Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a)
AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a)
AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PAULINO DA SILVA propôs a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 31/07/1986 a 10/12/1987, 22/02/1988 a 11/04/1988, 11/04/1988 a 24/08/1989, 29/04/1995 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2008 e 01/10/2008 a 27/01/2016, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (27/01/2016 NB 42/176.527.878-0). O autor alegou ter trabalhado no cargo de soldador, exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária, além de outros agentes nocivos (calor, hidrocarbonetos, agentes químicos e biológicos). A ação foi, inicialmente, distribuída perante o Juizado Especial Federal de Santos (0001888-63.2020.4.03.6311). Concedido o benefício da justiça gratuita (id 38955835). Declínio de competência para alguma das varas federais com competência previdenciária (id 38640160 - Pág. 149/153). Em contestação (id 38640176), o INSS, preliminarmente, impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, refutou os argumentos do autor, sustentando que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Em especificação probatória, o autor afirmou que a documentação juntada aos autos é suficiente para a procedência do pedido, relativamente aos períodos até 30/09/2008. Para o período posterior requereu a realização perícia judicial, argumentou que o PPP "não retrata as reais condições dos serviços prestados" (id 39153408). O autor informou que "foi apresentado novo PPP, com os níveis de ruído devidamente retificados pelo Empregador", razão pela qual pretende a suspensão do feito pelo prazo de quarenta e cinco dias, com o objetivo de aguardar a análise do recurso administrativo (id 39686548). Deferido (id 41279248). O autor solicitou o prosseguimento do feito, diante da inércia do INSS na análise recursal (id 47105573). Na fase de saneamento, rejeitou-se a impugnação à justiça gratuita. Constatou-se que o período 31/07/1989 e 28/09/1995 foi administrativamente reconhecido (Vale Fertilizantes S.A). Por outro lado, permanece a controvérsia em relação aos períodos de 31/07/1986 a 30/07/1989 e de 29/04/1995 a 27/01/2016 (função de soldador), firmou-se o entendimento pela desnecessidade da prova pericial, sendo necessário, contudo, a expedição de ofício ao empregador para a juntada aos autos do LTCAT (id 76934292 e 150395738). Determinada a expedição de novo ofício à Yara Brasil Fertilizantes S.A, sucessora da Vale Fertilizantes S.A (id 250940757). Resposta ao ofício, com a juntada do LTCAT (id 257963604 e seguintes). O autor reiterou o pedido de perícia judicial (id 258774217). Deferida a produção da prova pericial (id 281587794). Laudo pericial e outros documentos (id 345303659 e seguintes). O autor concordou com a conclusão da perita (id 345753272). O réu, por sua vez, impugnou o laudo pericial apresentado (id 350735027), alegando que a perícia foi realizada de forma indireta, sem vistoria efetiva do local de trabalho na época dos fatos, não havendo comprovação da similaridade entre o ambiente paradigma e o efetivamente laborado pelo autor. Aduziu ainda que os agentes químicos mencionados no laudo não atingiram limites de tolerância e que a exposição ocorreu de forma intermitente. Subsidiariamente, requereu que, caso reconhecida a especialidade, o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado apenas a partir da juntada do laudo pericial aos autos. Pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Concedido prazo para manifestação em relação à impugnação, a perita permaneceu inerte (id 76934292). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, entendo ser desnecessária a manifestação da perita, porquanto a impugnação apresentada pelo INSS versa exclusivamente sobre matéria de direito -- especificamente acerca da realização de perícia indireta e da alegada similaridade entre os ambientes laborais -- questões que se inserem no âmbito decisório do magistrado. Ausentes requerimentos para produção de outras provas e tendo em vista que os documentos acostados aos autos e o laudo pericial são suficientes ao deslinde do feito, procedo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. 2.1. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial, benefício previdenciário previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, destina-se ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida. O parágrafo 3º do referido dispositivo estabelece que a concessão depende de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo. No período anterior à Lei nº 9.032/1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade em razão da categoria profissional. Após essa data, tornou-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Os Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999 estabeleceram os parâmetros para caracterização da atividade especial. Quanto aos níveis de ruído, a jurisprudência consolidou os seguintes parâmetros: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, vigência do Decreto nº 53.831/1964; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 17/11/2003, vigência do Decreto nº 2.172/1997; e superior a 85 dB(A) a partir de 18/11/2003, Decreto nº 4.882/2003. Cumpre ressaltar que o referido entendimento foi encampado pela autarquia previdenciária (art. 292 da IN 128/2022) e pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (Enunciado nº 13). