Procedimento Comum Cível 5008370-36.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008370-36.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

11/12/2025, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2025, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: JOSE PAULO GUTIERREZ Advogado do(a) EXECUTADO: PERCI ANTONIO LONDERO - MS3285 D E S P A C H O Suspendo o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e § 4º do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008370-36.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 18:38

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/04/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 13:11

Expedida/certificada

19/12/2024, 13:04

Expedida/certificada

09/12/2024, 19:01

Mero expediente

06/12/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 09:54

Publicação

19/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: JOSE PAULO GUTIERREZ Advogado do(a) EXECUTADO: PERCI ANTONIO LONDERO - MS3285 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte executada intimada para manifestar-se sobre a petição ID 331950095. CAMPO GRANDE, 17 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008370-36.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

18/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 02:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO GUTIERREZ Advogados do(a) AUTOR: MARIANA MARQUES GUTIERRES - MS22445, MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO - MS3342, LETICIA LAUXEN GONCALVES - MS24619 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ksts S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008370-36.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por JOSÉ PAULO GUTIERREZ em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, objetivando a condenação da ré “pagamento dos 15 dias de férias acrescidas do abono de férias ao Requerente, no período pleiteado na presente ação, aplicando juros e correção monetária nos termos da legislação vigente, sendo aplicada em dobro em razão de ter se passado o período indenizável, conforme Súmula 450 do TST, o que totaliza R$ 115.667,28 (cento e quinze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos)”. No mais, pede que a ré seja condenada “a proceder o pagamento dos 15 dias de férias acrescidos do abono de férias sobre os 15 dias concedidos em julho de cada ano, referente aos anos subsequentes, que eventualmente serão gozadas pelo Requerente enquanto servidor público, a seu devido tempo, de modo a evitar novas demandas judiciais”. Como causa de pedir, o autor afirma ser professor do magistério superior, lotado na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul há mais de dez anos, sendo que, nessa condição, possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias que poderão ser gozadas parceladamente, nos termos da Lei nº 12.772/12. Aduz que a Universidade ré não vem realizando o pagamento das férias e do abono de férias em sua totalidade, visto que apenas está pagando tais verbas referentes a 30 dias, deixando de pagar os 15 dias de férias acrescidos do adicional de 1/3 da remuneração. Informa que, em que pese ter gozado de suas férias legalmente estabelecidas (de 2014 a 2018) no cargo de professor, a FUFMS jamais realizou o pagamento dos 15 dias de férias, bem como do terço constitucional em manifesta afronta a Constituição Federal, devendo, portanto, incidir o pagamento em dobro do período de férias e terço constitucional, consoante estabelece a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Com a inicial juntou procuração, documentos pessoais, holerites, planilha de cálculo e custas processuais (Num. 22640500- 22641211). Citada, a FUFMS apresentou contestação arguindo, em síntese, que quanto ao exercício de 2014 não houve pagamento em razão de o autor estar afastado/licenciado para cursar pós-graduação; que quando da ocorrência do pagamento, a base de cálculo utilizada foi de 45 dias e não 30 dias como alegado (cobrança de valores já pagos); que nos autos nº 5008372- 06.2019.4.03.6000 (em trâmite na 2ª Vara Federal) a parte cobra o adicional de férias no período de 2014 a 2016. Ao final, pediu a condenação do autor no pagamento em dobro da quantia reclamada, vez que está a reclamar quantia já paga – art. 940 do CC (Num. 25972990). Juntou ficha financeira do autor referente ao período pleiteado, planilha, histórico de férias do autor e despacho do Chefe da Divisão de Pagamento/CAP/Progep (Num. 25972992). Em impugnação, o autor reiterou todos os pedidos iniciais e pediu o julgamento antecipado da lide (Num. 27975597). A FUFMS informou não haver outras provas a produzir (Num. 28174093). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. De antemão, importa anunciar o julgamento antecipado do mérito, inteligência do artigo 355, I, do CPC, por força da desnecessidade de produção probatória. Decerto, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de envergadura constitucional e raiz pública, pois não se cogita de insuficiência probatória para o deslinde da matéria controvertida, seguindo-se a razão prática do telos da instrução processual. Em rigor, a cognoscibilidade plena - já instaurada - comporta o julgamento antecipado do feito, sem implicar cerceamento de defesa, reforçado pela evidência do descabimento de inspeção judicial, depoimento pessoal, perícia ou prova testemunhal para conjurar a solução jurídica efetiva do processo, que se vislumbra pela documentação já acostada aos fólios. 2.2. Dos pressupostos processuais e condições da ação. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.3. Do mérito. A questão posta versa sobre a suposta ilegalidade no pagamento do adicional de férias ao autor, referente aos 15 dias de férias concedidos em julho, no período de 2014 a 2018 (sustenta que não recebeu o valor das férias acrescido do abono em 15 dias). Primeiramente, cumpre esclarecer que na ação nº 5008372- 06.2019.4.03.6000, em trâmite na 2ª Vara Federal, ao contrário da presente ação, o autor busca o regular pagamento dos 30 dias de férias acrescido do seu adicional constitucional, no período de 2013 a 2016, quando esteve afastado para fins de participação em curso de pós-graduação stricto sensu (afirma que não lhe foi concedido os 3 períodos de férias compreendidos no lapso temporal do afastamento). Trata-se, portanto, de ação com pedido e causa de pedir diferente da presente. Em relação ao direito a férias, anote-se que a previsão normativa do direito ao gozo de férias anuais remuneradas com adicional de, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal é constitucional (art.7º, XVII) para todos os trabalhadores urbanos e rurais, extensivos aos servidores públicos por determinação do § 3º, do art. 39, da CF/88. Especificamente em relação aos servidores públicos federais, sobre o assunto aqui em discussão, assim dispõe a Lei nº 8.112/90: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. No mais, o artigo 38 do Decreto nº 94.664/87 (que aprovou o Plano Único de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei nº 7.596/87), assim estabelece: Art. 38. Ao docente em efetivo exercício serão concedidos quarenta e cinco dias de férias anuais, que poderão ser gozados em um ou dois períodos. Da mesma forma também prevê a Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal: Art. 36. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que poderão ser gozadas parceladamente. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima, conclui-se que, de fato, os docentes fazem jus ao adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração sobre o período correspondente aos 45 dias anuais de férias, e não somente sobre 30 dias. In casu, pela detida análise das fichas financeiras do autor referente aos anos de 2015 a 2018 (Num. 25972992 - Pág. 3-12), verifica-se que foi pago ao autor a título de adicional de férias os seguintes valores: Out/2015: R$ 3.608,22 Nov/2016: R$ 5.384,91 Dez/2016: R$ 5.384,91 Jan/2017: R$ 269,24 (acerto de férias) Mar/2018: R$ 5.814,79 Dez/2018: R$ 6.205,94 Tomando por base o valor do vencimento básico do autor, acrescido do valor da sua retribuição por titulação, percebe-se que o valor do adicional de férias que lhe foi pago utilizou-se como base de cálculo os devidos 45 dias de férias e não somente 30 dias, conforme por ele alegado. Isso pode ser melhor visualizado pela Planilha elaborada pela ré no Num. 25972992 - Pág. 13, da qual transcrevo a explicação apresentada na contestação: “Por simples cálculo se vê que o adicional de férias corresponde a 45 dias, como exemplo as férias de 2015: - Vencimento básico + retribuição por titulação = R$ 7.216,44. - Por sua vez R$ 7.216,44 x 1/3 = R$ 2.405,48 - Sendo 1/3 sobre 15 dias: (R$ 7.216,44 / 2) x 1/3 = R$ 1.202,74 - Totalizando exatamente o valor pago de R$ 3.608,22” Em réplica, o autor defende que a ré se equivoca ao pagar a verba referente a 30 dias “já que contabilizou o salário base de apenas um mês e não de um mês e meio” - Num. 27975597 - Pág. 2. Entretanto, o autor não tem razão em sua alegação, uma vez que com um simples cálculo verifica-se que foi utilizado o salário base de um mês e meio / 45 dias. Tomando-se por base a própria conta elaborada pelo autor, onde afirma que o salário base de um mês e meio totaliza a quantia de R$ 10.824,66 (Num. 27975597 - Pág. 2), tem-se que o adicional de 1/3 representa o montante de R$ 3.608,22 - exatamente a quantia que lhe foi paga em out/2015. E o mesmo se verifica em relação aos demais pagamentos realizados pela ré, conforme, por amostragem, se demonstra agora o valor devido no mês de Novembro/2016: - Vencimento básico + retribuição por titulação (30 dias) = R$ 10.769,82 - Vencimento básico + retribuição por titulação (15 dias) = R$ 5.384,91 - Total (45 dias) = R$ 16.154,73 - 1/3 de R$ 16.154,73 = R$ 5.384,91 (exatamente o valor pago). Portanto, não há que se falar em ilegalidade no pagamento do adicional de férias aqui questionado. 2.4. Do ano de 2014. Com relação ao ano de 2014, de acordo com a ordem normativa vigente à época, “o servidor em usufruto de licença capacitação ou afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País fará jus às férias do exercício em que se der o seu retorno” (art. 5º, §3º, da Orientação Normativa SRH nº. 2, de 23 de fevereiro de 2011). Assim, considerando que o autor encontrava-se afastado/licenciado para cursar pós-graduação em citado período (conforme afirmado pela ré e confirmado em consulta aos autos nº 5008372- 06.2019.4.03.6000 da 2ª Vara Federal), não há que se falar em pagamento dos 15 dias de férias acrescidas do abono constitucional em tal ano. 2.5. Do pagamento em dobro – art. 940 do CC. No tocante ao pedido de condenação do autor no pagamento em dobro da quantia reclamada, vez que está a reclamar quantia já paga – art. 940 do CC, destaca-se o disposto no Tema 622 - REsp 1111270/PR: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." Assim, aceito o pleito como pedido contraposto e passo a analisá-lo. O citado art. 940 do CC, assim dispõe: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Todavia, como já dito acima, para a aplicação desse dispositivo torna-se imprescindível, além da prova do pagamento, a demonstração de má-fé do credor, ou seja, a comprovação do aspecto subjetivo do infrator, não havendo que se cogitar de devolução em dobro sem estar plenamente provado o abuso de direito ou a má-fé da cobrança procedida. No presente caso, considerando que houve o efetivo pagamento administrativo dos 45 dias de férias acrescido de 1/3 ao requerente no período questionado; que o correto pagamento dos 45 dias de férias era facilmente verificado por simples cálculo aritmético através dos valores comprovados em holerite; e que o autor não apresentou pedido administrativo para eventual esclarecimento de dúvida a esse respeito, a dúvida não se mostrou razoável, logo, configurado está o abuso de direito e, consequentemente, o dever de pagar à ré, em dobro, o valor aqui cobrado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido contraposto formulada pela ré. Assim, condeno o autor no pagamento em dobro da quantia reclamada, vez que demandou por dívida já paga, nos termos do art. 940 do CC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando o trabalho desempenhado ao longo da instrução probatória, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sem requerimento, arquive-se. Encaminhe-se cópia da presente decisão para os autos nº 5008372- 06.2019.4.03.6000, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

14/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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