Petição Cível 5001954-16.2021.4.03.6345 - TRF3

Petição Cível 5001954-16.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 07:14

Publicação

21/07/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCILENE GERALDA RAMIRES Advogado do(a) AUTOR: ESMALTO NERY NETO - SP423016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora ciente do cumprimento do julgado pela CEAB/DJ, bem como, nada mais sendo requerido, a remessa dos autos ao arquivo, nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília/SP. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001954-16.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

20/07/2023, 00:00

Recebimento

19/07/2023, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 03:51

Publicação

21/06/2023, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCILENE GERALDA RAMIRES Advogado do(a) AUTOR: ESMALTO NERY NETO - SP423016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 291295091: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001954-16.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro. Intime-se a CEAB/DJ SRI como requerido pelo INSS. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 19 de junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

19/06/2023, 17:18

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/06/2023, 15:18

Mero expediente

19/06/2023, 15:18

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:42

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/06/2023, 18:26

Julgamento em Diligência

14/06/2023, 18:25

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCILENE GERALDA RAMIRES Advogado do(a) REQUERENTE: ESMALTO NERY NETO - SP423016 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001954-16.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Intime-se a CEAB/DJ SRI para implantar o benefício concedido nos autos. Após, intime-se o INSS, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os cálculos de liquidação. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUCILENE GERALDA RAMIRES Advogado do(a) RECORRENTE: ESMALTO NERY NETO - SP423016-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001954-16.2021.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE GERALDA RAMIRES Advogado do(a) RECORRENTE: ESMALTO NERY NETO - SP423016-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Ação em que se requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a averbação de tempo de serviço sem anotação em sua CTPS e no CNIS. Sentença que reconheceu o pedido inicial nos seguintes termos: " (...) para o fim de reconhecer a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 20/08/1993 a 20/12/2013, na qualidade de segurada empregada, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra, devendo, ainda, expedir a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC – respectiva, sem a exigência do recolhimento das contribuições, inclusive para fins de contagem recíproca”. 2. Recurso interposto pelo INSS. Alega, em apertada síntese, que a pretensão da parte autora deve ser afastada por absoluta falta de prova. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001954-16.2021.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE GERALDA RAMIRES Advogado do(a) RECORRENTE: ESMALTO NERY NETO - SP423016-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão o recorrente. 4. No caso concreto a autora trouxe início suficiente de prova material do direito alegado. Demais disso, a prova material foi corroborada pela prova testemunhal colhida em Juízo. Conforme constou da sentença: “Para a comprovação do labor no(s) interregno(s) em destaque, o(a) autor(a) apresentou a seguinte documentação (id. 170075510; id. 170075525, id. 170075528, id. 170076308, id. 170076302, id. 170076329): 1. – relação de controle de produção/fabricação – sacas, produtor, dia da produção datadas de 11/11/2011 (id. 56789297, pág. 13/14); 2. – assinatura da autora atestando o recebimento do documento entregue ao empregador, em 02/04/2005; 3. – cópia de fatura emitida por All Cópias Xerox, referente ao mês de 12/2007, 07/2008, 09/2008, constando como cliente Luci (café); 4. – cópia de nota fiscal emitida em nome de Antônio Correa e Outro, referente ao mês de 11/2007, na compra de fertilizantes, constando no recebimento do comprador a assinatura da autora; 5. – cópia de nota fiscal emitida referente ao mês de 07/1997, na compra de computadores e acessórios, constando no recebimento do comprador a assinatura da autora; 6. – cópia de proposta de inscrição em multiplano de previdência, preenchido pela autora, datada de 01/1998, constando a profissão da autora como sendo a de secretária; 7. – cópia de telegrama enviado pelo Sr. José Correa endereçado à autora, datado de 28/09/2000, com o seguinte conteúdo: Obrigada por continuar íntegra e eficiente sei que posso sempre contar com você, parabéns; 8. – cópia de declaração escrita pelo Sr. José Correa, datada de 20/12/2013, assinada pelo empregador e pela autora, atestando ser proprietário da empresa José Corrêa Corretora de Café e estar encerrando as atividades em 20/12/2013; que a autora exerceu o cargo de Secretária na empresa no período de 20/08/1993 a 20/12/2013 e que nada lhe deve; 9. – cópia de bilhetes escritos pelo Sr. José Correa, datados de 05/2000, 11/2007, 08/2010, 06/2012, endereçados à autora, com instruções de trabalho; 10. – assinatura da autora atestando o recebimento de pagamento feito pelo empregador, em 04/2008, 11/2008, 12/2008, 05/2009, 07 a 09/2009, 06 a 09/2010, 12/2010, 01/2011, 03/2011, 05/2011, 10/2011, 03/2012, 05/2012, 09/2012, 11/2012, 01/2013, 02/2013, 05/2013, 06/2013, 12/2013; Em audiência, foram colhidos os depoimentos da(s) testemunha(s) arrolada(s), os quais revelaram que: A testemunha Luiz disse que conhece a autora desde o ano de 1993, quando mantinha o escritório da sua corretora de seguros em frente ao local de trabalho da autora, juntamente a Sr. José Correa, na corretora de café; que o depoente manteve o escritório na mesma localidade até o ano de 1999; que a função da autora era a de secretária/recepcionista; Já a testemunha Anizio afirmou que a autora trabalhava juntamente ao Sr. José Correa, seu tio, na corretora de café; que a função da autora era a de secretária; que o depoente era proprietário de um escritório de venda de lotes ao lado da corretora de café; que o depoente manteve o escritório na mesma localidade até o ano de 2014; que a autora permaneceu trabalhando na corretora até o ano de 2013; que a autora trabalhava todos os dias da semana, regularmente; Por fim, a testemunha Solange asseverou que a autora trabalhava juntamente ao Sr. José Correa, seu tio, na corretora de café; que a função da autora era a de secretária; que a depoente trabalhou em um despachante localizado em frente à corretora; que a autora permaneceu trabalhando na corretora até o ano de 2013, quando prestou um concurso e foi trabalhar como professora de educação física; que a autora trabalhava todos os dias da semana, regularmente, das 8h às 18h e recebia salário mensalmente; A documentação trazida pela autora, aliada à prova testemunhal colhida em audiência, confirmam que o vínculo empregatício entre as partes no período de 20/08/1993 a 20/12/2013”. 5. Se houve alguma falha por parte do empregador, não é justo penalizar o empregado, tendo em vista que a obrigação dos recolhimentos compete ao empregador. 6. Afasto, ainda, as demais impugnações apresentadas pela Autarquia. 