Procedimento Comum Cível 0003110-43.2013.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003110-43.2013.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL ESCAME ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 Defiro a dilação do prazo requerido pelo(a) autor(a)/exequente por 15 dias, a contar da intimação. Int. ARAçATUBA, 24 de abril de 2026. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL ESCAME ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo ao autor o prazo de 15 dias para, querendo, promover a execução do julgado. No silêncio, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 16 de dezembro de 2025. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 18:39

Recebimento

23/10/2025, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ESCAME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos a esta Vara. Requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte intimada, ainda, de que, nos termos do Código de Processo Civil, eventual cumprimento de sentença deverá ter seguimento nestes autos virtualizados. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 10 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:39

Mero expediente

10/07/2025, 13:09

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 18:04

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ESCAME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606-N, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ESCAME Advogado do(a) APELADO: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ESCAME Advogado do(a) APELADO: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 09.05.1964, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2013). Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Da nulidade da perícia judicial. Inicialmente, as conclusões fáticas lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções desenvolvidas pela parte autora, bem como analisou o local em que exercidas tais atividades. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam afastar suas conclusões. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da perícia. Do mesmo modo, afasto a preliminar arguida pelo INSS de competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. (...) - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, porquanto o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedentes desta corte. (...) (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000521-37.2020.4.03.6110, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN 22/02/2022). Por fim, a prova pericial foi realizada por profissional técnico habilitado, sendo, portanto, apta a embasar o Juízo. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO LEGAL. RUÍDO. LAUDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora comprovou que exerceu atividade sob condições especiais em determinados períodos, exposta a ruído com nível de 90 dB(A), agente nocivo previsto nos itens 1.1.6, do Decreto 53.831/64, e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme Informações e Laudo técnico. 2. A circunstância de ter sido o laudo pericial elaborado por técnico em segurança do trabalho não enseja desconsideração da perícia, pois realizado por profissional especializado e qualificado para tal mister. Ainda que não fosse, nos períodos supramencionados, a parte autora esteve exposta a poeira metálica, agente nocivo previsto no item 1.2.9, do Decreto 53.831/64, bastando para a comprovação os formulários juntados. 3. No que se refere à Lei 11.960/09, a E. 10ª Turma, acompanhando o posicionamento do C. STJ, reformulou seu entendimento, para adotar, a partir de 30.06.09, o Art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 4. Agravo parcialmente provido, para determinar a incidência da Lei 11.960/09, quanto aos juros de mora e correção monetária, a partir de sua vigência.” (TRF 3 – Décima Turma, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1378064 / SP, 0006284-07.2005.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data do Julgamento: 15/01/2013, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2013 - grifamos) Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482) Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, não foi reconhecido qualquer período como de natureza especial na via administrativa. Portanto, e considerando o recurso interposto, a controvérsia reside no reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.05.1981 a 05.12.1990 e 02.01.1993 a 15.10.2012. Ocorre que, nos períodos de 01.05.1981 a 05.12.1990 e 02.01.1993 a 15.10.2012, a parte autora, na atividade de tratorista, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 311096145, ID 311096156 e ID 311096157), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Os demais períodos constantes no CNIS serão computados como tempo de contribuição comum. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de tempo especial, bem como 42 (quarenta e dois) anos e 02 (dois) meses de tempo de contribuição comum, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2013), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão, suficientes para a concessão do benefício. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser implantado o melhor benefício. O benefício deve ter início na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2013). A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial, ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição (melhor benefício), ajuizado por Miguel Escame em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Foi indeferida a perícia técnica. Foi proferida sentença pela improcedência do pedido. Houve recurso. Decisão deste E. Tribunal, pela anulação da sentença ante a necessidade de produção de prova pericial. Baixa dos autos. Foi realizada prova oral. Nova sentença, pela improcedência do pedido. Houve recurso. Decisão deste E. Tribunal, pela anulação da sentença ante o não cumprimento da necessária realização de perícia técnica. Baixa dos autos. Foi produzido laudo pericial. Sentença, pela parcial procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 01.05.1981 a 05.12.1990 e 02.01.1993 a 15.10.2012 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (melhor benefício), a partir do requerimento administrativo, fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pelo não acolhimento do pleiteado na exordial e consequente improcedência total do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA MANTIDA. AGENTE FÍSICO RUÍDO. TEMPO DE TRABALHO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde. 7. No caso dos autos, não foi reconhecido qualquer período como de natureza especial na via administrativa. Portanto, e considerando o recurso interposto, a controvérsia reside no reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.05.1981 a 05.12.1990 e 02.01.1993 a 15.10.2012. Ocorre que, nos períodos de 01.05.1981 a 05.12.1990 e 02.01.1993 a 15.10.2012, a parte autora, na atividade de tratorista, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Os demais períodos constantes no CNIS serão computados como tempo de contribuição comum. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de tempo especial, bem como 42 (quarenta e dois) anos e 02 (dois) meses de tempo de contribuição comum, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2013), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão, suficientes para a concessão do benefício. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2013). 10. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (melhor benefício), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 27.05.2013). 14. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL ESCAME Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TIPO M Fls. 558/561 – id 303665952: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora MIGUEL ESCAME em face da sentença proferida às fls. 469/481 - ID 301503560, que julgou PROCEDENTE o seu pedido, reconhecendo o período de labor especial com a concessão do benefício de aposentadoria especial, mas sem mencionar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diz o embargante, em apertada síntese, que uma vez reconhecidos os períodos de labor especial, ela preenche também os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pedido alternativo feito na inicial, sendo a sentença omissa nesse ponto, impedindo assim que ele faça a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, conforme requerido na peça exordial. Requer, assim, que seus embargos sejam acolhidos e providos, para que a sentença aprecie o seu pedido alternativo, na forma da fundamentação supra. Devidamente intimado, o INSS não se manifestou. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal e ainda (iii) para correção de erro material. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante. Além de fazer jus à aposentadoria especial, conforme já exposto em sentença, de fato, o autor alcança na DER (27/05/2013) um tempo de serviço/contribuição de 42 ANOS 1 MÊS e 28 DIAS, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. A sentença, portanto, deixou de se manifestar sobre o pedido alternativo vindicado, mesmo com o preenchimento de todos os requisitos legais. Diante do exposto, sem necessidade de mais perquirir, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, EMPRESTANDO-LHES EXCEPCIONALMENTE INCLUSIVE CARÁTER INFRINGENTE, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) averbar como especial em favor do autor, para todos os fins, os períodos de 01/05/1981 a 05/12/1990 e 02/01/1993 a 15/10/2012 em que trabalhou sujeito a condições especiais para o empregador José Carlos Prata Cunha; (ii) implantar, em favor do autor, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA ESPECIAL, desde a DER (27/05/2013 – fl. 44) OU o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, com DIB em 27/05/2013 (DER) cabendo ao autor a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso; (iii) pagar ao autor os valores devidos desde a DIB do benefício, devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Deverão ser descontados os valores recebidos em razão de outros benefícios inacumuláveis no período, inclusive a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor em 20/09/2019 (NB 194.463.105-1). Deixo de conceder ao autor a tutela de urgência por falta de pedido expresso e também em razão de estar em gozo de outro benefício previdenciário. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em razão da regularização dos pagamentos referentes aos honorários periciais, DETERMINO a devolução do depósito feito pelo autor, expedindo-se o necessário (fls. 414 e 418). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG, nos termos da decisão proferida às fl. 401 (id 243556444). Sem condenação em custas, nos termos do disposto no art. 8º, § 1.º, da Lei n.º 8.620/93. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200702796223. AUTOR: MIGUEL ESCAME Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MIGUEL ESCAME em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se intenta o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais para que, somados aos demais períodos já reconhecidos pelo INSS, na via administrativa, seja-lhe concedida a aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 27/05/2013, ou desde o ajuizamento da ação. Alega, em apertada síntese, que nos períodos de 01/05/1981 a 05/12/1990 e 02/01/1993 a 15/10/2012 exerceu atividades profissionais de empregado rural e tratorista, na Fazenda Fortaleza, localizada na zona rural do município de Valparaíso/SP, de propriedade de José Carlos Prata Cunha, onde mantinha contato habitual e permanente a agentes insalubres prejudiciais a sua saúde. Relata, ainda, que trabalhou como empregado rural para Tackie Dutra Santana no período de 01/07/1992 a 12/12/1992 e desde 01/11/2012, mantém contrato de trabalho com Emídio Barone. Diante disso, em 27/05/2013, requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pedido que lhe foi negado, já que o INSS não reconheceu a especialidade do trabalho rural, decisão da qual discorda. Entende que na DER já possuía mais de 25 anos de labor somente em atividades especiais, o que lhe assegura o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial. Assim, intenta a presente ação apara que seja reconhecida a procedência da ação e implementada em seu favor a aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (27/05/2013). A inicial (fls. 10/16), fazendo menção ao valor da causa (R$ 41.000,00) e ao pedido de justiça gratuita, foi instruída com procuração e documentos (fls. 17/44). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 46). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 49/72). Sem preliminares, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Não juntou documentos. Houve réplica às fls. 75/87, ocasião em que o autor pugnou pela produção de perícia no local de trabalho e prova oral, requerimento que foi reiterado em manifestação de fls. 88/89. Por despacho de fl. 90, foi indeferida a realização das provas requeridas, sendo oportunizado ao autor a juntada de novos documentos. Contra tal decisão, a parte autora interpôs agravo retido às fls. 92/97. Pelo autor foi juntado aos autos laudo pericial e cópias da reclamação trabalhista nº 0010045-52.2013.5.15.0103 ajuizada por ele em face de José Carlos Prata Cunha (fls. 99/130). O INSS manifestou ciência acerca da decisão agravada à fl. 132 e não ofereceu suas contrarrazões. Por meio da sentença de fls. 136/145, os pedidos foram julgados improcedentes. O autor opôs recurso de embargos de declaração (fls. 134/139, com documentos às fls. 156/185), os quais foram rejeitados pela sentença de fl. 187/188. Sobreveio, então, recurso de apelação (fls. 191/217). Sem contrarrazões do INSS (fl. 218), os autos subiram ao TRF da 3ª Região, que acolheu a preliminar da apelação e deu provimento ao agravo retido para anular a sentença e julgar prejudicada a análise do mérito da apelação interposta, por reconhecer, no caso, o cerceamento de defesa. No mesmo ato, determinou-se a baixa dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial no ambiente de trabalho do autor ou se o caso em outras empresas de características semelhantes ou idênticas por similaridade (fls. 220/227). Baixados os autos, em cumprimento ao despacho de fl. 233, o autor indicou, às fls. 235/236, os locais e empresas onde desejava que a prova pericial fosse efetuada. Em despacho, este Juízo apontou a impossibilidade de realização da prova pericial em razão da total ausência de peritos habilitados, e intimou o autor para indicar testemunhas, com a finalidade de realização de prova oral (fl. 237). O autor insistiu na realização de prova pericial mas, sem prejuízo, indicou as testemunhas que pretendia ouvir, às fls. 238/239. Foram realizadas, então, duas audiências de instrução, sendo ouvidas por este juízo as testemunhas NELSON PIROTA e FÁBIO JOSÉ DA SILVA (fls. 242/244 e 285/287). Juntada de documentos pelo autor (fls. 245/283) A parte autora ofereceu seu memorial de alegações finais na audiência de fls. 285/287, novamente pugnando pela total procedência do pedido. O INSS deixou decorrer o prazo, sem manifestação (fl. 289). Nova sentença foi proferida às fls. 291/302, sendo julgado improcedente o pedido do autor. O autor apresentou embargos aclaratórios alegando erro na contagem do tempo de serviço e aplicação da reafirmação da DER (fls. 308/309). Juntou documentos (fls. 310/319). Em manifestação, o INSS pugna pela rejeição dos embargos (fls. 327/328). Por meio de sentença proferida às fls. 329/332, os embargos foram conhecidos em parte apenas para corrigir o erro material e reconhecer em favor do autor o tempo de serviço de 34 ANOS, 6 MESES e 14 DIAS, mantendo-se, nos mais, a sentença anterior. O autor apresentou recurso de apelação às fls. 334/367. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados ao E. TRF/3 que novamente anulou a sentença de 1.