Procedimento Comum Cível 5001043-64.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001043-64.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 12:10

Trânsito em julgado

22/07/2022, 16:50

Publicação

26/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SABAD SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., METALURGICA VICFER LTDA - EPP, SABOO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE PAULA BLEY - SP154134, ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE PAULA BLEY - SP154134, ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE PAULA BLEY - SP154134, ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-64.2017.4.03.6144 Vistos etc. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, conforme comprovado no ID 246256994, bem como a manifestação da exequente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos (findos) com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2022, 12:47

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 16:33

Expedida/certificada

10/05/2022, 18:44

Mero expediente

06/05/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SABAD SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., METALURGICA VICFER LTDA - EPP, SABOO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO - SP318848 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO - SP318848 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO - SP318848 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se a alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença (classe 229), e inverta-se as partes no polo. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001043-64.2017.4.03.6144 Intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante de R$ 8.115,58, indicado sob ID 130871517, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Intimem-se as partes da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/12/2021, 12:38

Mero expediente

11/12/2021, 12:51

Documentos

Sentença

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SABAD SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., METALURGICA VICFER LTDA - EPP, SABOO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO - SP318848 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO - SP318848 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO - SP318848 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se a alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença (classe 229), e inverta-se as partes no polo. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001043-64.2017.4.03.6144 Intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante de R$ 8.115,58, indicado sob ID 130871517, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Intimem-se as partes da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SABAD SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., METALURGICA VICFER LTDA - EPP, SABOO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO - SP318848-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO - SP318848-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO - SP318848-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001043-64.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por SABAD SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. A recorrente manejou apelação contra sentença de improcedência desta ação declaratória. O órgão colegiado confirmou a decisão singular. O acórdão recorrido afastou a alegação de isenção aos optantes pelo SIMPLES da contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001, ao fundamento da ausência de previsão legal. O recurso não comporta admissão. Com efeito, sobre o tema, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribuna de Justiça: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS DO ART. 1º DA LC Nº 110/2001. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 13, §1º, VIII e XV, DA LC N. 123/2006. 1. Seja por estar inserida no inciso VIII do § 1º do artigo 13 da LC 123/2006, seja por estar incluída na disciplina do art. 13, §1º, XV, da Lei Complementar n. 123/2006, é devida a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pelos optantes do Simples Nacional. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1635047/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) Constata-se que o entendimento emanado desta Corte encontra-se no mesmo sentido da orientação jurisprudencial superior, o que faz incidir ao caso concreto o óbice da Súmula 83 do STJ, que impende o trânsito recursal tanto pela alínea “c” quanto pela “a” do permissivo constitucional. A propósito, destaca-se: (...) PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. É firme o posicionamento de que o Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e/ou "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (...) (REsp 1803145/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de maio de 2021.

07/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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