7. Recurso do INSS a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE LABOR COMPROVADO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001954-16.2021.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo - decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCILENE GERALDA RAMIRES Advogado do(a) REQUERENTE: ESMALTO NERY NETO - SP423016 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001954-16.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de ação proposta por LUCILENE GERALDA RAMIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento do labor na modalidade de segurado empregado no(s) período(s) de 20/08/1993 a 20/12/2013, sem a devida anotação em CTPS, bem como e expedição da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Passo a fundamentar e decidir. Pois bem. Do Tempo de Trabalho sem Anotação em CTPS. Pretende a parte autora o cômputo do(s) período(s) de 20/08/1993 a 20/12/2013, na qualidade de segurado empregado, o(s) qual(is) pretende computar para efeito de tempo de contribuição e carência. O §3º, do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 prevê que o reconhecimento de tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, não se dará por prova exclusivamente testemunhal, sendo exigido, ao menos, início razoável de prova material, nos termos da Súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a comprovação do efetivo exercício por meio de início razoável de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por depoimentos testemunhais. Cumprem os requisitos legais os documentos relativos ao exercício de atividade nos períodos a serem reconhecidos e contemporâneos dos fatos a comprovar, com menção das datas de início e término, e, quando for caso de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Na falta de prova documental contemporânea, admite-se declaração do ex-empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput do artigo 62 do Decreto nº 3.048/1999, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização da autarquia previdenciária. Se o documento apresentado não atender ao estabelecido no Regulamento da Previdência Social, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, não sendo admissível prova exclusivamente testemunhal. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 define como segurado empregado no artigo 11, I, alínea a: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Para a comprovação do labor no(s) interregno(s) em destaque, o(a) autor(a) apresentou a seguinte documentação (id. 170075510; id. 170075525, id. 170075528, id. 170076308, id. 170076302, id. 170076329): 1. – relação de controle de produção/fabricação – sacas, produtor, dia da produção datadas de 11/11/2011 (id. 56789297, pág. 13/14); 2. – assinatura da autora atestando o recebimento do documento entregue ao empregador, em 02/04/2005; 3. – cópia de fatura emitida por All Cópias Xerox, referente ao mês de 12/2007, 07/2008, 09/2008, constando como cliente Luci (café); 4. – cópia de nota fiscal emitida em nome de Antônio Correa e Outro, referente ao mês de 11/2007, na compra de fertilizantes, constando no recebimento do comprador a assinatura da autora; 5. – cópia de nota fiscal emitida referente ao mês de 07/1997, na compra de computadores e acessórios, constando no recebimento do comprador a assinatura da autora; 6. – cópia de proposta de inscrição em multiplano de previdência, preenchido pela autora, datada de 01/1998, constando a profissão da autora como sendo a de secretária; 7. – cópia de telegrama enviado pelo Sr. José Correa endereçado à autora, datado de 28/09/2000, com o seguinte conteúdo: Obrigada por continuar íntegra e eficiente sei que posso sempre contar com você, parabéns; 8. – cópia de declaração escrita pelo Sr. José Correa, datada de 20/12/2013, assinada pelo empregador e pela autora, atestando ser proprietário da empresa José Corrêa Corretora de Café e estar encerrando as atividades em 20/12/2013; que a autora exerceu o cargo de Secretária na empresa no período de 20/08/1993 a 20/12/2013 e que nada lhe deve; 9. – cópia de bilhetes escritos pelo Sr. José Correa, datados de 05/2000, 11/2007, 08/2010, 06/2012, endereçados à autora, com instruções de trabalho; 10. – assinatura da autora atestando o recebimento de pagamento feito pelo empregador, em 04/2008, 11/2008, 12/2008, 05/2009, 07 a 09/2009, 06 a 09/2010, 12/2010, 01/2011, 03/2011, 05/2011, 10/2011, 03/2012, 05/2012, 09/2012, 11/2012, 01/2013, 02/2013, 05/2013, 06/2013, 12/2013; Em audiência, foram colhidos os depoimentos da(s) testemunha(s) arrolada(s), os quais revelaram que: A testemunha Luiz disse que conhece a autora desde o ano de 1993, quando mantinha o escritório da sua corretora de seguros em frente ao local de trabalho da autora, juntamente a Sr. José Correa, na corretora de café; que o depoente manteve o escritório na mesma localidade até o ano de 1999; que a função da autora era a de secretária/recepcionista; Já a testemunha Anizio afirmou que a autora trabalhava juntamente ao Sr. José Correa, seu tio, na corretora de café; que a função da autora era a de secretária; que o depoente era proprietário de um escritório de venda de lotes ao lado da corretora de café; que o depoente manteve o escritório na mesma localidade até o ano de 2014; que a autora permaneceu trabalhando na corretora até o ano de 2013; que a autora trabalhava todos os dias da semana, regularmente; Por fim, a testemunha Solange asseverou que a autora trabalhava juntamente ao Sr. José Correa, seu tio, na corretora de café; que a função da autora era a de secretária; que a depoente trabalhou em um despachante localizado em frente à corretora; que a autora permaneceu trabalhando na corretora até o ano de 2013, quando prestou um concurso e foi trabalhar como professora de educação física; que a autora trabalhava todos os dias da semana, regularmente, das 8h às 18h e recebia salário mensalmente; A documentação trazida pela autora, aliada à prova testemunhal colhida em audiência, confirmam que o vínculo empregatício entre as partes no período de 20/08/1993 a 20/12/2013. Assim, entendo demonstrado o labor perseguido na condição de segurado empregado, na função de secretária, no interregno de 20/08/1993 a 20/12/2013, os quais correspondem a 20 anos, 4 meses e 1 dia de tempo de contribuição. Não há de se cogitar sobre a necessidade de indenização, por ser do empregador a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias: “Em se tratando de segurado-empregado, não há a necessidade da demonstração do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período que se pretende ver reconhecido, uma vez que tal recolhimento é reponsabilidade do empregador, conforme dispunha o artigo 79, inciso I, da Lei n.º 3.087/60 e legislação posterior - atualmente, artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei n.º 8.212/91” (TRF-3 - ApCiv: 50068198820184036183 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/02/2021). Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de reconhecer a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s) de 20/08/1993 a 20/12/2013, na qualidade de segurada empregada, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra, devendo, ainda, expedir a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC – respectiva, sem a exigência do recolhimento das contribuições, inclusive para fins de contagem recíproca. Concedo à parte autora as benesses da gratuidade. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal fcb

