Inquérito Policial 0003682-18.2016.4.03.6002 - TRF3

Inquérito Policial 0003682-18.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT, MICHAEL MARY NOLAN, ANDERSON DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MICHAEL MARY NOLAN - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDERSON DE SOUZA SANTOS - MS17315 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT - SP345229 REU: NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGILIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA Advogados do(a) REU: BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 Advogados do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, GIULIANO NASCIMENTO NUNES - MS25388-E, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS28928, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, TAYNARA GOMES DE ALMEIDA - MS25533, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 DESPACHO Id 319650565: apreciado nos autos 0002732-09.2017.4.03.6002. Não se exerce o juízo de retratação, mantendo as sentenças ids 297189719 e 301273214 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, à Superior Instância. JUIZ FEDERAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

05/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT, MICHAEL MARY NOLAN, ANDERSON DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MICHAEL MARY NOLAN - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDERSON DE SOUZA SANTOS - MS17315 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT - SP345229 REU: NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGILIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA Advogados do(a) REU: BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 Advogados do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, GIULIANO NASCIMENTO NUNES - MS25388-E, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS28928, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, TAYNARA GOMES DE ALMEIDA - MS25533, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 DESPACHO Id 319650565: apreciado nos autos 0002732-09.2017.4.03.6002. Não se exerce o juízo de retratação, mantendo as sentenças ids 297189719 e 301273214 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, à Superior Instância. JUIZ FEDERAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 18:12

Mero expediente

27/06/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 21:27

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:11

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT, MICHAEL MARY NOLAN, ANDERSON DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MICHAEL MARY NOLAN - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDERSON DE SOUZA SANTOS - MS17315 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT - SP345229 REU: NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGILIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA Advogados do(a) REU: BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 Advogados do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, GIULIANO NASCIMENTO NUNES - MS25388-E, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS28928, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, TAYNARA GOMES DE ALMEIDA - MS25533, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 01/2014-SE01, por ordem do MM. Juiz Federal e conforme despacho id 303992153, ficam os recorridos intimados a apresentarem contrarrazões de apelação no prazo de 02 (dois) dias. Servidor(a) da Justiça Federal AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 17:48

Petição (Apelação)

06/11/2023, 17:57

Petição (Recurso em sentido estrito)

23/10/2023, 22:17

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT, MICHAEL MARY NOLAN, ANDERSON DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MICHAEL MARY NOLAN - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDERSON DE SOUZA SANTOS - MS17315 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT - SP345229 REU: NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGILIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA Advogados do(a) REU: BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 Advogados do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, GIULIANO NASCIMENTO NUNES - MS25388-E, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS28928, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, TAYNARA GOMES DE ALMEIDA - MS25533, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 DESPACHO Id 319650565: apreciado nos autos 0002732-09.2017.4.03.6002. Não se exerce o juízo de retratação, mantendo as sentenças ids 297189719 e 301273214 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, à Superior Instância. JUIZ FEDERAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT, MICHAEL MARY NOLAN, ANDERSON DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MICHAEL MARY NOLAN - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDERSON DE SOUZA SANTOS - MS17315 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT - SP345229 REU: NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGILIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA Advogados do(a) REU: BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 Advogados do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, GIULIANO NASCIMENTO NUNES - MS25388-E, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS28928, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, TAYNARA GOMES DE ALMEIDA - MS25533, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 01/2014-SE01, por ordem do MM. Juiz Federal e conforme despacho id 303992153, ficam os recorridos intimados a apresentarem contrarrazões de apelação no prazo de 02 (dois) dias. Servidor(a) da Justiça Federal AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT, MICHAEL MARY NOLAN, ANDERSON DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MICHAEL MARY NOLAN - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDERSON DE SOUZA SANTOS - MS17315 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT - SP345229 REU: NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGILIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA Advogados do(a) REU: BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 Advogados do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 DESPACHO Recebem-se os recursos em sentido estrito interposto pelos recorrentes. Apresentem, os recorrentes, em 02 dias, suas razões. Após, aos recorridos para as contrarrazões. Em seguida, conclusos nos termos do art. 589, CPP. Intimem-se. JUIZ FEDERAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

