Procedimento Comum Cível 5003502-48.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003502-48.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2022, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2022, 17:47

Trânsito em julgado

09/08/2022, 16:06

Publicação

15/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL TOME DA SILVA, FELIPE TOME DA SILVA, ANDRESSA LEITE DA SILVA, ANDERSON LEITE DA SILVA SUCEDIDO: ALZIRA HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003502-48.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em inspeção. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 13:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2022, 20:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2022, 20:20

Conclusão (para julgamento)

10/06/2022, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL TOME DA SILVA, FELIPE TOME DA SILVA, ANDRESSA LEITE DA SILVA, ANDERSON LEITE DA SILVA SUCEDIDO: ALZIRA HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. Por fim, desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, considerando que os saques, em regra, independem de intervenção judicial (artigo 53 nº CJF-RES-2017/00458 de 04/10/2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003502-48.2019.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Mero expediente

30/05/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 13:08

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL TOME DA SILVA, FELIPE TOME DA SILVA, ANDRESSA LEITE DA SILVA, ANDERSON LEITE DA SILVA SUCEDIDO: ALZIRA HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003502-48.2019.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS,na petição ID: 244387913, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 244123413 e anexos, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL TOME DA SILVA, FELIPE TOME DA SILVA, ANDRESSA LEITE DA SILVA, ANDERSON LEITE DA SILVA SUCEDIDO: ALZIRA HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 244123413 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003502-48.2019.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL TOME DA SILVA, FELIPE TOME DA SILVA, ANDRESSA LEITE DA SILVA, ANDERSON LEITE DA SILVA SUCEDIDO: ALZIRA HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 16 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003502-48.2019.4.03.6183

