Apelação Cível 0006980-15.2016.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0006980-15.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual se requereu o pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora. Impugnada a execução, foram remetidos os autos à Contadoria Judicial, cujos cálculos elaborados foram homologados por este juízo, nos termos da decisão ID 268341268. Comprovado o pagamento do Ofício RPV nº 20230039228, e considerando a desistência da cobrança dos honorários em favor da União, retornaram os autos para sentença. Ante o exposto, no que tange aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 16 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 290572389: O INSS manifestou desistência quanto à execução relativa à verba honorária sucumbencial nesta fase de cumprimento de sentença. Decido. 1. Diante da manifestação da parte, a qual, de forma irretratável, informa que não mais objetiva executar o montante relativo aos honorários advocatícios anteriormente fixados, HOMOLOGO a desistência da execução quanto a esta rubrica. 2. Remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), a fim de aguardar comunicação de pagamento do RPV nº 20230127371. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a União do decurso de prazo para o cumprimento do julgado pela parte executada, com prazo de 5 (cinco) dias para requerimentos em termos de prosseguimento. São Paulo, 6 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte ré para pagar à União Federal o valor de R$ 142,78 (para 02/2023), no prazo de 15 dias, por meio de por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”. O montante devido deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação. 2. Tendo em vista a ausência de impugnação quanta à minuta ID 277504484, oportunamente, retornem os autos para sua transmissão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes quanto à(s) minuta(s) de ofício(s) requisitório(s) expedida(s), com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Não havendo impugnação, será feita a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 6 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 252049119: A parte exequente apresentou memória de cálculo remanescente no valor de R$ 5.123,60, para 05/2022. ID 255984120: O INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 3.716,14. ID 256995577: Réplica da exequente. ID 264164149: Remetidos os autos à Contadoria, foi apurado o valor de R$ 3.718,44, para 05/2022. ID 264237920 e 264561766: Exequente e executado concordaram com os cálculos. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 264164149 observa os preceitos do título executivo judicial. Ademais, as partes concordaram com o parecer. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 264164149, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 3.718,44 (três mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), para 05/2022. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor por ela indicado e o montante homologado, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor em benefício da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada ao processo dos cálculos apresentados pela Contadoria, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 28 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a divergência entre as partes, remeta-se o processo à Contadoria, a fim de que verifique os valores devidos ao exequente, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. Com o retorno da Contadoria, publique-se e 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100 intime-se, para que as partes se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre os cálculos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação à execução. São Paulo, 14 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. São Paulo, 23 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) REU: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 D E S P A C H O Altere a Secretaria a Classe Processual destes autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. ID 244414145: Cabe à parte ré, ora exequente, a apresentação de memória de cálculo do valor a ser executado, para posterior intimação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: LIVIA CAMARGOS DA SILVA Advogado do(a) REU: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100

28/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/02/2022, 17:51

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LIVIA CAMARGOS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491-A APELADO: LIVIA CAMARGOS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SP290491-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento objetivando o ressarcimento ao erário, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a ré ao pagamento do valor de R$ 40.822,66 (quarenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado para 15/09/2015, relativo ao benefício assistencial recebido indevidamente no período de 28/09/2007 a 30/04/2012, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente corrigido quando efetivo pagamento. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, pugnando, pela anulação da sentença, por ser "ultra petita", em razão do valor da condenação, bem como alegando prescrição. No mérito, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, alegando a boa-fé no recebimento dos valores do benefício de natureza alimentar, além do INSS ser condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 111 do STJ. A autarquia previdenciária, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, pugnando para que sejam aplicados no valor da condenação, os índices de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Com as contrarrazões do INSS, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006980-15.