Procedimento Comum Cível 5012322-96.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012322-96.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2022, 13:09

Trânsito em julgado

23/03/2022, 15:21

Expedida/certificada

10/03/2022, 14:39

Mero expediente

09/03/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONOALDO GRANGEON TRANCOSO NEVES Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO BASTOS BRITO - BA19746, ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA - BA9332, FELIPE VIEIRA BATISTA - BA33178 SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012322-96.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para conversão em renda da União sob o código 2864. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 17:10

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 10:13

Expedida/certificada

15/02/2022, 18:57

Julgamento em Diligência

15/02/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

29/06/2021, 12:49

Trânsito em julgado

29/06/2021, 12:49

Publicação

02/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONOALDO GRANGEON TRANCOSO NEVES Advogados do(a) AUTOR: RENATO BASTOS BRITO - BA19746, ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA - BA9332, FELIPE VIEIRA BATISTA - BA33178 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012322-96.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Antonoaldo Grangeon Trancoso Neves, qualificado na inicial, em face de União (Fazenda Nacional), objetivando liminarmente e mediante depósito judicial a suspensão da pena de perdimento aplicada nos autos do processo administrativo nº 10685.720006/2019-17 e a devolução dos bens apreendidos, bem assim, ao final, a condenação da ré à devolução desses mesmos bens e do depósito ofertado em garantia. O pedido de tutela provisória foi indeferido. O autor noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5002543-65.2020.4.03.0000. A União (Fazenda Nacional) contestou, pugnando pela decretação da improcedência do pedido. O E. TRF desta 3ª Região deu parcial provimento ao agravo nº 5002543-65.2020.4.03.0000, para determinar a suspensão da pena de perdimento até a finalização do processo administrativo. A União informou a conclusão do PA, com o indeferimento do pedido de afastamento da pena de perdimento. O autor desistiu da ação. A União concordou com a desistência. É o relatório. DECIDO. Homologo por sentença, para que produza seus legais e devidos efeitos, a desistência formulada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil vigente. Com fulcro no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora. CAMPINAS, 31 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONOALDO GRANGEON TRANCOSO NEVES Advogados do(a) AUTOR: RENATO BASTOS BRITO - BA19746, ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA - BA9332, FELIPE VIEIRA BATISTA - BA33178 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012322-96.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Antonoaldo Grangeon Trancoso Neves, qualificado na inicial, em face de União (Fazenda Nacional), objetivando liminarmente e mediante depósito judicial a suspensão da pena de perdimento aplicada nos autos do processo administrativo nº 10685.720006/2019-17 e a devolução dos bens apreendidos, bem assim, ao final, a condenação da ré à devolução desses mesmos bens e do depósito ofertado em garantia. O pedido de tutela provisória foi indeferido. O autor noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5002543-65.2020.4.03.0000. A União (Fazenda Nacional) contestou, pugnando pela decretação da improcedência do pedido. O E. TRF desta 3ª Região deu parcial provimento ao agravo nº 5002543-65.2020.4.03.0000, para determinar a suspensão da pena de perdimento até a finalização do processo administrativo. A União informou a conclusão do PA, com o indeferimento do pedido de afastamento da pena de perdimento. O autor desistiu da ação. A União concordou com a desistência. É o relatório. DECIDO. Homologo por sentença, para que produza seus legais e devidos efeitos, a desistência formulada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil vigente. Com fulcro no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora. CAMPINAS, 31 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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