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL TOME DA SILVA, FELIPE TOME DA SILVA, ANDRESSA LEITE DA SILVA, ANDERSON LEITE DA SILVA SUCEDIDO: ALZIRA HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003502-48.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. ALZIRA HENRIQUE DA SILVA, sucedida por RAFAEL TOME DA SILVA, FELIPE TOME DA SILVA, ANDRESSA LEITE DA SILVA e ANDERSON LEITE DA SILVA, todos qualificados, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de Darci Mendonça, ocorrido em 13/12/2015. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência da demanda (id 20508662). Sobreveio réplica, requerendo a designação de audiência de instrução. Foi comunicado o falecimento da autora ALZIRA HENRIQUE DA SILVA, sendo aditada a inicial a fim de pleitear o pagamento dos valores atrasados. Foi juntada a certidão de óbito da autora e dos herdeiros (id 28943137 e anexos), sendo dada ciência ao INSS, que não se opôs ao pedido de habilitação dos netos (id 34544114). Deferida a habilitação dos herdeiros. Realizada audiência de instrução (id 57856504 e anexos). Memoriais. Os autores juntaram suas declarações de hipossuficiência (id 58296439 e anexos). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, em 14/12/2016, e tendo em vista, ainda, que a ação foi ajuizada em 03/04/2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Conforme documentação acostada aos autos, o falecido era benefíciário de aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião do óbito (id 16003550, fl. 60). Logo, detinha qualidade de segurado. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A autora relatou que, primeiramente, casou-se com Expedito Pereira Pita em 29/06/1957, de quem se divorciou em 20/09/1988, embora já estivessem separados, de fato, há mais de 10 anos. Narrou, ainda, que o segurado Darci Mendonça, primeiramente, casou-se com Myrian de Azevedo Pereira em 12/01/1957, com quem não teve filhos e de quem se separou, judicialmente, em 01/06/1983, embora também estivessem separados de fato há mais de 10 anos. Informou, ainda, que, posteriormente, o segurado Darci Mendonça casou-se com Damares Pires Pastori de Mendonça, em 31/01/1990, com quem teve 02 filhos e de quem se divorciou em 21/09/2007. Não obstante, a autora informou que manteve união estável com o falecido por mais de 38 (trinta e oito anos), ou seja, desde 04/06/1977, até o óbito, ocorrido em 13/12/2015. A exordial foi instruída com a certidão de óbito do finado, constando, como endereço residencial, a Travessa Hamilton Henrique da Silva, 91, Ponte Rasa – SP (id 16003539). Além disso, há observação de que o falecido vivia em união estável com a autora. Constou, como declarante, Lino Francisco Pires Pastori Zambon de Mendonça, filho do finado. A autora juntou, no aludido endereço e em seu nome, os seguintes documentos: conta da Eletropaulo de 19/12/2016 (id 16003550, fl. 12), conta da Sabesp de 11/2016 (id 16003550, fl. 14), conta da Vivo de 12/2016 (id 16003550, fl. 16), conta da Prevent Senior de 11/2014 (id 16003550, fl.31), contas da Eletropaulo de 12/2012, 2013 e 2014 (id 16003550, fls. 81 até 83). Em nome do falecido, no mesmo endereço, juntou: recibos de entrega das declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 2015 e de 2014 (ids 16003546 e 16003550, fls. 19 a 28), contas da Vivo de 08/2013,12/2014 e 06/06/2015 (id 16003550, fls. 44, 85 e 86), aviso de cobrança do Bradesco de 15/08/2013 (id 16003550, fl. 47). Ademais, juntou termo de inquirição da autora prestado ao Comando da 2ª Região Militar- Ministério da Defesa (id 16003534). Outrossim, foram colhidos depoimentos de duas testemunhas e de uma informante. A testemunha Giane Miranda de Sousa Garcia relatou que foi vizinha da autora desde quando era criança e que o finado frequentou a casa de Alzira por mais de 20 anos. Disse que ela não frequentava regularmente a casa da autora, mas já foi visitá-la ou para prestar-lhe algum favor ou para visitar Hamilton, filho falecido da autora, com quem tinha amizade. Narrou que, inicialmente, Darci frequentava a casa de Alzira, que foi morar com ela depois que ficou viúvo, passando a viver como marido e mulher, de forma pública e notória para toda a vizinhança. Informou que não conhecia a família dele, mas conhecia muito a família de Alzira. Asseverou que Alzira sempre morou na mesma casa e que não conheceu o pai do Hamilton e do Ailton. Não sabia sobre a vida de Darci, pois somente o via no local, mas assegurou que o casal vivia maritalmente. Não soube informar quando ele faleceu e achava que ele era advogado. Alegou que somente Darci trabalhava na época em que morava com a autora e que esta não trabalhava fora nessa época. Não sabe se ele ajudava nas despesas da casa nem se ela passou por dificuldades financeiras depois do óbito do companheiro. Também não soube dizer se Alzira foi ao velório. Não sabe como era o relacionamento dos netos de Alzira com o finado. Afirmou que eles moraram juntos nos últimos 04 anos antes de ele falecer. Quando o de cujus faleceu, estava morando com Alzira, que cuidou dele até o último momento. A testemunha Benedita de Moura da Silva é cunhada de Alzira, mulher do seu irmão. Narrou que conheceu Alzira quando se casou, em 1967, e que Alzira já era casada com Claudionor, com quem teve os filhos Hamilton e Ailton. Em seguida, separaram-se, passando a autora a conviver com Darci. Relatou que tiveram um relacionamento, que ficaram namorando e, depois, foram morar juntos. Disse que o marido ia todos os sábados à casa de Alzira e que a depoente ia menos vezes. Informou que Alzira morou mais de cinquenta anos no mesmo endereço. Antes, a rua tinha outro nome. Depois que o filho da autora, Hamilton, faleceu, deram, à rua, o nome dele. Narrou que conheceu o falecido na casa de Alzira, pois, nas vezes em que foi, ele sempre estava lá. Não soube afirmar se, no início, ele estava lá toda semana, mas assevera que, nos últimos 05 anos de sua vida, passou a morar com a autora. Destacou que, nessa época, a depoente e Alzira ficaram mais próximas, pois a depoente e o marido levavam-na e Darci ao médico. Informou que Alzira tinha problemas cardiológicos e de coluna. Alzira dizia que os filhos dele não a aceitavam. Relatou, ainda, que Darci separou-se da mulher e, depois, foi morar com Alzira. Posteriormente, a ex-mulher dele faleceu. A depoente e o marido não foram ao velório de Darci. A autora sofreu muito com a morte do companheiro, dizendo que não sabia o que fazer, pois já estava com problemas de saúde. Alzira e o finado moraram juntos pelo menos cinco anos. O de cujus a ajudava muito financeiramente. Ele era advogado. Comentou que Alzira, depois que parou de trabalhar fora, vendia roupas. Não soube dizer se Alzira passou por dificuldades financeiras, pois o marido da depoente, irmão da autora, também a ajudava. Darci, de todo modo, a ajudava bastante. Acredita que Darci ia ver os filhos, mas eles não iam à casa de Alzira. Declarou que o segurado ajudou a autora a comprar a casa onde morava. A informante Marilene Leite Fonseca, mãe de Anderson e Andressa e também tia de Rafael e Felipe, ou seja, nora da autora