18/10/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT, MICHAEL MARY NOLAN, ANDERSON DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MICHAEL MARY NOLAN - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDERSON DE SOUZA SANTOS - MS17315 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAROLINE DIAS HILGERT - SP345229 REU: NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGILIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA Advogados do(a) REU: BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 Advogados do(a) REU: JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321, LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320 Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CHICHORRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 S E N T E N Ç A O MPF denunciou NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGÍLIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA, por praticarem, em comunhão de esforços e união de desígnios, um homicídio doloso eventual consumado qualificado por motivo torpe e com recurso que tornou impossível a defesa da vítima contra CLODIODE AQUILEU RODRIGUES DE SOUZA (art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP), seis tentativas de homicídio doloso eventual tentado qualificado por motivo torpe e com recurso que tornou impossível a defesa da vítima contra LIBÉRSIO MARQUES DANIEL, JESUS DE SOUZA, JOSIEL BENITES, VALDILHO GARCIA, NORIVALDO MENDES, CATALINA RODRIGUES, (art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP, na forma do art. 14, II, do CP), milícia privada (art. 288-A do CP), além dos crimes de dano qualificado (artigo 163 do CP), lesão corporal dolosa (artigo 129 do CP)e constrangimento ilegal qualificado (artigo 146 do CP). Pede ainda o MPF uma reparação dos danos materiais e morais, sendo o mínimo de R$ 518.320,00 pelos danos materiais e 1.000.000,00 pelos danos morais. A denúncia foi recebida em 24.11.2016 (f. 1447-1448). Os réus foram devidamente citados (f. 1596-1597, 1644-1646, 1832, 1999) e responderam acusação, DIONEI GUEDIN – f. 1600-1631; NELSON BUAINAIN – f. 1770-1826; JESUS CAMACHO – f. 1834-1878; EDUARDO YOSHIO TOMONAGA – f. 1885-1953 e f. 2206-2209; VIRGÍLIO METTIFOGO – f. 1673-1764. Após o apensamento dos autos 0002371-89.2016.4.03.6002; 0002800-56.2016.4.03.6002; 0002372-09.2016.4.03.6002; 0002733-91.2016.4.03.6002; 0004720-65.2016.4.03.6002, os réus foram devidamente intimados e complementaram a resposta à acusação anteriormente apresentada (f. 2150-2156, 2157-2192, 2206-2209 e 2210-2226). O MPF apresentou réplica à f. 2275 e seguintes. A audiência de instrução foi realizada nos dias 12.01.22 (ID 239635481), 14.01.22 (ID 239781752), 17.01.22 (ID 239830915), 18.01.22 (ID 239903060), 19.01.22 (ID 240061021), 20.01.22 (ID 240156280), 24.01.22 (ID 240537658). Id 242012406, pedido de reconsideração de Eduardo Tomonaga e Jesus Camacho atinente às diligências complementares (documentos juntados pela defesa – 240340839 e 240437316), dando-se vista pelo Juízo ao MPF, em id 242738649, com parecer id 242986217, ratificando a manifestação apresentada no id 240774762 (ocasião em que o MPF também já tratou dos documentos juntados pela defesa). Id 243578726 e 244796414, a defesa de Nelson Buainain Filho pugna pela ratificação do pedido de produção de prova complementar, formulado no id 240781444. Id 244476250, a defesa de Dionei Guedin informa que não possui diligências na fase do artigo 402 do CPP. Na fase de diligências, o MPF o fez em id 240774763 e as defesas em ids 240781444, 242012408, 243578726, 244476250, 244796414), os quais foram analisados no id 248182914, no qual se determinou a apresentação de alegações finais pelas partes, de modo que a instrução processual foi encerrada e as partes foram intimadas a apresentarem memoriais. Na oportunidade, indeferiu-se a oitiva de JOSIEL BENITES e NORIVALDO MARQUES, porque preclusas as oitivas, que deveriam ter sido arroladas na denúncia. Igualmente, se indeferiu a oitiva de ANTÔNIO UMBERTO MALAN, porque preclusa, a qual deveria ter sido indicado na resposta à acusação de Nelson Buainain Filho; assim como de SILVANA RAQUEL CERQUEIRA AMADO BUAIANAIN porque já poderia ter sido indicada na sua resposta. Por outro lado, indeferiu-se a inspeção judicial, porque não está prevista no CPP e os fatos ocorreram há mais de cinco anos e a dinâmica dos fatos seriam melhor atingidas com a reprodução simulada dos fatos e, mesmo essa, deveria ser requerida na resposta à acusação. Mesma sorte, assiste à expedição de dados de localização do google porque tal providência poderia ser requerida na resposta à acusação. Aliás, eventual carência de credibilidade de testemunhos pode ser questionado em face de outros meios de prova já disponíveis. Aliás, pelo marco civil da internet, arts. 13 e 15, os provedores e aplicações guardam dados por seis meses ou um ano, podendo ser cautelarmente preservados se houvesse requerimento oportuno, e não há indicativo de que a parte o fizera. ID 254607748, em alegações finais, o MPF requer: extinção da punibilidade dos acusados em relação aos crimes de lesão corporal (artigo 129 do CP) e constrangimento ilegal qualificado (artigo 146 do CP); em face da existência de provas de materialidade delitiva e indícios de autoria, sejam pronunciados como incursos nas penas do art. 288-A do CP; do art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP; do art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP, na forma do art. 14, II, do CP (por 6 vezes, na forma do art. 71 do CP) e do art. 163, parágrafo único, I e II, do CP (por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP), todos na forma dos arts. 69 e 29 do Código Penal, todos com as agravantes do art. 61, II, “h” e 62, I, ambos do CP; ratifica o pedido de fixação de mínimo indenizatório, conforme pleiteado na denúncia e exposto ao tópico “I.e”. Alegações finais de VIRGÍLIO METTIFOGO (ID 260816315) em que pugna: Preliminarmente, nulidade por violação ao Princípio de Ampla Defesa em razão da não individualização da conduta do acusado; extinção da punibilidade pela prescrição dos delitos de lesões corporais e constrangimento ilegal qualificado; no mérito, a negativa de autoria, primeiro, quanto aos delitos de constituição de milícia particular e dano qualificado; segundo, quanto aos crimes dolosos contra a vida; subsidiariamente, a participação de menor importância, milícia privada e prática de crimes por somente alguns de seus membros; decote das qualificadoras do artigo 121, I e IV, do CP; impronúncia (artigo 414 do CPP), afastamento dos incisos I (motivo torpe) e IV (meio que impossibilitou a defesa da vítima); extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição em relação aos artigos 129, caput e 146, ambos do Código Penal, com base no artigo 107, IV, do mesmo códex; subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras dos incisos I e IV do art. 121, do CP, devendo ser operada a pronúncia com o reconhecimento da benesse do art. 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância) por ausência de justa causa, com análise também pelo juízo da admissibilidade dos delitos conexos. Alegações finais de NELSON BUAINAIN FILHO (ID 261122955) em que sustenta: absolvição do delito de homicídio doloso (ausência de prova ou indício de autoria); ausência de dolo eventual – com a desclassificação da conduta; ausência de crime de milícia; ausência de qualificadoras; absolvição com relação às lesões corporais; improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização; por fim, pugna, pela absolvição (artigo 415, inciso II, do CPP); sucessivamente, a retirada das qualificadoras; desclassificação do delito de homicídio doloso, por ausência de dolo eventual; absolvição quanto aos delitos de milícia privada e lesão corporal; improcedência dos pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, posto não provados e ausente a conduta ilícita do réu. Alegações finais de DIONEI GUEDIN (ID 261131988), na qual pleiteia: prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de lesão corporal e constrangimento ilegal; a impronúncia (art. 414, CPP), por não ter praticado qualquer conduta dolosa que atentasse contra a vida das vítimas, bem como por ter provado em juízo a não participação no conflito ocorrido na Fazenda Yvu;; absolvição quanto aos delitos conexos de constituição de milícia privada e dano qualificado (art. 386, III e IV, CPP. Alegações finais de JESUS CAMACHO E EDUARDO YOSHIO TOMONAGA (ID 261564871), em que sustentam: a absolvição sumária ou subsidiariamente a impronúncia dos réus Jesus Camacho e Eduardo Tomonaga, com fulcro nos artigos 415 e 414 do CPP, porque não concorreram para a prática dos crimes imputados na denúncia; subsidiariamente, a retirada das qualificadoras. Relatados, sentencia-se a questão posta. I – PRELIMINARES 1. RÉU VIRGÍLIO METTIFOGO sustenta em sede de preliminares a nulidade por violação ao Princípio de Ampla Defesa em razão da não individualização da conduta do acusado. Ocorre que as condutas foram devidamente individualizadas pelo MPF, de modo a ensejar a rejeição desta tese, eis que demonstrados indícios mínimos de autoria e materialidade especificamente em relação a cada réu, mormente em relação a Virgilio. Alega Virgilio, ainda, a extinção da punibilidade pela prescrição dos delitos de lesões corporais e constrangimento ilegal qualificado. Com relação à tese defensiva de constrangimento ilegal é refutada, porém salienta-se que é objeto de impronúncia conforme tópico próprio. No tocante à prescrição do delito de lesão corporal será desenvolvido igualmente em capítulo abaixo, considerando o pedido ministerial, de que, há a prescrição do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, eis que a pena mínima atribuída é de 1 ano de reclusão e o recebimento da denúncia ocorreu no ano de 2016, ultrapassados os 4 anos, previstos no artigo 109 do Código Penal. 2. RÉU DIONEI GUEDIN Aduz a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de lesão corporal e constrangimento ilegal. Nos moldes da fundamentação acima expendida, aplica-se a Dionei a mesma motivação, ou seja: com relação à tese defensiva de constrangimento ilegal é refutada, porém salienta-se que é objeto de impronúncia conforme tópico próprio. No tocante à prescrição do delito de lesão corporal reconhece-se o pedido ministerial, de que, há a prescrição do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, eis que a pena mínima atribuída é de 1 ano de reclusão e o recebimento da denúncia ocorreu no ano de 2016, ultrapassados os 4 anos de reclusão, previstos no artigo 109 do Código Penal. 3. RÉU JESUS CAMACHO Rejeitam-se as preliminares arguidas por Jesus Camacho, por meio de suas alegações finais, quais sejam: a) nulidade do PIC (Procedimento de Investigação Criminal) por duplicidade de investigações com o Inquérito Policial da Polícia Federal; b) nulidade do PIC (Procedimento de Investigação Criminal) por tomada de depoimento de forma ilegal, posto que colhidos por pessoas sem atribuição legal para tanto; c) Inépcia da inicial, pela não delimitação de condutas; d) nulidade de depoimentos que foram tomados no PIC que não estão em língua portuguesa sem a devida tradução. Tais matérias foram apreciadas por meio da decisão ID 29221719-Pág. 13-20. Pondera-se que quanto à Alínea “d”, eventuais traduções de depoimentos podem ser requeridas até a prolação da sentença de mérito pelo Conselho de Sentença, a teor do artigo 236 do CPP, que dispõe no sentido de que “os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.” Portanto, pode a defesa requerer eventual tradução de documentos que entenda necessários ao julgamento até a realização da sessão solene, desde que comprove a devida imprescindibilidade, ressalvada a ocorrência de preclusão lógica no tocante às matérias alegadas até a apresentação e em sua resposta à acusação. PRESCRIÇÃO DO DELITO DOS ARTIGOS 129 e 146 DO CP Nesta oportunidade é reconhecida a prescrição do delito previsto no artigo 129 do CP. Sustenta o MPF em sede de memoriais que “Os fatos imputados na denúncia ocorreram em 14.06.2016, tendo sido a denúncia recebida em 24.11.2016.” Foram imputados os crimes previstos nos arts. 288-A (constituição de milícia privada); 121, §2°, incisos I e IV, do CP (homicídio qualificado na modalidade consumada); art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP, na forma do art. 14, II, do CP (homicídio qualificado na modalidade tentada); 129 (lesão corporal); 163, parágrafo único, I e II, e 146, §1°, todos do Código Penal, cujas penas máximas são, respectivamente de: 8 (oito); 30 (trinta); 10 (dez); 1 (um); 3 (três); 2 (dois) anos. Desse modo, prescrevem com o decurso do prazo de: 20 (vinte); 16 (dezesseis); 3 (três); 8 (oito) e 4 (quatro) anos. Em face disso, porque o marco interruptivo da prescrição ocorreu em 24.11.2016, houve a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à prática dos crimes de lesão corporal (art. 129 do CP) e constrangimento ilegal qualificado (art. 146 do CP). AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002/ 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, decreta-se a prescrição da pretensão punitiva do delito de lesão corporal em relação aos réus NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGÍLIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA, previsto no artigo 129 do CP, eis que a pena mínima consiste em 1ano de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos. Quanto ao delito do artigo 146 do CP é objeto de impronúncia em tópico próprio, eis que mais favorável aos réus, observando-se o Princípio “Favor Rei” decorrente do Princípio da Presunção de Inocência, cujos efeitos são mais amplos e efetivos na tutela penal, posto que diz respeito ao mérito da acusação. 1. AÇÃO PENAL Em prosseguimento, o crime de homicídio, conforme disposto no artigo 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal, é de competência do Tribunal do Júri, cujo procedimento constitui-se de duas fases complementares distintas. Na primeira delas, realiza-se simples juízo de prelibação da acusação, em que se avalia a presença ou não da prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. A pronúncia resulta do exame positivo destes requisitos, conforme disposto no artigo 413 do CPP, proclamando admissível a imputação a fim de que seja decidida pelo Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para avaliação de mérito de crimes dolosos contra a vida, na segunda fase do procedimento. Tratando-se de análise de mera admissibilidade, passa-se a enfrentar a existência ou não dos elementos (materialidade e indícios mínimos de autoria) autorizadores de uma decisão de pronúncia. Tem-se como objeto as condutas perpetradas no contexto fático-delitivo, que, segundo a denúncia, e em resumo, ocorreram em data incerta, mas anterior a 14/06/2016, na Fazenda Yvu, no município de Caarapó/MS, sendo que NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGÍLIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN e EDUARDO YOSHIO TOMONAGA concorreram para a prática delituosa descrita no artigo 121 do CP, possuindo como vítima CLODIODE AQUILEU RODRIGUES DE SOUZA, por motivo torpe e com uso de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima. A tese ministerial é de que NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGÍLIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN e EDUARDO YOSHIO TOMONAGA eram integrantes da milícia armada e concorreram com dolo eventual para a execução do crime de homicídio, por disparos de arma de fogo, contra o indígena CLODIODE AQUILEU RODRIGUES DE SOUZA, matando-o, bem como concorreram para a tentativa de homicídio por arma de fogo contra LIBÉRSIO MARQUES DANIEL, JESUS DE SOUZA, JOSIEL BENITES (criança) VALDÍLHO GARCIA, NORIVALDO, MENDES e CATALINA RODRIGUES, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, por terem sido socorridos por membros da comunidade Tey Kuê. Na ocasião, assumiriam o risco e concorreram para a execução de lesão corporal contra NORIVALDO MARQUES e ZENILDO ISNARDE. O MPF pede o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos de lesão corporal e constrangimento ilegal qualificado. Sustenta-se: Segundo a denúncia, os fatos ocorreram em data incerta, mas anterior a 14/06/2016, na Fazenda Yvu, no município de Caarapó/MS. O grupo de produtores rurais NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGÍLIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN e EDUARDO YOSHIO TOMONAGA adentrou à fazenda Yvu por duas frentes, várias caminhonetes transportavam pessoas na carroceria com armas de fogo e rojões, os quais eram utilizados para remover forçadamente, e a todo custo, os indígenas do local. As pás carregadeiras de propriedade de JESUS CAMACHO e DIONEI GUEDIN, auxiliaram a abrir caminho e proteger as caminhonetes que estavam atrás. Além disso, elas transportaram pessoas que estavam armadas e que atiraram nos indígenas. Próximo aos locais denominados Porteira 1 e 2, estavam Nelson Buainain Filho, Virgílio Mettifogo, Jesus Camacho, Dionei Guedin e Eduardo Yoshio Tomonaga. 2. Materialidade delitiva dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio e lesão corporal: De acordo com o Exame do Local nº 505/2016, acostado pela Polícia Federal no Id 29222418 - Pág. 22 - a dinâmica dos fatos se deu da seguinte forma (Pág 3734-3753 dos autos 1): "Primeiramente, a fim de entrar na fazenda Ivu, rompeu-se a cerca ilustrada naFigura 21 da subseção IJI.2.2. Feito isso, veículos adentraram à propriedade, como pode serobservado pelas marcas de pneus deixadas próximo à cerca rompida (Figura 22 da subseçãoIÍI.2.2). As marcas de pneus encontradas indicam que os veículos, após adentrarem àpropriedade, deslocaram-se em direção à porteira 2, à porteira 1 e ao curral. Não foi possível,contudo, determinar a quantidade de pessoas ou veículos envolvidos e se este deslocamentoocorreu de forma simultânea. Em relação à Área 2, os vestígios coIetados e apresentados na Tabela 2 daseção III apontam que veículos adentraram na fazenda através da abertura feita na cerca e sedeslocaram em direção à porteira 2. Nesta região, ocorreram conflitos com disparo de arma defogo e rojões. Posteriormente, foramincendiadas 03 (três) motocicletas e o pasto. Já na Área 1, a partirdos vestígios coIetados, apresentados na Tabela 1 daseção III, acredita-se que veículos adentraram na fazenda através da abertura feita na cerca ese deslocaram em direção ao curral e à porteira l. Na região do curral, ocorreu conflito comdisparos de armas de fogo, utilizandomunição letal e menos letal. O conflito e os disparosteriam continuado pela estrada vicinal que liga o curral à porteira 1. Posteriormente,incendiaram O1(uma) motocicleta e obstruíram a passagem da porteira 1 com terra." Sendo assim, a materialidade delitiva do delito de homicídio doloso consumado e tentativa de homicídio, qualificados "por recurso que tornou impossível a defesa da vítima", contra CLODIODE AQUILEU RODRIGUES DE SOUZA (art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP), exsurge da aludida peça bem como dos seguintes documentos: Exames de corpo de delito efetuados nas vítimas (f. 115-116; 143-147); auto de apresentação e apreensão n. 110/2016 (f. 124-125/IPL - em que consta a apreensão, dentre outros, de 12 cartuchos de papel de rojões utilizados; 03 cartuchos de munição vazios, calibre 38, 05 cartuchos de munição já utilizados calibre 12; 05 cartuchos de munição vazios calibre 22; 03 materiais já utilizados aparentando serem projéteis de arma de fogo; 01 isqueiro BlC, 01 cartucho de munição vazio calibre 32; 03 cartuchos de munição vazios calibre 40; 01 cartucho de munição calibre 22 percutido mas não detonado; 04 cartuchos de munição utilizados calibre 20; 02 cartuchos de munição utilizados calibre 360); bem como pelos vídeos gravados pelas vítimas, os quais registraram os momentos em que o ataque ocorre. Id 29219903 – Pág. 10: Laudo de Exame de Corpo de Delito - Necroscópico de Clodiode Aquileu Rodrigues de Souza (causa da morte: choque hipovolemico por ferimento de arma de fogo). Id 29219903 - Pág. 42: laudo de exame de corpo de delito - lesão corporal de Josiel Benites. Id 29219903 - Pág. 45: laudo de exame de corpo de delito – lesão corporal de Jesus de Souza. Laudos de Perícia das Armas apreendidas: Anexo da denúncia. Pág. 1475-pdf - Id 29220776 - Pág. 34 - 56: laudos de perícia criminal federal (laudos de confronto de microimpressões) e id 29220776 - Pág. 60-61, id 29221128 - Pág. 1-2 (Laudo de Perícia Criminal Federal – caracterização física de materiais), id 29221128 - Pág. 3-16: Laudo de Balística e caracterização física de materiais. Refuta-se a qualificadora "motivo torpe", prevista no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, porque não há embasamento adequado por parte do órgão acusador, sendo que a alegação de que os réus se utilizaram da desocupação forçada, moralmente reprovável, por vingança pelas ocupações realizadas, bem como para impedir ocupações futuras, não servem de fundamento suficiente para à aludida qualificadora, justificando, no máximo, o exercício arbitrário das próprias razões. Por outro lado, resta caracterizada a qualificadora "com o uso de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima", tendo em vista que foram utilizados pelos réus pás carregadeiras, fogos de artifícios, munições atiradas no raio de 360 (trezentos e sessenta) graus em direção aos indígenas, impossibilitando a defesa das vítimas. Por tais razões, acata-se a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal. Homicídio consumado da vítima Clodiode Foto pág. 1629-pdf, id 29220785 - Pág. 26 e do Exame de Corpo de Delito, Id 29219903 - Necroscópico de Clodiode Aquileu Rodrigues de Souza (causa da morte: choque hipovolemico por ferimento de arma de fogo). Tentativas de homicídio Anota-se que conforme delineado pelo Ministério Público Federal, houve emprego de grande número de pessoas, uso de pá carregadeira, bem como pelos tiros dados também nas costas das vítimas, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, em ataque promovido por produtores rurais contra indígenas na fazenda Yvu. Assim, no mesmo contexto, há materialidade delitiva nas tentativas de homicídio de JESUS DE SOUZA e VALDILHO GARCIA, incorrendo no artigo 121 c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Id 29220860 - Pág. 8: laudo de exame de corpo de delito – lesão corporal de Valdilho Garcia. Há foto expondo cicatriz ocasionada na vítima JESUS DE SOUZA consubstanciando a materialidade delitiva. Id 29219903 - Pág. 45: laudo de exame de corpo de delito – lesão corporal de Jesus de Souza. Igualmente, há materialidade delitiva nas tentativas de homicídio de LIBÉRSIO MARQUES DANIEL, CATALINA RODRIGUES, NORIVALDO MENDES e JOSIEL BENITES (criança). Pág. 381-pdf, anexo denúncia, Id 29219908 - Pág. 52: Exame de Corpo de Delito – Lesão Corporal de Libércio Marques Daniel. Pág. 383-pdf, anexo denúncia, Id 29219908 - Pág. 54, Exame de Corpo de Delito de Catalina Rodrigues de Souza - Pág. 385-pdf - Id 29219908 - Pág. 56: Laudo de exame de corpo de delito – lesão corporal Norivaldo Mendes. Id 29219903 - Pág. 42: laudo de exame de corpo de delito - lesão corporal de Josiel Benites. Há foto que mostra o ferimento provocado por munição menos letal em NORIVALDO MENDES. Id 29219908 - Pág. 56 – Exame de Corpo de Delito de Norivaldo Mendes – lesão corporal Pág. 1354-pdf, anexo denúncia, Id 29220860 - Pág. 12: Exame de Corpo de Delito Complementar nº 46.457/16, de Josiel Benites Lesão Corporal Há materialidade delitiva nas Lesões corporais de ZENILDO ISNARDE e NORIVALDO MARQUES. Pág. 387-pdf, id 29219908 - Pág. 58, laudo de exame de corpo de delito - lesão corporal de Zenildo Isnarde Zenildo Isnarde - Atingido nas costas por munição menos letal, Laudo de exame de corpo de delito de Zenildo lsnarde (f. 247-248 do IPL 205/2016). Há Foto - Norivaldo Marques atingido nas costas por munição menos letal. Conforme depoimento prestado por NORIVALDO MARQUES (00:22:05), bem como pelas fotos e certidões juntadas no Procedimento Investigatório Criminal 1.2l.001.000l60/20l6-39. Consoante se verifica em relação a Norivaldo Marques, houve a lesão, porém, sem produção de laudo de exame de corpo de delito juntada nos autos. Contudo, aplica-se neste caso o julgado: (AgRg no REsp 1861493/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020) Dano qualificado O dano qualificado reside no fato de os réus terem ateado fogo nas motos dos indígenas, as quais estavam junto à cerca, restando a conduta subsumida ao artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, ou seja: "IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima". Indícios mínimos de Autoria: Na filmagem, entende-se-se que um dos veículos dos fazendeiros que aparenta ser uma caminhonete hilux branca, possui uma pessoa na carroceria com arma longa apontando e atirando na direção dos indígenas que estavam agrupados com suas motocicletas numa das cercas da propriedade. No decorrer do vídeo, os veículos dos fazendeiros deslocam-se na direção dos indígenas disparando tiros e rojões na tentativa de dispersá-los. Segundo se denota, a mobilização ocorreu a partir do dia 29/05/2016, os denunciados, junto com outras pessoas, passaram a usar um grupo de troca de mensagens (Whatsapp) para mobilizar produtores rurais contra indígenas, relatando boatos de possíveis ocupações indígenas, que culminaram na morte de Clodiode. No dia 13/06/2016, às 9h38min12seg, ADEMIR BACCHI (556796984781) avisa, no grupo de WhatsApp Produtores do Cone Sul - criado em 18/05/2016, que a Fazenda Yvu foi ocupada: "Falaram que invadiram a fazenda Ivu parece que fizeram refém". A partir desse momento, os demais integrantes do grupo começaram a se mobilizar, e a pIanejar reuniões na COAMO de Caarapó/MS (8h) e na fazenda Ivu (9h), para "retomarem" a propriedade. Tomaram ciência e participaram da discussão ocorrida em tal grupo, dentre outros: WILLIAN e NEICI ANTUNES FERRAZ (fazenda Pastoreio); CLEIR INÁCIO DE MATEUS PEREIRA (fazenda Conchita Cuê); TACIANA; ALEXANDRINA (fazenda Joá); CLAUDETE (sítio Boa Vista); BRUNO DE OLIVEIRA CHICHORRO (de Amambai); JAIME FERNANDES COSTA (fazenda Taquarussu); EVALDO OLIVEIRA; EDUARDO YOSHIO TOMONAGA; ANDRÉ BARTOQUIO; LINCON (fazenda Cascavel). A partir desse contexto, o teor das conversas passa a mudar, os integrantes do grupo concretizam a mobilização e planejam a tomada de atitudes imediatas: No supracitado grupo, eles decidem então se reunir para decidirem o que seria feito pelos participantes: Pouco tempo depois, às 12:54:08, um dos integrantes do grupo, BRUNO CHICHORRO DE OLIVEIRA, afirma que está voltando de Curitiba e que se os demais aceitassem a remoção dos indígenas, deveria ser feito dentro de 48h e que teria "o maior prazer em organizar": É solicitada a participação de outros integrantes: Nesse momento, às 19,26:18, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA incentiva a participação dos demais, dizendo: “Temos que se solidários nesta hora”. Combinam então que se reuniriam na COAMO, em Caarapó, e no posto Urtigão, em Laguna Carapã: Em seguida, por volta das 20h, NELSON BUAINAIN FILHO é adicionado ao grupo: No grupo, um dos integrantes adverte que as atitudes precisam ser tomadas com o consentimento do proprietário: Às 20:34:31, BRUNO CHICHORRO DE OLIVEIRA manda um áudio no grupo, dizendo: "Eu já participei de algumas desocupações indígenas na reunião de Amambai e eu vou falar uma coisa pra todos: Só se resolve com atitude e tem que ser imediata dentro das 48 horas... então, por favor, vamos se articular e fazer logo. Pouco tempo depois, NELSON BUAINAIN FILHO comenta: De tudo o que foi dito acima, resultou a foto colacionada nas imagens 29220785 - Pág. 22 (conforme denúncia do MPF) com o homicídio de CLODIODE AQUILEU RODRIGUES DE SOUZA, conforme materialidade consubstanciada no auto de Exame de Corpo de Delito. Outras vítimas se fizeram em relação à tentativa de homicídio (seis) e outras (duas) lesões corporais, cujas vítimas prestaram depoimento em juízo, conforme declarações que indicam a materialidade delitiva e indício mínimos de autoria (concorreram) para a prática delitiva. Por sua vez, a testemunha comum Marcel Maranhão Rosa, em seu depoimento judicial, declarou que: “Em relação aos indígenas, aparecia a imagem de Crestino com uma arma de fogo supostamente artesanal. Pelos ruídos, natureza das imagens, elas são sugestivas de armas de fogo. Chegou a ser ventilado que a arma na posse de CRESTINO seria artesanal. Houve uma reunião deles, no dia dos fatos, nas imediações da COAMO. O grupo se dirigiu até a entrada da Fazenda Yvu. Um grupo menor entrou e houve um embate em dois locais específicos, como apontado no laudo de perícia local. Não conseguiu relacionar nominalmente quem estava no interior da fazenda, há possibilidade de que fossem cerca de 100 pessoas. Mas consegue identificar os principais. Nominou VIRGÍLIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, NELSON BUAINAIN e sua esposa, DIONEI GUEDIN (houve uma controvérsia se ele estaria presente ou não no local, mas foi um dos alvos principais da investigação), EDUARDO TOMONAGA (também houve divergência sobre a presença dele no local, mas foi um dos alvos da investigação)." A vítima Rosilene Daniel Mendes, ouvida em juízo, declarou que “(...) Isso ocorreu depois do ataque na fazenda. (...) No dia que aconteceu tudo isso, eu estava lá. Eu fui atrás do meu pai, porque ele estava bêbado. Fui atrás dele pra poder ajudar meu pai chegar em casa. Ali que nós recebemos. Onde o Kunumi é, são nossos. Não tem ninguém pra falar que não é. Fui atrás do meu pai, pra poder ajudar meu pai. Eu me deparei com o policial que estava lá, com o VIRGÍLIO. Chegamos. Um indígena foi lá, recebeu, conversou com ele pra poder desocupar a fazenda Yvu. Disse que não participou da ocupação. Seu pai foi só pra ver o que estava lá. Nesse dia, os policiais e fazendeiros estavam negociando a saída. Falaram assim. Policial chegou lá pra falar pros indígenas desocupar a terra, porque não é deles. Ali, um indígena se manifestou dizendo que não ia sair. Ali eles começaram a falar bem alto: ou vocês saem ou vocês vão sair morto daqui. Não consegue lembrar quem falou isso, porque já faz muito tempo que aconteceu isso. Falou que estava no dia seguinte, no dia do ataque. Se preocupou com as crianças e mulheres que estavam lá. Havia até recém nascido. Fiquei pra ajudar. No dia seguinte, participamos do que aconteceu lá e praticamente o agente de saúde que faleceu…. Ele faleceu no meu lugar. Ele me empurrou e ficou no meu lugar. Essa bala era pra mim, mas ele foi no meu lugar. Devo a minha vida a ele, porque ele foi no meu lugar. Os fazendeiros falaram e cumpriram tudo que eles falaram. (...). No dia do fato, havia algumas famílias presentes. Falou que estava no portão quando viu que o carro havia chegado ali. Ela disse que no dia que o carro chegou ali no portão, pediu que todos saíssem da casa; porém, afirmaram aos que estavam no carro que não sairiam. Vão sair por bem ou por mal. Não saiu até outro dia, porque estava com crianças e estava com medo. Ela disse que no dia em que aconteceu, alguém avisou a liderança e a ela. Começaram soltando rojões. Não se recorda exatamente quem estava lá, mas lembra que VIRGÍLIO estava no meio. Estava no portão da fazenda, quando o ataque começou. Estava entre a fazenda e a aldeia. Aconteceu o fato na divisa da aldeia. O grupo se dividiu. Os bandos dos carros que vieram, começaram a apertar um grupo na cerca do outro lado e o outro grupo o pessoal que estava na porteira. Eles já vieram todos divididos com seus capangas. Não viu quando seu tio NORIVALDO MENDES e cunhado VALDILHO GARCIA foram baleados. Só viu quando CLODIODE foi atingido e também ZENILDO ISNARDE. Quem atirou no CLODIODE foi o VIRGÍLIO. Ele estava próximo da pá carregadeira. ZENILDO foi atingido bem na aldeia. Gritaram pro pessoal que estava na pá carregadeira para pararem. Eles vinham pra passar a pá carregadeira em cima da gente. Tinha uma altura pra gente subir no morro. Quando CLODIODE foi atingido ele já estava fora da fazenda. Ele me puxou fora do portão pra eu poder sair e me empurrou no chão e ele foi atingido fora da aldeia. Eles entraram na aldeia com a pá carregadeira. Davam ré pra todo o canto. Estavam tirando terra pra fechar o portão. Antes disso, já tinham destruído o que estava dentro da barraca, as panelas, os alimentos. Queimaram motos, bicicletas. Chamaram polícia, bombeiros. Estavam com as crianças. Ficaram sabendo que tinha corpo de bombeiros já tinha socorrido o CLODIODE no meio do caminho. Ninguém chegou na fazenda. Quem socorreu CLODIODE foi um carro. Não sei quem foi socorrer ele. Não só VIRGÍLIO que atirou pra atingir CLODIODE. Não se recorda se VIRGÍLIO tinha ido no dia anterior com os policiais pra falar com eles. Quem estava no dia anterior, voltou no dia do ataque. (...) Às perguntas da defesa, respondeu: quem atirou no CLODIODE era o VIRGÍLIO, porque seus pais já trabalharam com ele. (...) Caiu e levantou rapidamente, por isso conseguiu ver quem atirou. Não viu indígenas atirando contra os fazendeiros, mas depois viu na imagem. Falou que CRESTINO DE SOUZA que estava atirando. NORIVALDO não tinha arma de fogo. Havia dois NORIVALDO(s). O MENDES é seu tio. (...) Um dos carros de onde partiu a ameaça era um SIENA preto. (...) Quem tinha arma era só CRESTINO (...)" A vítima Silvio Paulo Marques, ouvida em juízo, declarou que: “Confirmou que a Fazenda Yvu é lindeira à aldeia Tey Kuê. Há uma estrada que liga a aldeia que vai até a porteira da Fazenda Yvu 5 a 10 minutos que chegaram lá, houve tiroteio, foguete. Acharam que era festa. Ficaram lá, perto do portão. Dali a pouco, apareceu grupo de caminhonetes em 3 grupos: um pela divisa da Tey Kuê, outro pela braquiária e outro pelo lado do Córrego. Vinha um monte de grupo pelo lado do Córrego. O grupo que veio na invernada os atacou. Não conseguiu contar, mas havia uns 10 no meio e mais uns 10 no outro grupo. Esse que veio no meio da invernada veio dando tiro, bala pra todo lado. Vieram encostando. Daqui a pouco LIBÉRSIO, CATALINA estavam ali na frente dele. De repente, LIBÉRSIO levou tiro. Caiu no chão. Levantou e correu e alguém o levou pra divisa. CATALINA depois levou tiro. (...) Um rapaz vinha vindo com um revólver na mão. Ergueu o revólver pra cima e subiu para o lado da divisa. LIBÉRSIO E CATALINA já tinham levado tiro. Estava perto do mangueiro (curral) quando isso ocorreu. Procurei chave da minha moto e fui empurrando devagarzinho. Tinha um acampamento de lona perto do mangueiro. Viram que estavam levando tiro e também se afastaram do local. Então passou a divisa, no portão. Ficou lá na divisa. Em fila, se deslocaram o trator, a pá carregadeira e eles (produtores) acompanhando com caminhonete e a pé. Aí CLODIODE levou tiro. Pá carregadeira era escudo dele (do atirador). Dentro dela, tinham dois homens que davam tiros. Um estava de pé. Os outros estavam acompanhando a pá carregadeira. Atacando de todos os lados, direita e esquerda." Anote-se, por importante, que o depoimento acima corrobora o relatório da autoridade policial à época dos fatos, de que o proprietário da Fazenda YVÚ, NELSON, e um dos proprietários indicados pelos indígenas como responsável pelo confronto, CAMACHO foram entrevistados no local dos fatos, conforme vídeo apresentado (DOC 9). A vítima Braulina Isnarde, em juízo, declarou que “Quando a gente estava na entrada, perto da aldeia, estávamos observando quando percebi que vinha uma caminhonete no meio da invernada e depois uma pá carregadeira com uma pessoa que dava tiro com arma. Depois disso, saí pra dentro da aldeia. O restante ficou tentando pedir pro pessoal recuar. Muitos foram baleados. Ninguém tinha arma na mão, apenas celular. A gente conseguiu gravar aquele acontecimento. O tiro não parava nenhum momento. O pessoal foi saindo baleado até a morte. Quando recuei, saí pra fora. Quando voltei, deparei com JESUS, meu sobrinho, VALDILHO, LIBÉRSIO, CATALINA, todos baleados”. Confirmou que ouviu pessoas falando de JESUS CAMACHO e VIRGÍLIO METTIFOGO, mas não os conhece. Teriam mencionado que eles que fizeram esse ataque. Eles deram tiro pra tudo quanto é lado para acertar qualquer pessoa que aparecer pela frente. Eles dão tiro em todo mundo. Eles vêm pra matar. Pra atirar e pra matar. A vítima Norivaldo Mendes, ouvida em juízo, declarou “No dia, ele lembra que acertaram ele com tiro. Lembra que no dia que ele chegou lá, viu muita gente em caminhonetes e pá carregadeira, começaram a atirar mais ainda rojões e viu que havia pessoas com armas, começavam a arrancar os alambrados e vinham pra cima deles, perto deles. Foi atingido na divisa da aldeia Tey Kuê e recebeu um tiro no lado direito do corpo, tem dificuldade pra correr e trabalhar até hoje. Atropelaram ele no local em que estavam. Atiraram nele e no CLODIODE. Queriam enterrá-lo. Disse que não viu quem atirou nele. Imediatamente passou mal, mas houve quem afirmou pra ele que VIRGÍLIO que atirou nele. A pessoa que estava com ele no dia do fato falou que VIRGÍLIO atirou. Pessoal que estava do lado dele é LOURENÇO e mais um foi atingido, um menino de 12 anos. Afirmou que a pessoa que atirou era a mesma pessoa que estava no dia anterior com a polícia. O nome da criança que foi atingida é JOSIEL. O que ele mais se lembra é do VIRGÍLIO." A vítima Libérsio, ouvida em juízo, declarou “Percebeu que esse grupo que vinha de caminhonete começou a atirar rojões. SILVIO PAULO, CATALINA, ZENILDO estavam juntos com ele no dia do fato. Afirma que ia passando por um local, onde havia cebolas e recebeu mais tiros ainda. Havia mais caminhonetes de outras direções. As caminhonetes que vinham da baixada atiravam com rojões e outras modalidades. Tentou correr, mas avisaram que era mais perigoso. Apareceram 3 hillux pretas no meio e esses atiraram também. Lembra que não estava de short, mas de calça jeans e camisa três quartos e foi ele que atirou nele. Afirma que não sabe o nome, mas alguns outros falaram pra ele que o nome é VIRGÍLIO. Estava armado com uma pistola. Não conhece DIONEI GUEDIN. Disse que levou 5 tiros, um na cabeça, nas regiões lombares. Três ainda estão alojadas no corpo. Outros tiros estão na região do quadril. A bala está alojada em uma região delicada e que a cirurgia acarretaria perda de muito sangue." A vítima Catalina, ouvida em juízo, declarou “não participou da ocupação no dia 12.06.16, mas estava presente na data do massacre. Ela afirma que o grupo se reuniu na fazenda do senhor Eduardo e desse lado que vieram as caminhonetes. Quem atirou nela chegou bem próximo dela, mas estava entre os tratores e caminhonetes e sabe quem é. Ela disse que JESUS CAMACHO que atirou. Mencionou também o nome de GUEDIN, VIRGÍLIO e GILSON. Disse que o EDUARDO a quem se refere é japonês e ele estava presente. A vítima Valdilho Garcia, ouvida em juízo, declarou “Quando vieram as caminhonetes e pá carregadeira, começaram a atirar, ele se abaixou. Quando deram uma folga nos tiros, ele se levantou e recebeu um tiro na região da bacia. Não se recorda de nomes de possíveis responsáveis pelos tiros. Interrogatórios em sede judicial Em seu interrogatório judicial, o réu NELSON BUAINAIN FILHO negou todas as condutas a ele imputadas. "Foi acompanhado pela PM e PF, mas a PF não deixou eu ir até o ponto da minha fazenda. Queria entrar e tentar negociar, mas a PF não deixou acompanhá-los. Então foi pra fazenda do VIRGÍLIO. Fiquei num ponto alto da fazenda do VIRGÍLIO, olhando o que estava acontecendo. Essa tentativa de negociação com os indígenas ocorreu por volta de 16h. Nesse mesmo dia dormiu num hotel em Caarapó. Confirmou que foi inserido no grupo dos produtores rurais no dia 13 à noite. (...) Muito tempo depois, vi o DIONEI e o VIRGÍLIO também. (...) Eu me lembro do DIONEI lá, mas eu acho que ele chegou depois, eu não posso afirmar com certeza." Em seu interrogatório judicial, o réu VIRGÍLIO METTIFOGO negou todas as condutas afirmando que: “Não matei ninguém, não destruí qualquer coisa de indígena, também não formei milícia nenhuma. Não participou de reunião na COAMO antes do fato. Tinha um grupo de WhatsApp de Antonio João, colocaram eu lá, e um lá de Caarapó, mas só observei, nunca falei nada. Não planejou, tampouco instigou a retirada de indígenas da fazenda Yvu. Esteve no local dos fatos no dia da desocupação da Yvu. Foi com sua caminhonete, parou na entrada e ficou só observando. Não fiz nada. Negou que empunhou arma de fogo. Nunca teve arma de fogo. Estava uma fumaça terrível, que tinha fogo, não enxergava quase nada. Não vi ninguém com arma de fogo. Havia alguns com arma de fogo que pareciam espingardas, alguma coisa, mas não dava pra ver muito não. Tinha muita fumaça. Não publicou mensagem no grupo do WhatsApp. Que eu me lembre não. Na véspera, NELSON me ligou procurando pra saber um modo pra ir à Polícia Federal. Eu levei ele lá na PF, porque ele pediu pra mim. No dia dos fatos, negou que teve contato com os demais acusados. Não morreu ninguém dentro da fazenda Yvu. Na véspera eu levei o seu NELSON na PF. Seu NELSON falou que queria ir junto na fazenda, aí eles pediram pra mim, pra eu levar essas viaturas. Eu fico esperando em Caarapó e levo vocês lá. No dia, eles vieram na Yvu, a gente estava lá e eles pediram pra gente sair. Falaram que tínhamos que sair porque não tinha condições de garantir a nossa segurança. Lá não foi bombeiro nenhum (na fazenda Yvu). Antes da desocupação, quando teve problema na Toca do Jacaré, os indígenas sempre trabalhavam lá, catavam milho, carpiam. Esses índios são invasores, predadores, são bandidos, na verdade, eles proibiam os trabalhadores de irem lá trabalhar. Aqueles que vinham às vezes apanhavam. Acabou o serviço. Um ou outro que tinha coragem que vinha. Eles estavam proibidos de trabalhar. Conheço as provas do inquérito. Não conhece as vítimas e testemunhas, não tem nada contra elas. Sou filiado do sindicato de Caarapó. Não exercia, nunca teve nenhum cargo de direção no sindicato. Não participou de reuniões no sindicato sobre a portaria de estudos de demarcação e delimitação de terras indígenas. Soube que houve em Dourados, mas em Caarapó não soube. Ficou sabendo no domingo que seu funcionário ligou avisando que JOÃO tinha ligado pra ele avisando que a Yvu tinha sido invadida. Não tomou providência nenhuma no dia 12. Foi lá pra deixar o pessoal tranquilo só. Não tomei nenhuma providência. Na segunda-feira, dia 13, foi lá na fazenda em Caarapó pra verificar a situação pessoalmente. Marquei com os policiais para me esperarem na COAMO pra gente ir até lá. Fiquei esperando até eles chegarem. Só eu que fui com os policiais, não havia mais ninguém. A gente chegou e foi direto na fazenda. Não se recorda do nome dos policiais militares. Eu sei que eles gravaram um vídeo no momento (quando indagado sobre o prazo para desocupação), eu estava junto com eles no momento. Devo ter perguntado sim (sobre o prazo de desocupação). Estava conversando normalmente. Eu fui lá com os policiais, tinha os policiais da PF, PM, PRF. Eles fizeram um vídeo mostrando a situação. Nunca disse que resolveria o problema da minha maneira. Eles saíram, fui acompanhando eles. Na volta, tinha vários produtores na cerca da Yvu. Dali eu fui pra minha propriedade. Devia ter uns 20 produtores. Não fiquei contando. Uns 20 mais ou menos. Perguntaram a situação como é que estava. A maioria eu nem conhecia. Apareceram alguns ali. JESUS CAMACHO não estava. DIONEI GUEDIN estava ali nessa ocasião, estava trabalhando ali em volta. Não viu EDUARDO TOMONAGA. Fui incluído no grupo, mas nunca mandei mensagem. Que eu lembre, não. Não conhece BRUNO CHICHORRO nem sabe que mensagem ele mandou no grupo. No dia 13 já voltei pra casa em Dourados. Retornei à Caarapó no outro dia de manhã. Sempre chego na fazenda umas 6 horas. No dia 14, lá pelas nove horas da manhã começou a juntar gente na porteira do dia anterior, onde tem a placa e a estrada que desce. Lá da fazenda a gente vê. Eu fui lá ver o que estava acontecendo. Começou a juntar gente e tal. A partir de certo momento, o pessoal chegou e falou que estavam indo pra lá. Minha caminhonete estava bem na frente. Não tinha como eu tirar a caminhonete, porque o caminho era muito estreito. Acabei indo junto pra fazenda Yvu. Tinha uma pá bem à frente e outras paradas ali atrás. Eles foram acompanhando o aterro até que certo momento entraram e fomos pelo pasto. Aí veio o fogo. A maioria voltou pra trás. Quando eu vi, só tinha uma caminhonete na minha frente e eu vi a pá. Ouvi barulho de tiros, ou de fogos. Saí da pá, fiquei à esquerda, bem na frente do portão. A partir do momento que veio o fogo e a fumaça, não enxergava a mais de 5, 10 metros. Se tinha alguém armado, eu não vi. Era muito fogo, muita fumaça. Os índios saíram correndo, não vi nenhum armado. A maioria estava dentro da aldeia. Ali só via fumaça. Não vi indígenas em motos, passando no carreador entre o arrendamento do DIONEI e a sede da fazenda Yvu. Eu fui seguindo a pá. Quando chegou perto da sede, resolveu ficar perto das árvores caso viesse alguns tiros da direção da aldeia eu estou protegido pelas árvores. Vi uns índios correndo, indo embora. Dali pro lado da aldeia eu não via nada. Foi terminando o fogo quando eles estavam indo embora. Chegou um monte de gente pra apagar o fogo pra ele não esparramar. Eu desci da caminhonete e fiquei do lado das árvores. A pá passou por ali. A pá pegou as motos, destruiu-as. A pá tinha um rapaz do lado e um outro, ambos estavam de capuz, não consegui identificar, não sei se era por causa da fumaça. Tinha outros meninos com capuz, com lenço no rosto. Havia outros. A pá foi destruindo as motos que tinha lá e depois foi ali apagar o fogo. Ali de onde estava, lembra que chegou ali o ZECA FRENHAN, o LEONARDO… seu NELSON não aparecia ali, mas dali a pouco ele apareceu. CAMACHO e SILVANA vieram depois. Estavam preocupados com o fogo. Não vi DIONEI. Não vi EDUARDO TOMONAGA. Não lembra de ter visto o HIKITARO, mas ele podia ter estado ali na véspera. Permaneceu na fazenda. Ficou na fazenda com SILVANA, até a chegada dos policiais. Não almocei na fazenda, comi umas frutas do pomar. A marmita chegou só mais tarde, mas já tinha comido. Não lembra quando entrou no grupo, tampouco que tenha sido dia 26 de maio. Fiquei na fazenda até umas 9, 10h da noite, mas tive que voltar pra casa. Estávamos preocupados. Não se recorda de ter agradecido o pessoal de Amambai no grupo do WhatsApp. Realmente chegou um pessoal com placa de Amambai, de tardezinha, mas deu cinco minutos e a polícia chegou. Nem sei quem são eles. Não conheço BRUNO CHICHORRO. Não se recorda da mensagem deixada por NELSON BUAINAIN no grupo, em que agradece a participação de todos mas lamenta que pela falta de planejamento não tiveram condições de permanecerem no local. Não vi ninguém aparecendo que tinha entrado na Yvu por sua fazenda. Eles cruzaram o milharal da fazenda Edurama, mas ficou sabendo depois, e não sabe se passaram pelo córrego que fica no interior da Yvu. Nunca viu passar caminhonete ou trator por ali. Nem antes, nem depois disso." Em seu interrogatório judicial, o réu JESUS CAMACHO negou todas as condutas. "O primeiro que me avisou da ocupação foi um indígena, que a fazenda Yvu estava sendo invadida. Tenho muita amizade com os índios. Não sei qual foi, mas algum avisou que a fazenda Yvu tinha sido invadida e disseram que a próxima fazenda seria a fazenda dele e a Santa Maria. Foi por ligação que ele avisou. Eu acho que eu estava na missa, quando eu saí eu vi uma chamada. Dali um pouco, eu liguei e falaram que invadiram uma fazenda, mas não falava de qual fazenda era. Depois eu soube que houve uma invasão. Não tenho certeza, mas acho que foi o GILSON da Santa Maria que me avisou. Entrou em contato com NELSON não sabe ao certo qual o dia, mas foi o dia depois da ocupação. No dia antes, a gente entrou pra tirar o gado. Ofereceu caminhão para retirar gado. Não foi NELSON que pediu, mas fui eu que ofereci ajuda pra ele. Não chegamos a combinar horário e local. Falei pra ele que tinha obstruído a estrada e a curva de nível. Falei pra ele que mandaria a pá carregadeira. Eu lembro que passei pro JOELMIR, meu gerente, pra ele autorizar. Os caras (funcionários) só obedeciam a ordem do gerente. Mandei alguém lá ajudar a tirar. Aí como não tinha o telefone do seu NELSON, porque não pegava lá. Fui lá pra me comunicar com ele. Cheguei lá, tinha alguns carros na entrada da fazenda, na porteira. Já tinha bastante gente na fazenda e aí foi quando eu vi a dona SILVANA. Quando cheguei mais baixo um pouquinho SILVANA estava chorando, ela queria que não acontecesse nada na fazenda, aí falei que era muito amigo do pai dela. Aí ela falou: então me leva. Eu fui com ela até perto da sede. Perto da mangueira lá. Descemos e fomos lá. Ela ficou um tempo na caminhonete, não sei se estava rezando, de cabeça baixa e os lábios mexendo. Entreguei ela pro seu NELSON. Fui embora. Almocei na minha fazenda. Depois voltei lá e a PF estava lá. O doutor MARCEL estava lá, um carequinha, baixinho. Ele revistou a caminhonete, revistou eu, mandou fazer aquele exame que faz assim no braço, no peito e nas costas pra ver se tinha pólvora. Aí eu falei assim, tudo bem, eu vou lá fazer agora Ia tirar o gado. Não participou de reunião na COAMO. Eu estava imprestável, com problema na cabeça, eu não ia ser útil pra reunião. Ninguém ia me convidar mesmo. As armas das minha casa foram escondidas pela minha mulher, não pelos outros, mas por mim. Eu queria me matar. Esse era o meu problema. Quando saí da cadeia, eu saí de Bela Vista amarrado, numa ambulância. Fiquei 4 dias no hospital tomando remédio, por causa dessa coisa, dessa depressão. Eu jamais faço mal pra ninguém, nem quero fazer. Desde menino foi criado no meio dos índios e os índios comigo. Comprava óleo diesel pra eles, garantia peça. O SILVIO pode falar, os outros podem falar, porque a FUNAI demorava. Sempre tive um bom relacionamento com os índios. Depois que saí da cadeia, eles continuam do mesmo jeito, eles são meus amigos eles trabalham comigo, almoçam comigo. São todos companheiros, nós “vive brincando”. Meus maquinários eu largo no meio da lavoura. Ninguém rouba. Quando cheguei na Yvu ainda vi um pouquinho de fogos mais pra frente, eu estava lá pra trás, até pra garantir a segurança da SILVANA. Quando chegou na fazenda, os fogos já estavam acabando, tinha umas 5 ou 6 caminhonetes ali só. Na época que pegou fogo na lavoura, em agosto e setembro, na época de colher milho, tinha uns 300 índios trabalhando pra ele. Teve um tempo que ficou sem passar pela aldeia, pois tinha medo. Depois que foi preso ouviu alguns índios o ameaçando. Mas agora já estão amigos de novo. Agora eu já me arrisco a passar ali de novo. O pessoal da briga não está ali. Fui apelidado de bugrão porque era uma confiança, uma amizade. Não convidei ninguém pra reunião nenhuma, nem participei. Era muitos japoneses que tinham lá. Conhece TOMONAGA, mas não o viu naquele momento." Em seu interrogatório judicial, o réu DIONEI GUEDIN nega a autoria delitiva. São mentiras as imputações, pois não estava no local dos fatos. Estava há 1,5km, 2km de distância no momento do conflito. Estava olhando o seu milho, porque tinha começado um fogo. Estava na Fazenda Edurama. Negou que tivesse planejado, incitado, financiado a desocupação de indígenas da Fazenda Yvu. Negou participação de reunião na COAMO. Disse que não tem WhatsApp, nunca teve. Seu celular só faz e recebe chamadas. Não tinha contato com os acusados. Tinha muito pouco contato com CAMACHO. Arrendava terra com o sogro de NELSON, SILVIO MENDES AMADO. Depois que Silvio morreu, passou a pagar o arrendamento a NELSON, mas quem tratava com ele era um funcionário dele, que é o encarregado do armazém, que arrenda dele lá. Disse que estava trabalhando no dia, colhendo milho. A gente estava limpando o aterro pra colher o milho da fazenda Yvu. Como os índios tinham invadido, achei melhor colher logo o milho. Chamou as pás pra limpar o aterro pra colher o milho. O aterro já existia há muito tempo atrás. É comum limpar o aterro. A colhedeira é larga, grande… tem que limpar 8m, precisava dessa limpeza pra ela conseguir passar. Mas eu não fiz esse aterro. Não conversou com os outros acusados sobre a retirada. Conhece as provas dos autos. No dia dos fatos, fomos na Fazenda Yvu, depois do ocorrido. Tinha um fogo na beirada do milho, minhas pás foram lá e apagaram esse fogo. Lá na Fazenda Yvu tinha outro fogo. Quando eu fui na Fazenda Yvu depois do ocorrido, tinha uma pá carregadeira lá na frente que estava apagando o fogo lá, com um trator, um CBT, com uma gradinha puxando lá… até o trator quebrou aquele dia, e eles puxaram pra sede, mas a minha pá não foi até a sede da Yvu em nenhum momento. Não possui nada contra as vítimas e testemunhas do processo. Às perguntas do MPF: Era suplente do sindicato rural de Caarapó. Não soube de reunião do sindicato pra tratar da portaria da Funai. Quem cuidava dessa parte era a diretoria. Eu não me lembro. Eu não organizei. Não participei de nenhuma reunião nesse sentido. O GILSON da Fazenda Santa Maria me ligou um dia antes, na segunda-feira cedo, por volta de 7h da manhã, contando da ocupação na Yvu. Em 2015, tinha tocado uma área na frente da Fazenda VR, do Carlos Rocha, os indígenas invadiram… estava plantando milho na época, em 2015. Eles tinham invadido a do Orlandinho aqui e a Fazenda Novilho do outro lado… ficou 50 alqueires que eu tocava no meio. Aí na colheita do milho de 2015, eles invadiram um pedacinho. Eu fui lá conversei com a liderança local – que eu não me lembro quem era – e ele falou que podia colher o milho, mas estavam passando fome. Então perguntaram se DIONEI não podia arranjar umas cestas básicas pra eles. Combinaram 17 cestas básicas. Levamos as cestas básicas e conseguimos colher o milho. Depois disso abandonei a área lá em 2015. Em 2016, ocuparam a Fazenda Toca do Jacaré, onde tenho 60 alqueires e o seu ADEMIR BACCHI tem o resto (cento e poucos alqueires). Foi invadida a do seu ADEMIR, em 2015/2016 (não me lembro), a minha ficou lá. Mas eu consegui colher a soja. Eu abandonei a área. Não sabe quem está plantando soja no local agora. Eles vêm da aldeia plantar, mas são produtores bons porque tem trator de passar veneno, plantadeira boa, colhedeira boa. Agora, eu não conheço. A gente não se mistura. Fica longe deles. No dia 13, cedo, o GILSON da Santa Maria (gerente) ligou. No sindicato, conversei com ANTÔNIO MARAN nesse dia, mas não foi sobre isso aí. Estive no dia 13 à tarde na Fazenda Yvu. Disse que não soube que as pessoas iriam pra Fazenda Yvu, apenas foi à Fazenda Renascença e, quando voltei de lá, vindo embora pra casa. Almocei em casa e à tarde fui na Fazenda Gauchinha. Falei: “vou olhar o milho e se estiver em ponto de colheita o milho da Yvu eu já vou colher”… porque se eu chegar lá e estiver invadida a sede, dá 2km do meu milho. Assim eu salvo o milho e não perco tanto. Tá bom. Cheguei lá, a Polícia Federal estava lá e mais duas viaturas, não sei se era força tática, não me lembro. Aí eles desceram, passaram nesse aterro pra ir pra sede e eu fui atrás. Eu era o último ali. Foi uma caminhonete na frente que eu não lembro quem era e mais as três viaturas. Chegaram lá, foram pela aldeia que tinha a porteira, passaram e foram lá pra sede. Eu fiquei no meu milho. Fui lá e olhei o meu milho e vi que dava pra colher o milho meio verde mas dava. Como a gente já estava colhendo na Renascença, eu falei “amanhã cedo vamos colher esse milho”, vamos trazer, vamos limpar, vamos ajeitar, porque eu colho o milho que os índios estavam longe. Não participou da conversa entre os produtores, a polícia e os indígenas. Disse que ficou uns 2km longe da sede. Falou que não chegou à sede. Não foi lá na sede. Não passou a cerca. Não acompanhou. Tinha umas 4 ou 5 caminhonetes quando a Polícia Federal saiu da fazenda, nas proximidades do disco da Yvu. Nesse entroncamento estava VIRGÍLIO, RODRIGO da Gauchinha… eu acho que só, eu não me lembro de mais. Eles ficaram lá, a Polícia foi embora e eu fui atrás deles. Eles foram embora rumo à Fazenda Pérola e eu fui atrás. Eles ficaram lá no disco e eu passei na Pérola e depois disso, foi embora pra cidade. Não falei com CAMACHO no dia 13. No dia 12, CAMACHO ligou pra ele pra conversar sobre uma plantadeira, porque ele queria comprar uma plantadeira. Nesse dia 12, dormiu em Caarapó. No dia 14, acordei 6h da manhã, tomou chimarrão com a esposa, chamou ANTÔNIO MARIA no rádio pra limpar o aterro que iria colher o milho naquele dia. Fui na Santo Antônio, onde eu tinha um feijão plantado. Tinha geado. A parte de baixo beirando o rio queimou e a parte de cima ficou verde. Aí meu encarregado de veneno da Cristalina falou “vamos lá amanhã cedo que aí a gente passa esse veneno”. Eu cheguei lá por volta das 7h e pouquinho e ele não estava. Fiquei esperando uma meia hora, quarenta minutos. Aí chegou o MARCO. Montamos na caminhonete, andamos no meio do feijão e falei pra passar veneno na parte de cima, mas não passar veneno na parte de baixo que não ia dar nada porque geou. Soltamos o veneno pra ele, fiz a dosagem. Voltei sentido Carapó. Cheguei em Carapó umas 8h30, 8h20 por aí e fui no posto abastecer. Na hora que cheguei no posto pra abastecer encontrei o JEDSON PIVETTA. O PIVETTA falou: “onde vocês vão?”. Eu falei assim “ó, nós vamos lá na Renascença, eu combinei com o PAULINHO de ver um milho na semana passada – inclusive o milho é seu, o 1633 e tem o 1844 também. Só que eu falei pra ele: “ó, só que lá tem Syngenta, não é só o seu milho que tem plantado lá”. Ele falou: “eu posso ir com vocês?”. Eu falei “pode, ué… monta aí e vamos embora”. Aí ele montou. Naquilo o PAULINHO estava lá na conveniência veio e montou atrás de mim. Saímos dali e fomos no Abevê. Lá na Renascença tinha um freezer de água, mas queimou. O meu encarregado falou que tinha que trazer água porque estava sem água. Eu falei que levaria amanhã. Passei no Abevê pra comprar as garrafas, mas num achei. A caixa disse que não encontraria isso no mercado Abevê de Caarapó, mas teria na Dlimps do outro lado da rua. Fui a pé, do outro lado da rua. Comprei duas garrafas de 18l ou 12l, garrafas vermelhas. Colocamos em cima da caminhonete. O PAULINHO perguntou se eu estava vendendo milho/soja. Eu falei: “eu vendo direto. Até tem um lote de soja que vou vender essa semana”. “O UENDEL quer conversar com você. Vamos levar ele junto pra ver o milho e ele já encaixa...”. “Tá bom, mas como é que a gente pega ele”. “É só passar no escritório dele”. Fiz a volta, voltei, passei em frente do posto, passei e peguei ele no escritório sentido rumo à Renascença. Renascença, saímos de Carapó-Amambai. Passou o Boi Cará ali, anda mais ou menos uns 500m e entra à direita. Andamos mais uns 1000m e paramos na Pérola. Fiz um tereré. O PAULINHO não toma tereré, o PIVETTA não toma tereré, o UENDEL também não toma. Fiz o tereré, tomei no freezer ali, num cantinho. Lavei as garrafas que estavam cheio de papel, garantia, adesivos, numa pia, enchi de água, coloquei em cima da caminhonete e fomos embora em direção à Renascença. Fomos embora, andando, conversando, olhando duas variedades de milho que tinha ali na Pérola, porque ali é lavoura dos dois lados – só que não paramos. Fomos andando devagarinho. Chegando lá numa altura que plainou, o PAULINHO falou assim: “essa fazenda aí que está invadida, de quem é?”. Eu falei que era do seu NELSON, que era do SÍLVIO AMADO. Eu falei que plantava nela e ele perguntou onde era que plantava. Disse que mostraria quando chegássemos no alto. Quando chegamos no alto da Gauchinha, nós avistamos e eu mostrei onde era a sede, perto da moita de eucalipto. Ele falou: “ué, mas não tem fumaça, não tem nada… tá quieto lá”. Eu falei: “olha, não deve ter nada mesmo, se tiver é pouca coisa”. Aí tava lá… a sede você não via, via moita de eucalipto no rumo da sede. Chegou quando nós íamos virar pra Renascença, tinha um pé de santa Bárbara ali. Nós olhamos e tinha um monte de caminhonete pra frente, paradas. Dava uns 500m na curvinha. Paradas. Chegamos lá e falamos: “vamos ver o que que é”. Paramos atrás daquela fila. Descemos e olhamos. Quando descemos… lá era um barranco alto assim, dá um metro e meio dois metros do lado de lá e do lado de cá. Aquela fila de caminhonete lá na frente assim. Parei, desci, subi no barranco aqui, olhamos lá, lá na frente a pá estava saindo pra baixo e o cordão de caminhonete já foi embora. Não fiquei cinco minutos. Voltei, montamos na caminhonete, saímos de ré um pedacinho assim pra dar pra virar porque ali o barranco é alto. Viramos, falei “vamos lá pro outro lado para ver o que vai acontecer”. Fomos lá pro outro lado. Passamos o “corguinho” na estrada já pra Renascença e subimos lá na Edurama. Encontramos a dona Rose Mariotti e a mãe dela que estavam vindo de Laguna. Conversamos um pouquinho ali. Olhamos pra cá e não víamos a Yvu. Subimos um pouco e não dava pra ver de novo. Aí achamos uma falha de plantadeira, em cima de uma curva de nível. Aí falei “vamos nessa falha aqui”. Fomos lá no final dela. Chegamos lá, chegamos na divisa da Yvu com a Edurama. Paramos ali, fiz um tereré. A pá vinha vindo de lá pra cá com bastante caminhonete atrás. De onde a gente estava, dava pra ver uns 1000m, 1200m. Quando chegou numa altura, ela seguiu pelo meio do pasto e um tanto de caminhonete foi para o rumo da reserva. Eles racharam em dois ali: um pra beira da reserva e o outro pro rumo da sede. Ficamos ali uma meia hora, mais um pouco. Começou um fogo perto da sede e outro perto do milho. Uns 200m pra chegar no milho. O vento estava no norte e estava forte. O fogo de lá estava vindo da sede para baixo. Tinha um tanto de boi assim e tinha uma cerca no meio que divide o espaço de cima do espaço de baixo. Eu falei “PAULINHO, vamos lá cortar aqueles arames lá e vamos ver aquele fogo lá. Vai chegar lá e ele vai pular no milho nosso lá. E pula no milho… ali é milho da Yvu do lado de cá do córrego, depois é milho da Yvu de novo do lado de lá do córrego, depois Gauchinha… tudo milho nosso. Se pega fogo, vai embora… até arrumar caminhão pipa trazer lá de casa pra apagar, eu falei, vai fazer cagada isso daí… vamos lá apagar esse fogo. Então voltamos, chamei o ANTÔNIO MARIA no rádio. Falei: “vocês estão aonde?”. Ele disse que estava voltando que não tinha dado pra limpar o aterro. Vamos voltar lá pra apagar aquele fogo. Eu não sei onde eles estavam, já estavam indo embora. Quando eu passei o aterro, que eu estava no mato e eu encontrei eles. Quando cheguei perto da divisa do mato com o milho, eles deram um lado pra mim capar. Eu passei, os dois, um atrás do outro. Cheguei no pasto. Ali tem uma cerca assim. A cerca vem no mato. Eles tinham cortado uma cerca aqui pra entrar na Yvu. Eu passei aqui. Falei pra ANTÔNIO MARIA segurar esse fogo aqui pra não vir no milho, que já estava a uns 200m ou menos do milho. Passei por cima do fogo. Tinha um lugar que ele estava mais baixo. Entrei no meio da cinza. Lá na frente, do lado de lá, tinha uma curva de nível assim, que não tinha pasto – igual um formigueirão -, passei, fui lá e cortei o arame no pasto de baixo – eu, PAULINHO, UENDEL e o PIVETTA. Cortamos e tiramos o arame, mais ou menos uns 10m pra cá e uns 10m pra lá, pra ficar aquele vão livre no meio. Aqui os bois vão sair. Dali eu falei que nós teríamos que ir até a sede pra avisar seu NELSON que tínhamos cortado o arame pro boi escapar. Por que depois como que vai achar esses bois aí? Fomos em sentido a sede. Chegando a uns 80m/100m antes da sede tinha um piquete, um colchetinho, ele (NELSON) estava ali. Eu falei “seu NELSON, nós cortamos o arame lá pro gado sair”. Ele falou que não tinha problema que depois ele fechava o gado. Depois ajeito esse gado. Olhando pra baixo, dava pra ver uma pá carregadeira apagando o fogo pertinho (há uns 100m) e um CBT, um 1105 ou 2105 CBT com uma gradinha. Quando eu virei a caminhonete pra ir embora, ele (NELSON) falou “você vai aonde?”. “Eu vou na Renascença, tenho um almoço com meu primo lá”. “Me dá uma carona até a placa, minha caminhonete ficou lá”. “Monta aí”. Aí ele montou atrás. Quando eu olhei pra ver a pá de novo, o trator não sei se tinha quebrado, acabado o óleo ou caído alguma coisa dele, o trator de lâmina assim a pá tava pegando esse trator… uma pá novinha zerinha mesmo assim levando de ré pra sede. Não tem nem um cabo pra puxar esse trator. Se deixar ali, vai queimar. Eles puxaram esse trator pra sede. Toquei embora. Cheguei lá, o ANTÔNIO MARIA e o MARCOS estavam quase acabando de cercar o fogo que ia pro milho. Passei, subi, larguei seu NELSON lá. De lá, eu fui embora pra Renascença. De onde estava na Edurama, não viu outras caminhonetes entrando pela Edurama. Disse que do lugar em que estava, viu muita bagunça. Foguete, tiro. Ver não, ouvir, né? Não tomou providência de ligar para a polícia quando viu isso. Escutava tiros. Disse que ouviu os tiros. Não dava pra ver os indígenas se deslocando em motos. Via que deslocavam mais rápido, mas não via motoca. Lá na beira da aldeia só dava pra ver um vulto passando. Só viu rojão e tiros na Fazenda Yvu, no pasto e beirando a aldeia. Quando viu NELSON, disse que ele estava sozinho ali. Não conseguiu identificar quem estava na pá, pois estavam com capuz. Não viu outras pessoas com capuz. Só tinha um pilotando a pá quando a viu. O arrendamento é pago em sacos de soja, antecipado. Estávamos começando a colher o milho e queria que ele tirasse a soja do armazém pra usá-lo pra por o milho no armazém. Dali, fui pra Fazenda Renascença. Nesse dia, viu 4 pás carregadeiras. Não vi os indígenas do outro lado da cerca quando chegou perto do colchete. Disse que tinha um monte de terra na porteira que faz divisa com a aldeia. Viu umas 60 caminhonetes no local, mas não deu pra contar tudo. Não encontrou outras pessoas do sindicato ali. Se recorda de ter visto ÉDIO KILLIAN (sócio na GDK e numa fazenda que eles têm juntos) quando passei entre o milho e o pasto, RODRIGO da Gauchinha e seu NELSON. Quando eu fui lá e voltei, o povo estava tudo na sede já, porque tinha acabado o conflito. Já não tinha mais muita gente no pasto ali. Na Renascença estavam 8 colhedeiras minhas colhendo milho, um caminhão que o senhor ajudou a tirar ele, tinha uns 5 ou 6 caminhoneiros, 8 colhedor, o meu primo, MÁRIO PICOLO, e meus funcionários que moram na Renascença. Às perguntas das defesas: disse que suas máquinas (cerca de 150) possuem uma logomarca com um “G” e, nas costas dessa, um papel em branco para registro de agendamento de troca de óleo e outras manutenções. Viu que a aglomeração de caminhonetes estavam a uns 150m da fazenda Edurama, relativamente próximo à entrada da Edurama. Não viu TOMONAGA, nem JESUS CAMACHO lá. Entrou depois do ingresso das caminhonetes. Quando eu cheguei lá, o comboio já estava no meio do pasto. Estava na divisa da cerca da Edurama com a fazenda Yvu. Não estava próximo ao córrego. Não conseguia ver o córrego. Não dava pra ver se havia caminhonete no córrego. Disse que voltou à estrada pra ir até a Yvu, pois pelo córrego não tem como passar. Disse que conseguiria ver se alguém passasse pelo córrego e subisse no barranco que dá acesso à Fazenda Yvu. Não conseguiria ver no pasto, mas veria subindo. Não viu nenhum carro nessa direção. Viu apenas uma pá carregadeira lá na frente do conflito, próximo à porteira. As duas minhas tinham acabado de limpar o aterro que eu ia levar a colhedeira, quando começou a passar muita caminhonete ali, os meus funcionários foram embora e voltaram para a Renascença porque viram que não daria pra limpar o aterro, mas no meio da estrada eu chamei eles de volta para apagar o fogo. As minhas pás em nenhum momento, nem na hora do conflito, nem antes do conflito, nem depois do conflito, foram na sede. Não se recorda de ter visto algum japonês no entroncamento da Yvu. Disse que ficou só 5 minutos no entroncamento, só desci, subi o morro e voltei pra trás. Não posso afirmar quem estava ali porque eu estava longe. NELSON conversou um dia antes. Acho que falei com ele 3 vezes por telefone. Duas vezes no dia antes e depois no dia 14, à tarde. A primeira ligação ele informou que a fazenda tava invadida e disse pra pegar o que tivesse lá que fosse dele porque não tinha mais como se responsabilizar pela posse da fazenda. A segunda, se eu me recordo, ele me avisou que estava indo com a Polícia Federal para lá. Acho que eles ficaram de se encontrar em Caarapó. E a última, no dia 14, nos falamos sobre os negócios da soja também, falamos da renda que ele tinha que… tirar essa renda daqui no dia 13, porque eu preciso do armazém pra guardar o milho. Minhas pás carregadeiras são usadas, trabalham cerca de 3.000, 4.000 horas por ano, de estoca. A maioria do serviço nosso é de estoca e um pouco mexer com terra… fazer curva de nível, cabeça de curva, arrumar estrada, limpar aterro, mas a maioria é de estoca. Relatou que a tinta da concha da pá carregadeira é uma das primeiras coisas que se desgasta no equipamento e que a pá do vídeo gravado pelos indígenas está novinha. Falou do símbolo do Guedin que não estava na máquina. Do lado direito e esquerdo são colocados números de controle da fazenda, que é feito num adesivo em branco escrito em cor preta. Aqui na foto do vídeo não aparece nada do G e a concha é “zera”. Essa pá é nova. Na segunda foto, pode ver a mesma máquina que estava lá, com a concha suja. Os pneus delas são zeros. Embaixo, entre o meio do pneu e a concha, o peito de aço, ela vem na cor cinza. Na foto, ele está amarelo. Então não tem nenhuma hipótese em que ela seja minha. A pá carregadeira... essa SBLG é comprada no MS pela G3, é a única concessionária que tem de pá carregadeira é essa G3. Colhi o milho uns 20 dias depois do conflito. O conflito estava muito fervoroso, os índios estavam lá em roda direto e não consegui colher logo após o conflito. O doutor Procurador notificou a FUNAI e eles ajudaram a gente ter condição pra colher o milho. Costumo andar acompanhado pra ver lavoura. É bem comum andar com 2, 3 pessoas no carro. A parte que foi invadida na Toca do Jacaré foi a do ADEMIR BACCHI, depois eu abandonei lá, porque eu tenho um medo disso daí. O último ano, que invadiram a Toca do Jacaré, foi difícil a colheita. Precisei do auxílio da Polícia Militar e do DOF. Não liguei pra prefeitura, eu liguei pro Denilson, que é Secretário de Obras. Eu queria que ele ajudasse porque tinha um buraco na estrada de Cristalina pra casa de seu pai. Cascalhei duas vezes aquela estrada e ficou buraco. Queria que eles ajudassem a consertar ali. AUDREY é vendedor de semente igual o PIVETTA. O pai dele tem uma empresa no Caarapó, chamada Agroplant. O único trajeto pra escoar minha produção era pelo aterro. O seu NELSON tinha uma saída pelos índios, mas eu só usava pelo aterro. O NILSON (motorista que ficou refém) pegou um telefone de um índio e o irmão dele acabou me ligando depois. Isso foi em torno de 10:30, 11h que ele ficou refém. Se qualquer evento que tem, eles trancam a estrada, cobram pedágio. Se eu soubesse do conflito, nunca que ia deixar ele passar ali. Disse que quando esteve na Fazenda Pérola só foi ao barracão onde ficava o freezer de água, que não passou em nenhum outro lugar lá. Nunca tomou providência para tirar indígenas à força de sua propriedade e nunca participei de nenhuma retomada. Eu entrei com processo pra reaver minha área, demorou quase um ano. O nome do dono da Dlimps é ROALDO. Desde 2008 eu toco essa área e passo só em cima desse aterro. Em seguida, esclareceu num mapa de satélite onde alega ter ficado observando o momento do conflito, onde se situa o córrego, o aterro, a sede da fazenda Yvu, a cerca que divide o milharal do pasto. JEDSON PIVETTA, UENDEL e PAULINHO JUNQUEIRA o acompanharam durante o trajeto. No retorno para a Renascença foi com o UENDEL e PAULINHO JUNQUEIRA. O PIVETTA voltou de carona com outra pessoa. Almoçaram comigo na Renascença o MARIO PICOLO, UENDEL, PAULINHO e o funcionário do MÁRIO, o OSVALDO. Retornaram para Caarapó com ele o UENDEL e o PAULINHO. Em seu interrogatório judicial, o réu EDUARDO YOSHIO TOMONAGA negou a autoria delitiva. "MPF disse que participei do conflito, mas eu não estava presente. Disse que há milícia armada, mas eu nunca peguei numa arma, não tenho coragem de pegar numa arma. Não convoquei as pessoas. Estive próximo do conflito, mas não no local dos fatos. No momento do fato, eu participei de um segundo grupo que foi pela Fazenda Edurama. Negou que tenha planejado, instigado, financiado a retirada dos índios. Confirmou que participava de um grupo de WhatsApp com outros produtores rurais da região. Alguns dias antes do conflito, teve uma reunião dos produtores envolvidos na portaria. Nessa reunião, como eu tenho área na portaria, eu participei dessa reunião. Após essa reunião, não sei se um dia ou dois dias depois e aí fizeram esse grupo de WhatsApp. Negou que tivesse atentado direta ou indiretamente contra a vida dos indígenas. Não açulou os proprietários rurais a agirem contra os indígenas. Desde o início, em que houve a minha prisão, eu ouvi dizer que eu era o japonês, por causa da minha origem. Então, na verdade eu entrei por isso, porque eu sou japonês. Havia outras pessoas de ascendência nipônica na região. Na portaria em que constam os nomes dos proprietários com fazendas em área sob estudo de demarcação, há nomes de japoneses. Na vizinhança da Yvu também tem outros japoneses. Conheço outros japoneses da região, uns 5 mais ou menos. Disse que esteve num local próximo, mas não estava no local do conflito. Com JESUS eu tenho uma amizade de mais tempo, porque ele é meu vizinho. Depois dele, tenho relação com o VIRGÍLIO, mas foi mais depois da ocorrência do conflito. Com o DIONEI, um pouquinho antes já tinha contato com ele. Tinha zero contato com NELSON, salvo quando ocorreu o conflito. No local em que estive, no trevo da entrada, o clima estava tranquilo. As pessoas chegando e se cumprimentando, mas como era muito distante do local aparentava que estava tudo normal… tudo tranquilo. Após o conflito, eu não posso lhe dizer porque eu não estava lá. Atualmente, está muito tranquilo. Negou que tenha participado da destruição das motocicletas dos indígenas. Nunca comprou arma pra outra pessoa usar. Teve segurança armada após o conflito. Era um contrato feito por seis meses. Eles fariam a ronda, mais à noite. Durante o dia, a gente ficava trabalhando ali. Baseava só em pegar uma moto e ficar andando lá nos carreadores. Na época, houve essa contratação, mas só nessa época, no pós-conflito. A gente tinha dificuldade de manter os funcionários na fazenda – eles queriam ir embora, então foi uma maneira de acalmar os nervos dos funcionários lá. Na região de Carapó, desde 1999 teve a primeira área. A fazenda é própria. Depois da portaria, os advogados pediram uma vintenária até chegar na propriedade do governo. Essa área foi titulada desde 1945 aproximadamente. Comecei a ter problema com indígenas a partir da emissão da portaria da Funai. Não conhece nenhuma das vítimas. Não tem nada contra elas. Tem uma indígena que diz que me conhece, mas eu não conheço ela. O nome dela é CATALINA. Não a conheço, não tenho rixa com ela. Nunca estive presencialmente com ela. Não conheço nenhuma das vítimas. Não conhece a investigação, não sabe sobre as provas produzidas. Às perguntas do MPF: Já fez parte da diretoria do sindicato. Em 2015-2018 foi o primeiro tesoureiro. Depois do conflito, afastou-se do cargo. Eu imagino que a reunião foi realizada uns 20 dias após a portaria da Funai, mas não posso precisar a data certa. Não se recorda de um grupo “questões demarcação Laguna”. Depois disse que pode ter tido esse grupo (após ter sido indagado sobre o grupo, mencionando os nomes de outros participantes, como THIAGO SATO, SHIGUEMITSU SATO e FERNANDO NAOKI TOMONAGA). Eu sei que tinha um grupo maior de Caarapó, agora essa aí de Laguna eu não estou bem certo não. Conhece o GILSON do bolicho. Disse que GILSON deve ter ligado. Faz muito tempo, mas na véspera da Yvu, estava havendo várias ameaças. Pode ser que tenha havido esse diálogo com GILSON. Havia a preocupação de manter os funcionários na fazenda e pra solucionar isso propôs as rondas. Estava havendo ameaças em várias propriedades, as quais já estávamos sentindo, por isso pode ter havido essa conversa de sair com carro com giroflex pra fazer rondas. Essa questão dos seguranças era apenas um paliativo, pra chamar a atenção mesmo, porque se os índios invadissem os seguranças não conseguiriam dar conta. Em relação às propriedades, eu tenho 3 áreas na região, Itaoca (que é contínua à Piratini), Água Boa (situada a 10km da Itaoca) e Piratini. Não posso precisar qual foi a forma que fiquei sabendo, mas eu fiquei sabendo na noite de domingo. Não sei se foi através de grupos de whatsapp ou de ligações diretas pra mim. Não se recorda de JESUS CAMACHO ter lhe ligado, apenas que ele (EDUARDO) ligou para JESUS CAMACHO. Ele pode até ter ligado, mas posso afirmar com certeza que eu liguei pra ele. Naquele dia 13 (dia anterior aos fatos), fez uma passagem muito rápida na região do trevo e eu vi movimento de policiais, mas a minha passagem foi muito rápida por lá. Eu fiquei sabendo da reunião no posto Urtigão, mas no momento em que cheguei já não havia mais ninguém e fui sozinho até lá. Conheço EVALDO OLIVEIRA, mas ele não se recorda de ter recebido mensagem dele combinando o horário da reunião no posto Urtigão. Foi pra fazenda depois de ter visto que não havia mais ninguém no posto. Pra acessar de Laguna para o local do conflito, existem 3 formas: a primeira é pela MS, chegando na Santa Maria, vira a direita e chega lá. A segunda, um pouquinho antes de chegar no Bolicho, na Santa Maria, é entrar à direita na frente da Renascença, que é a estrada que a gente usa hoje, porque a estrada da Santa Maria está obstruída, e dá acesso à Fazenda Yvu. E o terceiro caminho é indo pela Fazenda Itaoca, passa pela fazenda do Olavo Canapele, que é a Urtigão, e aí tem acesso à Yvu. Eu fiz o caminho que vai pela… Tem mais um caminho. Tem um quarto caminho. Bem na subida do Camacho, após a ponte do CAMACHO, tem uma entrada à direita que vai pela fazenda da dona Sônia. Eu peguei esse caminho no dia. Estava acompanhado de seu filho, FERNANDO e de seu funcionário. Todos estavam no mesmo carro. No dia 14, no momento em que cheguei, encontrei umas 20 caminhonetes aproximadamente no disco da Yvu. Confirmou que entrou na Fazenda Edurama. Entrou na Edurama voltando pela estrada, onde vai duas árvores de Santa Bárbara, desce, passa o córrego, chega até a sede do Virgílio, da Edurama. Aí após a sede do VIRGÍLIO, tinha um carreador que vai no meio da lavoura até chegar uma cerca. Aí depois da cerca, passava pelo pasto e chegava no ponto em que eu cheguei. No meu carro estava o meu filho. Não pode afirmar quem estava nos outros carros. Tinha vários produtores. Acho que o ÉDIO KILLIAN podia estar lá. O pessoal da Guarani talvez estava lá. Demoraram muito tempo pra sair da placa e chegar até o local. Chegando na fazenda do VIRGÍLIO, o capataz abriu o caminho pra chegar no colchete. Não sei se rompeu a cerca ou se tem um colchete que abriu. Nós chegamos na beira do córrego, eu não desci do carro (praticamente) e fiquei buzinando. Quando eu cheguei lá, a ocupação do outro lado já tinha ocorrido. O pessoal da outra turma já tinha chegado na sede da fazenda. Eu não pude chegar com a caminhonete e ficar olhando. Cheguei lá e já vi que tinha ocorrido tudo. Vi o incêndio. Não atravessou o córrego. Do córrego dava pra ver a sede. Dá em torno de 400 ou 500m. Quando cheguei no córrego, suponho que não houvesse mais indígenas na sede, porque não vi mais a correira. Tinha mais gente apagando fogo. Então eu suponho. Voltei pelo caminho de volta, passei pela sede do VIRGÍLIO, saí na estrada, fui lá no trevo e fiquei lá no trevo um bom tempo. Não fui diretamente lá onde o pessoal estava não. Em vez de ir a pé até a sede, voltou com carro pela estrada. Quando cheguei na sede, encontrei alguns produtores. Tinha mexido de grade, sinal de terra gradeada, sinal de remoção de terra e só. Fiquei pouco tempo na sede. Fiquei uma meia hora mais ou menos. Não almoçou na sede. Não vi pessoal armado. Vi as pessoas soltando fogos. Do outro grupo, além do fogo, no momento em que cheguei lá, já não vi mais. Vi mais fumaça de queimada. No momento da minha chegada, eu não vi tiros e fogos do outro lado. Do meu grupo eu vi tiro de rojão, mas do outro grupo não vi. Não viu pessoas encapuzadas quando chegou na sede. Vi a pá carregadeira antes de chegar na sede, mas na concentração. Eu vi na placa pessoas encapuzadas, umas três pessoas mais ou menos. Ficou cerca de meia hora e voltou para casa. Mencionou que contratou uma empresa de segurança e não pessoa física pra fazer a segurança. Sobre a questão da segurança, teve um que eu participei com o grupo, que foi de firma, e teve um contrato que fiz com pessoa física, mas deve ter sido antes. Não teve conhecimento de que algumas das pessoas que estavam fazendo a ronda eram menores de idade. Disse que não teria capacidade de contratar 50 seguranças não, contestando o depoimento prestado por pessoas que foram contratadas para prestar segurança às fazendas. Disse que contratou pessoas físicas para fazerem a segurança antes do conflito. Deve ter contratado essas pessoas em maio. Após o conflito, contrataram uma empresa mesmo. Esse recibo de julho pode ter sido da outra empresa. Pode ter sido porque a minha sede da Itaoca no momento do conflito ela se encontrava isolada, por conta de uma ponte que estava obstruída Nós tínhamos uma contratação de empresa que fazia parte na outra linha, na outra estrada, que era com o HIKITARO, com o ADRIANO PORTUGUÊS. Que ele não tinha acesso lá na Itaoca, porque tinha uma ponte obstruída. Eu não me recordo bem em termos de época, mas pode ter sido que eu contratei um particular pra fazer naquela outra linha onde é estrada minha que faz com a fazenda do CAMACHO, que é da fazenda Itaoca. Não viu se usavam armamento. Sabe que tinham um carro velho. Eu tive pouco contato com essas pessoas. Eu não vi não – que estavam com armas. Não usavam toucas, acho que não. Eu não ia lá conferir de noite. Eu sei que eles falavam que andavam lá de noite, mas eu não fui lá pra conferir. Às perguntas das defesas: ao ser questionado sobre outras pessoas de origem japonesa na região, citou os nomes de: AKITO TOMONAGA, meu pai, vizinho entre eu e o CAMACHO – Fazenda Lago Azul; HIKITARO URANO, Fazenda Vaca Ura, fica entre o Olavo e o Adriano Português; FRANCISCO UEDA, nome da fazenda eu desconheço, mas ele está do outro lago do córrego da fazenda Água Boa. De cabeça, são esses daí. SHIGUEMITSU SATO tem propriedade entre meu pai e o CAMACHO. Na verdade ele está no meio do meu pai. Ele tem duas áreas lá: uma menorzinha, que está envolta do meu pai, e uma outra maior em que ele está entre o meu pai e o ANDRÉ VELOSO. Disse que viu SHIGUEMITSO SATO no entroncamento da Yvu. Não posso dar certeza, mas acho que HIKITARO e o CHICO UEDA estavam lá na Yvu. Meu pai não estava, porque estava na fazenda dele. Shiguemitso e o Thiago também. SHIGUEMITSU foi em direção à Yvu e ele foi em direção à Edurama. A minha preocupação era de ser invadida a fazenda do Camacho, porque o acesso a minha fazenda se dá pela fazenda do Camacho. Se fosse invadida a fazenda do CAMACHO, eu ficaria sem saída. Ficaríamos ilhados se houvesse a invasão da Santa Luzia. Eu não sabia que fazenda que era a Yvu, essa região não é do meu conhecimento. A ligação pro CAMACHO era pra saber se a fazenda dele tinha sido invadida ou não. Negou que tenha participado de reunião na COAMO. Ficou sabendo depois do conflito dessa reunião. O posto Urtigão é referência, porque fazia parte do caminho pro acesso que a gente ia tomar. Passei na Urtigão era de manhã, umas 7h30. Dali até o entroncamento dá uns 35, 40 minutos. No entroncamento da Yvu, tinha umas 20 caminhonetes mais ou menos. Nunca teve armas. Sobre as armas encontradas na Fazenda Piratini por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, disse que aquelas armas não eram dele e que sua fazenda é outra Fazenda Piratini. Tem um rio que chama Piratini, pode ser que tenha outras fazendas com esse nome. Sobre o recibo de julho, disse que tinha dois acertos. O acerto da empresa, que o OLAVO da Urtigão fazia as contas lá e rachava e pedia pra gente depositar. Agora, me recordando, por causa da obstrução da ponte, eu tinha contratado pra fazer do lado de cá, do lado da Itaoca. Pagava após a prestação de serviço normalmente. Participou de uma reunião no sindicato de Caarapó. Foi da diretoria do sindicato de Laguna. Foi da diretoria por mais de uma vez. Nunca fui presidente, mas já fui tesoureiro, secretário, suplente. Como é uma região pequena a gente tem que ir mesclando, então posso ter sido da diretoria mais de uma vez sim. Foram uns 5 carros que desceram até a beira do córrego pela Fazenda Edurama. Não trazia fogos de artifício em seu carro, mas outros carros tinham. Indagado sobre o convite feito para outras pessoas irem até a Yvu, disse o seguinte: “quando existe um problema desse tamanho a gente acha que a mídia pode ajudar. De que forma? Tem uma portaria onde tem 55.000 hectares pode virar terra de índio, o que pra nós produtores, e pro município, nós consideramos relevante. A intenção minha era mais de solidarizar com o produtor. Segundo, pra mostrar indignação. Entendeu? Primeiro ficando no lugar daquele que tava sofrendo, porque podia ser eu. Solidário. E segundo, pra chamar atenção. Uma vez que existem 100 pessoas, 150, 200… eu acho que pra classe produtora é um número razoável”. A intenção era de ir lá na Yvu e ser solidário com o proprietário (a minha intenção). Eu fui no local perto do córrego, onde eu fiquei pouco, aí voltei e fiquei uma hora, uma hora e meia no entroncamento. Vi muita gente já indo embora e aconteceu que eu vi a notícia, dizendo que havia um indígena baleado e os produtores ficaram com medo, que a polícia podia chegar, daí a maioria das caminhonetes já tinha ido embora. Depois que eu fiquei uma hora mais ou menos na placa, antes de ir embora, eu fiquei bem pouquinho e fui embora. Mais uma vez negou que tenha contratado 50 pessoas para fazerem segurança de sua propriedade. Tomou conhecimento da ocupação no domingo à noite. Não se recorda de ter falado com algum produtor. Posso ter ligado pro CAMACHO, talvez, pra ver se confirmava, mas não me lembro assim certinho. Na segunda-feira, como o ocorrido foi no domingo, eu como tinha a propriedade que passava mais ou menos próximo dali eu tinha a curiosidade pra saber se a polícia ia vir. Só por curiosidade, mas não fiquei sabendo. Só fui lá pra saber se ia mais produtor. Não foi na fazenda na segunda, mas chegou no entroncamento. Na verdade, eu fui na sede do VIRGÍLIO. A sede do VIRGÍLIO fica na beira do caminho, perto da estrada que eu tenho acesso de Laguna ou do Olavo ali descendo, pra chegar na Santa Bárbara lá em cima, você passa na entrada do VIRGÍLIO. Aí você entra uns 100m e já é a sede da fazenda dele. Antes da gente ir no trevo lá, a gente passa nessa entrada, mas era a primeira vez que entrei na sede do VIRGÍLIO. Não tinha muita gente lá. Não teve reunião. Desconhece se teve reunião prévia. A única reunião de que participou foi a do sindicato, dias antes, para tratar da portaria da Funai. Hoje já não tem mais seguranças em sua fazenda. Essa particular eu não tenho a lembrança exata, mas pode ser que foi após o conflito também. Só que foram duas contratações aí: uma lá com o grupo e outra meio particular aqui, que eu dividi com meu pai. Essa contratação de pessoas físicas era só pra fazer rondas, sem armas. Na época, a ponte que liga a Itaoca até a fazenda do OLAVO estava obstruída, pra fazer a volta pela estrada leva 15km. A propriedade do HIKITARO é bem mais próxima da Yvu. Disse que SHIGUEMITSU e THIAGO SATO foram em direção à Yvu depois de os avistarem no entroncamento da Yvu. THIAGO é mais magro e praticamente tem a mesma estatura do pai. THIAGO é mais magro do que o depoente. Ele (THIAGO) é um pouco mais baixo. Eu vi fogos na beira do córrego, mas pode ser que alguém estava carregando arma, porque arma naquela distância não ia fazer nada. A terra estava gradeada na Fazenda Yvu pra apagar o fogo. De onde estava, conseguia ver a sede, mas não dava pra ver a porteira da Yvu. O nível do córrego é baixo e é possível visualizar a sede mais ao alto. Eu acho que deve ter uma porteira próximo à sede, mas não dava pra ver. Eu cheguei lá rápido e nem lembro dessa porteira. O que dá pra ver é a mangueira e algumas pessoas correndo assim. Não sabe de quem é a Fazenda Piratini em que houve a apreensão de armas. Ouvi dizer que tem várias fazendas com esse nome (Piratini).” O quadro probatório acostado permite concluir que o requisito "existência de indícios suficientes de autoria" está devidamente preenchido. Veja-se: NELSON BUAINAIN FILHO Nelson é proprietário da Fazenda Yvu, supostamente, estava no local dos crimes na véspera do ataque, com o grupo de produtores que manifestaram a intenção de retirarem os indígenas por conta própria, no momento dos fatos e na tarde do dia 14.06.2016, após o ataque. No dia 12.06.2016 e 13.06.2016, na véspera do ataque Nelson entrou em contato com o Presidente do Sindicato Rural de Caarapó (ligação efetuada em 12/06/2016), ANTONIO MARAN, e com pessoas ligadas à FAMASUL, o que culminou com a divulgação da notícia nos grupos de Whatsapp Produtores do Cone Sul e Questões Demarcação Laguna e as consequentes reuniões de produtores rurais, que antecederam o ataque, na COAMO, em Caarapó; no posto Urtigão, em Laguna Caarapã e no entroncamento onde há o disco da fazenda Yvu. Já no dia do ataque, 14/06/2016, NELSON ligou para VIRGÍLIO METTIFOGO e DIONEI GUEDIN para avisar que estava indo para a fazenda. NELSON também solicitou o auxílio de JESUS CAMACHO para que este enviasse uma pá carregadeira ao local do ataque. Com a autorização de NELSON, o grupo que contava com a presença de homens armados, encapuzados, caminhonetes e pás carregadeiras adentrou na fazenda Yvu para execução da remoção forçada da comunidade indígena Tey Kuê, assumindo os riscos do uso imoderado de força pelo grupo para alcançar o seu objetivo de expulsar os indígenas que ocupavam a fazenda Yvu. Numa das conversas do grupo de WhatsApp @Produtores do Cone Sul, após os ataques. NELSON envia mensagens com o seguinte teor: O próprio corréu Virgílio Mettifogo declarou em juízo que “Seu Nelson não apareceu ali, mas dali a pouco apareceu “. Diante deste contexto, as teses apresentadas por NELSON BUAINAIN FILHO restam superadas, eis que demonstrados indícios mínimos de autoria quanto aos delitos de homicídio, na forma consumada e tentada e dano qualificado. Não há Quiçá com a desclassificação da conduta para lesões corporais, sendo que a qualificadora "com o uso de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima", será objeto de deliberação do Conselho de Sentença, eis que igualmente demonstradas a materialidade delitiva e indícios suficiente de autoria delitiva; quanto à improcedência da condenação ao pagamento de indenização guarda pertinência ao mérito da causa e com ela será julgado como subsidiário pelo Conselho de Sentença. 2. VIRGÍLIO METTIFOGO, supostamente, concorreu para a prática dos crimes contra os indígenas, franqueando passagem por sua fazenda (Edurama) a uma estrada que dá acesso à Fazenda Yvu, a fim de que um dos dois grupos formados passasse por ali, para que fosse realizado o cerco contra os indígenas que ocupavam a Fazenda Yvu. Além disso, VIRGÍLIO METTIFOGO transportou na carroceria de sua caminhonete pessoas que estavam armadas, encapuzadas, as quais efetuaram disparos contra indígenas que ocupavam a Fazenda Yvu na ocasião. Outrossim, VIRGÍLTO gritou a um pistoleiro que estava no chão, próximo à Porteira 1 (onde CLODIODE foi atingido), "mata esse gordo, mata esse gordo", instigando a prática dos crimes violentos praticados contra os indígenas da comunidade Tey Kuê na ocasião. Além disso, a vítima Rosilene foi categórica ao afirmar que “Quem atirou no CLODIODE foi o VIRGÍLIO. Ele estava próximo da pá carregadeira.” A vítima Norivaldo Mendes afirma que “ a pessoa que atirou era a mesma pessoa que estava no dia anterior com a polícia. O nome da criança que foi atingida é JOSIEL. O que ele mais se lembra é do VIRGÍLIO.” O próprio réu em seu interrogatório judicial disse que “Saí da pá, fiquei à esquerda, bem na frente do portão.” Há fotografia quando o indígena ZENILDO ISNARDE fica de frente a VIRGÍLIO METIFOGO e mais dois homens que segundo relatos, os três, portavam arma de fogo e efetuaram disparos na direção dos indígenas, levando à óbito CLODIODE AQUILEU. Neste contexto rejeitam-se as teses aventadas pela defesa do réu VIRGILIO METTIFOGO, eis que demonstrados indícios mínimos de autoria quanto aos delitos de homicídio, na forma consumada e tentada e dano qualificado, devidamente individualizadas as condutas. Com relação à tese defensiva de constrangimento ilegal é refutada, porém salienta-se que é objeto de impronúncia conforme tópico próprio. No tocante à prescrição do delito de lesão corporal já foi enfrentada no item apropriado e atinente. O pedido subsidiário de participação de menor importância é decorrente da comprovação de indícios mínimos de autoria e com ela se confunde no decidir da causa pelo Conselho de Sentença. Quanto à prática do crime de milícia privada somente por alguns de seus membros, restou afastado o crime conforme fundamentação abaixo expendida, porque o delito foi rejeitado pelo Juízo e consequentemente eventual responsabilização neste sentido: “de modo que os demais integrantes da milícia que não participaram in concreto respondem tão somente pela constituição deste grupo.” Rejeitam-se a tese de absolvição de Virgílio do delito de homicídio, seja por dolo direto ou eventual – quiçá com a desclassificação da conduta para lesões corporais; quanto ao crime de milícia está afastado conforme fundamentação expendida; a qualificadora "com o uso de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima", será objeto de deliberação do Conselho de Sentença, eis que mininamente demonstradas a autoria delitivas; quanto à improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização guarda pertinência ao mérito da causa e com ela será julgado como subsidiário pelo Conselho de Sentença. 