º grau por cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial. Foi determinado então o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, restando prejudicada a análise do mérito da apelação. Com relação ao agente ruído, a perícia deveria indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador (fls. 375/391). Em cumprimento ao despacho de fls. 392, o autor indicou a propriedade rural FAZENDA FORTALEZA para realização da perícia (fls. 394/395). Por equívoco, a prova pericial foi indeferida (fl. 395), tendo o autor apresentado embargos de declaração (fls. 397/399), os quais foram acolhidos sendo nomeado perito judicial para realização da prova técnica (fl. 401). Quesitos das partes (autor - fls. 403/408; INSS – fls. 409/411). Em razão da suspensão dos pagamentos dos honorários periciais determinada na ocasião pelo CJF, o autor foi intimado a efetuar o pagamento dos honorários, o que foi feito às fls. 417/418. Laudo pericial juntado às fls. 424/434. Manifestação do INSS às fls. 437/438 apresentando quesitos complementares. O autor se manifesta pugnando pela juntada de novo laudo, já que aquele apresentado encontra-se incompleto (fl. 440). Por decisão de fls. 441/442, o julgamento foi convertido em diligência para que o sr. Perito providenciasse a juntada aos autos da íntegra do laudo pericial, de forma ordenada, com resposta a todos os quesitos formulados nos autos pelas partes, além das respostas aos quesitos complementares apresentados pelo INSS. Ainda em conformidade com a decisão proferida pelo E. TRF/3, no tocante ao fator de risco ruído, o perito ainda deveria indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Laudo complementar juntado às fls. 448/463. Intimado a se manifestar, o autor requereu a homologação do laudo pericial e julgamento da ação (fls. 465/466). O INSS manifestou-se ciente acerca do laudo pericial (fls. 467/468). Os autos então retornaram à conclusão para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. A lide fundamenta-se no reconhecimento de período de labor especial. Em relação ao enquadramento pela atividade e pelo agente agressivo, há que ser considerada a legislação vigente à época da atividade. A Lei nº 8.213/91 previa no caput do artigo 58, em sua redação original, que "a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica". E no artigo 152 do mesmo diploma legal, constava a previsão de que vigia a legislação existente até que sobreviesse nova lei. Assim, as Leis nºs 5.527/68 e 7.850/89 e os Decretos nºs 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79, continuaram em plena vigência na ausência de nova regulamentação. Com os decretos em vigência, o enquadramento para fins de reconhecimento de atividade especial continuou a ocorrer pela atividade exercida e por exposição a agente agressivo para qualquer profissão. Em suma, a Lei n. 8.213/91 previa no caput do artigo 58 que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deveria ser objeto de lei específica, razão pela qual continuaram em vigor os Decretos ns. 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79. Essa exigência de lei para cuidar da matéria foi afastada pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei n. 9.528/97, ao imprimir nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, permitindo ao Executivo regular a relação dos agentes nocivos. Assim, somente com o Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, houve essa regulamentação com a seguinte previsão: "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento." No anexo IV ficaram excluídas as categorias profissionais com presunção de nocividade. Portanto, até 05 de março de 1997, estavam em vigor em sua plenitude os Decretos nºs 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79. A partir dessa data, os agentes agressivos passaram a ser os arrolados no anexo IV do Decreto n. 2.172/97, sendo substituído, posteriormente, pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Desse modo, os Decretos n.º 53.831/64 e o n.º 83.080/79 vigiam simultaneamente. Esses decretos conviveram até mesmo com a edição da Lei n.º 8.213/91, por força do disposto no seu artigo 152. O Decreto n. 3.048/99 reconhece no artigo 70, parágrafo único, a aplicabilidade simultânea dos dois decretos. Também a própria Autarquia, mediante a expedição da Instrução Normativa n.º 57, de 10.10.2001, da Instrução Normativa n.º 49, no parágrafo terceiro do artigo 2º, e da Instrução Normativa n.º 47, em seu parágrafo terceiro do artigo 139, reconheceu essa aplicação simultânea. Ressalto, finalmente, que até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28.04.95, era possível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da mencionada lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto nº 2.172/97, de 05.03.97, que regulamentou a MP nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. Observo que a regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, com atual regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa n. 118/2005. Cabível, por conseguinte, a conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, referentes a qualquer período, como já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1010028 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 28/02/2008 Documento: STJ000822905 – Relatora: LAURITA VAZ). Observa-se, no entanto, que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado, como se vê do seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ESPECIAL CONVERTIDO. 1. Não tendo sido requerida, em razões ou resposta da apelação, a apreciação de agravo retido, dele não se conhece (CPC, art. 523, § 1º). 2. Preenchidos os requisitos até 16.12.98, data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, não se faz necessário satisfazer as novas exigências introduzidas pelo direito superveniente. 