Procedimento Comum Cível 5003903-96.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003903-96.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/04/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON AMARO CORREA - SP488672, WILLY AMARO CORREA - SP384684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Baixo os autos em diligência. Tendo em vista o teor da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux no RE nº 1.368.225/RS, que admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos envolvendo a matéria discutida no presente feito (Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) aguarde-se no arquivo por sobrestamento até julgamento definitivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003903-96.2019.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. shf

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 13:30

Julgamento em Diligência

10/03/2025, 19:00

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON AMARO CORREA - SP488672, WILLY AMARO CORREA - SP384684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003903-96.2019.4.03.6102 Recebo a conclusão em razão da designação do juiz responsável pelo feito para atuar em outra Subseção. Trata-se de processo redistribuído da antiga 5ª Vara Federal desta Subseção, ora 3ª Vara Gabinete do JEF local. Evidenciado o zeloso trabalho prestado pela perita Rosane Ramos Pereira (laudo de id 280036311 e 297077192), cumpre arbitrar seus honorários. Destaca-se que a questão foi regulamentada pela Resolução 305/2014, a qual estabelece em seu artigo 28, parágrafo único, as seguintes diretrizes: “Art. 28 - A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Parágrafo único - Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. Assim, considerando o que dispõe a referida resolução, bem como que no presente caso foi designado perito engenheiro do trabalho verificação das condições de trabalho em 8 empresas, arbitro seus honorários em 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo o grau de especialização do perito e à complexidade do exame. Providencie a Secretaria o pagamento correlato. Após, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 28 de fevereiro de 2024. lpereira