sucedida, Alzira, foi casada com um dos filhos da autora, Hamilton. Disse que conheceu o finado desde quando iniciou o namoro com Hamilton, em 1984. Informou que foram morar juntos em 1987, pouco antes de os filhos da depoente nascerem. Disse que o marido Hamilton faleceu em 1993. Informou que passou a frequentar mais a casa da Alzira em 1985, e que conheceu o finado Darci nessa época, quando eles ainda namoravam. Disse que Alzira já conhecia Darci desde quando era ascensorista no prédio em que Darci exercia a advocacia. Disse que, depois que Hamilton faleceu, a depoente passou a ter bem mais contato com a Alzira, pois, com a ajuda do cunhado Ailton, construíram, em 2004, uma casa que dá de fundos com a casa de Alzira. Além disso, destacou que o finado Darci ajudou Alzira a construir a casa dela. Disse que, pelo fato de as casas serem uma de fundo com a outra, passou a ter muito contato com a autora sucedida e com o falecido, que os levava ao médico que também comprava seus remédios. Informou que se falavam pelo muro que separava as duas casas. Disse que o marido Hamilton faleceu no mesmo dia em que os filhos da depoente estavam completando 07 anos de idade. Asseverou que, na época, em que construiu sua casa, Darci estava sempre com a autora, marcando presença em todas as festinhas que faziam e que, depois do óbito da sua esposa, por volta do ano de 2008 ou 2009, foi morar com ela. Informou que o finado teve uma mulher, com quem teve filhos e que os conheceu no velório em Cotia, em 2015. Afirmou que Alzira recebia metade da pensão do Exército de Darci, sendo que as filhas recebiam a outra metade. Relatou que o casal fez uma viagem para Itu. Asseverou que conheceu Darci de relance quando namorava Hamilton e que, depois do óbito de Hamilton, o falecido ajudou a depoente com o procedimento para receber a pensão pela morte do marido. Naquela época, ele já frequentava muito a casa de Alzira, participando mais de sua vida. A depoente sabia que Darci tinha filhas e que sua mulher havia falecido, mas que não abordava esse assunto com a autora. A convivência aumentou por volta de 2011, coincidindo com a época em que a depoente passou a ajudá-los com mais frequência. Quando o segurado faleceu, a família foi buscar seus pertences na casa de Alzira. Como a esposa do finado faleceu em 07/03/2013, conforme certidão de óbito anexa (id 16003542), houve um período de concomitância do casamento com o relacionamento do de cujus com a autora original. A questão da concomitância foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 529, tendo fixado a seguinte tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. (Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020). Com base no decidido pela Corte Suprema, anteriormente a 07/03/2013, não é possível o reconhecimento da união estável entre a autora sucedida e o finado nem por hipótese, haja vista que o de cujus era casado com outra pessoa. Passo a examinara alegação de união estável, portanto, apenas a partir do óbito da esposa do falecido, ou seja, a partir de 07/03/2013. Foram juntados diversos comprovantes de endereço comum do casal desde o ano de 2013 até o ano de 2015. Ademais, a autora recebia parte da pensão do falecido do Exército Brasileiro, também constando como sua dependente nas declarações de imposto de renda a partir do ano-base de 2014, exercício de 2015. Além disso, as testemunhas foram uníssonas ao declarar que o casal viveu junto por cerca de 05 anos sob o mesmo teto, muito embora somente seja possível admitir tal convivência, nos moldes do fundamentado supra, a partir de 07/03/2013. O conjunto probatório, em suma, é robusto, pelo que tenho a união estável por devidamente demonstrada. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, o conjunto probatório indica que a autora viveu com o de cujus mais de 02 anos, pois a esposa dele faleceu em 07/03/2013 e o finado foi a óbito em 13/12/2015, tendo a relação perdurado até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Por fim, a autora original, nascida em 12/12/1937, contava com bem mais de 44 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Cabe salientar que restou atendido o §6º do artigo 16 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que exige início de prova material da convivência durante ao menos dois anos que antecedem o óbito, porquanto foram juntados documentos que demonstram, à saciedade, a convivência marital superior a dois anos antes do óbito do segurado. Por fim, a autora original, se estivesse viva, faria jus à pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 14/12/2016, conforme requerido na exordial. Dado seu falecimento no curso do processo, seus sucessores têm direito aos atrasados referentes ao período de 14/12/2016 a 31/10/2019, data do óbito da autora sucedida. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a pagar os valores atrasados referentes à pensão por morte aos sucessores da autora original no período de 14/12/2016 a 31/10/2019, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Deixo de conceder a tutela de urgência, porquanto, não houve concessão do benefício, mas somente dos valores atrasados referentes ao período supramencionado. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: DARCI MENDONÇA; Beneficiários: RAFAEL TOME DA SILVA, FELIPE TOME DA SILVA, ANDRESSA LEITE DA SILVA e ANDERSON LEITE DA SILVA(sucessores de ALZIRA HENRIQUE DA SILVA); Benefício concedido: Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 14/12/2016; DCB: 31/10/2019 (VALORES ATRASADOS); RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 17 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL TOME DA SILVA, FELIPE TOME DA SILVA, ANDRESSA LEITE DA SILVA, ANDERSON LEITE DA SILVA SUCEDIDO: ALZIRA HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA - SP269765, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando que a designação/manutenção das videoconferências depende da disponibilidade de datas e horários coincidentes dos juízos deprecante e deprecado; 5. Considerando a insegurança no deslocamento físico das testemunhas, nesse contexto da pandemia da COVID 19, não podendo asseverar o funcionamento do trabalho presencial no juízo deprecado; 6. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 7. Assim, converto a AUDIÊNCIA designada o dia 14/07/2021 (quarta-feira), às 14:30 horas, para a forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 8. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 9. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 10. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 11. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 12. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 13. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 14. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 15. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Intimem-se. Prazo INSS: 10 dias. Prazo autora: 05 dias. São Paulo, 5 de julho de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003502-48.2019.4.03.6183

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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