Procedimento Comum Cível 5007184-43.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007184-43.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2022, 12:51

Trânsito em julgado

14/10/2022, 12:50

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206, LUCAS HECK - RS67671 Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007184-43.2018.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do recolhimento da guia DARF acostada no id 256465798. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 16 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2022, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2022, 13:58

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 13:10

Mero expediente

25/08/2022, 12:25

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS HECK - RS67671, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS HECK - RS67671, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 D E S P A C H O Ante o teor do V. Acórdão transitado em julgado, o qual deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, julgando improcedente a ação e condenando a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, proceda-se à retificação do cadastro do feito, invertendo-se os polos da ação, para o fim de constar como exequente a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executadas ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 43.919.968/0001-29 e INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA - CNPJ: 59.339.408/0001-35. Isto feito, intimem-se as executadas, através de seus procuradores constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor a que foram condenadas, conforme demonstrativo acostado no id 249112925, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int. GUARULHOS, 14/06/2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007184-43.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

15/06/2022, 00:00

Mero expediente

14/06/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 14:57

Evolução da Classe Processual

05/05/2022, 22:09

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS HECK - RS67671-A, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS HECK - RS67671-A, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007184-43.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e INCOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISÃO LTDA., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE APURAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. MATÉRIA DEFINIDA PELO STJ SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.014). INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) art. 149, § 2º, III, “a”; (ii) art. 87, parágrafo único, II, e art. 150, I Argumenta, em síntese, que “a inclusão dos custos de Capatazia no cálculo de tributos decorrentes de importação é indevida, pois, a expressão até o porto, contida no Regulamento Aduaneiro e no Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, não inclui as despesas incorridas após a chegada do navio ao porto de destino, com a sua consequente exclusão do conceito de valor aduaneiro”. É o relatório. Decido. O acórdão impugnado foi decidido com suporte em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes alçados à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1799306/RS, REsp 1799308/SC e Resp 1799309/PR), ocasião em que foi firmada tese em sentido oposto à pretensão da recorrente, conforme segue: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação”. (Tese Repetitiva 1.014) Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional seria indireta ou reflexa, situação que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação ordinária, a exemplo do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1298840 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) - destaque nosso. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), na hipótese de votação unânime. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1305313 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 5 de maio de 2021.

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS HECK - RS67671-A, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS HECK - RS67671-A, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007184-43.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS HECK - RS67671-A, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS HECK - RS67671-A, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCAS HECK - RS67671-A, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS HECK - RS67671-A, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A parte apenas insiste nas razões já infirmadas anteriormente, demonstrando, na verdade, o seu inconformismo com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Da mesma forma, não se prestam os aclaratórios a compelir a Turma a se debruçar sobre a enxurrada de dispositivos legais indicados no recurso, posto que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015 - EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Em outras palavras, do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" (STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1104184/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). Ademais, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Enfim, diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007184-43.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração (ID 148544812) opostos por ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA em face de acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma desta Corte Federal (ID 147472464) que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno. Aduz a embargante que o r. acórdão padece do vício de omissão sobre pontos fundamentais do seu recurso, razão pela qual necessita ser aclarado, inclusive para fins de prequestionamento. Resposta apresentada (ID 149778134). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007184-43.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(59)