3. JESUS CAMACHO, supostamente, contribuiu para a prática dos crimes cometidos na remoção forçada dos indígenas da Fazenda Yvu, emprestando uma de suas pás carregadeiras para execução do plano, tendo determinado ao seu funcionário CLAUDEMIR ALMEIDA DOS SANTOS fosse na frente do grupo, para abrir "caminho", para que os demais membros do grupo que estavam atrás, nas caminhonetes, com algumas pessoas armadas e encapuzadas nas carrocerias, pudessem passar e ter acesso aos locais em que havia ocupação indígena, garantindo mobilidade aos demais membros. Neste sentido, a vítima Catalina afirma em juízo que “Ela disse que JESUS CAMACHO que atirou. Mencionou também o nome de GUEDIN, VIRGÍLIO e GILSON. Disse que o EDUARDO a quem se refere é japonês e ele estava presente.” Por fim, Jesus admite em interrogatório judicial que “No dia antes, a gente entrou pra tirar o gado. Ofereceu caminhão para retirar gado”, denotando a ideia de premeditação da retomada. No tocante à materialidade delitiva sobre as armas apreendidas na residência/casa/ o exame residuográfico e pá carregadeira utilizada ou não por Jesus Camacho serão objeto de deliberação do Conselho de Sentença, pois tocam ao mérito da ação penal. Afastam-se as teses de absolvição sumária, ou a impronúncia de Jesus Camacho; subsidiariamente, com o reconhecimento da qualificadora "com o uso de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima" e afastamento da qualificadora "motivo torpe", eis que demonstrados indícios mínimos de autoria quanto aos delitos de homicídio, na forma consumada e tentada e dano qualificado, consoante acima mencionado. Quanto aos crimes de milícia privada e constrangimento ilegal qualificado,restam afastados pela impronúncia conforme abaixo expendido. Indícios suficientes de autoria emergem ao delito de dano qualificado. 4. DIONEI GUEDIN, supostamente, também colaborou com a execução dos crimes, enviando uma de suas pás carregadeiras, que estava na fazenda Gauchinha, ao local do ataque, dando ordem ao seu funcionário Antonio Maria Martins Barboza para que arrumasse um aterro na Fazenda Yvu, a fim de permitir a passagem de outros veículos passassem pelo caminho aberto. Além disso, tal pá carregadeira foi utilizada para apagar o fogo na fazenda Yvu, o que garantiu a segurança ao ataque. Acolhe-se a tese defensiva de Dionei Guedin relativamente ao reconhecimento do instituto da prescrição do artigo 129 do Código Penal, consoante fundamentação supra expendida. O delito de constrangimento ilegal qualificado será objeto de impronúncia conforme item apropriado; demonstrados indícios mínimos de autoria quanto aos delitos de homicídio, na forma consumada e tentada e dano qualificado, não é o caso de impronúncia ou absolvição; afastam-se o crime de milícia privada igualmente está abaixo fundamentado. Acata-se a tese defensiva quanto ao afastamento da qualificadora "motivo torpe", conforme acima fundamentado; com o reconhecimento da qualificadora "com o uso de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima", eis que demonstrados indícios mínimos de autoria quanto aos delitos de homicídio, na forma consumada e tentada e dano qualificado, consoante acima mencionado. Cumpre destacar que o calibre das armas encontradas nas fazendas Pérola e Renascença, ambas de DIONEI GUEDIN, são compatíveis com os calibres dos estojos deflagrados encontrados pelos peritos no momento em que foram ao local para a realização do exame de local, ensejando a presunção de verdade de que as armas apreendidas nas fazendas do acusado, e que segundo alega, eram de propriedade dos funcionários que lá trabalham, reforçam os indícios suficientes de autoria, pois a execução da retomada não foi direta e sim de forma eventual, assumindo os riscos da empreitada criminosa. Eventuais controvérsias sobre se Dionei utilizou sua pá carregadeira para a retomada da Fazenda Yvu será objeto de análise do Conselho de Sentença, tratando-se de matéria atinente ao mérito da acusação. 5. EDUARDO YOSHIO TOMONAGA supostamente também colaborou para a prática dos crimes, convocando proprietários a comparecerem ao ataque, no dia 13 de junho de 2016 (véspera do ataque) EDUARDO envia as seguintes mensagens a ERNI (de Amambai): O próprio corréu Eduardo afirma em juízo que “Vi a pá carregadeira antes de chegar na sede, mas na concentração.” Ademais, a vítima Catalina afirma em juízo que “Ela disse que Jesus Camacho que atirou. Mencionou também o nome de GUEDIN, VIRGÍLIO e GILSON. Disse que o Eduardo a quem se refere é japonês e ele estava presente.” Além disso, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA já fora orientado, por Rodrigo Vargas, sobre como proceder em casos de ocupações indígenas, em diálogo registrado no dia 1° de junho de 2016. Neste contexto, acata-se a tese defensiva quanto ao afastamento da qualificadora "motivo torpe", conforme acima fundamentado; com o reconhecimento da qualificadora "com o uso de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima", eis que demonstrados indícios mínimos de autoria quanto aos delitos de homicídio, na forma consumada e tentada e dano qualificado, consoante acima mencionado Afastam-se os delitos de constrangimento ilegal qualificado e milícia privada, conforme fundamentação abaixo. Em que pese os réus negarem as condutas, as provas obtidas judicialmente, como mensagens de whatsaap, fotografias, laudos de exame de corpo de delito e assim os testemunhos sob o crivo do contraditório nos revela que NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGÍLIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA teoricamente estavam presentes no dia dos fatos, consoante delineado acima, o que denota a materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria das condutas de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e dano qualificado. Dolo Eventual Quando uma pessoa planeja a causalidade para obter uma finalidade, faz uma representação dos possíveis resultados concomitantes de sua conduta. Em tal caso, se confia em que evitará ou que não sobrevirão estes resultados, deparamo-nos com uma hipótese de culpa com representação (ver n. 280), mas se age admitindo a possibilidade de que sobrevenham, o caso será de dolo eventual. O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a conduta daquele que diz a si mesmo “que aguente", "que se incomode", "se acontecer azar", 'não me importo". Observe-se que há uma aceitação do resultado como tal, e sim sua aceitação como possibilidade, como probabilidade. Um dos casos mais comuns de dolo eventual é o que acontece quando o sujeito ativo não conhece com certeza a existência dos elementos da sua existência e, apesar disto, age, aceitando a possibilidade de sua existência. Aquele que percebe em si alguns e tem dúvidas acerca de sua infecção e possível contágio e, sem embargo, tem relações sexuais sem tomar qualquer precaução, age à custa da produção de um resultado lesivo para um terceiro, isto é, com dolo eventual. Quem incendeia um campo para cobrar um seguro, sabendo que há um local onde mora uma família, e fazendo a representação da possibilidade da morte deles e aceitando a sua ocorrência, age com dolo eventual, ainda que não deseje este resultado, que pode dar lugar a uma investigação mais profunda e reveladora de sua fraude. O condutor de um caminhão que o deixa estacionado numa estrada, sobre a pista de rolamento, em uma noite de nevoeiro e sem iluminação, também age à custa da produção de um resultado lesivo, com dolo eventual de homicídio e de danos. Quem penetra num edifício que não conhece e não sabe se é habitado, mas tampouco nisto está interessado, age com dolo eventual de violação de domicílio. Quem se lança numa competição automobilística de velocidade, numa cidade populosa, à custa da possibilidade de produção de um resultado lesivo, age igualmente com dolo eventual de homicídio, lesões e danos. O limite entre o dolo eventual e a culpa com representação é um terreno movediço, embora mais no campo processual do que no penal. Em nossa ciência, limite é dado pela aceitação ou rejeição da possibilidade de produção do resultado, e, no campo processual, configura um problema de prova que, em caso de dúvida sobre a aceitação ou rejeição da possibilidade de produção do resultado, imporá ao tribunal a consideração da existência de culpa, em razão do benefício da dúvida: in dubio pro reo. In ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 498/9. Neste caso,o conselho de sentença deve examinar se os réus aceitaram todo o resultado naturalístico advindo de suas condutas, as quais evidenciam a assunção do risco. Portanto, há indícios suficientes de autoria de que os réus aderiram ao delito, agindo de forma que, pelo menos, o efeito concomitante mais grave da ação, quando não assumido (dolo eventual), decorreu do procedimento de risco inaceitável no convívio social ou de falta de cuidado (em relação ao resultado previsível) intolerável. As teses defensivas não trouxeram elementos de que sejam imediatamente absolvidos neste momento processual, sendo tal questão submetida ao conselho de sentença. Isso não quer dizer que não sejam verdadeiras, mas, sim, que precisam ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. IMPRONUNCIAM-SE NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGÍLIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN e EDUARDO YOSHIO TOMONAGA no que pertine aos crimes de milícia privada e constrangimento ilegal qualificado, a primeira, por não possuir organização permanente, estável e firme, tratando-se de fato episódico; o segundo, resta absorvido pelo delito de homicídio, rejeitando-se a tese de prescrição aventada pelo MPF, eis que comprovado que o delito de constrangimento ilegal qualificado possuía o intuito de tão somente viabilizar a prática do delito de homicídio no mesmo contexto fático, em momento único. Neste caso, a impronúncia é mais favorável aos réus, observando-se o Princípio “Favor Rei” decorrente do Princípio da Presunção de Inocência, cujos efeitos são mais amplos e efetivos na tutela penal, posto que diz respeito ao mérito da acusação. No mais, nesta fase, não compete ao Juízo ingressar no mérito do elemento subjetivo dos acusados, sendo que para afastar ou não o animus necandi (vontade de matar), seria necessário haver cristalina certeza da ocorrência de crime diverso daquele narrado na denúncia (tentativa de homicídio), o que não ocorreu na presente hipótese. Ante o exposto, provada a materialidade e presentes os indícios de mínimos autoria, a pronúncia dos acusados é medida necessária. Refuta-se a qualificadora "motivo torpe", prevista no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, porque não há embasamento adequado por parte do órgão acusador, sendo que a alegação de que os réus se utilizaram da desocupação forçada, moralmente reprovável, por vingança pelas ocupações realizadas, bem como para impedir ocupações futuras, não servem de fundamento suficiente para à aludida qualificadora, justificando, no máximo, o exercício arbitrário das próprias razões. Por outro lado, é possível que o homicídio e as tentativas tenham sido praticados a qualificadora "com o uso de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima". Pelos depoimentos dos ofendidos, indícios, sinais demonstrativos do crime, fotografias há indícios suficientes de autoria de que os réus se valeram de pás carregadeiras, fogos de artifícios, munições atiradas no raio de 360 graus em direção aos indígenas, impossibilitando suas defesas. Por tais razões, acata-se a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal. Portanto, o arrimo probatório produzido oferece respaldo suficiente para cogitar-se a subsunção da qualificadora "com o uso de recursos que tornaram impossível a defesa da vítima", ainda que em tese. Em outras palavras, a qualificadora não é manifestamente inadmissível, de sorte que a sua análise definitiva deve ser abordada pelo Conselho de Sentença. Não obstante houve o reconhecimento do instituto da prescrição do delito de lesão corporal (artigo129 do CP) em relação a todos os réus, por este juízo, acatando a tese ministerial e das defesas, restando prejudicada a tese de desclassificação das condutas; e se assim não fosse, caberia ao Conselho de Sentença julgar. Como já exposto acima, neste momento processual, em que apenas se perquire a admissibilidade da acusação, seria necessária a existência de prova indene de dúvidas acerca da real intenção dos réus, o que não se vislumbra. Segundo a teoria monista de concurso de pessoas, artigo 29 do CP, todos que concorreram para o crime por este devem responder na medida de sua culpabilidade, ensejando sua aplicação da maior ou menor participação dos coautores do delito, quando do julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. Se há indícios suficientes que os acusados participaram do crime, deve o juiz pronunciá-los porque a decisão de existência de concurso afeta ao JÚRI POPULAR. Quanto à incidência das agravantes dos artigos 61, II, “h” e 62, I, ambos do CP, mister ressaltar a plausibilidade apenas da primeira, pois, no caso concreto, está evidenciada a existência de crianças e idosos no cenário criminoso. Quanto à agravante do artigo 62, I, do CP, ela não se aplica a agravante em comento, porque o verbo nuclear está abrangido teoricamente pela própria participação dos réus na empreitada criminosa, sendo que, uma vez acatada, resultaria em "bis in idem". Posto isso, pronunciam-se NELSON BUAINAIN FILHO, VIRGÍLIO METTIFOGO, JESUS CAMACHO, DIONEI GUEDIN, EDUARDO YOSHIO TOMONAGA, como incursos nos artigos 121, §2°, incisos IV, do CP, art. 121, §2°, incisos IV, c/c art. 14, II, do CP, (por seis vezes), na forma do artigo 71 do CP, na forma do artigo 71 do CP, artigo 163, parágrafo único, I e II, do CP (por quatro vezes), na forma do artigo 71 do CP, todos na forma dos artigos 69 c/c 29 do Código Penal, todos com a agravante do art. 61, II, “h” do CP. As partes não poderão fazer referências à presente sentença em plenário, por ocasião dos debates, na forma do artigo 478, inciso I do CPP. Intimem-se, na forma do artigo 420 do CPP. Após a preclusão do decisório, conclusos, art. 421 do CPP. Por fim, manifeste-se o MPF sobre a petição ID 292059535. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 D E S P A C H O Nos termos do deliberado em audiência, consoante manifestações colhidas, os documentos abaixo indicados serão mantidos sob sigilo, no entanto, deve ser levantado quanto às demais peças que compõem os presentes autos. a) Id 29219739: Ficha Beneficente São Mateus – Caarapó-MS (Ficha de Atendimento Hospitalar). b) Ids 29220055, 29219684, 29220156, 29219922, 29219695, 29219982 e 29220081: Relatórios e prontuários médicos c) Ids 29220028, 29220091: refentes ao Processo Administrativo – Solicitação de Apuração de Responsabilidade na Ação Violenta Ocorrida na Fazenda Yuyi, no município de Caarapó/MS e) Id 29220785: trechos de conversas telefônicas f) Id 29221345: referentes a Reclamação Disciplinar – Autos n. 1.00756/2017-78 – MPF g) Id 29221910: contém trechos de interceptação telefônica h) Procedimento Investigatório Criminal – PIC – RESERVADO h.1) RESERVADO Vol 1: Ids 29221917, 29221595, 29221727, 29222051 e 29221698 h.2) Vol 2: Ids 29222059, 29222204, 29222061, 29222258, 29222067 e 29222209 h.3) Vol 3: Ids 29222071, 29222309, 29222081, 29222409 e 29222225 h.4) Vol 4: Ids 29222322, 29222418, 29222425, 29222291 e 29222096 h.5) APENSO (RESERVADO) Ids 29219095, 29219334, 29219284, 29219286, 29219657, 29219665 e 29219486 h.6) Mídias referente ao Procedimento Investigatório Criminal – PIC – RESERVADO: Mídia fl. 28 – id 32462657 (raiz) Mídia fl. 31 – id 32629551 (raiz) – está em 3 blocos Mídia fl. 32 – id 32678694 (raiz) Mídia fl. 33 – id 32682976 (raiz) – está em 2 blocos Mídia fl. 34 – id 32688909 (raiz) – está em 2 blocos Mídia fl. 38 – id 32706976 (raiz) – está em 2 blocos Mídia fl. 82 – id 32727376 (raiz) Mídia fl. 86 – id 32736484 (raiz) Mídia fl. 92 – id 32745741 (raiz) – está em 2 blocos Mídia fl. 372 – id 32753339 (raiz) Mídia fl. 379 – id 32769644 (raiz) – está em 2 blocos Mídia fl. 399 – id 32771789 (raiz) – está em 2 blocos Mídia fl. 400 – id 32775582 (raiz) Mídia fl. 545 – id 32807789 (raiz) Mídia fl. 596 – id 32815591 (raiz) – está em 3 blocos Mídia fl. 603 – id 32835275 (raiz) Mídia fl. 726 – id 32838695 (raiz) – está em 2 blocos Mídia fl. 774 – id 32850568 (raiz) – está em 3 blocos Mídia fl. 845 – id 32852940 (raiz) Mídia fl. 887 – id 32853739 (raiz) – está em 2 blocos Mídia fl. 888 – id 32854919 (raiz) Mídia fl. 110 – id 33335257 (raiz) – está em 2 blocos i) Referentes Relatórios e prontuários médicos: Ids 32853715, 32853716, 32853717, 32853718 e 32853719. ID - 2522674488 - Concede-se acesso aos autos 0000705-19.2017.403.6002 aos assistentes da acusação, os quais deverão ser cadastrados junto àqueles autos como terceiros interessados. Em homenagem ao princípio da ampla defesa e da paridade de armas, nos termos da decisão ID 254006078, o prazo para apresentação dos memoriais defensivos será de 44 (quarenta e quatro) dias, mesmo utilizado pelo Parquet, contando-se do intervalo entre o registro da ciência no sistema (09/05/2022) até a apresentação da peça (22/06/2022). O decurso do prazo para a defesa ocorrerá no dia 29/08/2022, às 23:59:59 hs, independentemente do que vier a ser certificado diretamente pelo sistema PJe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 01/2014-SE01, por ordem do MM. Juiz Federal, ficam as defesas intimadas para que no prazo comum de 30 (trinta) dias apresentem alegações finais. Dourados, 12 de julho de 2022. Servidor(a) (assinatura eletrônica) Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: DAYANE MORENO AMARO - MS27.072, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015, TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A DESPACHO ID: 253001175 - Corrige-se erro material, consideradas as normas atinentes ao processo eletrônico, o prazo concedido à defesa, será o mesmo concedido ao o Ministério Público Federal. JUIZ FEDERAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2º da Portaria 01/2014-SE01 do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Dourados e do termo de audiência 240537658, informem as partes, em 5 dias, se desejam a produção de prova complementar, decorrente da instrução (CPP, 402). Com o decurso do prazo para o MPF e para a assistente da acusação (comum), inicia-se o prazo dos corréus (comum). AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2º da Portaria 01/2014-SE01 do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Dourados e do termo de audiência 240537658, manifeste-se o Parquet, no prazo do art. 402 do CPP, sobre os documentos juntados pela defesa – 240340839 e 240437316 (autos 0003682-18.2016.4.03.6002). AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24/01/2022, às 08h30min, sob a presidência do Juiz Federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, foi aberta a audiência conjunta dos Procedimentos de Júri 0003682-18.2016.4.03.6002 e 0003305-13.2017.4.03.6002. Compareceram por meio de videoconferência: o Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, os servidores do Ministério Público Federal, Pedro Henrique Luthold e Guilherme Felipe Ribeiro; as advogadas C. D. H. e M. M. N., que representam a assistente da acusação Regina Rodrigues; os advogados Estella Theodoro Dresch - OAB MS22818 e Gustavo Passarelli da Silva - OAB MS7602, que representam o réu N. B. F.; o advogado Robson Mortean - OAB PR69616, que representa o réu B. C. D. O.; o advogado Mauricio Nogueira Rasslan - OAB MS6921, que representa os réus D. G. e Virgílio Mettifogo; os advogados Neli Bernardo de Souza – OAB MS11320, Leonardo Alcantara Ribeiro - OAB MS16871, João Arnar Ribeiro - OAB MS3321, que representam o réu D. G.; os advogados Ewerton Araujo de Brito - OAB MS11922, Felipe Cazuo Azuma - OAB MS11327-A, Alberi Rafael Dehn Ramos - MS15031, que representam os réus J. C. e E. Y. T.; os réus N. B. F., Virgílio Mettifogo, J. C., D. G., E. Y. T., B. C. D. O.. Antes da audiência, concedeu-se aos réus o direito de se entrevistarem, reservadamente e por prazo razoável, com os seus defensores. Interrogaram-se os réus, dispensados da assinatura do termo, em face da gravação audiovisual, na forma do artigo 405, §1º, do CPP. Pelo MM Juiz Federal foi dito: “1) O MPF e a defesa dos réus Eduardo e Jesus, em razão da complexidade do feito, pedem a concessão de prazo para manifestação sobre diligências. Defere-se o pleito. Após a juntada das mídias das audiências, a secretaria intimará as partes para informarem, sucessivamente, em 5 dias, se desejam a produção de prova complementar, decorrente da instrução (CPP, 402). Com o decurso do prazo para o MPF e para a assistente da acusação (comum), inicia-se o prazo dos corréus (comum). Manifeste-se o Parquet, nesse prazo sobre os documentos juntados pela defesa – 240340839 e 240437316 (autos 0003682-18.2016.4.03.6002). 2) Saem os presentes intimados. Ficam todos dispensados de assinatura, bastando a gravação audiovisual”. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 20/01/2022, às 08h30min, sob a presidência do Juiz Federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, foi aberta a audiência conjunta dos Procedimentos de Júri 0003682-18.2016.4.03.6002 e 0003305-13.2017.4.03.6002. Compareceram por meio de videoconferência: o Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, o servidor do Ministério Público Federal Pedro Henrique Luthold; as advogadas C. D. H. e M. M. N., que representam a assistente da acusação Regina Rodrigues; o réu N. B. F., acompanhado dos advogados Estella Theodoro Dresch - OAB MS22818 e Gustavo Passarelli da Silva - OAB MS7602; o advogado Robson Mortean - OAB PR69616, que representa o réu B. C. D. O.; o advogado Mauricio Nogueira Rasslan - OAB MS6921, que representa os réus D. G. e Virgílio Mettifogo; os advogados Neli Bernardo de Souza – OAB MS11320 e Leonardo Alcantara Ribeiro - OAB MS16871, que representam o réu D. G.; os advogados Ewerton Araujo de Brito - OAB MS11922, Felipe Cazuo Azuma - OAB MS11327-A, Alberi Rafael Dehn Ramos - MS15031, que representam os réus J. C. e E. Y. T.; as testemunhas da defesa do réu EDUARDO, Crispim Guimarães dos Santos, Alessandro Dalbosco, Antonio Cezar Lima Mattoso, Doreli Natal de Barros Portela, Luiseu Bartoloci, Evaldo de Oliveira. Iniciada a audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas supracitadas, dispensando-os da assinatura do termo, em face da gravação audiovisual, na forma do artigo 405, §1º, do CPP. Pelo MM Juiz Federal: “1) Homologa-se a desistência, por Virgílio, da oitiva da testemunha Gerson Frantz. 2) O MPF pede o levantamento do sigilo dos autos - 240007258. As defesas dos réus, em audiência, informam que não se opõem ao pleito. Ocorre que constam documentos sigilosos, tais como 29219486 e 29221910, nos quais há transcrição dos diálogos interceptados entre os réus (art. 8º, caput, da Lei 9.296/1996). Em verdade, o processo tramita sob o regime de sigilo de documentos desde o dia 24/11/2016, conforme despacho 29220887 - Pág. 11. Sendo assim, indiquem as defesas, em 05 dias, quais documentos entendem pertinentes sejam mantidos sob manto do sigilo. Caso não o façam, o juízo escolherá. Decorrido o prazo sem recurso, levante-se o segredo de justiça dos processos 0003682-18.2016.4.03.6002 e 0003305-13.2017.4.03.6002. Apenas os documentos indicados pela defesa ou juízo é que ficarão com acesso restrito às partes. 3) Cadastre-se a assistente da acusação Regina Rodrigues como visualizadora do processo 0003305-13.2017.4.03.6002, bem como dos autos apensos 0002371-89.2016.4.03.6002, 0002800-56.2016.4.03.6002, 0002732-09.2016.4.03.6002, 0002733-91.2016.4.03.6002, 0004720-65.2016.4.03.6002. Saem os presentes intimados. Ficam todos dispensados de assinatura”. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12/01/2022, às 08h30min, nesta cidade, na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Dourados-MS, sob a presidência do Juiz Federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, foi aberta a audiência conjunta dos Procedimentos de Júri 0003682-18.2016.4.03.6002 e 0003305-13.2017.4.03.6002. Compareceram de forma presencial as vítimas Libérsio Marques Daniel, Braulina Isnarde, Catalina Rodrigues, Norivaldo Mendes, Rosilene Daniel Mendes, Silvio Paulo Marques, Valdilho Garcia; Compareceram por meio de videoconferência:o Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, os servidores do Ministério Público Federal Guilherme Felipe Ribeiro e Pedro Henrique Luthold;as assistentes da acusação C. D. H. e M. M. N.;o réu B. C. D. O., acompanhado do advogado Robson Mortean - OAB PR69616, o réu N. B. F., acompanhado do advogado Gustavo Passarelli da Silva - OAB MS7602;o advogado Mauricio Nogueira Rasslan - OAB MS6921, que representa os réus D. G. e Virgílio Mettifogo;o advogado Ewerton Araujo de Brito – OAB MS11922, que representa os réus J. C. e E. Y. T.;o advogado João Arnar Ribeiro – OAB MS3321, que representa o réu D. G.;os advogados Felipe Cazuo Azuma - OAB MS11327-A e Alberi Rafael Dehn Ramos - OAB MS15031, que representam os réus J. C. e E. Y. T.;as testemunhas de acusação Felipe Ferreira Paulucio e José Serafim Neto da Silva;o informante da acusação Claudemir Almeida dos Santos;o intérprete Cajetano Vera. Iniciada a audiência, colheram-se as declarações dos ofendidos, das testemunhas da acusação e do informante acima relacionados, dispensando-os da assinatura do termo, em face da gravação audiovisual, na forma do artigo 405, § 1º, do CPP. Pelo MM Juiz Federal: “1) A acusação requer a oitiva de mais duas vítimas, Norivaldo Marques e Josiel Benites. Indefere-se o pleito por motivo de preclusão, já que não houve indicação dos nomes dos ofendidos no momento processual adequado.A acusação solicita, subsidiariamente, a oitiva das vítimas como testemunhas do juízo. Indefere-se o pedido.Em obediência ao sistema acusatório, ao juiz não é dado se imiscuir na atividade probatória, razão pela qual não foi recepcionado pela CF, o artigo 209 do CPP. Assim, o Parquet que não indicou os nomes Norivaldo Marques e Josiel Benites no momento processual adequado. A iniciativa probatória do juiz somente pode ser realizada em benefício do réu, e não para acusá-lo, conforme pretende o MPF, sob pena de violação ao sistema acusatório e à garantia da imparcialidade do julgador. 2) O Parquet requer a condenação dos réus ao pagamento das despesas do tratamento psicológico dos ofendidos Libérsio Marques Daniel, Braulina Isnarde, Catalina Rodrigues, Norivaldo Mendes, Rosilene Daniel Marcolino, Silvio Paulo Marques e Valdilho Garcia. Rejeita-se a pretensão. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito de sentença condenatória penal transitada em julgado (CP, 91, I, c/c CPP, 384, IV). Como o processo ainda se encontra na fase da instrução probatória, sem a comprovação da materialidade e autoria do delito, não há que se responsabilizar os réus por eventual tratamento de saúde dos ofendidos, sob pena de violação ao princípio da presunção da inocência. O acolhimento do pleito do MPF nesta fase inicial do feito configuraria antecipação da pena, vedada pelo ordenamento. As vítimas Libérsio Marques Daniel, Braulina Isnarde, Catalina Rodrigues, Norivaldo Mendes, Rosilene Daniel Mendes, Silvio Paulo Marques e Valdilho Garcia informam que o envolvimento nos fatos discutidos nos autos, de caráter traumático, gerou neles intenso sofrimento psíquico, impedindo, inclusive, o desempenho de atividades laborais por parte das vítimas Silvio Paulo Marques, Norivaldo Mendes e Catalina Rodrigues. Rosilene relata que recebeu ameaças de desconhecidos após os fatos. É cabível a provocação do Estado para o atendimento e apoio humanizado às vítimas de crimes cometidos com violência, sobretudo àquelas em situação de hipossuficiência, como ocorre, mas não para condenar o suposto ofensor, antes do término do processo, em nome da presunção de inocência. Sendo assim, Serve-se desta como ofício à Secretaria de Saúde do Município de Caarapó para que providencie atendimento multidisciplinar aos ofendidos Libérsio Marques Daniel, Braulina Isnarde, Catalina Rodrigues, Norivaldo Mendes, Rosilene Daniel Marcolino, Silvio Paulo Marques e Valdilho Garcia, especialmente nas áreas psicossocial (psicólogo, assistente social), de assistência jurídica e de saúde (psiquiatra), a fim de tomar conhecimento efetivo das carências e vicissitudes das vítimas, identificar e promover as medidas mais adequadas para o enfrentamento das consequências provocadas pelo crime, inclusive acompanhando os ofendidos no Instituto Nacional do Seguro Social para formular requerimento de benefício previdenciário, se o caso (CPP, 201, § 5º). Encaminhem-se os telefones fornecidos pelas vítimas em audiência. 3) Os ofendidos serão comunicados dos atos processuais relativos às prisões dos réus, à designação de data para eventual audiência, à sentença e acórdão de manutenção ou modificação da sentença (CPP, 201, § 2º). Os oficiais de justiça questionarão as vítimas se estas permitem o uso de meio eletrônico para futuras intimações. 4) As oitivas das testemunhas de acusação Rodrigo da Silva Lopes, Alexandre Cristian dos Santos Nascimento, Guido Vieira Gomes, Marcel Maranhão Rosa, Raphael Luis Teles e Rayana Silva, bem como dos informantes Antônio Maria Martins Barboza, Jaime Fernandes Costa, Jedson Cesar Pivetta, Leonardo de Souza e Paulo Diniz Junqueira Filho, que não puderam ser realizadas nesta data, serão realizadas na audiência de instrução do dia 14/01/2022, às 08:30 horas. 5) Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários do intérprete CAJETANO VERA nos termos da Resolução nº 305/2014-CJF, consignando a duração da audiência de 09 horas e meia, no valor máximo da tabela. 6) Proceda a Secretaria à nomeação de intérprete para a audiência do dia 14/01/2022. 7) Junte-se a mídia produzida neste ato. Ficam todos dispensados da assinatura, bastando a deste magistrado para certificar a veracidade de todo o ocorrido. Saem os presentes intimados”. JUIZ FEDERAL Termo de Audiência - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 19/01/2022, às 08h30min, nesta cidade, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Dourados-MS, sob a presidência do Juiz Federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, foi aberta a audiência conjunta dos Procedimentos de Júri 0003682-18.2016.4.03.6002 e 0003305-13.2017.4.03.6002. Compareceram por meio de videoconferência: o Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, os servidores do Ministério Público Federal Guilherme Felipe Ribeiro e Pedro Henrique Luthold; as advogadas C. D. H. e M. M. N., que representam a assistente da acusação Regina Rodrigues; o réu N. B. F., acompanhado da advogada Estella Theodoro Dresch - OAB MS22818; o advogado Robson Mortean - OAB PR69616, que representa o réu B. C. D. O.; o advogado Mauricio Nogueira Rasslan - OAB MS6921, que representa os réus D. G. e Virgílio Mettifogo; a advogada Neli Bernardo de Souza – OAB MS11320, que representa o réu D. G.; os advogados Ewerton Araujo de Brito - OAB MS11922, Felipe Cazuo Azuma - OAB MS11327-A, Alberi Rafael Dehn Ramos - MS15031, que representam os réus J. C. e E. Y. T.; as testemunhas da defesa do réu JESUS, Benedito Coutinho, Reinaldo Vera, Gilson de Freitas Sipriano; o informante da defesa do réu JESUS, Elizeu Vera. Iniciada a audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e informantes supracitados, dispensando-os da assinatura do termo, em face da gravação audiovisual, na forma do artigo 405, §1º, do CPP. Elizeu Vera, inicialmente qualificado como testemunha de Jesus, foi ouvido como informante, já que trabalha na fazenda do irmão deste réu. Pelo MM Juiz Federal: “Homologa-se a desistência, por Eduardo e Jesus, da oitiva da testemunha Luis Carlos Ramos Porto. Homologa-se a desistência, por Jesus, da oitiva da testemunha Aristeu Oliveira Vera. A defesa do réu Jesus juntará, em 5 dias, cópia do documento de identidade da testemunha Reinaldo Vera. O MPF pede que a oitiva de Gilson de Freitas Sipriano como informante, alegando a existência de indícios de envolvimento deste nos fatos ora discutidos. Indefere-se o pleito. O Ministério Público Federal ainda não tomou posição sobre o ato supostamente criminoso praticado pela testemunha, ou seja, não instaurou inquérito em face desta e nem apresentou denúncia em seu desfavor. A formação da opinio delicti não pode prejudicar a defesa, retirando a credibilidade do depoimento de pessoa que sequer foi mencionada em relatório de inquérito (CPP, 203). Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários do intérprete CAJETANO VERA, que se comprometeu a transmitir fielmente para a língua portuguesa os testemunhos prestados em guarani nesta data. A audiência teve duração de 2 horas. Expeça-se solicitação de pagamento no valor máximo. Saem os presentes intimados. Ficam todos dispensados de assinatura, bastando a deste magistrado para certificar a veracidade de todo o ocorrido”. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18/01/2022, às 08h30min, nesta cidade, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Dourados-MS, sob a presidência do Juiz Federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, foi aberta a audiência conjunta dos Procedimentos de Júri 0003682-18.2016.4.03.6002 e 0003305-13.2017.4.03.6002. Compareceram por meio de videoconferência: o Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, os servidores do Ministério Público Federal Guilherme Felipe Ribeiro e Pedro Henrique Luthold; as advogadas C. D. H. e M. M. N., que representam a assistente da acusação Regina Rodrigues; o réu N. B. F., acompanhado dos advogados Gustavo Passarelli da Silva - OAB MS7602 e Estella Theodoro Dresch - OAB MS22818; o advogado Robson Mortean - OAB PR69616, que representa o réu B. C. D. O.; o advogado Mauricio Nogueira Rasslan - OAB MS6921, que representa os réus D. G. e Virgílio Mettifogo; os advogados Neli Bernardo de Souza – OAB MS11320, Leonardo Alcântara Ribeiro - OAB MS16871, que representam o réu D. G.; os advogados Ewerton Araujo de Brito - OAB MS11922, Felipe Cazuo Azuma - OAB MS11327-A, Alberi Rafael Dehn Ramos - MS15031, que representam os réus J. C. e E. Y. T.; a testemunha da defesa do réu JESUS, Claudete dos Reis Coutinho; os informantes da defesa do réu JESUS, Gilson da Silva Marques, João Valdir Bacher, Joelmir Freitas de Souza. Iniciada a audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e informantes supracitados, dispensando-os da assinatura do termo, em face da gravação audiovisual, na forma do artigo 405, §1º, do CPP. Gilson da Silva Marques, inicialmente qualificado como testemunha de Jesus, foi ouvido como informante, já que teve seu telefone interceptado em sede de investigação. João Valdir Bacher, inicialmente qualificado como testemunha de Jesus, foi ouvido como informante, já que presta consultoria para o réu Jesus na lavoura. Joelmir Freitas de Souza, inicialmente qualificado como testemunha de Jesus, foi ouvido como informante, em razão do vínculo empregatício com este réu. Pelo MM Juiz Federal: “Homologa-se a desistência, por Eduardo, da oitiva das testemunhas Alex Toshiuki Nakahara, Caio Venancio Medeiros, Elton de Oliveira dos Santos, Jadson Marques Borges, Jair Cuevas, Jony Pereira Grubert, Lucimar Maciel Piveta, Ulices da Silva Lemos, Valter Antonio Aguilera. Homologa-se a desistência, por J. C., da oitiva da testemunha José Wilson de Souza. Defere-se a antecipação do testemunho de Luiseu Bartoloci para 20/01/2022. Está prejudicada a informação de desistência da oitiva Marcel Reinaldo Francisco, eis que o depoimento desta já foi colhido na audiência do dia 17/01/2022. Saem os presentes intimados. Ficam todos dispensados de assinatura, bastando a deste magistrado para certificar a veracidade de todo o ocorrido”. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H. - SP345229 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. M. N. - SP81309 Advogado do(a) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: A. D. S. S. - MS17315 REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17/01/2022, às 08h30min, nesta cidade, na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Dourados-MS, sob a presidência do Juiz Federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, foi aberta a audiência conjunta dos Procedimentos de Júri 0003682-18.2016.4.03.6002 e 0003305-13.2017.4.03.6002. Compareceram por meio de videoconferência: o Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, os servidores do Ministério Público Federal Guilherme Felipe Ribeiro e Pedro Henrique Luthold; as assistentes da acusação C. D. H., M. M. N.; o réu N. B. F., acompanhado dos advogados Gustavo Passarelli da Silva - OAB MS7602 e Estella Theodoro Dresch - OAB MS22818; o advogado Robson Mortean - OAB PR69616, que representa o réu B. C. D. O.; o advogado Mauricio Nogueira Rasslan - OAB MS6921, que representa os réus D. G. e Virgílio Mettifogo; os advogados João Arnar Ribeiro – OAB MS3321, Neli Bernardo de Souza – OAB MS11320, Leonardo Alcântara Ribeiro - OAB MS16871, que representam o réu D. G.; o advogado Ewerton Araujo de Brito - OAB MS11922, que representa os réus J. C. e E. Y. T.; a testemunha da defesa do réu DIONEI, Roaldo de Souza Batista, a testemunha comum das defesas de DIONEI e NELSON, Carlos da Silva, a testemunha comum das defesas dos réus VIRGÍLIO e EDUARDO, Marcel Reinaldo Francisco, as testemunhas da defesa do réu NELSON, Celso de Souza Martins, Moacir Muller, Adão Savedro, Ebernilson Arce da Silva, as testemunhas comuns das defesas dos réus VIRGÍLIO e NELSON, José Carlos Frenhan, Leonardo Fernandes Leite; o informante da defesa de VIRGÍLIO, Ronildo Almeida, os informantes da defesa de DIONEI, José Cícero de Lima e Valdecir Rodrigues Corim. Iniciada a audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e informantes supracitados, dispensando-os da assinatura do termo, em face da gravação audiovisual, na forma do artigo 405, §1º, do CPP. Ronildo Almeida, inicialmente qualificado como testemunha de VIRGÍLIO, foi ouvido como informante, em razão do vínculo empregatício com este réu. José Cícero de Lima e Valdecir Rodrigues Corim, inicialmente qualificados como testemunhas de DIONEI, foram ouvidos como informantes, em razão do vínculo empregatício com este réu. Pelo MM Juiz Federal: “Homologa-se a desistência, por Virgílio, da oitiva da testemunha Rikitarô Shibata Urbano. Saem os presentes intimados. Ficam todos dispensados de assinatura, bastando a deste magistrado para certificar a veracidade de todo o ocorrido”. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14/01/2022, às 08h30min, nesta cidade, sob a presidência do Juiz Federal Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, foi aberta a audiência conjunta dos Procedimentos de Júri 0003682-18.2016.4.03.6002 e 0003305-13.2017.4.03.6002. Compareceram por meio de videoconferência: o Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, os servidores do Ministério Público Federal Guilherme Felipe Ribeiro e Pedro Henrique Luthold; as assistentes da acusação C. D. H., M. M. N.; o réu N. B. F., acompanhado dos advogados Gustavo Passarelli da Silva - OAB MS7602 e Estella Theodoro Dresch - OAB MS22818; o advogado Robson Mortean - OAB PR69616, que representa o réu B. C. D. O.; o advogado Mauricio Nogueira Rasslan - OAB MS6921, que representa os réus D. G. e Virgílio Mettifogo; os advogados João Arnar Ribeiro – OAB MS3321, Neli Bernardo de Souza – OAB MS11320, Leonardo Alcântara Ribeiro - OAB MS16871, que representam o réu D. G.; os advogados Felipe Cazuo Azuma - OAB MS11327-A e Ewerton Araujo de Brito - OAB MS11922, que representam os réus J. C. e E. Y. T.; as testemunhas de acusação Rodrigo da Silva Lopes, Guido Vieira Gomes, Rayana da Silva, Jaime Fernandes Costa, a testemunha comum à acusação e defesa de DIONEI, Marcel Maranhão Rosa, as testemunhas comuns à acusação e defesas de EDUARDO e JESUS, Raphael Luis Teles e Alexandre Cristian dos Santos Nascimento; o informante das defesas de JESUS e EDUARDO, Leonardo de Souza, os informantes da acusação e da defesa de DIONEI, Antonio Maria Martins Barbosa, Jedson Cesar Pivetta, Paulo Diniz Junqueira Filho, os informantes da defesa de BRUNO, Cleber Garlet, Roney de Barros, o informante comum às defesas de DIONEI e VIRGÍLIO, Uender de Paula Gimenes, os informantes da defesa de DIONEI, Nilson José de Lima, Ramão Marcos Fernandes Moreira, Mario Picolo Junior, Paulo Cesar Bandeira; as testemunhas de defesa do réu VIRGÍLIO, Carlos Cesar Meireles da Silva, Joel Pereira Renovato, as testemunhas da defesa do réu BRUNO, Aguinaldo Ribeiro, Raquel Otaño de Andrade Portioli, a testemunha comum às defesas de DIONEI e EDUARDO, Álvaro Victor dos Santos Neto. Compareceu de forma presencial o intérprete Cajetano Vera. Iniciada a audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e informantes supracitados, dispensando-os da assinatura do termo, em face da gravação audiovisual, na forma do artigo 405, §1º, do CPP. As partes não se opuseram à oitiva imediata do informante Leonardo de Souza. Jaime Fernandes Costa, inicialmente qualificado como informante do MPF, foi inquirido como testemunha. Jaime, à época dos fatos, trabalhava na função de gerente da Fazenda Taquarussu, mas deixou a região posteriormente. Como não tem relação de parentesco com os réus, nem manteve com eles relação de amizade após sua mudança, restou demonstrada a credibilidade do seu depoimento. Cleber Garlet, inicialmente qualificado como testemunha de BRUNO, foi ouvido como informante, por ter relação comercial com este réu (arrendamento). Roney de Barros, inicialmente qualificado como testemunha de BRUNO, foi ouvido como informante por ser empregado deste réu. Uender de Paula Gimenes, inicialmente qualificado como testemunha das defesas de DIONEI e VIRGÍLIO, foi ouvido como informante por exercer relação comercial com o réu DIONEI. Nilson José de Lima, Ramão Marcos Fernandes Moreira e Paulo Cesar Bandeira, inicialmente qualificados como testemunhas de DIONEI, foram ouvidos como informantes, em razão de vínculo empregatício com DIONEI. Mario Picolo Junior, inicialmente qualificado como testemunha de DIONEI, foi ouvido como informante, por ter pactuado negócio jurídico de compra e venda com este réu. Pelo MM Juiz Federal: “Indefere-se a oitiva de Antonio Maria Martins Barbosa e de Jedson Cesar Pivetta como testemunhas. Antonio é empregado de DIONEI e Jedson vende sementes de soja e milho para alguns dos réus. Da relação comercial/empregatícia presume-se o interesse de favorecimento da defesa, devendo ser alterada a condição de testemunha para informante (CPP, 203 c/c 206). J. C. informa que desiste da oitiva das testemunhas José Ademar Loureiro e José Vicente da Silva - 239649143. Homologa-se a desistência. N. B. F. informa que desiste da oitiva da testemunha Antonio de Souza Salgueiro e que apresentará declaração de idoneidade nos autos. Homologa-se a desistência. Bruno Chichorro informa que desiste da oitiva da testemunha Antonio Adão Sousa Gonçalves, em razão da má qualidade do vídeo do aparelho celular da testemunha, e que apresentará declaração de idoneidade nos autos. Homologa-se a desistência. A declaração deverá ser apresentada nos autos em 5 dias. D. G. informa que desiste da oitiva de Luis Carlos Ramos Porto, Derli Libério Roman, Edio Kilian e Rodrigo Pereira de Oliveira. Homologa-se a desistência. O testemunho de Roaldo de Souza Batista será colhido na audiência designada para o dia 17/01/2022, em razão da má qualidade do vídeo do aparelho celular da testemunha nesta data. Adita-se ao termo de audiência 239635481 (12/01/2022) os seguintes dizeres: 'A defesa não se opôs à oitiva imediata do informante Claudemir Almeida dos Santos'. Retifica-se o termo de audiência 239635481 (12/01/2022). Onde constou: 'Junte-se a mídia produzida neste ato', leia-se: 'As mídias referentes às oitivas de testemunhas serão juntadas aos autos posteriormente, de modo a impossibilitar que uma testemunha saiba o depoimento da outra (CPP, 210)'. Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários do intérprete CAJETANO VERA, que se comprometeu a transmitir fielmente para a língua portuguesa os testemunhos prestados em guarani nos dias 12/01/2022 e 14/01/2022. O trabalho do intérprete teve duração de 2 horas no dia 14/01/2022. Expeça-se solicitação de pagamento no valor máximo. Saem os presentes intimados. Ficam todos dispensados de assinatura, bastando a deste magistrado para certificar a veracidade de todo o ocorrido”. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: C. D. H., M. M. N., A. D. S. S. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR19165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 DESPACHO O Relator do Habeas Corpus 5000201-13.2022.4.03.0000 - 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no dia 11/01/2022, reconsidera a decisão anteriormente prolatada e reconhece a regularidade da marcação de audiências para os dias 11, 12 e 14/01/2022. Este Juízo determina a transferência das oitivas das vítimas e testemunhas do dia 11/01/2022 para o dia 12/01/2022. O réu N. B. F. sustenta a impossibilidade de realização da audiência de instrução, já que houve readequação de pauta, circunstância esta que renova o direito de a parte ser informada do ato com 10 dias de antecedência. Decide-se. O pleito não comporta acolhimento. Não houve inovação quanto ao objeto da audiência, e sim designação de nova data para realização de um ato já conhecido pelas partes desde o dia 08/10/2021. Quando intimadas para a programação, as partes já sabiam da sequência de atos, devendo se preparar para tal. Não se pode olvidar que a audiência de instrução é una, e neste caso só houve fracionamento por motivo de conveniência e oportunidade, já que arroladas mais de 60 testemunhas pelas partes. Não há qualquer prejuízo em remanejar os atos do dia 11/01/2022 para o dia posterior. Isso porque, se por outro motivo o ato fosse adiado na data, pelo próprio juízo, as partes sairiam dele intimadas. Quando o réu ajuizou Habeas Corpus e obteve liminar para sustar a instrução processual, tinha ciência da precariedade da decisão que o amparava, sujeita à revogação e ao retorno imediato do processo ao estado anterior. Este juízo a quo, como impetrado, expôs a realidade processual, nas informações prestadas. Não houve inovação. Não há necessidade de observar novo prazo de 10 dias para realização da audiência. Sabe-se que a Resolução 329 do CNJ visa a resguardar prazo para as partes tomarem ciência dos atos praticados no processo e se prepararem para exercer o contraditório em audiência, e essa providência já foi observada nestes autos. As partes têm ciência da audiência de instrução desde o dia 08/10/2021. Uma vez alertadas sobre a realização de audiência de videoconferência com 10 dias de antecedência, inexiste renovação de prazo a cada redesignação de ato, eis que alcançado o objetivo da norma na primeira intimação. A pensar como quer o requerente, em um apego excessivo à forma, nem mesmo o ato do dia 17/01/2022 seria realizado porque não haveria tempo hábil para tanto. Não há qualquer prejuízo à defesa, já que o requerente pode participar virtualmente. Com o avanço da cepa Ômicron da SARS-COV2, nem mesmo seu voo é certo porque é fato público que milhares de voos são cancelados diariamente no mundo. Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

