Procedimento Comum Cível 5000974-12.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000974-12.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), conforme determinado na decisão ID 577777136, (custas, multa e honorários sucumbeciais). Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), conforme determinado na decisão ID 577777136, (custas, multa e honorários sucumbeciais). Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183

11/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. ID: 577702109: mantenho a decisão agravada, de ID: 556100307, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que o valor acolhido foi aceito pelo INSS, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), COMO VALORES INCONTROVERSOS, aqueles acolhidos no id 556100307. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, sobrestem-se os autos até decisão definitiva e certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5005575-68.2026.4.03.0000. Int. Cumpra-se. São Paulo, 22 de abril de 2026.

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:24

Expedição de precatório/rpv

22/04/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:52

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o decurso do prazo legal sem apresentação de recursos, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso) dos valores acolhidos na decisão ID: 556100307. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias,, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no prazo de 05 dias, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 16 de abril de 2026.

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:27

Expedição de precatório/rpv

16/04/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 07:08

Publicação

10/02/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia. Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. O referido setor apresentou parecer e cálculos no id 452449715, tendo o INSS discordado e a parte exequente manifestado concordância. Determinada a devolução dos autos à contadoria para que se verifcasse as alegações do executada, o referido setor apresentou novos cálculos no id 474324325, tendo o INSS concordado com a nova apuração e o exequente discordado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta, em síntese, que: (i) estaria preclusa a discussão acerca do valor atribuído à causa, pois não arguida em preliminar de contestação, nos termos do art. 293 do CPC, e já haveria trânsito em julgado sobre o tema; (ii) o valor da causa foi corretamente atribuído por refletir o proveito econômico buscado, correspondente ao valor da indenização cobrada na via administrativa (R$ 139.237,44); e (iii) o objeto da ação não teria sido o valor pago após a sentença, mas sim o valor que teria deixado de pagar. Entendo que não assiste razão à parte exequente. Isso porque a controvérsia não se confunde com “retificação tardia do valor da causa” para efeitos de competência ou recolhimento de custas. O que se discute, na presente fase, é a correta base de cálculo para incidência das verbas executivas (honorários/multa/outros débitos) conforme parâmetros definidos no título e nos consectários aplicáveis, de modo a impedir que o cumprimento de sentença seja frustrado por utilização de referência numérica incompatível com o resultado judicial. Logo, a alegação de preclusão não merece acolhimento. Ainda que o valor atribuído à causa tenha servido — e sirva — como parâmetro instrumental de fixação de competência, não se admite sua utilização, na fase executiva, como expediente para majorar a execução à margem do título. A atuação jurisdicional na liquidação e no cumprimento de sentença tem natureza vinculada ao comando exequendo, sendo dever do Juízo assegurar a aderência da conta aos limites do julgado. O parecer da contadoria judicial é objetivo ao consignar que a indenização no montante de R$ 139.237,44 foi apurada na via administrativa com base na Lei Complementar nº 128/2008 com incidência de juros e multa, ao passo que o julgado homologou a indenização sem incidência de juros e multa, razão pela qual o proveito econômico pretendido na data do ajuizamento (27/03/2017) corresponde a R$ 7.826,17. Logo, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Portanto, os cálculos do contador judicial (ID: 474324325), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 1.405,20, a título de honorários sucumbenciais, R$ 140,51, a título de multa por litigância de má-fé e R$ 2.498,80, a título de custas, atualizados até 08/2025, conforme cálculos ID: 474324325. Saliento, por fim, que o INSS não apresentou o cálculo dos valores que seriam devidos, de modo que não há parâmetro para eventual condenação de honorários sucumbenciais da parte exequente em fase de cumprimento de sentença, de modo que deixo de condená-la. Intimem-se. São Paulo, 6 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença, por força do título executivo formado nos autos, que reconheceu o direito de a parte exequente efetuar o pagamento da indenização referente aos períodos de 01/04/1987 a 13/09/1987, 13/12/1987 a 03/04/1988, 02/06/1988 a 17/07/1988, 06/09/1990 a 16/09/1990, 15/02/1991 a 30/06/1993, 29/09/1993 a 30/04/1996 e de 01/06/1996 a 02/04/1997, segundo a legislação vigente àquela época, sem a incidência de juros de mora e multa. No ID: 293272761, este juízo fixou parâmetros para a referida apuração pela contadoria judicial. A parte exequente, no ID: 296208225 e anexos, comprovou a interposição de agravo de instrumento em face dos referidos parâmetros. O Egrégio Tribunal concedeu medida liminar nos autos do agravo de instrumento nº 5020969-23.2023.4.03.0000, afastando a utilização do critério previsto no Art. 45-A, § 1º, da Lei 8.212/91 (ID: 297908999). Remetidos os autos à contadoria para que apurasse os valores devidos a título da referida indenização, o referido setor apresentou cálculos no ID: 300050818, tendo o exequente manifestado concordância e o INSS discordado. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram acolhidos por este juízo no ID: 301969549 e foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS apresentasse a guia de pagamento dos valores apurados, com tempo mínimo para recolhimento de 30 dias. O INSS opôs embargos de declaração em face da referida decisão, os quais foram rejeitados por este juízo no ID: 305035224. Certificado o decurso do prazo para apresentação da guia em 01/03/2024 (ID: 316389517). A autarquia foi intimada novamente para apresentar a referida guia, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (ID: 316389520). O setor de cumprimento de demandas judiciais informou ter cumprido a obrigação de fazer e juntou guia de pagamento no ID: 322025403. A parte exequente demonstrou que o valor apurado pela autarquia era diverso do acolhido por este juízo (ID: 324962024). O INSS foi intimado para se manifestar acerca das alegações do INSS em 14/05/2024, certificando-se o decurso do prazo concedido sem manifestação em 05/06/2024. A autarquia foi intimada novamente para cumprir o determinado no despacho, ressaltando que, em caso de novo decurso de prazo sem o cumprimento ou justificativa aceitável de impossibilidade de realização, o INSS poderia ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por se tratar de oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do INSS (ID: 330995035) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 5º do Novo Código de Processo Civil, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Ademais, em seu artigo 6º, este instrumento legal prescreve que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, garante a todo, no âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Da análise dos autos, resta incontroverso o fato de que este juízo já delimitou o montante a ser recolhido pela parte exequente. Isso ocorreu quando, na decisão de ID: 301969549, acolheu os cálculos da contadoria. Neste momento, inclusive, cumpre reconhecer a existência de erro material na referida decisão, tendo em vista que a referida conta foi juntada no ID: 300050818, em vez de 301884019 como constou. Todavia, o referido erro não prejudicaria o cumprimento da obrigação, até porque este último documento, apresentado pelo INSS, também continha a informação de que os cálculos da contadoria apuraram o valor total de R$ 10.751,33. Verifico que, em 09/2023, a CEAB foi intimada para juntar a guia de recolhimento no valor de R$ 10.751,33. Todavia, além de demorar mais de 6 meses para cumprir o determinado por este juízo (somente apresentou em 16/04/2024), ainda apurou valores totalmente diversos daqueles acolhidos. À época, este juízo nem sequer cogitou a possibilidade de deliberada desobediência à ordem judicial, mas tão somente um equívoco dos setores administrativo, aceitável em razão da alta demanda de trabalho atribuído ao setor de cumprimento de demandas judiciais. Por esse motivo, houve intimação do representante do INSS em 14/05/2024 (ID: 324987756 ) para que se manifestasse, prestando os esclarecimentos que entendesse necessários. Abaixo, transcrevo o referido despacho: "ID: 324962024: manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que a autarquia já recebeu diversas oportunidades para o correto cumprimento da determinação deste juízo e não tem cumprido satisfatoriamente, de modo que solicita-se analise criteriosa das instruções já transmitidas." Notem que, neste momento, tudo o que se requereu ao INSS foi esclarecimento, mera manifestação. Todavia, em 05/06/2024, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da autarquia (ID: 327436665). Nesse ponto, a conduta da autarquia já se mostrava contrária aos princípios da boa-fé e colaboração, prejudicando, consequentemente, a almeja celeridade processual. Não obstante, este juízo concedeu nova oportunidade à autarquia e, dessa vez, até para evitar a alegação de desconhecimento, em respeito ao princípio da não surpresa, foi asseverado que nova ausência de manifestação poderia ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por se tratar de oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. Vejam abaixo o referido despacho: "Cumpra o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no despacho ID: 324987756. Ressalto que, em caso de novo decurso de prazo sem o cumprimento ou justificativa aceitável de impossibilidade de realização, o INSS poderá ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por se tratar de oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int." Destarte, tendo em vista que o INSS, novamente, deixou o prazo escoar sem manifestação, torna-se impossível afastar a ocorrência de resistência injustificada ao andamento do processo. Isso porque a autarquia tem todas as informações para cumprir corretamente a obrigação de fazer e, ainda que não tivesse, poderia requerer a este juízo esclarecimentos para a correta expedição da guia, mas simplesmente optou por não se manifestar, acarretando excessiva demora no deslinde da demanda. Diante do exposto, condeno o INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, a qual fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a CEAB para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, guia para pagamento do valor de R$ 10.751,33, conforme ID: 300050818, com vencimento em 30/08/2024, devendo a parte exequente já se preparar para efetuar o pagamento até a referida data. Destaco que não há que se falar em atualizar o referido valor, eis que o pagamento da referida guia dependia de providências do INSS, não adotadas corretamente, de modo que o segurado não deve ser penalizado. Intimem-se. São Paulo, 5 de julho de 2024.