3. Não perde a qualidade de segurado quem deixou de trabalhar e contribuir em decorrência de ser portador de moléstia incapacitante. 4. É necessário laudo técnico para que o tempo de serviço sujeito à exposição de ruído em níveis superiores aos indicados pela legislação previdenciária (80 dB até 13.12.96, 90 dB a partir de então) seja considerado especial. (...)” (TRF 3ª Região, AC 200061020153054, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, DJU 18.9.2003, p. 405). Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Com relação à requisição, vale dizer que recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 3º Região apontam no sentido da aferição do Perfil Profissiográfico Previdenciário, como documento apto a evidenciar a incidência de influentes agressivos, fazendo as vezes do laudo técnico, inclusive, no que tange ao agente ruído. Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância ao ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis. II - O parágrafo §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que será objeto de contagem diferenciada tanto as atividades tidas por especiais quanto aquelas "que venham a ser consideradas prejudiciais", não deixa dúvidas quanto a possibilidade de aplicação imediata de legislação protetiva ao trabalhador no que se refere à conversão de atividade especial em comum, para atividades que, outrora não fossem tidas por prejudiciais, posteriormente, à época da análise do beneficio previdenciário, já se soubesse de sua ação nociva, situação que se aplica aos autos. III - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. IV- Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º do C.P.C.). (AC 00321405820114039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1668502 – Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO – TRF 3-DÉCIMA TURMA - 07/11/2012). Destarte, entendo pela validade do referido documento na análise do caso prático, haja vista seu perfil técnico já ratificado pelo aludido Tribunal. Nesta esteira, a insalubridade se caracteriza quando o trabalhador, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, esteve exposto a intensidade superior a 80 dB, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme precedentes jurisprudenciais. Isso porque, embora o Decreto 83.080/79 tenha considerado insalubre o ruído superior a 90Db, não houve revogação do Decreto 53.831/64, que previa a insalubridade para ruído superior a 80dB. Em outras palavras, consideram-se especiais as atividades desenvolvidas até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, bastava a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de aferição técnica. Tratando-se de vigência simultânea de ambos os Decretos, deve ser considerado o limite mais benéfico ao trabalhador, a saber, o superior a 80dB, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme precedentes jurisprudenciais. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Dessa forma, tomando-se por base a interpretação interna da Autarquia, tenho por irrelevante o uso de equipamento individual de proteção, já que este não finda com a insalubridade do ambiente onde o trabalhador presta seus serviços. Todavia, com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido a 85 decibéis. Em resumo, a exposição a ruído superior a 80 decibéis, é considerada agente agressivo nos labores exercidos anteriormente a vigência do decreto n° 2.172 de 05 de março de 1997; de 06/03/1997 até 18/11/2003, somente a exposição e ruído superior a 90 decibéis é insalubre e, por fim, após 18/11/2003, é considerado agressivo o ruído superior a 85 decibéis, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Acrescento, ainda, que a partir do dia 19/11/2003, no que diz respeito ao agente agressivo ruído, deve ser aplicado ao caso concreto o Tema 174 da TNU, que assim prevê, in verbis: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, vale dizer que não prospera a arguição quanto à Súmula 16 da TNU, que veda a conversão de períodos especiais em comum após 1998, vez que a mesma encontra-se revogada. Vigente, por ora, a Súmula 50 da mesma turma que tece: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período” (29/02/2012). Após esse intróito legislativo, passo a analisar os períodos pleiteados, assim como os documentos carreados aos autos. PERÍODOS: 01/05/1981 a 05/12/1990 e 02/01/1993 a 15/10/2012: Alega a parte autora que nesses dois intervalos, trabalhou na Fazenda Fortaleza, de propriedade de José Carlos Prata Cunha, localizada na zona rural do município de Valparaíso/SP, onde exerceu as funções de empregado rural, encarregado de serviço e tratorista, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos como ruídos, agrotóxicos, vírus e bactérias. As anotações constantes de sua CTPS juntada aos autos (fls. 21 e 26) comprovam os vínculos empregatícios. O primeiro vínculo no cargo de trabalhador rural e o segundo, como campeiro. Os registros também se encontram devidamente averbados em seu CNIS. Realizada prova técnica no local de trabalho do autor, Fazenda Fortaleza, o sr. perito descreveu que a propriedade rural possui criação de gado de elite e produção de cana de açúcar. Ali, o autor, na função de tratorista, “realizava atividades dirigindo um trator agrícola de pneus, sem cabine, em serviços de preparo de solo, aragem, gradação, aplicação de herbicidas e outros serviços. Fazia o preparo das caldas dos