Procedimento Comum Cível 5000063-29.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000063-29.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 15:26

Trânsito em julgado

18/08/2022, 09:53

Publicação

24/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000063-29.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249319451 e 249319453. Certificou-se o levantamento dos valores depositados nos autos (id. 253836192). Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 21 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2022, 19:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2022, 18:22

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 14:00

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 2 de junho de 2022. Correspondência - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000063-29.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/06/2022, 00:00

Mero expediente

02/06/2022, 12:35

Mero expediente

20/05/2022, 11:10

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 14:34

Publicação

06/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 241035205), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 240805410). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 9.960,03 (sendo R$ 9.723,37 de principal e R$ 236,66 de juros de mora) para o autor e R$ 996,00 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 01/2022, relativo a 10 parcelas de anos-calendário anteriores. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000063-29.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 241035206), conforme a solicitação do Patrono no ID 241035205. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000063-29.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Osvaldo Ribeiro dos Santos, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (24/04/2012), convertendo-o para aposentadoria por invalidez. Afirma estar incapacitado, por Esquizofrenia. Juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a antecipação da tutela (id 44098395). Citado em 12/2018, o INSS ofertou contestação sustentando a improcedência do pedido (id13488534). Laudo médico juntado (id53955939). A parte autora requereu a aposentadoria por invalidez desde a data do início da incapacidade fixada pelo perito (id 57538434). O INSS fez proposta de acordo, não aceita pela parte autora. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do mérito nos termos do artigo 355, I do CPC. O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, que diz: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. (alterado para §1º pela Lei 13846/2019) Para que a parte autora tenha direito a benefício de auxílio-doença deve restar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS. Já a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”. Observo que para os benefícios decorrentes de incapacidade iniciada após 13/11/2019, data da Emenda Constitucional 103, o cálculo observará o disposto no artigo 26 daquela EC 103, incluindo a previsão do § 2º desse artigo, para o caso de aposentadoria por incapacidade. Para que faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a parte autora deve comprovar a sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, contribuições em número suficiente para a carência, se for o caso, e incapacidade total e permanente para o trabalho, de forma geral. Ademais, consoante previsto no § 2° transcrito, não será devido tal benefício se o segurado filiar-se ao Regime já portador da doença ou lesão invocada como causa para a concessão, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento posterior. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. De acordo com o perito médico judicial (id53955939), o autor, com 62 anos, não apresenta incapacidade em relação ao quadro neurológico, nem mesmo pelo quadro psiquiátrico. Acrescentou, porém, que o autor foi internado com infecção pulmonar e insuficiência respiratória aguda em 25/12/2020, com agravamento e quadro de câncer de intestino com necessidade de cirurgia em 22/03/2021. Assim, fixou o início da incapacidade em 25/12/20 e a necessidade de reavaliação a partir de 20/05/22. No caso, nada obstante a idade do autor e suas condições pessoais, se mostra prematuro determinar-se neste momento sua incapacidade como sendo permanente. Desse modo, o autor tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir de 25/12/2020, o qual, observando-se o previsto no artigo 60, § 8º, da Lei 8.213/91, deve ser mantido até 20/05/2022. Entendendo o autor que nessa data ainda se sente incapacitado, deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a DII em 25/12/2020. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde 25/12/2020, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido salário e/ou benefício inacumulável, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 dias, mantendo-o, no mínimo, até 20/05/2022. Proceda-se com a requisição/pagamento, se pendente, dos honorários periciais. Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se. JUNDIAí, 9 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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