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 22:04

Mero expediente

28/02/2024, 22:04

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

19/12/2023, 19:27

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON AMARO CORREA - SP488672, WILLY AMARO CORREA - SP384684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 3. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (perícia do trabalho) juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003903-96.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILLY AMARO CORREA - SP384684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, excepcionalmente, pela singularidade do caso, bem como para que não haja alegação de cerceamento de defesa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003903-96.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a realização de perícia do trabalho direta e indireta, em estabelecimento similar, conforme requerido pela parte autora. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os períodos que serão objetos da perícia, exceto os períodos já reconhecidos como especiais, administrativamente, pelo INSS e por decisão judicial, bem como em quais empresas (com CNPJ) e seus atuais endereços, em forma de planilha (período, função, empresa e endereço atual). No caso de empresas inativas, indicar estabelecimento similar localizado na região de Ribeirão Preto. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos a serem respondidos pelo perito. 4. Nomeio para a realização da perícia do trabalho, que deverá observar a legislação previdenciária, a perita judicial ROSANE RAMOS PEREIRA, Engenheira de Segurança do Trabalho, que deverá ser notificada do encargo, assim como deverá responder aos quesitos deste juízo da Portaria 01/2015, os apresentados pela parte autora e pelo INSS, bem como informar as partes as datas e os locais das coletas de dados para a elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. O laudo deverá ser apresentado com conclusão por período periciado. 5. A perita deverá informar a quantidade de empresas periciais, os endereços completos dos locais da realização da perícia, e no caso de deslocamento, informar quantidade de KM percorrido, bem como especificar no quadro síntese do laudo, o(s) agente(s) nocivo(s) relacionado(s) a cada período analisado. 6. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (perícia do trabalho) juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILLY AMARO CORREA - SP384684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O autor pretende assegurar a concessão de uma aposentadoria (especial, por tempo de contribuição ou por idade rural [ID 18332032, pág. 31], nessa ordem, postulando o reconhecimento de que exerceu atividades rurais sem registro em CTPS no período de 8.11.1969 a 11.5.1984 e de que exerceu atividades especiais nos períodos de 12.5.1984 a 1.10.1984, de 1.3.1985 a 8.3.1986, de 5.2.1986 a 20.5.1986, de 15.7.1986 a 17.10.1986, de 17.11.1986 a 7.10.1988, de 2.11.1988 a 20.3.1990, de 3.4.1990 a 21.12.1990, de 13.5.1992 a 30.11.1992, de 1.2.1993 a 31.8.1993, de 1.3.1994 a 31.3.1995, de 1.8.1996 a 30.10.1996, de 1.9.1997 a 3.7.1998, de 1.2.1999 a 15.6.2000, de 18.6.2002 a 29.7.2002, de 20.1.2003 a 30.10.2003, de 2.2.2004 a 14.11.2004, de 1.2.2005 a 1.11.2005, de 2.3.2006 30.3.2006, de 2.5.2006 31.8.2006, de 15.5.2007 a 1.8.2007, de 17.6.2008 a 24.9.2008, de 16.2.2009 a 30.11.2009, de 7.6.2010 a 25.9.2010, de 18.4.2011 a 1.6.2011, de 21.5.2012 a 9.8.2013 e de 6.7.2015 a 3.10.2015. Relativamente ao tempo rural não registrado, o autor indicou como início de prova material cópias de registros em CTPS, certificado de propriedade de imóvel rural, carteira de filiação em sindicato rural e certidão de nascimento do seu filho (ID 244162900, págs. 1-2). Os registros em CTPS de vínculos rurais (ID 18332043, págs. 1-15) são extemporâneos (o mais antigo deles tem como termo inicial o dia 16.7.1986 [ID 18332043, pág. 11]). São também extemporâneos os documentos indicativos de propriedade rural (ID 18332045, págs. 1-10), pois os mesmo foram expedidos somente em 2017. O alegado documento de filiação rural (ID 22882973, pág. 11) está ilegível, mas aparenta ser relativamente novo, tendo sido provavelmente expedido posteriormente ao alegado tempo rural. A mencionada certidão do nascimento do filho do autor, ocorrido no dia 28.1.1980 (ID 28555934, pág. 4), é o único dentre os documentos que foi expedido dentro do período controvertido, indicando que a parte exercia as atividades de lavrador. Em seguida, o autor sustenta que os períodos de 12.5.1984 a 1.10.1984, de 1.3.1985 a 8.3.1986, de 5.2.1986 a 20.5.1986, de 15.7.1986 a 17.10.1986 e de 13.5.1992 a 30.11.1992 seriam especiais em decorrência do enquadramento em categoria profissional (item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831-1964). Não foram localizadas nos autos cópias dos registros em CTPS dos três primeiros desses vínculos. No quarto (ID 18332043, pág. 11) e no quinto vínculos (mesmo ID, pág. 13), o autor foi registrado, respectivamente, como trabalhador rural e como rurícola, e não como trabalhador em agropecuária, não havendo, assim, base jurídica para o enquadramento em categoria profissional. Nos períodos de 17.11.1986 a 7.10.1988, de 2.11.1988 a 20.3.1990, de 3.4.1990 a 21.12.1990 e de 1.2.1993 a 31.8.1993, o autor foi contratado para exercer as atividades de vigilante ou de guarda (registros em CTPS no ID 18332043, págs. 11-13), que são especiais em decorrência do mero enquadramento em categoria profissional (item 2.5.7 do Anexo ao Decreto nº 53.831-1964). As atividades nos vínculos de 1.3.1994 a 31.3.1995, de 1.9.1997 a 3.7.1998 e de 1.2.1999 a 15.6.2000 foram desempenhadas pelo autor num estabelecimento de comércio de frutas e num box da Ceasa (registros em CTPS no ID 18332043, págs. 14-15), não havendo qualquer mínimo indício de que agentes nocivos previstos pela legislação previdenciária poderiam estar presentes em tais situações. Na manifestação do ID 244162900, pág. 3, o autor afirma que não localizou tais empresas, embora as mesmas constem como ativas e, sem indicar onde as mesmas podem ser encontradas, postula seja requisitado às mesmas que forneçam os PPPs. Não foi localizado o registro em CTPS do alegado vínculo de 1.8.1996 a 30.10.1996, o que inviabiliza a formação de certeza quanto às atividades eventualmente realizadas, mesmo que a existência do vínculo seja demonstrada por outro meio, como, por exemplo, o CNIS. Os vínculos de 18.6.2002 a 29.7.2002, de 20.1.2003 a 30.10.2003, de 2.2.2004 a 14.11.2004, de 1.2.2005 a 1.11.2005, de 2.3.2006 30.3.2006, de 2.5.2006 31.8.2006, de 15.5.2007 a 1.8.2007 e de 17.6.2008 a 24.9.2008 constam dos registros do ID 18333012, págs. 9-13, nos quais se verifica que o autor desempenhou então as atividades de trabalhador rural. Não foi juntado qualquer PPP quanto a esses períodos e o mesmo ocorre quanto aos demais tempos controvertidos (e 16.2.2009 a 30.11.2009, de 7.6.2010 a 25.9.2010, de 18.4.2011 a 1.6.2011, de 21.5.2012 a 9.8.2013 e de 6.7.2015 a 3.10.2015). Tendo em vista o acima exposto, determino a intimação do autor, para que, no prazo legal e sob pena de julgamento conforme o estado do processo, promova a juntada dos registros em CTPS de todos os vínculos controvertidos, em ordem cronológica, a fim de que sejam demonstradas a existência dos mesmos e as atividades para as quais foi contratado, como requisito para a realização de perícia quanto aos vínculos que não são passíveis de enquadramento em categoria profissional. Relativamente aos períodos de 1.3.1994 a 31.3.1995, de 1.9.1997 a 3.7.1998 e de 1.2.1999 a 15.6.2000, em que o autor trabalhou em estabelecimentos comerciantes de vegetais, deverá ser esclarecido quais agentes nocivos previstos pela legislação previdenciária teriam existido em tais locais, ficando obviamente facultada a renúncia ao reconhecimento do caráter especial de tais vínculos, como forma de prestigiar a celeridade processual. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003903-96.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/05/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(104)