12/01/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, DAIANE LIMA XARAO - SP337563, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A DESPACHO AUDIÊNCIA - PLANTÃO Registrem-se alguns pontos: a uma) Vara com competência mista, cujo setor criminal engloba feitos afetos ao Tribunal do Júri e execuções penais; a duas) vara situada em zona fronteiriça, cujo fluxo de prisões em flagrante é bastante expressivo o que, em dadas oportunidades, monopoliza todo o setor criminal, muitas vezes em prejuízo aos feitos respectivos aos réus soltos. a três) Acervo total de cerca de 6.000 processos ativos e de feitos criminais próximo ao de uma vara especializada, onde a grande diferença é que enquanto nessas há cerca de 12 servidores, aqui há somente duas. Todos esses pontos são conhecidos dos atores da presente relação processual, no entanto, é visível a falta de prestígio demonstrada em relação ao Poder Judiciário. Pois bem. Como se espera, este Juízo tem garantido às partes respeito aos princípios constitucionais envolvidos. Realizará ato híbrido, multiplataforma, ao alvitre das partes, com o principal intuito de conferir todas as garantias individuais. Contará, inclusive, com o apoio da Justiça Estadual em Caarapó/MS que disponibilizará equipamentos e servidores fora de seu expediente normal. Registre-se que desde outubro último, quando designada a audiência, tem instado as partes a se manifestarem acerca da relevância de algumas oitivas, indagando onde, de fato, terão o depoimento colhido como forma de definir e planejar a logística que um processo deste porte exige. No entanto, só recentemente houve manifestação, chegando a próximo de 90 (noventa) o número de testemunhas em que fora homologada a desistência. É fato que toda essa movimentação deve ser considerada atribuição do judiciário, todavia, nada justifica o desperdício dos parcos recursos disponíveis. Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Cite-se como exemplo as diligências relativas às testemunhas indígenas arroladas pela defesa, para as quais foram necessários o deslocamento (i) do oficial de justiça, (ii) de agentes da Polícia Federal, (iii) do único servidor da FUNAI em Caarapó, ainda, que estivesse de sobreaviso da Polícia Militar local. Ou seja, a manifestação tardia ensejou diligências, deslocamentos, contatos e buscas totalmente inócuas. Registre-se os oficiais de justiças lotados em Dourados tiveram que concentrar esforços para o cumprimento dos comandos contidos em um único processo, em detrimento a todo o acervo das duas varas e do juizado especial. Afora isso, houve a atuação desnecessária da Central de Mandados de Ponta Porã, Campo Grande, entre outras pertencentes à Justiça Federal e Justiça dos Estados. Também, para o ato presencial, necessário se fez a requisição de espaço maior e a consequente adequação de pauta baseada nesse espaço, além da solicitação de outros recursos tecnológicos. Dessa forma, para mencionar o mínimo, faltou das partes o cuidado necessário no acompanhamento do tramitar processual, que teria poupado tempo, trabalho e recursos. Consigne-se aqui que todos os atos praticados nos processos eletrônicos podem ser acompanhados em tempo real. Além disso, todos os canais de comunicação com juízo sempre estiveram abertos. Não bastasse, mesmo tendo pugnado por oitivas presenciais, posteriormente algumas das partes afirmaram que acompanhariam o ato de forma remota. No ponto, se a necessidade de tais oitivas ou diligências fosse analisada no momento adequado, muitos atos inúteis teriam sido poupados ou ainda, poderiam ter sido praticado em inúmeros outros processos. Destaque-se, ainda, que algumas defesas sequer se manifestaram, a demonstrar menoscabo com o trabalho até então desenvolvido, o que nos leva a crer que, aparentemente, esperam-se falhas do poder judiciário, as quais poderiam servir de argumento para apontar nulidades ou quaisquer outros tipos de cerceamentos. Não se buscou antecipação de estratégias ou detalhes que pudessem causar prejuízos, de modo que não há justificativa para tal comportamento. Ao contrário, demonstraria zelo com a coisa pública. Nessa ordem de ideias, fica o registro dessa realidade que muitas vezes não é levada em conta, no entanto, por dever de lealdade e pelo princípio da colaboração mútua, deveria ser considerada, em especial, quando há pedido expresso e justificado pelo juízo, sendo certo o impacto negativo à prestação jurisdicional que esse desperdício pode trazer. Realizadas essas ponderações, prossiga-se. ID 149580216: Homologa-se a desistência formulada pela defesa de D. G. quanto a testemunha PAULO CÉSAR DAMIÃO, cuja declaração de idoneidade será apresentada oportunamente. ID 171700699 – Consoante manifestação da defesa de E. Y. T., mantém-se a oitiva da testemunha ALESSANDRO DEL BOSCO, que será realizada de forma remota, dispensando-se sua intimação, eis que se compromete em enviar o link de acesso ao ato. ID 171712339 - Homologa-se a desistência formulada pela defesa de Virgílio Mettifogo, quanto a testemunha MAURO LUIZ BENITEZ VALENSUELA. Assim, recolham-se os mandados de intimação expedidos às testemunhas acima indicadas e que eventualmente não tenha sido cumpridos. Serve-se deste como OFÍCIO a CEMAN de Dourados/MS para as providências cabíveis. ID 170971814: manifeste-se o MPF e a defesa do réu N. B. F. acerca da certidão negativa de intimação, quanto a MAURO LUIZ BENITEZ VALENSUELA, no prazo de 24 horas. Intimem-se as defesas para que, no prazo de 24 horas, se manifestem acerca das certidões negativas, referentes as suas testemunhas. Intimem-se de forma expedita, devido a urgência. Serve-se deste como: OFÍCIO ao Comandante da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar de Dourados/MS, e-mail: [email protected], requisitando a testemunha ALEX TOSHIUKI NAKAHARA, brasileiro, Policial Militar, a audiência designada para o dia 21/01/2022, com início às 08:30 horas (horário MS), ficando ao seu encargo o repasse do link para ingresso a audiência, abaixo mencionado, devendo, ainda, informar a este Juízo os números de telefones pessoais e e-mails das testemunhas (preferencialmente com WhatsApp), para viabilização do ato. MANDADO DE INTIMAÇÃO a testemunha arrolada pela defesa do réu E. Y. T., VALTER ANTÔNIO AGUILIERI, brasileiro, com endereço na Rua Silidoneo Verão, 2555, Parque dos Coqueiros II, em Dourados/MS, telefone (67) 99925-7769, para participar da audiência de instrução no dia 21 de JANEIRO de 2022, com início às 08:30 horas (horário MS), a ser realizada pela 1ª Vara Federal de Dourados/MS, quando será inquirida como testemunha de E. Y. T., devendo informar ao Sr. Executante de Mandados: E-mail: _______________________________ Celular com WhatsApp: __________________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da Plataforma TEAMS ( ) Vou comparecer perante o Fórum Federal de Dourados/MS para participação da audiência; ID 17150097 - Constam diligências quanto ao acusado B. C. D. O., nos endereços constantes dos autos, bem como envio de mensagem ao telefone celular desse, ambas negativas, o que denota que, embora ciente da ação penal que lhe pesa, não se faz localizar pelo poder judiciário. Seus advogados igualmente têm ciência das diligências que seriam realizadas e dos atos designados. Da análise dos autos 0003305-13.2017.403.6002, observa-se que quando do oferecimento da denúncia, o "Parquet" pugnou pela segregação cautelar de tal acusado, em breve síntese, porque, em tese, demonstraria periculosidade e atuaria em milícia armada. Quanto ao pleito, este Juízo se posicionou de forma contrária, por ser medida extrema, bem como por que naquela oportunidade não havia apontamentos quanto a inexistência de endereço fixo. O MPF desafiou essa decisão, cujo recurso em sentido estrito fora instruído, no entanto, por erro desta Secretaria, tal não fora remetido ao TRF3. Atente-se a Secretaria para que fatos dessa natureza não mais ocorram. Considerando que não houve o regular processamento do recurso, remanesce a disciplina do artigo 589 do Código de Processo Penal que prevê que o Juízo mantenha ou se retrate da decisão. No entanto, tendo em vista ser a segregação cautelar a última ratio, concede-se à defesa de B. C. D. O., CPF 855.10.221-00, filho de Deborah Walquiria Chichorro de Oliveira, nascido aos 19/03/1980, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para declinar nos autos endereços válidos, com respectivos comprovantes, contendo endereço eletrônico e telefone com WhatsApp, de modo a permitir a intimação do acusado de forma inequívoca, quantos às audiências designadas para os dias 11, 12, 14 e de 17 a 21 e 24 de janeiro de 2022. Em igual prazo, o acusado poderá se apresentar perante a Central de Mandados da Subseção Judiciária de Dourados/MS para ser intimado, o que deve ocorrer mediante agendamento prévio junto ao e-mail institucional deste Juízo. Eventualmente, serve-se do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para reanálise do pedido de prisão preventiva em desfavor de B. C. D. O.. Intimem-se. ORIENTAÇÕES: 1) A audiência será realizada pela plataforma Microsft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd 2) Os participantes deverão SOMENTE no dia e horário acima mencionados clicar no link de ingresso a audiência. 3) Orientações para ingresso a audiência: a) celular com android ou IOS: é necessário ter instalado no aparelho o aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. 4) Se for necessário realizar teste prévio, favor se manifestar quando da intimação perante o Sr. Oficial de Justiça, que fornecerá as instruções/testes antecipadamente, ou, ainda, se necessário, com antecedência através do e-mail da Secretaria abaixo mencionada. Obs.: Em caso de resposta ao presente ofício, este Juízo solicita o obséquio de que seja mencionado o nº do processo a que se refere (nosso nº). Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected]. JUIZ FEDERAL

