41.2015.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 18/11/2015) Assim, indevida a cobrança de IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre a taxa SELIC incidente sobre os valores decorrentes de repetição de indébito tributário. Assim, presente a probabilidade do direito alegado. Vislumbro "periculum in mora" para a concessão do pedido liminar, uma vez que o contribuinte poderá ter efeitos patrimoniais desfavoráveis importantes e ter outros efeitos como a negativa de CND, inscrição em cadastro de devedores, entre outros. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o IRPJ, a CSL, o PIS e a COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se a pessoa jurídica de direito público. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: DELGO METALURGICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821, MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004294-93.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Deve a Impetrante regularizar a petição inicial. Com efeito, sabe-se que a parte demandante, por ocasião da propositura da ação, deve lançar mão de algumas disposições legais para o estabelecimento do valor da causa. Como regra geral, o importe conferido à causa deve manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda, à vista do preceituado pelo Diploma Processual vigente. Em se tratando de mandado de segurança, referida regra não merece ser olvidada, porquanto o valor da causa tem de equivaler ao conteúdo econômico evidenciado na lide. Na situação sub judice, conquanto a Impetrante não persiga especificamente uma obrigação em pecúnia, almeja afastar a cobrança de exação que entende indevida e postula o reconhecimento do seu direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a esse título. Feitas essas anotações, é possível constatar que o valor atribuído à causa pela Impetrante não reflete o verdadeiro proveito econômico revelado na presente ação. Destarte, é essencial que a Impetrante emende a petição inicial, conferindo correto valor à causa, ainda que por estimativa, em consonância com a legislação processual vigente, recolhendo, consequentemente, as custas processuais correspondentes. Providencie a impetrante a juntada da procuração, bem como de seu estatuto social. As determinações acima delineadas deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular, com fulcro no art. 321 do CPC/2015, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

13/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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