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo os recursos de apelação do INSS e da ré, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja vista que tempestivos. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo INSS em face de Lívia Camargos da Silva, objetivando o ressarcimento dos valores que alega terem sido pagos indevidamente à ré a título de amparo social à pessoa com deficiência, no período de 28/09/2007 a 30/04/2012. Portanto, trata-se de controvérsia relativa à devolução de valores indevidamente pagos pelo INSS à Ré, sem que tenha havido a prática de qualquer ilícito civil, criminal ou ato de improbidade administrativa. Aplicável a Súmula 37 desta e. Corte, no sentido de que “Compete a 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.” Inaplicável, assim, o decidido pelo Plenário do Colendo STF, em 03/02/2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.069/MG. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015. 3. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 4. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AREsp 1441458/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020) Conforme a prova dos autos, o beneficiário não foi processado criminalmente ou praticou ato de improbidade. Portanto, não há que se falar em imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Por outro lado, o Decreto 20.910/32, que regulamenta a prescrição quinquenal dispõe no seu artigo 1º que: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Assim, a pretensão para a cobrança autárquica deve obedecer o prazo de prescrição de cinco anos previsto na norma legal. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADOS EM RODOVIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Em razão do princípio da isonomia, firmou-se perante esta Corte o entendimento de que deve ser aplicado o prazo quinquenal à pretensão de ressarcimento apresentada pela Fazenda Pública. 2. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que amparou o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1590041/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)"; "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado assentou: a) a presente controvérsia diz respeito à interpretação da regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/1932; b) a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado o próprio direito reclamado. Súmula 85/STJ; c) o STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) no caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." ( EDcl no REsp 1856693 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 29/06/2020, DJe 21/08/2020); "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIANTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. 1. "O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do art. 1° do Decreto 20.910/32, conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011)." (AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1460280/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Por sua vez, em se tratando de concessão indevida de benefício previdenciário ou de benefício assistencial, ocorrendo a notificação do(a) segurado(a) em relação à instauração do processo administrativo revisional, não há falar em curso do prazo prescricional, aplicando-se, por isonomia, o disposto no art. 4º do Decreto 20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Sendo assim, a fluência do prazo prescricional tem início com o pagamento indevido, contudo, não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RESSSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o alcance do Art. 37, § 5.º, da CF, reconheceu como imprescritíveis somente as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa (RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno). 2. Prevalece o entendimento segundo o qual, em respeito ao princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no Art. 1.º do Decreto 20.910/32, às ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. 3. Durante o trâmite do procedimento administrativo para apuração da irregularidade na concessão do benefício, a prescrição permanece suspensa, nos termos do Art. 4.º do Decreto 20.910/32, passando a fluir a partir da data ciência do segurado da decisão administrativa definitiva. 4. Ação de cobrança ajuizada após a expiração do lustro prescricional. 5. Apelação desprovida.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 0007707-78.2016.4.03.6130, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 06/10/2021, Intimação via sistema DATA: 08/10/2021); PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O INSS intentou a presente ação alegando que, em procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, restou constatado que fora concedido irregularmente o benefício de auxílio-doença nº 112860568-3, em razão de vínculo empregatício não confirmado junto à empresa JEC Alsthom Serviços Eletrônicos Ltda. Dessa forma buscou o INSS o ressarcimento da quantia indevidamente recebida a título de auxílio-doença através de execução fiscal, a qual foi extinta sem julgamento do mérito, eis que o valor perseguido deveria ser cobrado por força de ação ordinária de cobrança, na oportunidade proposta. - É certo que, a teor do art. 7º do Decreto nº 20.910/32 "A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.". Ao seu turno, durante o período de tramitação de processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). (grifei) - Levando-se em conta que o processo administrativo tramitou até 2011 e que a presente ação foi interposta em 2015, não há que se falar na ocorrência da prescrição. (...) (AC 0003224-87.2015.4.03.6114, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 de 18/10/2016) No caso dos autos, o INSS objetiva o ressarcimento dos valores do benefício pagos no período de 28/09/2007 a 30/04/2012. Assim, não há falar em prescrição do crédito decorrente do pagamento indevido do benefício, eis que se trata de benefício suspenso por apuração de irregularidade. Verifica-se, assim, que não decorreu o prazo de 5 anos, entre a conclusão do procedimento administrativo de revisão instaurado para a apuração da irregularidade (06/08/2015) e o ajuizamento da presente demanda (29/03/2016). A preliminar de julgamento além do pedido, tendo em vista o valor da condenação e o valor atribuído à causa será analisado em momento oportuno. Verifica-se dos autos que foi deferido à ré o benefício de “amparo social à pessoa com deficiência”, NB: 87/131.314.823-4 (DER: 30/09/2003, DIB: 30/09/2003, DDB: 17/02/2003 e DCB: 16/05/2012). Em procedimento de revisão instaurado na via administrativa em 2012, o INSS constatou irregularidade na manutenção do pagamento do benefício, pois a beneficiária voltara a exercer atividades laborativas nos períodos de 02/04/2007 a 14/03/2008, 07/03/2008 a 16/03/2009, 17/09/2008 a 17/05/2010, 18/02/2010 a 18/05/2010, 22/03/2010 a 14/10/2010 e de 01/09/2011 a 03/2012 (Id 109352676, pág. 41). Intimada a parte autora para a apresentação de defesa, com final conclusão reconhecendo que o benefício assistencial foi recebido indevidamente desde o retorno da ré ao trabalho, e que os respectivos valores deveriam ser ressarcidos aos cofres públicos. A parte autora na oportunidade requereu o cancelamento do benefício, alegando desconhecimento da proibição legal. A respeito da matéria relativa à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Previdenciária Social, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979, na sessão realizada em 10/03/2021, com acórdão publicado no DJe, 23/04/2021, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.381.734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves), firmou orientação no sentido de que “na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa fé do segurado concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”, consignado, ainda, que a além da observância do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, deve ser verificada a boa-fé objetiva daquele que recebe prestação tida por indevida pela administração pública. A hipótese ora analisada enquadra-se no Tema 979, pois a prova dos autos demonstra que tanto a beneficiária quanto o INSS foram omissos em relação aos seus deveres. A ré/beneficiária, pois deixou de comunicar à administração o seu retorno ao trabalho para fins de suspensão do pagamento do benefício no período da manutenção do contrato formal de emprego. Por sua vez, a omissão do INSS, também restou evidente, pois não procedeu a avaliação prevista no art. 21 da LOAS no prazo ali estipulado, para a verificação da permanência ou não das condições para a manutenção do pagamento benefício. Assim, conforme decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 979, deve ser averiguada a presença da boa-fé da ré para decidir sobre a necessidade ou não de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos. Entende-se escusável a atitude da ré, considerando-se que a partir de 2011 (Lei 12.470/2011), com a alteração dos arts. 20 e 21, inclusive, acréscimo do art. 21-A, à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993), passou-se a admitir que a pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, tem direito à suspensão especial do benefício no período de exercício de atividade remunerada mediante contrato formal de trabalho, inclusive, na condição de microempreendedor individual, sem que seu benefício seja cancelado, bem como do recebimento de bolsa auxílio para trabalhador aprendiz, sem que seja computada para fins de comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção. Ainda, levando-se em consideração a legislação previdenciária que estimula a inclusão da pessoa com deficiência nos quadros das pequenas e grandes empresas, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, a boa-fé é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse passo, não obstante tenham sido pagos valores indevidamente à ré, no período em que manteve contrato formal de trabalho, é incabível a restituição de tais quantias, em obediência aos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, observando-se, ainda, o caráter alimentar das prestações recebidas. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% sob o proveito econômico objetivado na demanda, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, REJEITO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, para, reformando a sentença, declarar a inexigibilidade dos valores recebidos, a título de benefício assistencial no período de 28/09/2007 a 30/04/2012, bem como condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo INSS, bem como a preliminar de julgamento "ultra petita" arguida pela ré, na forma da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

01/12/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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