15/12/2021, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, DAIANE LIMA XARAO - SP337563, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 01/2014-SE01, por ordem do MM. Juiz Federal: considerando a realização de prova conjunta com os autos 0003305-13.2017.403.6002, ficam as defesas do réu B. C. D. O. intimadas das decisões proferidas até então. Dourados, 10 de dezembro de 2021. Servidor(a) (assinatura eletrônica) Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, DAIANE LIMA XARAO - SP337563, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 D E S P A C H O URGENTE - AUDIÊNCIA a. Id 170619626: Homologa-se a desistência formulada pela defesa de E. Y. T. quanto às testemunhas: 1) BRUNO DALBOSCO; 2) SANDRO HENRIQUE TIBURCIO; 3) ANTONIO RODRIGUES NETO; 4) ABELINO GARLET; 5) LADI CASSOL; 6) ADILSON PENZO VERA; 7) CELSO JOSE GARLET; 8) VANDER HENRIQUE NUNES DOSSO; 9) OSMAR CARLESSO; 10) DECIO ANTONIO GARLET; 11) JOSÉ CARLOS FORNAZARI ZAMETTE; 12) JAIRO LUIS MARTINS VASQUES; 13) BALTAZAR BONATTO; 14) DUILIO ANGELO GARLET; 15) AIRES PEDRO BAROZZI; 16) VALDECI APARECIDO ALEIXO; 17) ALESSANDRO BUQUE CACHEFFO; 18) JAIR CESAR BRESOLIN; 19) ILDO JOSÉ WITT; 20) ARINO LEMES DOS SANTOS; 21) JOÃO CARDOSO PIORNEDO; 22) JAIME PEZZARICO; 23) ANA CRISTINA ANTUNES AQUINO PEZZARIO; 24) MARCO JOSÉ REIZ; 25) IRINEU CELSO HERMES; 26) NELSON DOMINGOS TRICHES; 27) DENIS MARCELO HERMES; 28) OSVINO JÚNIOR ANDOLHE; 29) ADEMAR GILBERTO MUNDEL; 30) REYNALDO YOSHIO NAKAMURA; 31) ANTÔNIO YUKISHIGUE UTIDA; 32) ROQUE PETRONILHO DE OLIVEIRA; 33) JOSÉ LUIS TOESCA DE AQUINO; 34) SUSUMU FUZIY; 35) ILDO MAGGIONI; 36) TOSHIKAZU NISHIDA; 37) NELSON ARRUDA FIALHO; 38) ADEMAR DALBOSCO; 39) HUGO HONÓRIO DA SILVA; 40) SADI CARLESSO; 41) JUNIOR CEZAR CAETANO DA SILVA; 42) MARCOS ANTÔNIO DOBRE; 43) CECILIA HELENA CASEIRO OLIVEIRO; 44) MARCOS HOMERO FERREIRA LIMA; 45) MARCELO OKADA. b. Igualmente, respectiva defesa se compromete em enviar o link das audiências às testemunhas abaixo elencadas, pelo que dispenso suas intimações: 01) ANTÔNIO CESAR LIMA MATOSO; 02) EVALDO DE OLIVEIRA; 03) DORELI PORTELA; 04) Padre CRISPIM; 05) LUIZEU BORTOLOSSI c. Assim, recolham-se os mandados de intimação expedidos às testemunhas acima indicadas. c.1 Serve-se como OFÍCIO à CEMAN de Dourados, para as providências cabíveis. c.2 Serve-se como OFÍCIO à CEMAN de Campo Grande, para as providências cabíveis. c.3 Serve-se como OFÍCIO ao: 1. Juízo de Direito da Comarca de Vinhedo/SP solicitando a intimação da testemunha REYNALDO YOSHIO NAKAMURA, caso realizada diligência positiva, acerca da desistência de sua oitiva na audiência a ser realizada no dia 20/01/2022, com início às 08h30 (horários MS), e/ou devolução independentemente de intimação da Carta Precatória distribuída naquele Juízo sob o nº 0002400-18.2021.8.26.0659. 2. Juízo de Direito da Comarca de Wenceslau Braz solicitando a intimação da testemunha ROQUE PETRONILHO DE OLIVEIRA, caso realizada diligência positiva, acerca da desistência de sua oitiva na audiência a ser realizada no dia 21/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), e/ou devolução independentemente de intimação da Carta Precatória distribuída naquele Juízo. 3. Juízo Federal de Londrina/PR solicitando a intimação da testemunha JOSÉ LUIS TOESCA DE AQUINO, caso realizada diligência positiva, acerca da desistência de sua oitiva na audiência a ser realizada no dia 21/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), e/ou devolução da Carta Precatória distribuída naquele Juízo sob o nº 5028282-25.2021.4.04.7001. 4. Juízo de Direito da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT solicitando a intimação da testemunha TOSHIKAZU NISHIDA, caso realizada diligência positiva, acerca da desistência de sua oitiva na audiência a ser realizada no dia 21/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), e/ou devolução da Carta Precatória distribuída naquele Juízo sob o nº 1002676-33.2021.8.11.00; 5. Juízo de Direito da Comarca de Iguatemi/MS solicitando a intimação da testemunha CECÍLIA HELENA CASEIRO OLIVEIRO, caso realizada diligência positiva, acerca da desistência de sua oitiva na audiência a ser realizada no dia 21/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), e/ou devolução da Carta Precatória distribuída naquele Juízo sob o nº 0001421-30.2021.8.12.0035. c.2 Serve-se como OFÍCIO ao MPF de Dourados/MS e Campo Grande/MS informando-os acerca da dispensa das oitivas das testemunhas MARCOS HOMERO FERREIRA LIMA e FÁBIO OKADA. d. Defere-se o requerido, de modo que fica o acusado E. Y. T. dispensado do comparecimento presencial em Juízo, o qual poderá acompanhar a oitiva das testemunhas de forma remota. e. Id 170619626: Esclareça a defesa do réu E. Y. T. se insiste ou não na oitiva da testemunha ALESSANDRO DEL BOSCO, uma vez que solicitou a desistência desta e informou que enviará link para participação desta na audiência. e. Registre-se: e.1 O acusado E. Y. T., a pedido da defesa, será interrogado de forma remota. e.2 Acompanhará presencialmente as audiências, como representante da defesa de E. Y. T., Dr Ewerton Araújo de Brito. f. Id 170675823: O réu N. B. F. e seus advogados participarão virtualmente das audiências. Intimem-se. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