herbicidas. Duas vezes ao dia realizava o abastecimento do trator com óleo diesel”. E em resposta ao quesito 30 do autor (fl. 460), o perito afirma que o trabalho realizado pelo autor se enquadra na categoria profissional de trabalhadores na agropecuária. Pois bem. Tal como narrado na fundamentação supra, até o dia 28/04/1995 era possível o reconhecimento da atividade como especial, apenas com base na categoria profissional exercida pelo segurado. Assim, as atividades de trabalhador rural e campeiro desempenhadas em estabelecimentos voltados à agropecuária, como é o caso do local de trabalho do autor, permitem o enquadramento como especial no item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64. Aliado a isso, o perito concluiu que no desempenho do seu labor, o autor estava exposto a ruído quantificado em 91 decibéis, acima do limite máximo permitido, além do contato com líquidos inflamáveis. E em cumprimento ao quanto determinado no v. acórdão de fls. 380/392, esclareceu que “...o requerente esteve exposto a ruído de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ou seja, quando na operação do trator, não havia variações de nível de exposição” (destaquei). Assim, diante da perícia técnica produzida no local de trabalho do autor, é possível afirmar que a atividade desempenhada por ele na Fazenda Fortaleza, nos dois períodos indicados, seja pelo enquadramento da atividade profissional até 28/04/1995 ou pela exposição a ruído acima do limite legal, autoriza a contagem diferenciada no seu tempo de serviço nos períodos indicados. A análise das demais provas resta prejudicada diante da conclusão do laudo pericial, do qual inclusive não houve qualquer impugnação por parte do INSS. PERÍODO: 01/07/1992 a 12/12/1992 Diz o autor que nesse período trabalhou como empregado rural, fazendo serviços gerais, para o empregador Tackie Dutra Santana, na Fazenda São João, exposto a agentes agressivos que caracterizam sua atividade como especial. A CTPS juntada aos autos à fl. 26 comprova o vínculo para o empregador Jackir Dutra Santana, empresa rural, no cargo de “serviços gerais”. O vínculo também se encontra devidamente anotado no CNIS do autor. Observo, contudo, que a inicial menciona de forma genérica o trabalho do autor nesse período. Não há indicação de quais atividades era por ele desempenhada e quais fatores de risco estava sujeito. Não há qualquer documento nos autos que descreva as atividades por ele desempenhadas, tampouco sua exposição a agentes agressivos. Destaco, inclusive, para que não se alegue cerceamento de defesa, quando dada a oportunidade ao autor para indicar em quais locais a perícia técnica deveria ser realizada, ele limitou-se a indicar a FAZENDA FORTALEZA, de propriedade de José Carlos Prata Cunha (fls. 394/395). Por fim, pontuo que ainda que fosse possível o enquadramento da atividade apenas pela categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de descrição das atividades desempenhas impede tal análise. Assim, porque ausente qualquer comprovação à exposição a agentes agressivos, o período deve ser considerado como labor comum. PERÍODO 01/11/2012 a 27/05/2013 Nesse período, relata o autor que trabalhou como encarregado para Emídio Barone, na Fazenda Nalor Pontes, localizada na zona rural do município de Rubiácia/SP. E nessa atividade estaria exposto a agentes nocivos à sua saúde que caracterizam a atividade como especial, permitindo a contagem diferenciada desse período. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos apenas fotocópia de sua CTPS onde consta o vínculo empregatício como encarregado (fl. 21). O vínculo também se encontra devidamente registrado em seu CNIS. No entanto, não qualquer outra informação nos autos acerca do tipo de atividade que era desempenhada pelo autor no cargo de encarregado e se o mesmo trabalhava exposto a algum fator de risco. Não consta dos autos nenhum formulário ou laudo técnico emitido pela empresa para comprovar suas alegações. Também para que não se alegue cerceamento de defesa, destaco que intimado a indicar os locais em que a perícia técnica deveria ser realizada, o autor indicou apenas a FAZENDA FORTALEZA. Portanto, por total falta de comprovação quanto à alegada exposição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho, o período deve ser considerado como de labor comum. Assim é que se somando os períodos de atividade especial reconhecidos nesta sentença, o autor de fato faz jus à concessão da aposentadoria especial, pois laborou até a DER 27/05/2013 em atividades exclusivamente especiais por período superior a 25 anos (no caso, 29 ANOS 4 MESES e 19 DIAS). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) averbar como especial em favor do autor, para todos os fins, os períodos de 01/05/1981 a 05/12/1990 e 02/01/1993 a 15/10/2012 em que trabalhou sujeito a condições especiais para o empregador José Carlos Prata Cunha; (ii) implantar, em favor do autor, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a DER (27/05/2013 – fl. 44), bem como a lhe os valores devidos desde a DIB do benefício, devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Deverão ser descontados os valores recebidos em razão de outros benefícios inacumuláveis no período, inclusive a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor em 20/09/2019 (NB 194.463.105-1). Deixo de conceder ao autor a tutela de urgência por falta de pedido expresso e também em razão de estar em gozo de outro benefício previdenciário. Caberá ao autor a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em razão da regularização dos pagamentos referentes aos honorários periciais, DETERMINO a devolução do depósito feito pelo autor, expedindo-se o necessário (fls. 414 e 418). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG, nos termos da decisão proferida às fl. 401 (id 243556444). Sem condenação em custas, nos termos do disposto no art. 8º, § 1.º, da Lei n.º 8.620/93. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL ESCAME Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação de conhecimento proposta por MIGUEL ESCAME em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se busca o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, e concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, na forma que lhe for mais vantajosa. Após realização de prova pericial e manifestação das partes os autos vieram conclusos para julgamento. Constato, no entanto, que o laudo pericial não está juntado aos autos na sua íntegra. Não consta do documento respostas a todos os quesitos formulados pelas partes, notadamente aqueles indicados pelo INSS. Ademais, por se mostrarem pertinentes, defiro a complementação da prova, conforme requerido pelo INSS (fls. 435/436). Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA para que seja o perito intimado a fazer nova juntada aos autos da íntegra do laudo pericial, de forma ordenada, com resposta a todos os quesitos formulados nos autos por ambas as partes, constantes de fls. 402/407 e 408/409. Deverá também o perito responder aos quesitos complementares indicados pelo INSS às fls. 435/436. Ademais, conforme expresso no v. acórdão de fls. 380/390, no tocante ao agente ruído, deverá o perito indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. O laudo completo, inclusive com resposta aos quesitos complementares, deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias. Após, dê-se nova vista às partes para manifestação. Intime-se o perito, encaminhando-lhe cópia da presente decisão e de todas as peças aqui mencionadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as). PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES JUIZ FEDERAL

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL ESCAME Advogados do(a) AUTOR: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651, ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme Ofício 0306027 do Conselho da Justiça Federal, no presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Existe ainda grande dúvida acerca do pagamento dos peritos por trabalhos realizados, ainda que com a aprovação do Projeto de Lei mencionado, pois não se sabe ao certo ainda qual será o valor alocado para o pagamento de perícias judiciais no âmbito do TRF3, nem se será autorizado o pagamento retroativo, ou seja, relacionado a perícias anteriores a eventual aprovação do PL. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença, pela parte sucumbente. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por perícia no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, agência localizada no fórum da Justiça Federal em Araçatuba (agência 3971), com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Segunda Vara Federal Araçatuba/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou ulterior deliberação deste juízo. Informo às partes que este juízo está tentando obter paliativos para a tormentosa questão, inclusive em contato com os próprios peritos e com a OAB. Ressalto ainda que a parte poderá a qualquer momento, mesmo após o sobrestamento, realizar o depósito e pedir a continuidade do feito, quando será remarcada a perícia. Intimem-se. ARAçATUBA, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MIGUEL ESCAME Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606-N, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: MIGUEL ESCAME Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606-N, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: MIGUEL ESCAME Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606-N, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, o Juízo de 1ª Instância não cumpriu a determinação deste Tribunal para produção da necessária prova pericial. Ao contrário, determinou a realização de prova oral, que não se presta para o fim de reconhecer atividade especial, a qual depende de prova técnica para sua comprovação. Sendo assim, os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), ajuizado por Miguel Escame em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Foi indeferida a prova pericial. A parte autora interpôs agravo retido. Sentença, pela improcedência do pedido. Houve apelação. Decisão de acolhimento do agravo retido, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos para produção de prova pericial. Baixa dos autos. Foi produzida prova oral. Sentença, pela improcedência do pedido. Apelação da parte autora, pleiteando, preliminarmente, nova anulação da sentença, ante o descumprimento da realização da prova pericial e, no mérito, pela procedência total do pedido formulado na exordial. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003110-43.2013.4.03.6107 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial anteriormente determinada. Prejudicada a análise do mérito da apelação. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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