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCILENE GERALDA RAMIRES Advogado do(a) REQUERENTE: ESMALTO NERY NETO - SP423016 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001954-16.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 06 de julho de 2022, às 15h40min, que será realizada presencialmente, na sede deste Juízo Federal da 2ª Vara Federal, situado à Rua Amazonas, 527, Marília/SP, devendo os participantes observarem as determinações da Portaria Pres/CORE 25/2021, descritas ao final para comparecimento perante este Juízo. Intime-se o(a) autor(a) da designação do ato, bem como de que, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95, as testemunhas, no máximo três, deverão comparecer à audiência designada, independentemente de intimação, munidas de documento de identidade válido e com foto (RG, Carteira de Trabalho etc.). A parte interessada deverá anexar aos autos cópia do documento de identidade com foto e endereço das testemunhas até 3 (três) dias antes da audiência, sob pena de extinção (tal tarefa é muito importante para a rápida e eficaz realização dos trabalhos). Embora a audiência tenha sido designada na modalidade presencial, caso algum participante necessite ingressar de forma virtual, sua participação na audiência pode ocorrer por videoconferência, por meio do sistema de videoconferência do TRF3 ( Microsoft Teams), acessível por celular, computador/notebook, mediante link abaixo. Intimem-se. Link para ingresso na audiência por videoconferência (TEAMS): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4b8a5083ecc743fc9d060ec04b11bb1b%40thread.tacv2/1650997579499?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2232a6d0d1-d666-45b7-a3e2-3e4215a8c8cb%22%7d INSTRUÇÕES - AUDIÊNCIA PRESENCIAL: Portaria Pres/CORE 25/2021 Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ªRegião, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. MARíLIA, 17 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(90)