07/12/2021, 00:00

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: VINICIUS PEDRO TELO - MS26097, ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818, LETICIA ROCHA NOVAES - MS26651, PEDRO HENRIQUE BARBOSA FONTAO MEIRELLES - MS23967, GIOVANA DIAS ZAMPIERI DE OMENA - MS11354, ANNA THERESA SANTOS DE ARRUDA - MS25981, CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES - MS7620, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TALESCA CAMPARA DE SOUZA - MS24630, DAIANE LIMA XARAO - SP337563, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, BARBARA DE JESUS PALOMANES RASSLAN - MS22543, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327-A TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 D E S P A C H O 1. ID 168688759 – Homologa-se a desistência formulada pelo MPF quanto às vítimas JESUS DE SOUZA e ZENILDO ISNARDE. 2. ID’s 149884736/168688759: Ficam dispensadas as intimações pelo Sr. Executante de Mandados das vítimas indígenas abaixo nominadas quanto a audiência a ser realizada no dia 11/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), eis que o Ministério Público Federal as apresentará em Juízo independentemente de intimação. a) LIBÉRSIO MARQUES DANIELA b) VALDILHO GARCIA c) NORIVALDO MENDES d) CATALINA RODRIGUES e) SILVIO PAULO MARQUES f) BRAULINA ISNARDE g) ROSILENE DANIEL MENDES 3. Tendo em vista que os servidores públicos arrolados tanto pela acusação, quanto pela defesa foram regularmente requisitados por este Juízo, ficam igualmente dispensadas diligências a fim de intimá-los pessoalmente. 4. ID 149580216: Homologa-se a desistência das testemunhas arroladas pela defesa do réu D. G.: a) ADRIANE FORMIGHAIERI, b) GERSON LUIZ FORMIGHAIERI, c) LÚCIO PEREIRA DE OLIVEIRA; d) ORCALINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, e) RENATO DINIZ JUNQUEIRA, f) NILSON ROBERTO TEIXEIRA, g) EDUARDO YOSHIHARO SHINGU, h) OSMAR ISMNEI CORREA DOS SANTOS, i) LUIZ SERGIO SPRICIDIO, j) EDSON BELLODI, l) ARISTIDES BELLODI NETO e m) ARISTIDES ANASTÁCIO NETO, cujas declarações de idoneidade serão apresentadas oportunamente. 4.1. Considerando que as testemunhas Sabino Picolo e José Luiz Picolo não foram arroladas no momento processual adequado, restam prejudicadas suas eventuais oitivas, no entanto, em homenagem à ampla defesa, não há óbice para apresentação de suas declarações. 4.2. Assim, serve-se como OFÍCIO solicitando devolução da CARTA PRECATÓRIA expedida ao Juízo de Direito da Comarca de Rolândia/PR, distribuída sob o nº 0005561-93.2021.8.16.0148, independentemente de cumprimento. 5. Recolham-se os mandados de intimação eventualmente expedidos às testemunhas acima indicadas. 6. Considerando que a testemunha UENDER PAULA GUIMENEZ, arrolada por Virgílio Mettifogo, em comum com D. G., será ouvida no dia 14/01/2022, desnecessária sua reinquirição em 17/01/2022. Recolha-se o mandado de intimação com data de 17/01/2022. 7. O feito tramita de forma sigilosa, ante os fluxos do sistema PJe, cadastrem-se os oficiais de justiça executantes de mandados como visualizadores para que possam inserir as certidões das diligências sem que seja necessária a devolução de todos os mandados encaminhados ao referido setor. 8. ID 141862233: a defesa do réu N. B. F. se compromete a apresentar em juízo/enviar link da audiência do dia 17/01/2022, com início às 08:30 horas (horário MS), às testemunhas abaixo elencadas, pelo que, dispenso suas intimações, recolhendo-se os mandados já expedidos: a) CELSO DE SOUZA MARTINS; b) ANTONIO DE SOUZA SALGUEIRO; c) MOACIR MULLER e d) ADÃO SAVEDRA. 9. Serve-se como ofício à CEMAN de Dourados, para as providências cabíveis. 9.1. Igualmente à CEMAN de Campo Grande para as providências quanto à testemunha MOACIR MULLER. 9.2 - Tendo em vista a logística envolvida, requisite-se à CEMAN em Dourados/MS que ao procederem as diligências, indaguem e certifiquem se os intimados possuem condições técnicas de participar ao ato por via remota e, em caso negativo, se comparecerão perante o Juízo da Comarca onde residem para utilização do aparato técnico ali disponível ou presencialmente junto ao Juízo Federal de Dourados/MS. 10. Para melhor adequação da pauta: 10.1. Antecipam-se as oitivas das testemunhas: CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA e JOEL PEREIRA RENOVATO para o dia 14/01/2022, com início às 08h30 (horas), servindo-se deste como OFÍCIO a autoridade policial federal em Dourados/MS, requisitando as testemunhas acima mencionados, ficando ao seu encargo o repasse do link para ingresso a audiência, devendo, ainda, informar a este Juízo os números de telefones pessoais e e-mails da testemunha (preferencialmente com WhatsApp), para viabilização do ato. 10.2 - Requisite-se à Polícia Federal de Brasília-DF ou onde estiver lotado, a testemunha ALVARO VICTOR DOS SANTOS NETO, agente de polícia federal a fim de participar da audiência de instrução a ser realizada pelo sistema de videoconferência no dia 14/01/2022, com início às 08h30 (horário MS) e 09h30 (horário de Brasília-DF), ficando ao seu encargo o repasse do link para ingresso a audiência, abaixo mencionado, devendo, ainda, informar a este Juízo os números de telefones pessoais e e-mails da testemunha (preferencialmente com WhatsApp), para viabilização do ato. 10.3. Ante a certidão ID 168545304, designa-se 24/01/2022, com início às 08h30min(horário MS), para inquirição da testemunha arrolada pela defesa de Virgílio Mettifogo, GERSON FRANTZ, serve-se deste como OFÍCIO a autoridade policial federal em Dourados/MS requisitando a testemunha e demais providências como acima mencionadas. 11. Esclarece-se: 11.1. que a testemunha MARCEL REINALDO FRANCISCO, arrolada pelas defesas dos réus Virgílio Mettifogo e E. Y. T. será inquirida em 17/01/2022, com início às 08h30min, e não no dia 21/01/2022, como constou do ofício constante do despacho id 150635750. Serve-se deste como OFÍCIO ao 9º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Caarapó/MS. 11.2. que a testemunha LUIZ CARLOS RAMOS PORTO será intimada para comparecer a audiência em 19/01/2022, com início às 08h30min (horário MS) ou 09h30min (horário de Brasília-DF), quando será inquirida como testemunha comuns às defesas de D. G., J. C. e E. Y. T., servindo-se deste como OFÍCIO a autoridade policial federal em Brasília/DF ou onde estiver lotado, requisitando a testemunha acima mencionada, ficando ao seu encargo o repasse do link para ingresso a audiência, devendo, ainda, informar a este Juízo os números de telefones pessoais e e-mails da testemunha (preferencialmente com WhatsApp), para viabilização do ato. 11.3. que a testemunha MICHELI DAIANI ALMEIDA, indígena, residente na aldeia Tey Kuê, em Caarapó/MS, arrolada pela defesa de J. C., será inquirida no dia 19/01/2022, com início às 08h30min(horário MS), servindo-se deste como MANDADO DE INTIMAÇÃO. 12. O MPF eventualmente contará com o apoio da FUNAI para a apresentação das vítimas perante este Juízo. Desse modo, desnecessário a viabilização de equipamentos e instalações nas sedes da FUNAI em Caarapó e Dourados, consoante anteriormente requisitado. 12.1 Por outro lado, as testemunhas indígenas arroladas pelas defesas, poderão ter seu depoimento colhido por meio da plataforma Microsoft Teams, se utilizando das instalações da Comarca de Caarapó/MS, cuja solicitação já fora formulada. 12.2. Nessa ordem de ideias, consideradas as peculiaridades do presente caso, solicite-se à FUNAI em Caarapó apoio para as diligências necessárias para intimar as testemunhas de defesa, as quais devem ocorrer com a maior brevidade possível: a) MICHELI DAIANI ALMEIDA (nome indígena CLOC DR) b) ELIZEU VERA c) ARISTEU OLIVEIRA VERA d) REINALDO VERA (Xiu) 12.3. Igualmente, solicite-se suporte durante as audiências dos dias 11 e 19/01/2022, todas com início às 08h30 horas (horários MS). Alerte-se que nos dias 19/01/2022, os depoimentos serão colhidos por esta 1ª Vara de Dourados, mas as testemunhas indígenas poderão comparecer perante a Comarca de Caarapó para se utilizar dos equipamentos e internet daquele Juízo. Serve-se deste como OFÍCIO. 13. Solicite-se apoio à Polícia Federal durante as diligências de intimação das testemunhas indígenas arroladas pela defesa (Micheli Daiani Almeida, Elizeu Vera, Aristeu Oliveira vera e Reinaldo Vera), bem como durante as audiências dos dias 11 e 19/01/2022, permanecendo de sobreaviso nos demais dias de audiência. Serve-se deste como OFÍCIO, o qual poderá ser encaminhado diretamente ao Delegado-Chefe da Polícia Federal em Dourados, por meio expedito, com urgência. 14. Tendo em vista que o réu Virgílio Mettifogo constituiu novos advogados, ficam estes cientes do quanto processado até então, uma vez que assumem os autos no estado em que se encontram, restando prejudicada a atuação da Defensoria Pública da União. 15. Como dito, este Juízo e equipe estarão presencialmente à disposição das partes para a realização da audiência. Todavia, muito embora tenha sido amplamente divulgado nos meios de comunicação a flexibilização das medidas de prevenção à pandemia, a comunidade médica tem manifestado preocupação quanto à identificação de uma nova cepa. Ao Juízo cumpre zelar pela segurança e integridade física dos participantes, bem como garantir duração razoável do processo. Para tanto, deverá contar com o empenho de todos os envolvidos. Nessa trilha, é visível a logística demandada no caso concreto, restando necessário o preparo de salas para alocação de um número específico de pessoas, equipamentos, suporte técnico em informática, eventual reforço de segurança, equipes de limpeza e demais detalhes necessários. Assim: 15.1 Ficam as defesas intimadas a indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quantos advogados e quais réus participarão de forma presencial. 15.2 - A defesa de BRUNO CHICHORRO deverá se manifestar nos presentes autos. 16. Consoante manifestação da defesa (ID 149580216), fica o acusado D. G. dispensado do comparecimento presencial em Juízo, o qual poderá acompanhar a audiência de forma remota. 17. Tendo em vista a adequação da pauta de audiências, de modo que os indígenas arrolados como vítimas/informante e testemunhas de defesa terão seus depoimentos colhidos nos dias 11, 12 e 19 de janeiro de 2022, a partir das 8:30, o intérprete nomeado, sr. CAJETANO VERA, nascido aos 07/08/1968, filho de Assunciona Fernandes, com endereço na Rua dos Caiuás, 950, em Dourados/MS, e-mail: [email protected], celular: (67) 99982-1454 ou 99932-9711, telefone: 3423-2689, deverá ser intimado para comparecimento em Juízo nos dias acima indicados, restando prejudicado o comando anterior que determinava seus comparecimento em todos os dias de audiência. Serve-se deste como MANDADO. 18. ID 169875722 – Tendo em vista a manifestação ministerial, requisite-se a o servidor do Ministério Público Federal, FÁBIO OKADA, arrolado por E. Y. T., cuja defesa possui o prazo de 24 horas, para se manifestar de forma contrária, se entender pertinente. Intimem-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA: 1) A audiência será realizada pela plataforma Microsft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd 2) Os participantes deverão SOMENTE no dia e horário acima mencionados clicar no link de ingresso a audiência. 3) Orientações para ingresso a audiência: a) celular com android ou IOS: é necessário ter instalado no aparelho o aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. 4) Se for necessário realizar teste prévio, favor se manifestar quando da intimação perante o Sr. Oficial de Justiça, que fornecerá as instruções/testes antecipadamente, ou, ainda, com antecedência através do e-mail da Secretaria abaixo mencionada. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1875, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 e Fax. (67) 3422-9030 – endereço eletrônico: [email protected]. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327 DESPACHO Serve deste como CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL, OFICIO ou MANDADO DE INTIMAÇÃO para os respectivos Juízos de residência das testemunhas abaixo nominadas e qualificadas e aos órgãos de lotação, respectivamente, para: a) Intimação das testemunhas descritas, para participar das audiências mencionadas, conforme calendário descrito; b) Considerando tratar-se o presente feito de procedimento de competência de júri, ante a complexidade dos fatos, deverá o Sr. Executante de Mandados/Oficial de Justiça dar orientações, explicações e realizar testes com os intimandos, a fim de viabilizar o acesso a audiência pelo sistema de videoconferência, certificando e preenchendo os campos abaixo, individualmente, inclusive, especificando se há condições técnicas para acessá-la através da PLATAFORMA TEAMS. c) Havendo impossibilidade técnica para qualquer testemunha participar do ato por meio da plataforma TEAMS, solicita-se reserva de sala de videconferência ao Juízo Deprecado a fim de que a testemunha possa comparecer ao fórum local, na data e horário abaixo mencionado. Audiência a ser realizada no dia 14/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: a.1) pela defesa do réu BRUNO CHICORRO DE OLIVEIRA: 1) AGUINALDO RIBEIRO, CPF 413.323.189-91, residente na Rua Tucunaré nº 760, Marinas, em Santa Helena/PR, e-mail: [email protected] Obs: ratificando os termos acima, o oficial de justiça deve preencher os campos abaixo: E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 2) RAQUEL OTAÑO DE ANDRADE PORTIOLI, OAB/MS 6829, RG nº 561.271-SSP/MS, residente na Rua Guia Lopes, 375, Centro, em Ponta Porã/MS, CEP 79.904-686 E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 3) RONEY DE BARROS, gerente de fazenda, RG 000990406, CPF 050.594.431-67, residente na Fazenda São Domingos, na cidade Laguna Caarapã/MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 4) CLEBER GARLET, CPF 032.641.611-09, residente na Rua Manoel Ribeiro da Rocha, n. 535, em Laguna Caarapã/MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 5) ANTONIO ADÃO SOUSA GONÇALVES, CPF 254.479.391-00, residente na Rua Duque de Caxias, 494, centro, em Amambai/MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. a.2) pela defesa do réu D. G.: 1) CARLOS EDUARDO MACEDO MARQUEZ, brasileiro, casado, agropecuarista, RG n. 001323386-SSP/MS, CPF 361.018.696-87, residente na Rua João Cândido da Câmara, n. 1650, em Dourados/MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 2) NILSON JOSE DE LIMA, brasileiro, casado, motorista, RG n. 300232045538-MEX/MS, CPF 889.126.711-20, residente na Rua Presidente Vargas, 407, bairro Cristina, no Distrito de Cristalina/MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 3) IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN, brasileiro, casado, agricultor, RG n. 6392471-2-SSP/PR, CPF 014.512.729-01, residente na Rua Antonio Menegatti Filho, 670, Centro, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 4) EDIO KILIAN, brasileiro, casado, agricultor, RG 3562466-0-SSP/PR, CPF 513.059.929-20, residente na Av. Sete de Setembro, 145, Jardim Santa Marta, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 5) PAULO DINIZ JUNQUEIRA FILHO, brasileiro, casado, produtor rural, RG 25931293-SSP/SP, CPF 284.496.508-36, residente na Rua Ipê Branco, n. 32, Bairro Ecoville, em Dourados/MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 6) UENDER DE PAULA GIMENES, brasileiro, casado, corretor, RG n. 000943028-SSP/MS, CPF 822.514.521-68, residente na Rua Rui Barbosa, n. 2926, Bairro Jardim Adonai, em Caarapó/MS, arrolada também como testemunha do réu Virgílio Mettifogo, E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 7) JEDSON CÉSER PIVETTA, brasileiro, casado, representante comercial, RG 2060563-SSP/MS, CPF 595.978.871-34, residente na Av. XV de novembro, n. 251, Bairro Jardim Aprazível, em Caarapó/MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 8) LIBÉRSIO MARQUES DANIEL, brasileiro, indígena, casado, RG nº 2.191.598-SSP/MS, residente na Aldeia Tey Kuê e trabalha na Prefeitura de Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 9) RAMÃO MARCOS FERNANDES MOREIRA, brasileiro, casado, operador de máquinas, CPF 572.477.301-53, residente na Rua Rui Barbosa, n. 17, Centro, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 10) ROSILENE DANIEL MENDES, brasileiro, indígena, RG nº 2.171.356-SSP/MS, residente na Aldeia Tey Kuê, casa 309-B, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 11) RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro agrônomo, casado, RG nº 1.157.379-7-SSP/PR, CPF 836.702.039-15, residente na Rua João Vicente Ferreira, 593, Jardim Tropical, Dourados/MS, CEP 79.823-010, fones: 98462-9461 e 3426-2703. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 12) JOÃO AURÉLIO DAMIÃO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo e agricultor, CPF 331.843.729-87, residente na Rua Dom Pedro II, 61, Centro, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 13) MÁRIO PICOLO JÚNIOR, brasileiro, casado, agricultor, CPF 689.775.221-53, residente na Rua Izzat Bussuan, n. 1785, Vila São Luiz, CEP 79.825-100, em Dourados/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 14) PAULO CÉSAR BANDEIRA, brasileiro, casado, gerente comercial, CPF 588.325.309-10, residente na Rua Tiradentes, n. 118, Jardim Santa Marta I, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 15) ANTONIO MARIA MARTINS BARBOSA, brasileiro, casado, operador de máquinas, CPF 843.870.331-34, residente no Sítio Campo Alto, Cristalina, CEP 79.940-000, zona rural, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 16) ROALDO DE SOUZA BATISTA, brasileiro, casado, comerciante, CPF 357.117.601-49, residente na Rua Mato Grosso, n. 94, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. Audiência a ser realizada dia 17/01/2022, com início às 08h30 (horário MS) continuação da inquirição das testemunhas arroladas pelo réu D. G.: 01) DERLI LIBÉRIO ROMAN, brasileiro, casado, comerciante, CPF 511.550.101-59, residente na Rodovia MS-156, km zero, zona suburbana, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 02) PAULO CÉSAR DAMIÃO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF 633.046.609-25, residente na Rua Érico Veríssimo, n. 130, Jardim Asteca, CEP 86.600-286, em Rolândia/PR. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 03) ROSANGELA MARIOT, brasileiro, casada, agricultora, CPF 725.923.389-34, residente na Rua das Andorinhas, n. 2065, Bairro Eco Park, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 04) ARISTEDES ANASTÁCIO NETO, brasileiro, casado, gerente comercial, CPF 763.679.249-49 e RG 4.932.668-5-SSP/PR, residente na Rua Mato Grosso, 500, Centro, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 05) JOSÉ CÍCERO DE LIMA, brasileiro, casado, operador de máquinas, CPF 582.142.831-91, residente na Fazenda Pérola – Rodovia MS-156, 14km a Direita + 1km, Zona Rual, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 06) VALDECIR RODRIGUES CORIM, brasileiro, casado, operador de máquinas, CPF 542.805.161-20, residente na Fazenda Pérola, Rodovia- MS-156, 14 km a Direita + 1 km, zona rural, CEP 79.940-000, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. a.3) pela defesa do réu V. M.: 01) JOSÉ CARLOS FRENHAN (comum para a defesa de N. B. F.), brasileiro, casado, agricultor, CPF 406.560.551-20, RG nº 358905 SSP/MS residente na rua Rotary, nº 252 – Bairro Vila Jari, Caarapó-MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 02) MAURO LUIZ BENITEZ VELENSUELA(comum para a defesa de N. B. F.), brasileiro, casado, Técnico Agrícola, CPF 005.460.561-04, RG nº 1293674, residente e domiciliado na rua Osvaldo de Andrade, n° 1290 – Bairro Residencial Capitão Vigário, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 03) LEONARDO FERNANDES LEITE(comum para a defesa de N. B. F., brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF 028.883.051-27, RG nº 1750202 SSP/MS residente na rua dos Ipês, nº 617 – Bairro Jatobá, em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 04) UENDER DE PAULA GIMENEZ, brasileiro, corretor, CPF 822.514.521-68, RG 943028 SSP/MS, residente na rua Rui Barbosa, bairro Jardim Adonai em Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 05) RIKITARÔ SHIBATA URANO, brasileiro, engenheiro agrônomo, CPF 554.155.981-20, RG nº 382317 SSP/MS, residente na BR-376, - KM 10 – Zona Rural, em Dourados/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 06) CARLOS SILVA, brasileiro, servidor público federal, com endereço na rua Aziz Rasselen, nº 360 – Vila Popular – Dourados - MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 07) CARLOS SILVA, brasileiro, policial Militar estadual, lotado no 3º Batalhão da PM em Dourados-MS, sediado na rua Fernando Ferrari, nº 610 – Vila Industrial E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 08) MARCEL REINALDO FRANCISCO(comum para a defesa de E. Y. T.), brasileiro, cabo bombeiro, matrícula 115497021, lotado e em exercício no 9º Subgrupamento de Bombeiros Militar em Caarapó-MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 08) GERSON FRAUTZ, brasileiro, servidor público federal, agente de Polícia Federal, com endereço na rua Aziz Rasselen, nº 360 – Vila Popular – Dourados-MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 09) JOEL RENOVATO, Agente de Polícia Federal, lotado na Delegacia de Polícia Federal de Dourados, sediada na rua Aziz Rasslem, nº 360 – Vila Popular – Dourados-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 10) RONILDO ALMEIDA, brasileiro, RG nº 228554/SSP-MS, CPF nº 051.758.171-52, com endereço na Fazenda Edurama, localizada na Rodovia Caarapó-Amambai, KM 15, à direita, depois de 10 KM, na cidade de Caarapó. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. a.4) pela defesa do réu N. B. F.: 01) CELSO DE SOUZA MARTINS, brasileiro, funcionário público federal, CPF 356.592.461-68, residente e domiciliado na rua Beatriz de Barros Bumlai, 218 – Bairro Vila Vendas, na cidade de Campo Grande/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 02) ANTONIO DE SOUZA SALGUEIRO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Av. Alvorada, nº 253, aptº 900 – Bairro Jardim dos Estados – Campo Grande-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 03) MOACIR MULLER, brasileiro, médico veterinário, CPF nº 218.919.900-04, residente e domiciliado na Av. Mato Grosso, nº 4527 – Bloco 4, apto. 102 – Campo Grande/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 04) ADÃO SAVEDRA, brasileiro, CPF 637.697.431-72, RG 342.513 SSP/MT, residente e domiciliado na Comarca de Caarapó(obs: a defesa não ofereceu endereço específico – está como consta no termo de arrolamento) E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 05) ARCE, ou EBERNILSON ARCE DA SILVA: brasileiro, CPF 758.482.011-53 empresário, proprietário da empresa de segurança “Miragem”, com endereço com endereço profissional na rua Belo Horizonte, nº 1096, em Dourados/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. a.5) pela defesa do réu J. C.: 01) JOSÉ ANTONIO ZANCHETA, brasileiro, RG 970246 SSP/MS, CPF 028.417.111-53, residente e domiciliado na Fazenda Laranjal, Município de Bela Vista(Entrada Vicinal “Estrada Velha” de Caracol para Bela Vista, 02 KM após o Rio Caracol ao lado direito) – Fone: 99971-1482. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 02) RODRIGO FUCHS PEIXOTO, brasileiro, RG 1244437 SSP/MS, CPF 004.879.171-70, rua Barão de Ladário, nº 1677 – Centro Bela Vista-MS – Fone 99988-4107. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. Audiência dia 18/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: continuação das testemunhas arroladas pela defesa do réu J. C.: 01) GUSTAVO RODRIGUES, brasileiro, RG 1061659 SSP/MS, CPF 838.753.871-04, endereço na Av. Brasil, nº 161 – Centro – Caracol/MS – Fone: 99956-1045. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 02) CELSO BATISTA BORSATO, brasileiro, RG 65144093 SSP/MS, CPF 985.528.999-49, residente e domiciliado na rua da Saudade, nº 265 – Vila Jari – Caarapó-MS, Fone: 99976-4283. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 03) JOSÉ MORASSUTI, brasileiro, RG 132523 SSP/MS, CPF 104.125.301-04, Sitio Nossa Senhora Aparecida, estrada entre Nova América e Café Porã – Município de Caarapó-MS – Fone: 99972-3425. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 04) JOSE ADEMAR LOUREIRO, brasileiro, RG 046275 SSP/MS, CPF nº 250.309.811-87, com endereço na rua Ozório Pedroso, S/N – Chácara São Francisco – Vila Jari – Caarapó-MS, Fone: 99635-7117. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 05) MOACIR FRENHAN, brasileiro, RG 5436 SSP/MT, CPF 022.727.501-25, com endereço na rua Rotary, nº 253 – Vila Jari – Caarapó/MS – Fone: 99976-4235 E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 06) NILSON JOSÉ FIORENZA, brasileiro, RG 125181 SSP/MS, CPF 161.768.290-68, com endereço na rua Antonio Menegathi Filho, nº 41 – Centro – Caarapó-MS. Fone: 99976-5065 e 3453-1756. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 07) SILVIA CARLA CICERI, brasileira, RG 75545576 SSP/PR, CPF 931.730.751-53, com endereço na rua da Saudade, n° 230 – Vila Jari – Caarapó – MS – Fone: 98138-0445. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 08) VALDEMAR PINTO DA SILVA, brasileiro, RG 001023436 SSP/MS, CPF 164.666.911-87, com endereço na rua da Saudade, 474 – Vila Jari – Caarapó – Fone: 3453-4504. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 09) LEÔNIDAS IGNÁCIO MORENO, brasileiro, RG 109481 SSP/MS, CPF 337.540.201-53, com endereço na rua Arcenio Cardoso, 1089 – Centro – Caarapó – MS/Fone: 98139-7425. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 10) JOSÉ VICENTE DA SILVA, brasileiro, RG 001332184 SSP/MS, CPF 926.355.638-53, com endereço na rua Dr. Coutinho, nº 1399 – Centro – Caarapó/MS – Fone: 99631-1471. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 11) MICHELLI DAIAN ALMEIDA,(nome indígena: CLOC DR) brasileira, indígena, RG nº 2065534 SSP/MS, CPF 048.050.071-17, com endereço na rua Pojetada 4, casa 35 – Vila Santo Antônio – Município de Caarapó/MS – Fone: 99968-0452. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 12) CLEBER MENESES DO AMARAL, brasileiro, RG 19825125 SSP/MS, CPF 390.431.931-00, com endereço na rua dos Missionários, 185 – Casa 03 – Dourados-MS – Fone: 99672-3448. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 13) ALBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, RG 187263 SSP/MS, CPF 203.136.321-20, com endereço na rua Tiradentes, 60 – Centro – CAARAPÓ-MS – Fone: 99972-6050. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 14) ADILES TEREZINHA SCHAFER, brasileira, RG 2021651639 SSP/RS, CPF 362.242.270-04, com endereço na rua da saudade, nº 561 – Vila Planalto, Caarapó – Fone 3453-1441. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 15) MIRIAN TEREZINHA BEUREU, brasileira, RG 12733112 SSP/MG, CPF 362.241.970-91, rua da Saudade, 561 – Vila Planalto – Caarapó – Fone: 3453-1441. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 16) CLAUDETE DOS REIS COUTINHO DA SILVA, brasileira, RG 001067316 SSP/MS, CPF 825.444.331-91, residente na Fazenda Gema do Caarapó, estrada que liga Caarapó à Laguna Caarapã, após a Aldeia cerca de 03 Km à direita – Município de Caarapó – MS. Fone: 99659-8818. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 17) JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, RG 000343305 SSP/MS, CPF 028.481.121-15, - Fone: 99937-6312 (consta nos autos que o endereço será informado posteriormente, contudo, não há informação). E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 18) MÁRIO VALÉRIO, brasileiro, RG 139250 SSP/MS, CPF 286.746.501-04, rua Duque de Caxias, nº 246 – Planalto – Município de Caarapó – MS – Fone: 99823-6198. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 19) MANOEL BATISTA DE SOUZA, brasileiro, RG 540755 SSP/MS, CPF 454.896.291-34, rua Tiradentes, ao lado do nº 10 – Jardim Santa Marta II – Município de Caarapó – Fone: 99964-4858. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 20) Pe.TEODORO BENITES, brasileiro, RG 283588 SSP/MS, CPF 372.590.081-72, rua Barão do Rio Branco, nº 485 – Centro – Município de Caarapó-MS – Fone: 3453-1426. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 21) Pe. ADEMIR LUIZ FONTANA, brasileiro, RG 41954108, CPF 017.949.419-83, rua Barão do Rio Branco, nº 485 – Centro – Município de Caarapó – Fone 3453-1426. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 22) JOÃO VALDIR BACHER, brasileiro, RG 7926759 SSP/SP, CPF 693.244.098-91, rua Euclides Cerejo Batista, nº 501 – Centro – Município de Caarapó-Fone 3453-1080 e 9 9977-1705. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 23) JOELMIR FREITAS DE SOUZA, brasileiro, RG 001780549, SSP/MS, CPF 048.026.561-57, Fazenda Santa Luiza, Rodovia Caarapó/Laguna Caarapó Km 33 – Município de Caarapó-MS, - Fone: 99875-6622. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 24) LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, brasileiro, RG 26471 SSP/MS, CPF 337.448.311-91, com endereço na rua Dom Pedro II nº 2382 – Vila Planalto – Município de Caarapó-MS – Fone: 99642-5921. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 25) GILSON DA SILVA MARQUES, brasileiro, RG 731586 SSP/MS, CPF 767.739.141-91, Sitio Santa Eulália, rodovia Caarapó a Laguna Caarapã, após aldeia 01 KM à direita. – Município de Caarapó-MS – Fone: 99976-3110. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 26) JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, brasileiro, RG 000998791 SSP/MS, CPF 876.690.991-00, Fazenda Santa Luiza, rodovia Caarapó/Laguna Caarapó – Km 33 – Município de Caarapó. Fone 99605-4548. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 27) JOSÉ WILSON DE SOUZA, brasileiro, RG 571856 SSP/MS, CPF 518.439.271-87, chácara São Manoel, Rodovia que liga Caarapó à Usina Raisen, Município de Caarapó-MS, Fone: 99628-6976. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. Audiência do dia 19/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: - continuação das testemunhas arroladas pela defesa do réu J. C.: 01) SANTO RODRIGUES FERREIRA, brasileiro, RG 72172 SSP/MS, CPF 518.276.031-00, com endereço na rua Projetada 4, nº 243 – Bairro Santo Antonio – Município de Caarapó-MS – Fone 99606-3319. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 02) NILSON LIMA, brasileiro, RG 00194462 SSP/MS, CPF 006.022.801-68, com endereço na rua Euclides Cerejo Batista, nº 363 – Centro – Município de Caarapó – MS – Fone 3453-1301 e 99976-4701. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 03) RYUITI MATSUBARA, brasileiro, RG 6196272 SSP/MS, CPF 214.817.689-72, com endereço na rua Comunidade Santa Catarina, nº 10 – Agrovila – Município de Terra Nova do Monte-MT – Fone: (66)99903-4822 e 99679-4153 – Caixa Postal 94 – Matupá-MT E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 04) GILSON DE FREITAS SIPRIANO, brasileiro, RG 010127 SSP/SP, CPF 164.930.871-04, com endereço na Fazenda Santa Maria, Rodovia Caarapó à Laguna Caarapã, ao lado da aldeia no lado esquerdo – Município de Caarapó – Fones: 3425-7092 e 99669-1041. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 05) BENEDITO COUTINHO, brasileiro, RG 2008320 SSP/MS, CPF 080.172.201-20 com endereço no Sítio São José – Rodovia Caarapó a Laguna Caarapã – Cerca de06 KM para frente da Aldeia, lado esquerdo – Município de Caarapó – Fone: 99997-9201 e 99851-7267. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 06) NIVALDO CESAR MELO, brasileiro, RG 424984 SSP/MS, CPF 437.394.151-34, com endereço na rua XV de Novembro, nº 720 – Centro – Município de Caarapó – MS – Em frente ao Corpo de Bombeiros - Fone 99972-2696. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 07) ALEXANDRE CRISTIAN DOS SANTOS NASCIMENTO(Tornada comum pela defesa de J. C.), brasileiro, Agente de Polícia Federal, Matrícula 18.134 – com endereço na Delegacia de Polícia Federal rua Aziz Rasselen, 360 – Vila Popular – Fone 3420-1700. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 08) RAPHAEL LUIS TELES, brasileiro, Agente de Polícia Federal, matrícula nº 18.619 – com endereço na Delegacia de Polícia Federal rua Aziz Rasselen, 360 – Vila Popular – Fone 3420-1700. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 09) IVO BENITES, brasileiro, RG 207636 SSP/MS, CPF 312.629.701-30, com endereço na rua Bela Vista, nº 54 – Campo Dourado – Dourados – MS – Fone 99601-1642 E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 10) EDSON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, RG 957823 SSP/SP, CPF 582.929.931-34, com endereço na rua São Paulo, nº 540 – Caarapó-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 11) CLEBER DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, RG 1081089 SSP/MS, CPF 851.933.481-49, com endereço na rua Dr. Coutinho, nº 3280 – Bairro Santo Antonio - Caarapó – MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 12) ELIZONE TEREZINHA EMERENCIANO, brasileira, RG 282916 SSP/MS, CPF 385.558.241-68, com endereço na rua Tiradentes, nº 230 - Caarapó E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 13) DYJANES JOSÉ EMERCIANO FILHO, brasileiro, RG 174336 SSP/MS, CPF 309.217.081-49, com endereço na rua Tiradentes, nº 230 - Caarapó – MS – Fone 3453-1141 e 99947-5513. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 14) ELIZEU VERA, brasileiro, RG 281212 FUNAI, CPF 011.546.591-00, com endereço na Aldeia Tey’i Kue – Município de Caarapó – MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 15) ARISTEU OLIVEIRA VERA, brasileiro, RG 2291344 FUNAI, CPF 071.972.291-89, com endereço Aldeia Tey’i Kue – Município de Caarapó – MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 16) REINALDO VERA(XIRU), brasileiro, RG 10611 FUNAI, CPF 867.974.411-53, com endereço na Aldeia Tey’i Kue – Município de Caarapó – MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 17) JOSÉ ROBERTO MIRANDA, brasileiro, RG 1319570 SSP/MS, CPF 025.783.038-35, com endereço na rua Patrocinio Vitor Garcia, nº 52 – Parque das Nacoes II – Dourados-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 18) LUIS CARLOS RAMOS PORTO, brasileiro, Delegado de Polícia Federal(tornada comum pela defesa de J. C.) E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. a.7) Testemunhas arroladas pela defesa do réu E. Y. T.: 01) BRUNO DALBOSCO, brasileiro, RG 001141333 SSP/MS, CPF 526.633.109-72, com endereço na Av. Erva Mate, nº 605 – Centro Laguna Caarapã E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 02) SANDRO HENRIQUE TIBURCO, brasileiro, RG 13921.172 SSP/SP, CPF 098.238.348-73, com endereço na rua Av. 22 de Abril, nº 715 – Bairro Cristo Rei – Laguna Caarapã – Fone: 99976-4327 e 3438-1470. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 03) ANTONIO RODRIGUES NETO, brasileiro, RG 21158782 SSP/SP, CPF 117.192.488-77, com endereço na rua Inácio Sutil de Oliveira, nº 642 – Bairro Cristo Rei – Laguna Caarapã - Fone:99658-9071. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 04) ABELINO GARLET, brasileiro, RG 1009389352 SSP/rS, CPF284.765.900-59, com endereço na rua Estanislau Loli Gueti, nº 233 – Laguna Caarapã – Fone 99976-7042. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 05) LADI CASSOL, brasileiro, RG 354371 SSP/MS, CPF 181.219.69-15, com endereço na Fazenda Recanto Feliz – Laguna Caarapã – Fone: 99972-4152. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 06) ADILSON PENZO VERA, brasileiro, RG 00323.741 SSP/MS, CPF 489.595.961-91, com endereço na rua Lídio Vilhalva Espíndola, nº 972 – Bairro Monte Alegre – Laguna Caarapã - Fone 99973-0907. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 07) CELSO JOSÉ GARLET, brasileiro, RG 10187831 SSP/MS, CPF 249.693.890-04, com endereço na rua Gilberto Rodrigues e Magalhães, nº 545 – Laguna Caarapã – Fone: 99972-6592. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 08) VANDER HENRIQUE NUNES DOSSO, brasileiro, RG 1246521 SSP/MS, CPF 008.085.451-67, com endereço na rua Edson Lolli Guetti, 605 – Centro – Laguna Caarapã – Fone: 99972-1620. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. Audiência dia 20/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: - continuação das testemunhas arroladas pela defesa do réu E. Y. T.: 01) OSMAR CARLESSO, brasileiro, RG 2000.043 SSP/MS, CPF 430.643.379-04, com endereço na rua Edson Lolli Guetti, nº 619 – Laguna Caarapã – MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 02) DÉCIO ANTONIO GARLET, brasileiro, RG 4025363864 SSP/MS, CPF 390.430.450-04, com endereço na rua Aimoré de Oliveira Lima, 821 – Laguna Caarapã-MS, fone: 99976-6140 E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 03) JOSÉ CARLOS FORNAZARI ZAMETTE, brasileiro, RG 00071643 SSP/MS, CPF 250.339.561-91, com endereço na rua Itamarati, nº 770 – Jardim Santo André – Dourados-MS, - Fone: 99205-7616. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 04) JAIRO LUIZ MARTIS VASQUES, brasileiro, RG 062306 SSP/MS, CPF 181.775.651-68, com endereço na rua Abraço do Pará, nº 65 – Bairro Carandá Bosque – Campo Grande-MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 05) BALTAZAR BONATTO, brasileiro, RG 88372 SSP/MS, CPF 915.220.131-72, com endereço na rua José Domingos Baldasso, nº 265 – Parque Alvorada – Dourados-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 06) DUILIO ANGELO GARLET, brasileiro, RG 2002509 SSP/MS, CPF 249.693.970-15, com endereço na rua Policarpo Martins dos Santos, nº 568 – Bairro Monte Alegrena – Laguna Caarapã – FONE: 99976-6147. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 07) AIRES PEDRO BAROZZI, brasileiro, RG 462.887 SSP/SC, CPF 314.117.469-53, com endereço na rua Aimoré Oliveira Lima, nº 672, Centro – Laguna Caarapã-MS – Fone: 99603-2608. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 08) VALDECI APARECIDO ALEIXO, brasileiro, RG 1931059 SSP/PR, CPF 390.599.529-87, residente na rua Mato Grosso, 2535 – Vila Planalto – Cidade de Dourados-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 09) ALESSANDRO BUQUE CACHEFFO, brasileiro, RG 940478 SSP/MS, CPF 697.887.741-72, com endereço na rua João Vicente Ferreira, nº 3742 – Jaridm Paulista - Dourados. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 10) JAIR CESAR BRESOLIN, brasileiro, RG 7041903688 SSP/RS, CPF 589.626.540-91, com endereço na rua José Francisco da Cruz, Distrito do Panambi. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 11) ILDO JOSÉ WITT, brasileiro, RG 1850971 SSP/SC, CPF 563.170.859-00, com endereço na rua Estanislau Lolli Guetti, nº 132 – Laguna Caarapã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 12) ARINO LEMES DOS SANTOS, brasileiro, RG 289276 SSP/MS, CPF 372.510.581-20801-68, com endereço na rua Aeroporto Santos Dumont, nº 46 – Ponta Porã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 13) JOÃO CARDOSO PIORNEDO, brasileiro, RG 2124395 SSP/PR, CPF 324.643.479-49, com endereço na rua Joaquim Alves Taveira, nº 4140 – Jardim Paulista - Dourados. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 14) ANTONIO CEZAR LIMA MATOSO, brasileiro, RG 319046 SSP/MS, CPF 448.723.721-15, com endereço na rua Estanislau Lolli Gueti, nº 166 – Laguna Caarapã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 01) JAIME PEZZARICO, brasileiro, RG 374321 SSP/MS, CPF 424.523.501-25, com endereço na rua Estanislau Lolli Gueti, nº 271 – Laguna Caarapã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 14) ANA CRISTINA ANTUNES AQUINO PEZZARIO, brasileiro, RG 00403004 SSP/MS, CPF 892.025.201-78, com endereço na rua Estanislau Lolli Gueti, nº 271 – Laguna Caarapã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 15) MARCO JOSÉ REIZ, brasileiro, RG 001401474 SSP/MS, CPF 003.124.071-22, com endereço na rua Lídio Vilhalva Espindola, nº 971 – Laguna Caarapã-MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 16) IRINEU CELSO HERMES, brasileiro, RG 1342321 SSP/PR, CPF 203.156.601-63, com endereço na rua Margarino Alves Brandão, nº 594 – Laguna Caarapã E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 17) NELSON DOMINGOS TRICHES, brasileiro, RG 075748 SSP/MS, CPF 200.760.371-34, com endereço na rua Manoel Martins de Oliveira, nº 526 – Laguna Caarapã. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 18) EVALDO DE OLIVEIRA, brasileiro, RG 1312814 SSP/MS, CPF 007.766.551-16, com endereço na rua Aimoré de Oliveira Lima, nº 540 – Laguna Caarapã – Fone: 99904-8445. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 19) ALESSANDRO DALBOSCO, brasileiro, RG 001172730 SSP/MS, CPF 034.624.859-03, com endereço na Fazenda Três Capões, CP 85, - Laguna Caarapã – Fone: 99976-2634. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 20) DENIS MARCELO HERMES, brasileiro, RG 000756636 SSP/MS, CPF 582.392.351-15, com endereço na rua Margarino Alves Brandão, 586 – Centro – Laguna Caarapã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 21) OSVINO JUNIOR ANDOLHE, brasileiro, RG 46518551 SSP/MS, CPF 663.399.529-69, com endereço na rua Neimar Torres, 659 – Bairro Universitário – Ponta Porã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 22) ADEMAR GILBERTO MUNDEL, brasileiro, RG 49304390 SSP/MS, CPF 829.339.369-68, com endereço na rua Comandante Lincon Paiva, nº 1319 – Parque Jardim das Exposições – Ponta Porã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 23) DORELI NATAL DE BARROS PORTELA, brasileiro, RG 114.613 SSP/MS, CPF 273.114.601-91, com endereço na rua Edson Lolli Gueti, nº 570 – Centro – Laguna Caarapã. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 24) CRISPIM GUIMARÃES DOS SANTOS, brasileiro, RG 3420615 SSP/BA, CPF 582.180.255-53, com endereço na rua João Cândido Câmara, nº 400 – Dourados-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 25) REYNALDO YOSHIO NAKAMURA, brasileiro, RG 56290974-6 SSP/SP, CPF 102.101.768-06, com endereço na Alameda Javari, 95 – Bairro Vista Alegre – Na cidade de Vinhedo - SP. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. Audiência dia 21/01/2022, com início às 08h30 (horário MS),serão inquiridas as testemunhas arroladas: - continuação das testemunhas arroladas pela defesa do réu E. Y. T.: 01) ANTONIO YUKISHIGUE UTIDA, brasileiro, RG 10288968 SSP/SP, CPF 029.915.098-48, com endereço na rua Major Capilé, 2598 – Dourados-MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 02) ROQUE PETRONILHO DE OLIVEIRA, brasileiro, RG 10739265 SSP/SP, CPF 337.854.659-04, com endereço na rua Vereador João Marcondes, nº 42 – Centro – Cidade de Santana do Itararé-PF. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 03) JOSÉ LUIS TOESCA DE AQUINO, brasileiro, RG 9280143 SSP/SP, CPF 050.787.158-86, com endereço na rua Das Lianas, nº 235 – Londrina - PR. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 04) SUSUMU FUZIY, brasileiro, RG 00121578379 SSP/MS, CPF 167.811.988-15, com endereço na Av. Marcelino Pires, 3440 – Centro - Dourados. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 05) LUISEU BARTOLOCI, brasileiro, RG 0019657655 SSP/MS, CPF 433.959.029-00, com endereço na rua Rodovia MS 280 – KM 4 – Fazenda Belo Horizonte – Laguna Caarapã E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 06) ILDO MAGGIONI, brasileiro, RG 0109675 SSP/MS, CPF 155.726.761-87, com endereço na rua Presidente Vargas, n° 1122, Centro – Ponta Porã E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 07) TOSHIKAZU NISHIDA, brasileiro, RG 11.714.541-5 SSP/SP, CPF 060.007.128-63, com endereço na rua Goiás, nº 1213 NE, - Centro – Campo Novo do Parecis-MT. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 08) NELSON ARRUDA FIALHO, brasileiro, RG 1619761-0 SSP/PR, CPF 359.683.469-49, com endereço na rua Alameda das Hortências, nº 255 – Portal - Dourados. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 09) ADEMAR DALBOSCO, brasileiro, RG 2008340602 SSP/RS, CPF 246.068.200-04, com endereço na rua Lidio Vilhalva Espíndola, nº 610 – Caarapã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 10) HUGO HONÓRIO DA SILVA, brasileiro, RG 000743742 SSP/MS, CPF 781.635.441-04, com endereço na rua Projetada B, nº 133 – Bairro Aparecida 2 – Laguna Caarapã-MS.. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 11) SADI CARLESSO, brasileiro, RG2353828 SSP/SC, CPF 893.593.649-91, com endereço na rua Manoel Ribeiro da Rocha, nº 518 – Laguna Caarapã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 12) JUNIOR CEZAR CAETANO DA SILVA, brasileiro, RG 914172 SSP/MS, CPF 701.707.031-34, com endereço na rua Lidio Vilhalmva Espíndola, nº 600 – Centro – Laguna Caarapã-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 13) MARCOS ANTONIO DOBRE, brasileiro, RG 417346 SSP/MS, CPF 407.543.671-34, com endereço na rua Primeiro de Maio, nº 426 – Ponta Porã-MS E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 14) CECILIA HELENO CASEIRO OLIVEIRO, brasileiro, médica, RG 001105951 SSP/MS, CPF811.372.571-72, com endereço na rua Av. Gelson Andrade Moreira, nº 645 – Apto 02 – Centro – Cidade de Iguatemi-MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. Em relação às testemunhas abaixo: 15) LEONARDO DE SOUZA, Foi requisitado ao Presídio Estadual e será ouvido na condição de informante, conforme anteriormente explicitado. 16) LUIS CARLOS RAMOS PORTO, brasileiro, Delegado de Polícia Federal – Serve-se deste como Ofício ao Superintendente da Polícia Federal em Campo Grande e ao Delegado Chefe da Polícia Federal em Dourados, requisitando a apresentação do mesmo à audiência supramencionada. Serve-se de ofício ao 3º Batalhão de Polícia Militar em Dourados ou ao órgão de lotação das testemunhas abaixo descritas, requisitando-os a se fazerem presentes à audiência designada para o dia Dia 21/01/2022, com início às 08h30, ocasião em que serão ouvidas como testemunhas de defesa de E. Y. T.: 1)CAIO VENÂNCIO MEDEIROS, brasileiro, Policial Militar – 3º Batalhão de Polícia Militar. 2) JADSON MARQUES BORGES, brasileiro, Policial Militar – 3º Batalhão de Polícia Militar 3) VALTER ANTONIO AGUILERA, brasileiro, Policial Militar – 3º Batalhão de Polícia Militar 4) ALEX TOSHIUKI NAKAHARA, brasileiro, Policial Militar – 3º Batalhão de Polícia Militar Serve-se de ofício ao 9º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Caarapó, requisitando-os militares abaixo descritos para se fazerem presentes à audiência designada para o dia Dia 21/01/2022, com início às 08h30m, a ser realizada por meio de videoconferência, pela Plataforma TEAMS, ocasião em que serão ouvidos na condição de testemunha de defesa de E. Y. T.: Frisa-se que em virtude do arrolamento de seis testemunhas de um mesmo Subgrupamento de Bombeiros Militares, e a fim de não prejudicar os trabalhos de segurança pública nessa cidade, ou ainda, retardar a marcha processual, solicita-se que esse comando disponibilize equipamentos e meios técnicos para a oitiva dos policiais abaixo nominados dentro do próprio batalhão. Testemunhas: 01) JONY PEREIRA GRUBERT, brasileiro, Bombeiro Militar – 9º Subgrupamento de Bombeiros Militar 02) ULICES DA SILVA LEMOS, brasileiro, Bombeiro Militar – 9º Subgrupamento de Bombeiros Militar 03) ELTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, Bombeiro Militar – 9º Subgrupamento de Bombeiros Militar 04) JAIR CUEVAS, brasileiro, Bombeiro Militar – 9º Subgrupamento de Bombeiros Militar 05) MARCEL REINALDO FRANCISCO, brasileiro, Bombeiro Militar – 9º Subgrupamento de Bombeiros Militar 06) LUCIMAR MACIEL PIVETA, brasileiro, Bombeiro Militar – 9º Subgrupamento de Bombeiros Militar Serve-se de oficio, requisitando as testemunhas abaixo nominadas, a seus órgãos de origem, para que se façam presente à audiência do Dia 21/01/2022, com início às 08h30m, a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma TEAMS MARCOS HOMERO FERREIRA LIMA, brasileiro, Analista Policial em Antropologia do MPF, - Fone contato: (67)-3411-1700. MARCELO OKADA, Servidor Público do MPF, Fone contato: (67)-3411-1700. ORIENTAÇÕES: 1) A audiência será realizada pela plataforma Microsft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd 2) Os participantes deverão SOMENTE no dia e horário acima mencionados clicar no link de ingresso a audiência. 3) Orientações para ingresso a audiência: a) celular com android ou IOS: é necessário ter instalado no aparelho o aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. 4) Se for necessário realizar teste prévio, favor se manifestar quando da intimação perante o Sr. Oficial de Justiça, que fornecerá as instruções/testes antecipadamente, ou, ainda, com antecedência através do e-mail da Secretaria abaixo mencionada. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1875, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 e Fax. (67) 3422-9030 – endereço eletrônico: [email protected]. JUIZ FEDERAL Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327 TERCEIRO INTERESSADO: B. C. D. O. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARAH CHICHORRO DE OLIVEIRA - PR82380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBSON MORTEAN - PR69616 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO ELDER LOPES BUENO - MS22815 D E S P A C H O AUDIÊNCIAS ID 141862233: reputa-se prejudicado o pedido, considerando que o Juízo irá intimar pessoalmente as testemunhas arroladas pelas defesas, ficando desde já cientes de que caso não sejam encontradas nos endereços declinados, haverá preclusão. Sem prejuízo das intimações abaixo, manifestem-se as defesas se os réus farão presentes nas audiências designadas, decisão id 123795938, perante a 1ª Vara Federal de Dourados-MS. Considerando tratar-se o presente feito de procedimento de competência de júri, ante a complexidade dos fatos e necessidade de acompanhamento da FUNAI de Caarapó, serve-se deste como MANDADO DE INTIMAÇÃO às vítimas, testemunhas de acusação e/ou informantes, residentes no município de Caarapó/MS, acerca das audiências de instrução a ser realizada pela 1ª Vara Federal de Dourados/MS, nos dias e horários, todos abaixo mencionados, a ser cumprido pela Central de Mandados de Dourados/MS, devendo o Sr. Executante de Mandados/Oficial de Justiça dar orientações, explicações e realizar testes com os intimandos a fim de viabilizar o acesso a audiência pelo sistema de videoconferência, certificando e preenchendo os campos abaixo, individualmente, inclusive, especificando se há condições técnicas para acessá-la através da PLATAFORMA TEAMS. Intimem-se, ainda, de que, caso necessitem, os intimandos poderão comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de Caarapó/MS para realização do ato no dia e horário abaixo mencionado. a) Audiência a ser realizada no dia 11/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), quando serão inquiridas das vítimas abaixo mencionadas: 1. LIBÉRSIO MARQUES DANIELA, brasileiro, casado, indígena, nascido aos 19/03/1973, em Caarapó/MS, filho de Narciso Daniel e Teresa Marques, RG. 2.191.598-SSP/MS, residente na aldeia Tey Kuê, casa 310, em Caarapó/MS; E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 2. VALDILHO GARCIA, brasileiro, indígena, união estável, nascido aos 17/01/1990, em Caarapó/MS, RG 2.065.423, residente na aldeia Tey Kuê, casa 306 A, em Caarapó/MS; E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 3. JESUS DE SOUZA, brasileiro, indígena, solteiro, nascido aos 19/05/1987, em Caarapó/MS, CPF nº 017.928.551-33, residente na aldeia Tey Kuê, casa 20-C, em Caarapó/MS; E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 4. NORIVALDO MENDES, brasileiro, indígena, casado, nascido aos 11/09/1978, em Caarapó/MS, residente na aldeia Tey Kuê, casa 170, em Caarapó/MS; E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 5. CATALINA RODRIGUES, brasileira, indígena, casada, nascida aos 30/04/1966, em Amambai/MS, filha de Rosalino Rodrigues e Maria Nunes, RG 2.018.756-SSP/MS, CPF 614.282.211-15, residente na aldeia Tey Kuê, casa 207, em Caarapó/MS; E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 6. SILVIO PAULO MARQUES, indígena, nascido aos 08/08/1960, em Caarapó/MS, filho de Ponciano Paulo e Juliana Marques, RG nº 001.778.721-SSP/MS, residente na aldeia Tey Kuê, perto do Posto da FUNAI, casa 388, em Caarapó/MS, celular 99919-8221; E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 7. BRAULINA ISNARDE, brasileira, indígena, casada, nascida aos 17/06/1975, CPF 923.946.201-53, residente na aldeia Tey Kuê, casa 256, em Caarapó/MS, celular (67) 99877-3192; E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 8. ZENILDO ISNARDE, brasileiro, indígena, casado, nascido aos 18/11/1977, em Caarapó/MS, RG 01538-FUNAI, residente na aldeia Tey Kuê, casa 359, em Caarapó/MS, celular (67) 99681-3750; E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 9. ROSILENE DANIEL MENDES, brasileira, indígena, solteira, nascida aos 14/11/1991, em Caarapó/MS, filha de Nando Mendes Daniel e Leandra Mendes Araújo, RG 2.171.356-SSP/MS, residente na aldeia Tey Kuê, casa 309-B, em Caarapó/MS, celular (67) 99925-1095; E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. b) RAYANA SILVA, jovem aprendiz, CPF 057.218.371-28, nascida aos 23/09/1996, com endereço na Rua Miguel Vasconcelos, nº 21, Vila Planalto, Caarapó/MS, arrolada como testemunha de acusação, devendo participar da audiência de instrução a ser realizada no dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), pelo sistema de videoconferência. E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: ____________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. c) JOSÉ SERAFIM NETO DA SILVA, serviços gerais, nascido em 01/05/1960, com endereço na Fazenda Edurama, Caarapó/MS, celular: (67) 99967-7474, arrolada como testemunha de acusação, devendo participar da audiência de instrução a ser realizada no dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), pelo sistema de videoconferência. E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: ____________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. d) ANTONIO MARIA MARTINS BARBOZA, brasileiro, casado, Operador de Máquinas, CPF 843.870.331-34, com endereço no Sítio Campo Alto, Cristalina, CEP 79.940-000, zona rural, em Caarapó/MS, a ser: - ouvido como informante no dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS); e - no dia 14/01/2022, com início às 08h30 (horário MS) como testemunha arrolada pela defesa do réu D. G., pelo sistema de videoconferência. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. e) JEDSON CESER PIVETTA, brasileiro, casado, representante comercial, nascido aos 12/08/1973, em Palotina/PR, filho de Euclides Pivetta e Celene Maria Pivetta, RG nº 2060563-SSP/MS, CPF 595.978.871-34, com endereço na Av. XV de Novembro, 251, Bairro Jardim Aprazível, em Caarapó/MS, fone: 3453-1033, celular: (67) 98121-5011; a ser: - ouvido como informante no dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS); e - no dia 14/01/2022, com início às 08h30 (horário MS) como testemunha arrolada pela defesa do réu D. G., pelo sistema de videoconferência. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. f) JAIME FERNANDES COSTA, brasileiro, casado, administrador, nascido aos 03/02/1976, em Santa Isabel do Ivaí/PR, filho de Manoel Messias Fernandes Costa e Maria Isabel de Souza Costa, RG nº 70898403-SSP/PR, CPF 777.814.301-15, residente na Fazenda Taquarussu, MS-280, km 16 (a partir de Caarapó-MS), celular: (67) 99662-1698, a ser ouvido como informante no dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), pelo sistema de videoconferência, conforme instrução abaixo, devendo, se necessitar, comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de Caarapó/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. g) MAURO LUIZ BENITEZ VALENSUELA, brasileiro, casado, Técnico Agrícola, nascido aos 11/01/1983, em Maracaju/MS, filho de Mario Valensuela e Emiliana Benitez Valenzuela, RG nº 1293674-SSP/MS, CPF nº 005.462.561-04, com endereço na Rua Osvaldo de Andrade, 1290, bairro Residencial Capitão Vigário, em Caarapó/MS, celular: (67) 99636-1433, a ser: - ouvido como informante no dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS); e - no dia 17/01/2022, com início às 08h30 (horário MS) como testemunha arrolada pela defesa do réu Virgílio Mettifogo e pela defesa do réu N. B. F., pelo sistema de videoconferência. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: _________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. h) dos réus: 1) J. C., brasileiro, divorciado, agropecuarista, filho de Cristovan Camacho Arnal e Desolina Cebra, nascido aos 05/031960, RG 218470-SSP/MT, CPF 203.349.231-15, com endereço na Rua Antonio Menegati Filho, 810, Centro, em Caarapó/MS, a participar da audiência de instrução a ser realizada nos dias 11, 12, 14, 17 a 21 e 24, todos no mês de janeiro/2022, com início às 08h30 (horário MS), conforme decisão anexa, id 123795938, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, conforme instruções abaixo, podendo, se necessário, comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de Caarapó/MS para realização do ato. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. 2) D. G., brasileiro, casado, agropecuarista, nascido aos 23/04/1974, RG nº 741689-SSP/MS, CPF 759.822.001-82, com endereço na Rua Arcênio Cardozo, n. 1427 ou na Rua Manoel Ferreira Araújo, n. 176, Centro, em Caarapó/MS, a participar da audiência de instrução a ser realizada nos dias 11, 12, 14, 17 a 21 e 24, todos no mês de janeiro/2022, com início às 08h30 (horário MS), conforme decisão anexa, id 123795938, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, conforme instruções abaixo, podendo, se necessário, comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de Caarapó/MS para realização do ato. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. Serve deste como: OFÍCIO a FUNAI de Caarapó/MS para que, caso necessário, acompanhe o Sr. Executante de Mandados no cumprimento dos mandados acima mencionados, todos com endereço de residência na Aldeia Tey Kuê, nesse município. OFÍCIO à Delegacia da Polícia Federal em Dourados/MS para que, caso necessário, dê suporte ao cumprimento dos mandados pelos Srs. Executante de Mandados acima mencionados. OFÍCIO a Direção da Penitenciária Estadual de Dourados/MS requisitando o preso LEONARDO DE SOUZA, abaixo qualificado, para participar da audiência pelo sistema de videoconferência a ser realizada no dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), pelo que solicito reserva deste dia todo, horário integral, e, equipamentos necessários a realização do ato. MANDADO DE INTIMAÇÃO ao preso LEONARDO DE SOUZA, brasileiro, nascido aos 06/11/1967, em Caarapó/MS, filho de Eladir Cavalheiro e Lúcio de Souza, RG 10.869-FUNAI, CPF 583.013.211-72, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Dourados/MS, para participar da audiência dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), como informante. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL, ou ao Juízo de Direito da Comarca onde estiver residindo/domiciliar, a: 1) PAULO DINIZ JUNQUEIRA FILHO, brasileiro, casado, produtor rural, nascido aos 30/04/1979, em São Paulo/SP, filho de Paulo Diniz Junqueira e Maria Amelia de Arruda Camargo Diniz Junqueira, RG 25931293-SSP/SP, CPF 284.496.508-36, residente na Rua Ipê Branco, n. 32, bairro Ecoville, em Dourados/MS, celular (67) 99692-3535, a ser: - ouvido como informante, em audiência de instrução a ser realizada no dia 12/01/2022, com início às 08h30; e, - inquirido como testemunha arrolada pela defesa do réu D. G., em audiência de instrução a ser realizada no dia 14/01/2022, com início às 08h30, pelo sistema de videoconferência, devendo o Sr. Executante de Mandados/Oficial de Justiça dar orientações, explicações e realizar testes com o intimando a fim de viabilizar o acesso a audiência pelo sistema de videoconferência, certificando e preenchendo os campos abaixo, individualmente, inclusive, especificando se há condições técnicas para acessá-la através da PLATAFORMA TEAMS. Caso, necessite, poderá comparecer perante a 1ª Vara Federal de Dourados/MS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. MANDADO DE INTIMAÇÃO ao perito CAJETANO VERA, nascido aos 07/08/1968, filho de Assunciona Fernandes, com endereço na Rua dos Caiuás, 950, em Dourados/MS, e-mail: [email protected], celular: (67) 99932-9711 e 3423-2689, de que foi nomeado como intérprete para as audiências de instrução a serem realizadas nos dias 11, 12, 14, 17 a 21 e 24/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), a ser realizada na 1ª Vara Federal de Dourados/MS. Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se, ainda, o Sr. Executante de Mandados/Oficial de Justiça para, caso necessário, dar orientações, explicações e realizar testes com o intimando a fim de viabilizar o acesso a audiência pelo sistema de videoconferência, certificando e preenchendo os campos abaixo, individualmente, inclusive, especificando se há condições técnicas para acessá-la através da PLATAFORMA TEAMS. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL, ou ao Juízo de Direito da Comarca onde estiver residindo/domiciliar, o réu N. B. F., brasileiro, casado, agropecuarista, nascido aos 16/06/1953, filho de Nelson e Maria Conceição, RG 1525810-SSP/MS, CPF n. 230.563.711-04, com endereço na Rua Treze de Junho, 1651, Ap. 1002, Centro, em Campo Grande/MS, a participar da audiência de instrução a ser realizada nos dias 11, 12, 14, 17 a 21 e 24, todos no mês de janeiro/2022, com início às 08h30 (horário MS), conforme decisão anexa, id 123795938, devendo o Sr. Executante de Mandados/Oficial de Justiça dar orientações, explicações e realizar testes com o intimando a fim de viabilizar o acesso a audiência pelo sistema de videoconferência, certificando e preenchendo os campos abaixo, individualmente, inclusive, especificando se há condições técnicas para acessá-la através da PLATAFORMA TEAMS. Intime-se, ainda, de que, caso necessite ou queira, o intimando poderá comparecer perante a 1ª Vara Federal de Dourados/MS para realização do ato nos dias e horários abaixo mencionados. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL, ou ao Juízo de Direito da Comarca onde estiver residindo/domiciliar, o réu E. Y. T., brasileiro, agropecuarista, nascido aos 23/12/1967, CPF 648.444.639-34, com endereço na Rua Edson ou Stanislau Lolli Guetti, 587, ou 141, ou na Rua Lídio Vilhalva Espíndola, n. 782, ou na Fazenda Itaoca, em Laguna Caarapã/MS, celular: (67) 99971-9709, a participar da audiência de instrução a ser realizada nos dias 11, 12, 14, 17 a 21 e 24, todos no mês de janeiro/2022, com início às 08h30 (horário MS), conforme decisão anexa, id 123795938, a ser cumprido pela Central de Mandados de Dourados/MS, devendo o Sr. Executante de Mandados/Oficial de Justiça dar orientações, explicações e realizar testes com o intimando a fim de viabilizar o acesso a audiência pelo sistema de videoconferência, certificando e preenchendo os campos abaixo, individualmente, inclusive, especificando se há condições técnicas para acessá-la através da PLATAFORMA TEAMS. Intime-se, ainda, de que, caso necessite ou queira, o intimando poderá comparecer perante a 1ª Vara Federal de Dourados/MS para realização do ato nos dias e horários abaixo mencionados. E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: ____________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL/MANDADO DE INTIMAÇÃO, ao Juízo de Direito da Comarca de Fátima do Sul/MS ou onde estiver residindo, para: a) Reserva de sala para realização de audiência pelo sistema de videoconferência a ser realizada pela plataforma TEAMS, no dia 12/01/2022, a partir das 14h00; b) intimação do informante CLAUDEMIR DE ALMEIDA DOS SANTOS, vulgo “Gabiru”, brasileiro, união estável, capataz, nascido aos 28/09/1984, em Angélica/MS, filho de José Waldemar dos Santos e Lucimar Almeida do Carmo, RG 001237808-SSP/MS, CPF 010.546.991-27, com endereço na Rua Ataulfo de Matos, 1917, bairro Centro Educacional, em Fátima do Sul/MS, celular: (67) 99936-1844, a ser ouvido como informante no dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), porém devendo acessar a audiência por volta das 14h00, pelo sistema de videoconferência, devendo o Sr. Executante de Mandados/Oficial de Justiça dar orientações, explicações e realizar testes com o intimando a fim de viabilizar o acesso a audiência pelo sistema de videoconferência, certificando e preenchendo os campos abaixo, individualmente, inclusive, especificando se há condições técnicas para acessá-la através da PLATAFORMA TEAMS. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL/MANDADO DE INTIMAÇÃO, ao Juízo de Direito da Comarca de Amambai/MS ou onde estiver residindo, para intimação do réu BRUNO CHICORRO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, nascido aos 19;03/1980, filho de Deborah Walquiria Chicorro de Oliveira, RG nº 001012598-MS, CPF 855.190.221-00, com endereço na Rodovia Amambai a Ponta Porã, km 1, Chácara Itpoty, em Amambai/MS; a participar da audiência de instrução a ser realizada nos dias 11, 12, 14, 17 a 21 e 24, todos no mês de janeiro/2022, com início às 08h30 (horário MS), conforme decisão anexa, id 123795938, devendo o Sr. Executante de Mandados/Oficial de Justiça dar orientações, explicações e realizar testes com o intimando a fim de viabilizar o acesso a audiência pelo sistema de videoconferência, certificando e preenchendo os campos abaixo, individualmente, inclusive, especificando se há condições técnicas para acessá-la através da PLATAFORMA TEAMS. Intime-se, ainda, de que, caso necessite ou queira, o intimando poderá comparecer perante a 1ª Vara Federal de Dourados/MS para realização do ato nos dias e horários abaixo mencionados. E-mail: _______________________________ Celular com whatsApp: __________________ ( ) realizado teste ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através da PLATAFORMA TEAMS. Traslade-se cópia deste despacho ao feito 0003305-13.20017.403.6002, procedendo-se intimação naqueles autos. Quantas as testemunhas arroladas pelas defesas expeçam-se cartas precatórias/mandados de intimação em separado. ORIENTAÇÕES: 1) A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd 2) Os participantes deverão SOMENTE no dia e horário acima mencionados clicar no link de ingresso a audiência. 3) Orientações para ingresso a audiência: a) celular com android ou IOS: é necessário ter instalado no aparelho o aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. 4) Se for necessário realizar teste prévio, favor se manifestar quando da intimação perante o Sr. Oficial de Justiça, que fornecerá as instruções/testes antecipadamente, ou, ainda, com antecedência através do e-mail da Secretaria abaixo mencionada. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1875, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 e Fax. (67) 3422-9030 – endereço eletrônico: [email protected]. JUIZ FEDERAL

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA - MS21321, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327 DESPACHO ID - 135493178 - Rejeita-se a reconsideração. - a uma, não há previsão legal para retratar a marcação de audiência. Ao magistrado cabe a condução do processo. - a duas, a pandemia do novo coronavírus mudou a forma de realização dos atos processuais. O meio jurídico sempre foi refratário à adoção de novas tecnologias. Contudo, este juízo já a adotava muito antes da emergência sanitária da pandemia do SARS-COV2. (https://www.jfms.jus.br/noticias/maio-2019/1a-vara-federal-de-dourados-inova-na-oitiva-de-testemunhas-por-celular). Ressalte-se que não há nenhum prejuízo às partes, muito pelo contrário, há mais agilidade e comodidade. - a três, a consulta às partes se dera no início da aludida pandemia e posteriormente só se reforçou a necessidade de ampliação do acesso ao Judiciário. Não conflita com Portaria Conjunta PRES/CORE n. 24/2021, muito pelo contrário, a ela se harmoniza. Consoante art. 5º de referido normativo: "(...) A partir da data determinada no art. 3º, será permitida a realização de sessões de julgamento, audiências, atividades acadêmicas e de treinamento de forma presencial ou híbrida, observadas as regras sanitárias. Parágrafo único. Fica facultada a realização de audiências e sessões de julgamento por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução PRES nº 343, de 14 de abril de 2020. (...) " - a quatro, a designação da audiência remota não impede que as partes, que não disponham dos meios, compareçam presencialmente. O ato questionado é bem explícito a isso. "(...) 11. Almeja-se que as oitivas ocorram de forma totalmente remota resguardando-se o comparecimento presencial às pessoas que efetivamente não tiverem condições técnicas de participar do ato de forma virtual, o que abarca, inclusive, os representantes judiciais das partes. Sublinhe-se, caso haja ato na modalidade presencial, que as partes ou testemunhas ou seus representantes judiciais poderão participar em salas apartadas, havendo disponibilidade no Fórum, com o uso de meio eletrônico. Pontue-se que isto não impede a determinação do uso de máscaras e distanciamento físico, mesmo no espaço da Justiça. (...) " - a cinco, a insatisfação das partes pode ser levada pelos instrumentos recursais próprios. - a seis, a inquirição será fracionada, sendo que o planejamento deste juízo contempla a oitiva das vítimas, 8 testemunhas de acusação, 7 informantes, 163 testemunhas de defesa e 5 interrogatórios. O uso da tecnologia serve justamente para facilitar isso. - a sete, do total de testemunhas arroladas nos autos, apenas 25 delas, em tese, residem nesta Subseção, de modo que, a teor do artigo 222 do CPP, este Juízo não pode impor que a testemunha se desloque. No ponto, das oito testemunhas arroladas por N. B. F., apenas uma delas reside em Dourados. O próprio acusado também aqui não reside. Argumenta-se, ainda, que dada a complexidade dos fatos, a audiência presencial seria de extrema importância. Nesse ponto, infere-se que a importância conferida decorreria da necessidade de o próprio juiz natural colher os depoimentos, à luz de todo o conjunto probatório, cujo valor será conferido no momento processual oportuno, qual seja na sentença. Ora, se ao juízo é vedado impor que a testemunha/vítimas/informantes/acusados se desloquem para Dourados e que, expedindo-se carta precatória, o depoimento poderia até ser colhido presencialmente, no entanto, por magistrado alheio ao feito, tem-se que garantir que a prova seja colhida pelo juiz natural e sem ônus a quaisquer das partes, nos parece ser o mais razoável. Nesse particular, rememore-se que no direito romano, o magistrado se deslocava pelas províncias para a prática de atos processuais. Posteriormente, vieram as precatórias, onde havia a colaboração de outros juízos na realização da prestação. Hoje, dispomos de meios tecnológicos para isso. Quem sabe se amanhã, teremos sua presença em live streaming 3d? Portanto, a tecnologia é meio para facilitar nossas vidas. - a oito, sobre a suposta impossibilidade de trazer as testemunhas, o ato questionado foi bem explícito. A defesa constituída tem essa obrigação tanto pelo CPP quanto pelo Manual de rotinas criminais do CNJ. A sistemática imposta é o processo de partes, com intervenção mínima do juízo, as quais devem colaborar para o bom andamento dos trabalhos. Indicar muitas testemunhas têm seus inconvenientes, mas superáveis. Ainda, este juízo foi bem claro que se quiser, a defesa indique os números das testemunhas com whatsapp para que o juízo se comunique com elas. - a nove, não há porquê suspender o processo, porque as vítimas e os próprios réus têm direito à sua duração razoável. Sublinhe-se que este Magistrado e demais servidores estarão à disposição das partes, no Fórum, para colheita dos depoimentos que eventualmente ocorrerão de forma presencial, quer seja por impossibilidade técnica das testemunhas ou porque a estratégia da parte compreende necessário. Considerados os endereços físicos declinados nas peças defensivas, rememorando-se que há momento processual para tanto, sob pena de preclusão, caso seja de interesse de quaisquer das partes, incumbirá a essas trazê-las independentemente de intimação judicial. Ou seja, esvazia-se a necessidade de colheita de depoimento via carta precatória, nos antigo moldes. Reforça-se aqui a ideia de que este Juízo realizará a audiência de forma híbrida, presencial ou remota, se necessário for, a fim de garantir ampla defesa, contraditório e celeridade, não sendo tolerados movimentos protelatórios de quaisquer das partes. Consoante decisão anterior, as testemunhas meramente abonatórias poderão ser substituídas pela apresentação de declarações escritas, até as alegações finais. Desde logo, porque a ampla maioria das testemunhas possuem endereço na cidade de Caarapó/MS, serve-se dessa como precatória àquela comarca solicitando reserva da sala de videoconferência nos dias já designados, para viabilizar a oitiva das pessoas que eventualmente não disponham de meios tecnológicos ou não possam se deslocar até Dourados, as quais terão o depoimento colhidos por este Juízo, por meio da plataforma Microsoft Teams. Porque foram arrolados seis testemunhas de um mesmo Subgrupamento de Bombeiros Militares, o que pode impactar na segurança pública da cidade de Caarapó/MS, ou ainda, atrasar a marcha processual, serve-se deste como ofício ao Comandante de referido Subgrupamento, solicitando-se que disponibilize equipamentos e meios técnicos para a oitiva desses policiais dentro do próprio batalhão. Faculta-se ao MPF, como em outra oportunidade, com o auxílio da FUNAI, a título de colaboração, a apresentação das vítimas perante este Juízo. Em caso positivo, solicita-se seja informado previamente para as providências necessárias. Tendo em vista que a prova será colhida em conjunto com os autos 0003305-13.2017.403.6002, cadastrem-se os advogados constituídos por BRUNO CHICHORRO, como terceiros interessados, para que tenham acesso ao teor do aqui decidido. Expeça-se a secretaria o necessário para a realização do ato. Aguarde-se o prazo para manifestação da defesa acerca de suas testemunhas, conforme item 9 da decisão ID n.º 123795938. Desde logo, ficam as partes intimadas do link para as audiências, qual seja: https://bit.ly/3ouZEVd. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA - MS21321, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327 D E C I S Ã O Eduardo Yoshio Romonag e J. C., nos embargos de declaração 135233699, alegam que houve omissão na decisão 123795938, já que não houve apreciação da alegação de inépcia da denúncia, alegação de nulidade do Procedimento de Investigação Criminal e do pedido de desentranhamento de documentos não traduzidos. Decide-se. Apreciam-se os embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração visam à eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição (CPP, 3º, 619, c/c CPC, 1.022). Inicialmente, observa-se que este Juízo conta com mais de 8.000 processos. Assim, roga-se a colaboração das partes e, notadamente, de seus representantes judiciais, para evitar a prática de atos processuais inúteis. A matéria já foi apreciada. Os pontos questionados não foram abordados pela decisão 123795938 porque o enfrentamento é anterior, datando de 26/10/2018, decisão 29221719 - Pág. 13-20. Toda a insatisfação do embargante está lá. A defesa tomou ciência da decisão de rejeição das preliminares em 04/11/2020, com a publicação do despacho 33344652, o qual alertou as partes sobre o início da tramitação eletrônica dos autos. A disponibilização da digitalização integral do feito implica a ciência da parte de todos os autos até então praticados. Em caso de discordância, o ora embargante pode buscar a reforma da decisão em sede recursal. Nesse ponto, estando esgotada a matéria, eventuais incorreções, inexatidões ou discordância na apreciação do direito devem ser apreciadas no recurso adequado e não em sede de embargos de declaração. Assim, os embargos NÃO SÃO PROVIDOS. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. B. F., V. M., J. C., D. G., E. Y. T. Advogados do(a) REU: ALEX INOUE MARTINS - MS18435, TALITA INOUE MARTINS - MS16408, JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS19048, TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, PEDRO DE CASTILHO GARCIA - MS20236, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E Advogados do(a) REU: TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - MS21448, LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - MS11694, JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - MS19379, JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA - MS21321, IGOR DE MELO SOUSA - MS19143, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031 Advogados do(a) REU: LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO - MS16871, NELI BERNARDO DE SOUZA - MS11320, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, JOAO ARNAR RIBEIRO - MS3321 Advogados do(a) REU: RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730, ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS15031, EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, FELIPE CAZUO AZUMA - MS11327 D E C I S Ã O 1. Intimação - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Nº 0003682-18.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Cuida-se de Pedido de Providências em tramitação perante o Conselho Nacional de Justiça. Preliminarmente, esclarece-se que o documento fora encaminhado em meio físico, recebido somente em 06/10/2021, consideradas as jornadas em horário reduzido e escalas de servidores na modalidade presencial, eis que o acervo em tramitação fora totalmente digitalizado e os atendimentos aos jurisdicionados tem ocorrido principalmente por e-mail ou balcão virtual. Feitas essas considerações, complementa-se. A denúncia fora oferecida em 2016. Realizadas as diligências para citação e apresentação de defesas, determinou-se, em outubro de 2018, a designação de audiência, entre outros comandos. Importante aqui rememorar a sistemática processual que exigia a expedição de cartas precatórias, vista física de autos e concessão de prazos suplementares para se evitar cerceamento de defesa. Registre-se, os autos físicos possuíam 10 volumes e cerca de 10 apensos. Pois bem. O cronograma de digitalização do acervo da vara, composto por cerca de 3.000 processos físicos à época, teve início em meados de 2019 e envolveu grande esforço da secretaria, pois exigiu que se dedicasse quase que exclusivamente ao envio dos autos à Subseção Judiciária de Campo Grande, cuja devolução ocorreu por volta de novembro desse mesmo ano. A virtualização do acervo contou com o apoio de empresa terceirizada, no entanto, todos os problemas decorrentes do péssimo trabalho realizado, que impactou a secretaria como um todo, são de conhecimento da Corregedoria do TRF3, bem como do MPF. No caso concreto, o processo é composto por uma série de gravações em áudio e vídeo, as quais, para se tornar compatível com o tamanho e linguagem do PJ-e, exigiu-se fracionamento e conversão. Esse trabalho de inserção das mídias - em todos os processos em tramitação - teve de ser realizado pelos próprios servidores, sem prejuízo das demais atividades de uma vara situada em zona fronteiriça. Igualmente importante relembrar que em março de 2020 tiveram início as cautelas respectivas à pandemia e as restrições aos atos presenciais. Sublinhe-se que por grande lapso temporal manteve-se impedimento, inclusive, de realizar diligências que exigissem flexibilização do isolamento social. Não menos importante relembrar, que os autos tiveram origem em 2016, não sendo praxe que as partes declinassem endereços ou meios de comunicação eletrônicos. No ponto, quanto às aldeias, houve expressa vedação de acesso a fim de conter o avanço da COVID-19, o que, de certo modo, de plano, inviabilizava a intimação das vítimas, ainda que todos os atos ocorressem de forma remota. Nessa ordem de ideias, a demora havida decorre de questões estruturais, das limitações decorrentes da pandemia e do porte da audiência a ser realizada. Serão colhidas as oitivas de 09 vítimas, 08 testemunhas de acusação, 07 informantes, 163 (cento e sessenta e três) testemunhas de defesa e 05 interrogatórios. Diversamente do que consta do pedido de providências, cuida-se de processo de grande porte e que exige logística complexa. Mesmo raciocínio há de ser aplicado aos autos 0003305-13.2017.403.6002, pois, por economia processual, a parte comum entre eles será praticada de forma conjunta, porquanto conexos. No que toca aos autos 0002903-29.2017.403.6002, desmembrado dos presentes, o indígena Leonardo de Souza, fora denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 1, inciso II, da Lei 9.455/97 por 04 (quatro) vezes; artigo 157, 2, inciso II e V do Código Penal por 5 (cinco) vezes; artigo 163, parágrafo único, incisos I, II e IV do Código Penal por 2 (duas) vezes, todos na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal. Ao final, teve a sentença parcialmente procedente. Imperioso informar que no curso do processo 0002903-29.2017.403.6002 Leonardo teve mandado de prisão expedido contra si. Entrementes, fora preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, fatos apurados nos autos 0001325-94.2018.403.6002. Em razão da prisão nos autos 0001325-94.2018.403.6002, cumpriu-se o mandado expedido nos autos 0002903-29.2017.403.6002, sendo certo que parte da tramitação processual, em ambos, recebeu o status de réu preso e tratamento compatível á espécie. Ponto importante é que considerando norma permissiva à época, os autos 0002903-29.2017.403.6002, foram remetidos ao TRF, em 13.01.2020, ainda em suporte físico, o que poupou deste juízo o dispêndio de tempo para a digitalização. Desnecessário esmiuçar as diferenças entre os ritos aplicáveis (0002903-29.2017.403.6002) e do tribunal do júri (0003682-18.2016.403.6002). Informa-se à Superior Instância que não remanesce dúvida de que o feito tem sido corretamente impulsionado. A tramitação dos processos vem se desenvolvendo de modo compatível com a complexidade das demandas, envolvendo expedição de carta precatória, interposição de recursos em sentido estrito, vasto acervo probatório a ser analisado - 13.928 páginas e muitas oitivas a serem realizadas. Tais fatores demandam maior razoabilidade na contagem dos prazos, havendo de ser mitigada a respectiva análise para fins de excesso de prazo, sobretudo ao se considerar os comandos a seguir. O Parquet defende o tratamento desigual entre ações, a depender da condição processual da comunidade indígena, se no polo passivo da ação ou atuando como vítima. Alega que há morosidade excessiva na tramitação deste Procedimentos de Júri com vítimas pertencentes à comunidade indígena. Argumenta, de outro lado, a celeridade no processamento de ação penal proposta em desfavor de indígena (0002903-29.2017.4.03.6002 - réu Leonardo de Souza). O argumento não merece prosperar. Repita-se, o Parquet realizou comparação entre feitos de natureza diversa. Os autos 0002903-29.2017.4.03.6002 tratam de ação de procedimento comum proposta em face de réu preso, circunstância esta, que por si só, justificaria uma tramitação mais célere, já que implica o cerceamento da liberdade sem juízo de cognição exauriente. Como já exposto, estes autos, como os de n.º 003305-13.2017.4.03.6002 tratam de ação penal de competência do júri com vasta documentação a ser analisada. Inobstante tais circunstâncias, o processo está sendo conduzido de forma regular. Assim, a ilação de que este Juízo conferiria ritmo processual distinto pelo fato de Leonardo de Souza, indígena, estar no polo passivo, soa totalmente desarrazoada. Prossiga-se. 2. Quanto a revogação do instrumento de mandato pelos advogados constituídos, Dr. Pierro Luigi Tomasetti, OAB/PR 37.758 e OAB/MS 11.991-A, Jairo de Quadros Filho, OAB/MS 1.733 e Bruno Pagani Quadros, OAB/MS 9.738, serve-se deste como MANDADO DE INTIMAÇÃO ao réu VIRGÍLIO METTIFOGO, brasileiro, casado, agricultor, RG n. 14342388-SSP/SP, CPF 046.908.848-62, com endereço na Rua Iguaçu, n. 2605, Portal de Dourados, em Dourados/MS, para que informe nos autos se os advogados abaixo mencionados permanecem em sua defesa ou se irá constituir novo defensor, advertindo-o de que se não o fizer em 10 dias, a sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União. Advogados: IGOR DE MELO SOUSA - OAB MS19143 GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - OAB MS7602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - OAB MS9047 - JONYEFERSON BELLINATI DA SILVA FILHO - OAB MS19379 LUIZ AUGUSTO DOIMO DE OLIVEIRA - OAB MS11694 TIAGO LUIS HERNANDES CAMARA - OAB MS21448 EWERTON ARAUJO DE BRITO - OAB MS11922 JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA - OAB MS21321 2.1. Igualmente o acusado VIRGÍLIO METTIFOGO será intimado dos atos ora designados, bem como a declinar ao oficial de justiça avaliador, endereço eletrônico e telefone celular com whattsapp. 3. Rejeita-se a tese de nulidade alegada pela defesa do réu N. B. F., porque ao ser intimada do despacho ID 33344652 este teve acesso aos autos em sua integralidade, impondo-se nova visão das partes quanto ao processo eletrônico e sua nova lógica. Entretanto, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, intimem-se as partes de todo processado até então, com destaque ao despacho ID 29221719, págs. 13-20, eis que proferido ainda em via física, devendo, em 05 dias, eventualmente formular requerimentos. 4. Desde logo, designa-se audiência de instrução conjunta com os autos vinculados a estes, 0003305-13.2017.4.03.6002, para 11 e 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), quando serão inquiridas o ofendidos, as vítimas, testemunhas acusação/comuns e informantes, devendo ser realizada entrevista entre réus e defesa preliminarmente ao ato designado. Dia 11/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas: a)as vítimas: (1) LIBÉRSIO MARQUES DANIELA (tornada em comum pela defesa do réu D. G.) (2) VALDILHO GARCIA (3) JESUS DE SOUZA (4) NORIVALDO MENDES; (5) CATALINA RODRIGUES (6) SILVIO PAULO MARQUES (7) BRAULINA ISNARDE (8) ZENILDO ISNARDE (9) ROSILENE DANIEL MENDES (tornada em comum pela defesa do réu D. G.) b) as testemunhas de acusação: (1) FELIPE FERREIRA PAULUCIO (2) RODRIGO DA SILVA LOPES Dia 12/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas: a) as testemunhas de acusação: (1) MARCEL MARANHÃO ROSA (tornada em comum pela defesa do réu D. G.) (2) ALEXANDRE CRISTIAN DOS SANTOS NASCIMENTO (3) RAPHAEL LUIS TELES (tornada em comum pelas defesas dos réus J. C. e E. Y. T.) (4) GUIDO VIEIRA GOMES (5) RAYANA SILVA (6) JOSÉ SERAFIM NETO DA SILVA b) os informantes: (1) ANTONIO MARIA MARTINS BARBOZA (tornada em comum pela defesa do réu D. G.) (2) CLAUDEMIR ALMEIDA DOS SANTOS (3) PAULO DINIZ JUNQUEIRA FILHO (tornada em comum pela defesa do réu D. G.) (4) JEDSON CESER PIVETTA (tornada em comum pela defesa do réu D. G.) (5) JAIME FERNANDES COSTA (6) MAURO LUIZ BENITEZ VALENSUELA (tornada em comum pela defesa do réu N. B. F.) (7)LEONARDO DE SOUZA, indicado como testemunha pela defesa de J. C., mas será ouvido ao final dos testemunhos indicados pela acusação na qualidade de informante. Primeiro porque é pai de uma das vítimas, e segundo é réu em outro processo. A ele não será colhido compromisso de dizer a verdade. 5. Nomeio Cajetano Vera para atuar como intérprete nas audiências acima designadas. 6. Designa-se, ainda, em continuidade audiência de instrução, para os dias 14, 17 a 21/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa, assim distribuídas: a) Dia 14/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: a.1) pela defesa do réu BRUNO CHICORRO DE OLIVEIRA: (1) AGUINALDO RIBEIRO (2) RAQUEL OTANO DE ANDRADE PORTIOLI (3) RONEY DE BARROS (4) CLEBER GARLET (5) ANTONIO ADÃO SOUSA GONÇALVES a.2) pela defesa do réu D. G.: (1) ADRIANE FORMIGHAIERI (2) GERSON LUIZ FORMIGHAIERI (3) CARLOS EDUARDO MACEDO MARQUEZ (4) NILSON JOSÉ DE LIMA (5) IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN (6) EDIO KILIAN (7) MARCEL MARANHÃO ROSA (8) ALVARO VICTOR DOS SANTOS NETO (arrolada também pelo réu Eduardo) (9) LUIZ CARLOS RAMOS PORTO (10) PAULO DINIZ JUNQUEIRA FILHO (11) UENDER DE PAULA GIMENES (arrolado também como testemunha do réu Virgílio Mettifogo) (12) JEDSON CÉSER PIVETTA (13) LIBÉRSIO MARQUES DANIEL (14) RAMÃO MARCOS FERNANDES MOREIRA (15) ROSILENE DANIEL MENDES (16) RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA (17) LÚCIO PEREIRA DE OLIVEIRA (18) ORCALINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (19) JOÃO AURÉLIO DAMIÃO (20) MARIO PICOLO JÚNIOR (21) PAULO CÉSAR BANDEIRA (22) ANTONIO MARIA MARTINS BARBOSA (23) RENATO DINIZ JUNQUEIRA (24) NILSON ROBERTO TEIXEIRA (25) ROALDO DE SOUZA BATISTA b) Dia 17/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: b.1) continuação das testemunhas arroladas pelo réu D. G.: (1) DERLI LIBÉRIO ROMAN (2) PAULO CÉSAR DAMIÃO (3) EDUARDO YOSHIHARO SHINGU (4) OSMAR ISMNEI CORREA DOS SANTOS (5) ROSANGELA MARIOT (6) LUIZ SÉRGIO SPRICIDO (7) EDSON BELLODI (8) ARISTIDES BELLODI NETO (9) ARISTIDES ANASTÁCIO NETO (10) JOSÉ CÍCERO DE LIMA (11) VALDECIR RODRIGUES CORIM b.2) pela defesa do réu VIRGÍLIO METTIFOGO: (1) JOSÉ CARLOS FRENHAN (arrolada também pela defesa de N. B. F.) (2) MAURO LUIZ BENITEZ VELENSUELA (tornada em comum pela defesa de N. B. F.) (3) LEONARDO FERNANDES LEITE (tornada em comum pela defesa de N. B. F.) (4) RIKITARÔ SHIBATA URANO (5) CARLOS SILVA (6) MARCEL REINALDO FRANCISCO (arrolada também pela defesa de Eduardo Yoshio Tomanaga) (7) JERSON FRAUTZ (8) JOEL RENOVATO (9) GERSON FRANTZ (10) RONILDO ALMEIDA b.3) pela defesa do réu N. B. F.: (1) CELSO DE SOUZA MARTINS (2) ANTONIO DE SOUZA SALGUEIRO (3) MOACIR MULLER (4) ADÃO SAVEDRA (5) ARCE b.4) pela defesa do réu J. C.: (1) JOSÉ ANTONIO ZANCHETA (2) RODRIGO FUCHS PEIXOTO c) Dia 18/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: c.1) continuação das testemunhas arroladas pela defesa do réu J. C.: (1) GUSTAVO RODRIGUES (2) CELSO BATISTA BORSATO (3) JOSÉ MORASSUTI (4) JOSÉ ADEMAR LOUREIRO (5) MOACIR FRENHAN (6) NILSON JOSÉ FIORENZA (7) SILVIA CARLA CICERI (8) VALDEMAR PINTO DA SILVA (9) LEÔNIDAS IGNÁCIO MORENO (10) JOSÉ VICENTE DA SILVA (11) MICHELI DAIANI ALMEIDA (12) CLEBER MENESES DO AMARAL (13) ALBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (14) ADILES TEREZINHA SCHAFER (15) MIRIAM TEREZINHA BEUREU (16) CLAUDETE DOS REIS COUTINHO SILVA (17) OÃO DOS SANTOS (18) MÁRIO VALÉRIO (19) MANOEL BATISTA DE SOUZA (20) Pe. TEODORO BENITES (21) Pe. ADEMIR LUIZ FONTANA (22) JOÃO VALDIR BACHER (23) JOELMIR FREITAS DE SOUZA (24) LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA (25) GILSON DA SILVA MARQUES (26) JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (27) JOSÉ WILSON DE SOUZA d) Dia 19/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: d.1) continuação das testemunhas arroladas pela defesa do réu J. C.: (1) SANTO RODRIGUES FERREIRA (2) NILSON LIMA (3) RYUITI MATSUBARA (4) GILSON DE FREOTAS SIPRIANO (5) BENEDITO COUTINHO (6) NIVALDO CESAR MELO (7) ALEXANDRE CRISTIAN DOS SANTOS NASCIMENTO (tornada em comum pela defesa de J. C.) (8) RAPHAEL LUIS TELES (tornada em comum pela defesa do réu Eduardo) (9) IVO BENITES (10) EDSON FERREIRA DA SILVA (11) CLEBER DE SOUZA GONÇALVES (12) ELIZONE TEREZINHA EMERENCIANO (13) DYJANES JOSÉ EMERCIANO FILHO (14) ELIZEU VERA (15) ARISTEU OLIVEIRA VERA (16) REINALDO VERA (XIRU) (17) JOSÉ ROBERTO MIRANDA (18) LUÍS CARLOS RAMOS PORTO d.2) testemunhas arroladas pela defesa do réu E. Y. T.: (1) BRUNO DALBOSCO (2) SANDRO HENRIQUE TIBURCO (3) ANTONIO RODRIGUES NETO (4) ABELINO GARLET (5) LADI CASSOL (6) ADILSON PEZO VERA (7) CELSO JOSE GARLET (8) VANDER HENRIQUE NUNES DOSSO e) Dia 20/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: e.1) continuação das testemunhas arroladas pela defesa do réu E. Y. T.: (1) OSMAR CARLESSO (2) DÉCIO ANTONIO GARLET (3) JOSÉ CARLOS FORNAZARI ZAMETTE (4) JAIRO LUIZ MARTINS VASQUES (5) BALTAZAR BONATTO (6) DUILIO ANGELO GARLET (7) AIRES PEDRO BAROZZI (8) VALDECI APARECIDO ALEIXO e.2) continuação das testemunhas arroladas pela defesa do réu E. Y. T.: (1) ALESSANDRO BUQUE CACHEFFO (2) JAIR CESAR BRESOLIN (3) ILDO JOSÉ WITT (4) ARINO LEMES DOS SANTOS (5) JOÃO CARDOSO PIORNEDO (6) ANTONIO CEZAR LIMA MATOSO (7) JAIME PEZZARICO (8) ANA CRISTINA ANTUNES AQUINO PEZZARIO (9) MARCO JOSÉ REIZ (10) IRINEU CELSO HERMES (11) NELSON DOMINGOS TRICHES (12) EVALDO DE OLIVEIRA (13) ALESSANDRO DALBOSCO (14) DENIS MARCELO HERMES (15) OSVINO JÚNIOR ANDOLHE (16) ADEMAR GILBERTO MUNDEL (17) DORELI NATAL DE BARROS PORTELA (18) CRISPIM GUIMARÃES DOS SANTOS (19) REYNALDO YOSHIO NAKAMURA f) Dia 21/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), serão inquiridas as testemunhas arroladas: f.1) continuação das testemunhas arroladas pela defesa do réu E. Y. T.: (1) ANTÔNIO YUKISHIGUE UTIDA (2) ROQUE PETRONILHO DE OLIVEIRA (3) JOSÉ LUIS TOESCA DE AQUINO (4) SUSUMU FUZIY (5) LUISEU BARTOLOCI (6) ILDO MAGGIONI (7) TOSHIKAZU NISHIDA (8) NELSON ARRUDA FIALHO (9) ADEMAR DALBOSCO (10) HUGO HONÓRIO DA SILVA (11) SADI CARLESSO (12) JUNIOR CEZAR CAETANO DA SILVA (13) MARCOS ANTÔNIO DOBRE (14) CECILIA HELENA CASEIRO OLIVEIRO (15) LEONARDO DE SOUZA (16) LUIS CARLOS RAMOS PORTO (17) CAIO VENÂNCIO MEDEIROS (18) JADSON MARQUES BORGES (19) VALTER ANTONIO AGUILERA (20) ALEX TOSHIUKI NAKAHARA (21) JONY PEREIRA GRUBERT (22) ULICES DA SILVA LEMOS (23) ELTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS (24) JAIR CUEVAS (25) MARCEL REINALDO FRANCISCO (26) LUCIMAR MACIEL PIVETA (27) MARCOS HOMERO FERREIRA LIMA (28) MARCELO OKADA 7. Designa-se audiência de interrogatório dos réus, inclusive de Bruno Chichorro de Oliveira, para 24/01/2022, com início às 08h30 (horário MS). 8. A Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10/2020 prevê o restabelecimento das atividades presencias, dispondo, em seu artigo 8º que as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, e somente na forma presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade utilização dos sistemas atualmente disponíveis. Destarte, considerando, que embora flexibilizado o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19, é viável a realização da audiência acima designada de forma totalmente virtual, por videoconferência, por meio da Plataforma TEAMS. Expeçam-se os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão, sendo que, na execução das diligências necessárias, priorize-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. 9. As partes deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimação (nos termos do artigo art. 396-A do Código de Processo Penal e Manual de rotinas criminais do CNJ- tópico 2.1.2.10.1. Conteúdo, alínea"g". Caso entendem necessária a intimação pelo juízo, ficam as partes s intimadas a indicar, EM 10 DIAS, sob pena de preclusão, número de celular com WhatsApp e e-mail destas e das testemunhas por ela arroladas, ficando a seu encargo o repasse do link para ingresso a audiência às testemunhas. Faculta-se à defesa, quanto às testemunhas meramente abonatórias, a apresentação de declarações escritas, até as alegações finais. 10. Serve-se deste como OFÍCIO: - ao Superintendente a Polícia Federal em Campo Grande e ao Delegado Chefe da Polícia Federal em Dourados ou onde estiverem lotados, requisitando as testemunhas abaixo mencionadas a participarem das audiências indicadas: Dia 11/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), FELIPE FERREIRA PAULUCIO, Perito Criminal Federal, lotado na Unidade Técnico Científica da Delegacia de Polícia Federal em Dourados/MS; Dia 11/01/2022, com início às 08h30 (horário MS), RODRIGO DA SILVA LOPES, Perito Criminal Federal, lotado na Unidade Técnico Científica da Delegacia de Polícia Federal em Dourados/MS; Dia 12/01/2022 e 14/01/2022, ambos com início às 08h30 (horário MS), MARCEL MARANHÃO ROSA, Delegado de Polícia Federal, lotado na DPF/Dourados/MS. Dia 12/01/2022 e 19/01/2022, ambos com início às 08h30 (horário MS), ALEXANDRE CRISTIAN DOS SANTOS NASCIMENTO, Agente da Polícia Federal, matrícula 18.134, lotado na DPF/Dourados/MS; Dia 12/01/2022 e 19/01/2022, ambos com início às 08h30 (horário MS), RAPHAEL LUIS TELES, Agente da Polícia Federal, matrícula 18.619, lotado na DPF/Dourados/MS; - a Chefe da Unidade Regional de Perícias e Identificação de Dourados/MS ou onde estiver lotado, requisitando, para audiência no dia 12/01/2022, com início às 08:30 horas (horário MS), GUIDO VIEIRA GOMES, Perito Médico-Legista, CRM-MS 4008; ficando ao seu encargo o repasse do link para ingresso a audiência, devendo, ainda, informar a este Juízo os números de telefones pessoais e e-mails das testemunhas (preferencialmente com WhatsApp), para viabilização do ato. 11. Almeja-se que as oitivas ocorram de fora totalmente remota resguardando-se o comparecimento presencial às pessoas que efetivamente não tiverem condições técnicas de participar do ato de forma virtual, o que abarca, inclusive, os representantes judiciais das partes. Sublinhe-se, caso haja ato na modalidade presencial, que as partes ou testemunhas ou seus representantes judiciais poderão participar em salas apartadas, havendo disponibilidade no Fórum, com o uso de meio eletrônico. Pontue-se que isto não impede a determinação do uso de máscaras e distanciamento físico, mesmo no espaço da Justiça. 12. Em caso de substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, o advogado substabelecido estará previamente preparado para eventualmente apresentar alegações finais e interpor as medidas necessárias para promover a ampla defesa, na audiência designada. 13. Ficam, ainda, as partes cientes de que em caso de audiência fracionada, o Juízo disponibilizará tempo razoável antes do ato para reprisar atos processuais praticados, se necessário. 14. Quando da intimação das partes, os Executante de Mandados/Oficias de Justiça deverão dar as instruções necessárias para o ingresso destes na sala de audiências virtual ou presencial, se o caso, oportunamente. 15. Serve deste como OFÍCIO a FUNAI em Dourados ou Caarapó/MS para que providencie os equipamentos e instalações para viabilizar a realização da audiência nos dias e horários acima mencionados, pelo sistema de videoconferência, MICROSOFT TEAMS, em relação ao ofendidos, vítimas, testemunhas ou informantes acima qualificados, cujos dados para ingresso à audiência (link), serão oportunamente encaminhados. 16. Considerando a realização de audiência conjunta destes autos com os 0003305-13.2017.403.6002, traslade-se cópia deste a aqueles autos e intimem as partes naquele autos acerca da audiência designada. Serve-se a presente como ofício, à Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para instruir os autos do Pedido de Providências n.º 005270-97.2021.2.00.0000. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

14/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(76)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Recurso em sentido estrito)

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(38)