Execução de Título Extrajudicial 5002718-40.2021.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002718-40.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 EXECUTADO: EDSON JOSE MARRETTO DE CAMPOS DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA Deprecante: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLÍMPIA-SP Não obstante o disposto no artigo 334, § 4º, I, do CPC/2015, considerando que a exequente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, deixo de designá-la nesta oportunidade, para determinar a citação do(s) executado(s), salientando que, após a citação, e em qualquer fase do processo, havendo interesse de ambas as partes manifestado nos autos, referida audiência poderá ser designada. Depreque-se AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLÍMPIA-SP para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à: CITAÇÃO do(s) executado(s) abaixo relacionado(s): EDSON JOSÉ MARRETTO DE CAMPOS, inscrito no CPF sob nº 147.852.688-24, residente e domiciliado na Rua Antônio Guioto, 162, Bairro Tropical I, nessa cidade e comarca. Para pagar(em), no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A QUANTIA DE R$ 49.245,33 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), valor posicionado para 06/2021. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida atualizada, que serão reduzidos à metade, caso quitada a dívida (art. 827, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015). Caso opte(m) pelo PARCELAMENTO da dívida, o(s) executado(s) deverá(ão) comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, custas e honorários de advogado, no montante de R$ 19.944,36, podendo pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais de R$ 5.745,29, que deverão ser acrescidos de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/tabelaCorMor.php?PHPSESSID=pn20ebp84qjvedn2mjm7k0j5d6) e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme planilha que segue abaixo: Cálculo parcelamento - art 916 do C.P.C. VALOR DA DÍVIDA R$ 49.245,33 CUSTAS R$ 246,23 HONORÁRIOS (10%) R$ 4.924,53 30% DA DÍVIDA R$ 14.773,60 TOTAL PARA DEP. R$ 19.944,36 PARCELAS 6 R$ 5.745,29 Segue abaixo o link disponível para download da inicial e documentos que a instruíram, que servirá como contrafé: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/G26E9DB814 No mesmo prazo previsto para pagamento, caso este não ocorra, deverá(ão) o(s) executado(s) se manifestar(em) EXPRESSAMENTE, para INDICAR(EM) BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E/OU NOMEÁ-LOS À PENHORA, OU INFORMAR(EM) QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados os bens necessários para satisfação da dívida, acrescidos da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, além de outras sanções previstas no art. 774 do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo, não sendo pago nem oferecido bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, valendo-se de reforço policial ou arrombamento, na forma da lei, bem como o acesso aos registros imobiliários, livros e documentos bancários e a requisição pelos mesmos de certidões imobiliárias, proceder ao seguinte: a) PENHORA de bens tantos quantos bastem para garantir a execução. Tratando-se de bem imóvel e servindo este de residência para a família do(s) executado(s), nos termos da Lei nº 8009/90, certifique, deixando de penhorá-lo. Não sendo encontrados bens penhoráveis, constate a existência de obras de arte, adornos suntuosos, e bens móveis em duplicidade, descrevendo-os, se for o caso, que guarnecem a residência/estabelecimento do(s) executado(s), nos termos do artigo 2º, da Lei nº 8009/90, c.c. artigo 836, parágrafo 1º, do CPC/2015; a.1) A Penhora de veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 anos, e veículos de carga/transporte com mais de 20 anos, não serão em regra penhorados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Também não serão penhorados veículos gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 7º A do Decreto-Lei nº 911/69; b) DESCREVER e FOTOGRAFAR o(s) bem(ns) penhorado(s) e os veículo(s) que se encontre(m) na(s) situação(ões) do subitem a.1 (juntando a mídia CDR na devolução do mandado); c) AVALIAÇÃO dos bens penhorados; d) INTIMAÇÃO do(s) executado(s), nomeando-lhe(s) depositários(s) dos bens penhorados, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o(s) de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 652 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002). e) Recaindo a penhora sobre bens imóveis, que seja intimado da respectiva penhora o cônjuge do(a)(s) executado(a)(s); f) INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECER EMBARGOS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DESTE MANDADO (art. 915, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015); g) Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), proceda ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução; h) Não sendo encontrados bens penhoráveis, fotografe e descreva sucintamente na certidão os que guarnecem a residência do(s) executado(s). Em caso de CONDOMÍNIO VERTICAL OU HORIZONTAL, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça se deslocar até a porta da residência do(s) executado(s) para a realização da diligência, ficando desde já AUTORIZADO a PRENDER EM FLAGRANTE qualquer porteiro ou outra pessoa que impeça seu acesso. Fica(m) também cientificado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua dos Radialistas Riopretenses, nº 1000, Chácara Municipal, CEP nº 15.090-070, na cidade de São José do Rio Preto-SP. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002718-40.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a exequente para que providencie e comprove a distribuição da carta precatória no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo acompanhar o seu andamento, inclusive no tocante ao recolhimento de custas e despesas. Caso o(s) executados(s) não seja(m) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço(s) do(s) mesmo(s) pelos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário: SISBAJUD, SIEL (Eleitoral), WEBSERVICE (Receita Federal) e CNIS. Com a juntada das pesquisas, abra-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(99)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDSON JOSE MARRETTO DE CAMPOS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(35)