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.083 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado. Quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado o nível máximo de ruído, desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Quanto à neutralização da nocividade pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 664.335 sob o regime de repercussão geral, Tema 555, fixou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2.2. Caso Concreto Nos períodos controvertidos (31/07/1986 a 30/07/1989 e 29/04/1995 a 27/01/2016), o autor exerceu a função de soldador na empresa VALE FERTILIZANTES, sucedida pela YARA FERTILIZANTES, realizando atividades de solda elétrica e MIG, reparos em válvulas, linhas, tanques e equipamentos, montagem industrial com uso de soldas em estruturas metálicas, corte de chapas com maçarico e operação de máquinas de corte, além de utilização de lixadeira elétrica em chapas metálicas, com jornada de trabalho de oito horas diárias. A perícia técnica, embora tenha constatado, no momento da vistoria, que os "setores sofreram alterações de layout e diminuição da produção, em comparação à época de labor" (id 345303659 - Pág. 3), fundamentou suas conclusões na análise dos documentos técnicos produzidos pela empregadora durante o período de labor do autor, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário que atesta exposição a ruídos entre 88,10 e 91,00 decibéis, e os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho que corroboram tais medições, sem prejuízo de outras considerações que foram observadas durante a vistoria técnica. Fixadas essas premissas, colaciono a conclusão do laudo pericial (id 345303659 - Pág. 27): "O autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional e intermitente, aos agentes de risco ruído, acima do limite de tolerância, no exercício da função de soldador no período de 31/07/1986 até 30/07/1989 e 29/04/1995 até 27/01/2016. O autor não esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional e intermitente ao agente químico., no exercício da função de soldador no período de 31/07/1986 até 30/07/1989 e 29/04/1995 até 27/01/2016." Não foram constatados indícios de exposição a outros agentes físicos (calor, frio, umidade e vibração), biológicos ou químicos (notadamente óleo mineral). O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova pericial por similaridade, consistente na avaliação em estabelecimentos iguais ou assemelhados ao empregador, deve ser realizada apenas quando se mostrar inviável a perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado e não houver meios de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços, como ocorre, por exemplo, em caso de empresa inativa (REsp 1.370.229/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014). No caso em exame, diversamente do que se verifica em demandas dessa natureza, a empresa não se encontra inativa, circunstância que, em tese, justificaria a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento do mesmo ramo. Em verdade, a empresa permanece em atividade, contudo, em razão da evolução natural de suas operações, houve significativa alteração no ambiente laboral. Assim, não vislumbro necessidade de nova perícia em setor semelhante de outra empresa do mesmo ramo, pois é plausível que esta apresente layout similar ao da empresa já vistoriada. Diante disso, após a vistoria técnica realizada pela perita judicial, reputo correto o enquadramento da atividade como especial, considerando os documentos apresentados pela parte, bem como os demais elementos colhidos durante a perícia. Portanto, os períodos em questão admitem enquadramento nos códigos 1.1.6 e 1.1.5, previstos, respectivamente, nos Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Demonstrada a exposição habitual e permanente do autor ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites de tolerância durante os períodos de 31/07/1986 a 30/07/1989 e de 29/04/1995, considerando a DER (27/01/2016) e somando-se o período reconhecido administrativamente (31/07/1989 a 28/04/1995 - id 38640154 - Pág. 18), constato que o autor supera o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria especial. Observo, outrossim, que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição concedida na esfera administrativa, com a aplicação do fator previdenciário (42/186.899.432-2), razão pela qual, em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa (Tema nº 1.018 do STJ). 3. DISPOSITIVO
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-62.2020.4.03.6104
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULINO DA SILVA para: a) condenar o INSS a averbar como especial os períodos de 31/07/1986 a 30/07/1989 e de 29/04/1995 a 27/01/2016, em razão da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária; b) condenar o INSS a conceder/implantar o benefício de aposentadoria especial, com Data de Início do Benefício - DIB na data do requerimento administrativo (27/01/2016), apurando-se a Renda Mensal Inicial - RMI nos termos da legislação vigente à época. Condeno o INSS a pagar o valor correspondente às diferenças em atraso, acrescidas de juros moratórios e atualização monetária, descontados os valores pagos em relação ao benefício em manutenção. As diferenças apuradas deverão ser atualizadas monetariamente a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, consoante decidido pelo STF (ADI 4357 e RE 870.947). Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entre a data da promulgação da EC 113/21 até 08/09/2025, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do referido diploma. A partir de 09/09/2025, deverá ser observado o disposto na EC 136/25. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Isento de custas. Deixo de conceder a tutela de urgência, porquanto não há pedido da parte autora, bem como não vislumbro o perigo de dano, tendo em vista que o autor recebe regularmente os valores decorrentes da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente (42/186.899.432-2). Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a mil salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto