Embargos à Execução 0007233-37.2015.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0007233-37.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 15:56

Trânsito em julgado

11/03/2026, 15:55

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP36710 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: FERNANDO AZEVEDO SETTE - SP138483 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RODRIGO TAVARES AUGUSTO - SP409389-E SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007233-37.2015.4.03.6100 Trata-se de Embargos à Execução opostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SAPARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO AS. Foi proferida sentença por este juízo (ID. 83349350) que julgou improcedentes os referidos embargos e determinou: “O prosseguimento da execução pelo valor de R$ 6.333.029,37 (seis milhões, trezentos e trinta e três mil e vinte e nove reais, e trinta e sete centavos) para julho de 2019, conforme apurado pela Contadoria judicial (ID 19003559).” A condenação da UNIÃO FEDERAL “ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) da expressão econômica de seu pedido inicial.” Decisão de ID. 292312485 homologou o montante devido pela requerida à título de honorários advocatícios. Foi expedido ofício requisitório (ID. 304942443) Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Embargante, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 10:55

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDO AZEVEDO SETTE - SP138483, MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964, PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221, RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-A, RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP36710 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca dos extratos de pagamento anexado aos autos. Intime(m)-se o(s) credor(es) para fins de SAQUE dos valores depositados no(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), DEVENDO o beneficiário da proposta, observando o princípio da cooperação e economia processual previstos no artigo 6º do CPC, INFORMAR este juízo quando do levantamento dos valores, para a devida extinção da execução. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007233-37.2015.4.03.6100 Indefiro eventual pedido de expedição de Ofício TEV - Transferência Eletrônica de Valores, eis que os bancos encontram-se funcionando normalmente e o valor depositado encontra-se livre de bloqueio. BANCO 001 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA PAB/JEF/SP - Av. Paulista, 1345 - 13º andar; BANCO 104 - CEF - AGÊNCIA TRF3 - Av. Paulista, 1842. Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, confirme(m) a(s) parte(s) BENEFICIÁRIA(s) o(s) efetivo(s) LEVANTAMENTO(s) do(s) valor(es) depositado(s) para que venham conclusos à sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 12:28

Mero expediente

30/07/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 13:45

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP36710 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: FERNANDO AZEVEDO SETTE - SP138483 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RODRIGO TAVARES AUGUSTO - SP409389-E SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007233-37.2015.4.03.6100 Trata-se de Embargos à Execução opostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SAPARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO AS. Foi proferida sentença por este juízo (ID. 83349350) que julgou improcedentes os referidos embargos e determinou: “O prosseguimento da execução pelo valor de R$ 6.333.029,37 (seis milhões, trezentos e trinta e três mil e vinte e nove reais, e trinta e sete centavos) para julho de 2019, conforme apurado pela Contadoria judicial (ID 19003559).” A condenação da UNIÃO FEDERAL “ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) da expressão econômica de seu pedido inicial.” Decisão de ID. 292312485 homologou o montante devido pela requerida à título de honorários advocatícios. Foi expedido ofício requisitório (ID. 304942443) Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Embargante, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogados do(a) EMBARGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486-A, FERNANDO AZEVEDO SETTE - MG58642, PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221, RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP36710 D E S P A C H O Analisando os autos principais de n. 0944030-66.1987.403.6100, verifico que o advogado RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - OAB SP36710, atuou naquele feito de 1988 até 2015 (fl. 145), outorgando substabelecimento com reserva de poderes aos advogados que pleiteiam a verba de sucumbência somente em 01/07/2016 (substabelecimento de fls. 662/663 dos autos principais). Assim sendo, a fim de que possa ser expedido futuramente ofício precatório nestes autos, regularize o exequente sua representação processual, juntando substabelecimento outorgado por RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA ao escritório AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS. Prazo: 15 (quinze) dias. Outrossim, tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007233-37.2015.4.03.6100 recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública (honorários de sucumbência). Intime-se a União Federal, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo credor, voltando os autos, em seguida, à conclusão para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 08/08/2022 São Paulo, 8 de agosto de 2022 IMV

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogados do(a) EMBARGADO: PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - SP146221, RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP36710 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007233-37.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO FEDERAL, ao argumento de que ocorre excesso de execução nos cálculos apresentados pela embargada (Novo CPC, artigos 917, III e §2º, I). Em síntese, alegou a embargante que o título executivo determinou a restituição de valores recolhidos a maior, a título de IRPJ e PIS referente ao exercício financeiro de 1983, porém, os valores apresentados pelo embargado estão em desacordo com o título judicial. Inicial e documentos às fls. 02-16. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (fls. 18), a embargada apresentou impugnação (fls. 19-23), alegando que foram aplicados no cálculo os parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma da Resolução 267/13 e a correção do índice de 10,14% de IPC 02/1989. Remetidos os autos à Contadoria, foi apresentado parecer às fls. 25-27. Dada vista às partes, a embargada concordou com os cálculos (fls. 30). A embargante impugnou os cálculos apresentados, alegando que foi indevidamente utilizada a variação do IPCA e não a variação da TR após 07/2009 (fls. 33-46). Os autos foram encaminhados para a Contadoria para esclarecimentos, sendo apresentado parecer às fls. 42, no sentido de ratificar o cálculo impugnado. A embargada concordou com o cálculo (fls. 49). A embargante impugnou parcialmente o cálculo, concordando com o valor principal e honorários. Porém, sustentou a aplicabilidade da TR até 25.03.2015 (fls. 55-59). O feito foi convertido em diligência para recálculo do montante devido, no sentido de aplicação da TR a partir de 07/2009 (fl. 63-65). Novo cálculo foi apresentado às fls. 65-67 do ID 15003750, aplicando a TR de 07/2009 a 06/2015. Dada vista às partes, a embargada impugnou o cálculo requerendo a aplicação do IPCA ou SELIC em lugar da TR, a partir de 7/2009. A embargante impugnou o cálculo, sustentando que “o valor principal encontra-se maior do que o inicialmente aventado” (fls. 76-80). O feito foi convertido em diligência para novo cálculo “nos termos da decisão transitada em julgado do RE 570947, após a edição da Lei 9494/97” (fls. 81). Os autos foram digitalizados (ID 16063970). A Contadoria judicial apresentou novo parecer (ID 19003554), aduzindo que “consistem com os cálculos outrora apresentados às fls. 25/27” (IPCA). A embargante discordou do cálculo, aduzindo que “os valores originais apurados pela Contadoria judicial superam aqueles apresentados pela Receita Federal d Brasil...” e, quanto às custas, que “houve atualização indevida com a utilização do IPCA-E de 07/2009 ao invés da TR” (ID 19995649). A embargada discordou parcialmente do cálculo, requerendo a aplicação da Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ID 20118241). Foi determinado o retorno dos autos à Contadoria judicial ID 31088414, que apresentou parecer ratificando o anterior (ID 19003554), aduzindo que a embargante não mencionou em que pontos há discordância entre os valores originais apurados pela Contadoria judicial e aqueles apresentados pela Receita Federal do Brasil e, quanto à atualização, que a decisão RE 870947 determinou a aplicação do IPCA-E para as sentenças condenatórias em geral (ID 42471496). Dada vista às partes, a embargada concordou com o cálculo apresentado (ID 42906101). A embargante reiterou a impugnação anterior quanto à incorreção dos valores originais (ID 43748980). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Mérito A União Federal argumenta haver excesso de execução nos autos quanto ao valor devido, argumentando que o montante deve ser atualizado tão somente pelos índices de correção monetária oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança utilizados pela Fazenda Nacional, ou seja, a Taxa Referencial (TR). A coisa julgada material condenou a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores recolhidos a maior no exercício financeiro de 1983, a título de IRPJ e PIS. Em hipóteses de tal ordem, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal prevê a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, mesmo no que toca ao período posterior ao advento da Lei n. 11.960/09. Portanto, em obediência à coisa julgada material, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. Por oportuno, registro que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 870.947, com repercussão geral, assentou que: a) o decidido nas ADIs n. 4357 e n. 4425 e, consequentemente, a modulação dos seus efeitos somente incidem a partir da requisição; e que b) a taxa referencial prevista no artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/09, não se presta para fins de correção monetária por violar o direito constitucional à propriedade. Anoto, ainda, que o decidido no RE n. 870.947 foi objeto de embargos de declaração visando à modulação de seus efeitos no tempo, os quais foram recebidos inicialmente com efeito suspensivo; entretanto, na sessão plenária de 20 de março de 2019, muito embora não tenha havido o julgamento final do recurso, houve votos em número suficiente para impedir tal efeito excepcional, a recomendar o imediato julgamento da presente de forma favorável à exequente. Dentro dessa quadra e, tendo em vista que a Contadoria judicial, adotando tal parâmetro, realizou a atualização através da aplicação dos índices previstos na Resolução 267/2013 - CJF (IPCA-E de 01/2001 a 06/2019) e juros moratórios a partir de 08/2014, pela taxa de 1% ao mês, simples, de 09/2014 a 07/2019, apurando como devida a quantia de R$ 3.299.988,45, para 01/02/2015 que, atualizados perfazem R$ 6.333.029,37 (seis milhões, trezentos e trinta e três mil e vinte e nove reais, e trinta e sete centavos) para 02/07/2019, data do cálculo (ID 19003559), impõe-se a improcedência dos embargos. Por oportuno, registro que não viola o princípio da adstrição acolher cálculos em valor superior ao pleiteado inicialmente ou em valor inferior ao apresentado pelo devedor na impugnação, sobretudo porque o erro de cálculo nunca transita em julgado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 6.333.029,37 (seis milhões, trezentos e trinta e três mil e vinte e nove reais, e trinta e sete centavos) para julho de 2019, conforme apurado pela Contadoria judicial (ID 19003559). Consequentemente, condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) da expressão econômica de seu pedido inicial. Considerando que eventual recurso dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao menos em regra, não possuirá efeito suspensivo, após o decurso do prazo para oposição de embargos de declaração, expeçam-se requisições pelos valores ora declarados como devidos. Oportunamente, conclusos. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de setembro de 2021.

24/09/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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