Procedimento Comum Cível 0003581-60.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003581-60.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2022, 13:54

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ISMAEL PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 D E C I S Ã O Ante a manifestação da exequente União da satisfação da execução e transferência do valor devido à Petrobras, dou por extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c.c art. 925 do CPC. Arquivem-se definitivamente. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003581-60.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas SUCESSOR: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2022, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2022, 18:32

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 16:40

Publicação

15/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ISMAEL PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 D E C I S Ã O ID 91691056: Após a União ter requerido expressamente a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação de seu crédito, agora requer a complementação do valor por erro material, uma vez que teria utilizado em seus cálculos valor da causa constante da petição inicial e não o valor posteriormente aditado pelo autor. Intimado o executado, este, diante da manifestação de satisfação da dívida anteriormente formulada, entende que é o caso de manutenção da extinção da obrigação pelo pagamento. Diante do acima exposto e tendo em vista a ausência de sentença de homologação do pagamento de extinção do processo, o pedido para complementação do valor da dívida pode ser acolhido. Há tempo para corrigir o erro de cálculo. No entanto, o executado não pode ser penalizado com a aplicação de juros sobre a diferença que a própria exequente deu causa. Não haveria óbice para a incidência da correção monetária, que apenas mantém o valor e não é punitiva de atraso. Mas, nos créditos da Fazenda, os juros e a correção monetária são representados por uma única taxa, SELIC. Portanto, acolho o pedido do executado para sua exclusão dos cálculos. Isso posto, abro prazo de 15 dias para o executado efetuar a complementação do depósito, sem a incidência da SELIC. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003581-60.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas SUCESSOR: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805

14/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2022, 19:13

Julgamento em Diligência

13/07/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 18:23

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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