09/07/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte exequente sustenta que o cálculo da indenização deve estar em consonância com a normativa vigente à época da execução da atividade laborativa, nos termos do título executivo formado nos autos. Ademais, ainda conforme o referido título, afirma que não haverá incidência de juros e multa. O Egrégio Tribunal, em sede de apreciação de embargos de declaração, dispôs, estabeleceu que o cálculo das contribuições a serem indenizadas deveria observar os parâmetros abaixo: "Assim, razão assiste ao autor no tocante à pretensão de afastamento da regra contida no § 2º, do Art. 45, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95; devendo o réu efetuar o cálculo do valor da indenização referente aos períodos de 01/04/1987 a 13/09/1987, 13/12/1987 a 03/04/1988, 02/06/1988 a 17/07/1988, 06/09/1990 a 16/09/1990, 15/02/1991 a 30/06/1993, 29/09/1993 a 30/04/1996 e de 01/06/1996 a 02/04/1997, segundo a legislação vigente àquela época, sem a incidência de juros de mora e multa" (ID: 273177658). A contadoria apresentou os questionamentos abaixo: "Em atenção ao r. Despacho (ID 287798922), informamos o que segue: Compulsando os altos, verifica-se que a controvérsia reside na legislação utilizada pelo INSS na apuração do valor constante na GPS de ID 285312194. Segundo a parte autora (ID 287797197), o INSS utilizou a regra de cálculo de indenização prevista o artigo 45, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.212/91, com a devida retirada do juros e multa advindo com o Decreto 10.410/20. Contudo, não é possível verificar as regras utilizadas pela autarquia, visto que o INSS não acostou a memória de cálculo com os salários de contribuição e o percentual utilizados na apuração do valor de R$ 1.501,50. A parte autora não apresentou cálculo com as regras legais e os valores que entende serem devidos. Dessa forma, tendo em vista que, s.m.j., o julgado não especificou as regras legais a serem utilizadas, consultamos V. Ex.ª sobre os seguintes aspectos: Qual legislação deve ser considerada até a vigência Lei 8.212/1991? Visto que, s.m.j., o Decreto 83.081/79, que regulava o custeio da previdência até então, não previa a aplicação de indenização, mas a aplicação de multa e juros para recolhimento fora do prazo, em seu Art. 61. Caso V. Ex.ª entenda que deva ser aplicado o art. 61 do Decreto 83.081/79, consultamos se devemos considerar o salário-mínimo como salário de contribuição para o período correspondente. Com relação aos períodos compreendidos na vigência da Lei 8.212/1991, consultamos se devem ser aplicados os critérios do § 1º do Art. 45-A em todo o período? Ademais, o julgado não estabeleceu critério de correção monetária. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183 Diante do exposto, submetemos à apreciação de V. Ex.ª." Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença está adstrito ao título executivo formado nos autos, bem como considerando o pedido da contadoria, entendo que devam ser observados os seguintes parâmetros; a) para o período anterior à vigência da Lei 8.212/91, aplica-se previsto no artigo 61 do Decreto 83.081/79, sem a incidência de multa e juros, por força do título executivo formado nos autos, sendo cabível apenas a correção monetária dos referidos valores, a qual, ante a lacuna de previsão no título executivo formado nos autos, deve observar a mesma legislação de correção dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo da renda mensal (índices históricos); b) a contadoria deverá observar, no referido períodos, como salário de contribuição, o correspondente ao mínimo vigente; c) quanto aos períodos compreendidos na vigência da Lei 8.212/91, aplicam-se os critérios do § 1º do Art. 45-A em todo o período, sem a aplicação de multa e juros. Destarte, devolvam-se os autos à contadoria para que realize os cálculos, observando o estabelecido neste despacho. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI Advogado: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI Advogado: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158-A EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO V O T O Os embargos declaratórios da parte autora merecem ser parcialmente acolhidos. Com efeito, no que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei 9.289/96, Art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, Art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03). Todavia, tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Nesse sentido, confiram-se julgados desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei n. 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (art. 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a qualidade de segurado do falecido (trabalhando – sentença trabalhista, corroborada pelas demais provas acostadas aos autos), ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, é devido o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei de Benefícios. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado. - Isenção da Autarquia Previdenciária das custas processuais, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelo autárquico parcialmente provido.” (g.n.) (ApCiv 5030861-97.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, 9ª Turma, j. 17/02/2022, DJEN 22/02/2022) “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Sob o fundamento de haver no acórdão omissão, requer o recorrente o acolhimento dos embargos, visando a condenação da autarquia, sucumbente no cumprimento da sentença, ao pagamento dos honorários advocatícios e reembolso das custas. 3. Há omissão no acórdão. Determinado o reembolso das custas e fixado o percentual da condenação em honorários. 4. Embargos de declaração providos.” (AI 5009098-64.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, j. 15/02/2022, Intimação via sistema 18/02/2022) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO E MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. - O termo inicial do benefício é a data do primeiro requerimento administrativo, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o mesmo entendimento adotado no caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido: (REsp nº 200100218237, Relator Ministro Felix Fischer. DJ 28/05/2001, p. 208). - Sendo vencido o INSS na demanda, é de rigor sua condenação ao reembolso das custas. - Quanto ao pagamento da multa diária, embora verificada a eficácia mandamental do provimento jurisdicional questionado, não perdeu este sua natureza de obrigação de fazer, o que legitima a imposição de astreintes, sendo aplicável na hipótese o disposto no § 1º do artigo 536 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem chancelado tal entendimento: "É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer." (AgREsp nº 374502/SP, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, j. 15/08/2002, DJ 19/12/2002, p. 472). - No presente caso a multa foi fixada em valor excessivo, de maneira que deve ser reduzida a 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, por dia de atraso, o que é compatível com a obrigação de fazer imposta ao INSS, de acordo com orientação desta 10ª Turma. - Ademais, o prazo para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta deve ser de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da apresentação da documentação exigível, nos termos do § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91. - Apelação do INSS parcialmente provida.” (g.n.) (ApCiv 5003059-27.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, 10ª Turma, j. 02/02/2022, DJEN 09/02/2022) No mais, os embargos declaratórios da parte autora e da autarquia são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao negar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dar provimento à apelação do autor, o fez para reconhecer o exercício de atividade urbana, jornaleiro, na condição de segurado contribuinte individual nos períodos de 01/04/1987 a 13/09/1987, 13/12/1987 a 03/04/1988, 02/06/1988 a 17/07/1988, 06/09/1990 a 16/09/1990, 15/02/1991 a 30/06/1993, 29/09/1993 a 30/04/1996 e de 01/06/1996 a 02/04/1997. Já quanto ao recolhimento das contribuições, este é de responsabilidade do segurado contribuinte individual, nos termos do Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91, sem o que não poderá se beneficiar do alegado tempo de serviço para os fins previdenciários. A respeito do recolhimento das contribuições a destempo, cumpre assinalar que não há incidência de prescrição e decadência para o recolhimento da indenização referente às parcelas atrasadas devidas a título de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de crédito tributário, a ser pago a destempo, mas de verba de natureza previdenciária, legalmente prevista para fins de cômputo do tempo de serviço. Assim, por não ser compulsória, fica ao alvedrio do segurado adimplir ou não com o seu pagamento a qualquer momento, como condição para que a averbação do tempo de trabalho se realize. Sobre a legislação aplicável para efeito de cálculo da indenização, é firme o posicionamento da e. Corte Superior no sentido de se utilizar aquela em vigência na época da prestação do labor. Assim, razão assiste ao autor no tocante à pretensão de afastamento da regra contida no § 2º, do Art. 45, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95; devendo o réu efetuar o cálculo do valor da indenização referente aos períodos de 01/04/1987 a 13/09/1987, 13/12/1987 a 03/04/1988, 02/06/1988 a 17/07/1988, 06/09/1990 a 16/09/1990, 15/02/1991 a 30/06/1993, 29/09/1993 a 30/04/1996 e de 01/06/1996 a 02/04/1997, segundo a legislação vigente àquela época, sem a incidência de juros de mora e multa. Os honorários advocatícios, por sua vez, devem observar as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85. Ademais, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que não se vislumbram os requisitos necessários, notadamente a urgência, eis que não se cuida de concessão de benefício, sendo prudente aguardar-se o trânsito em julgado. Os argumentos deduzidos pelos embargantes não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Como se observa do julgado, não há omissão, contradição ou obscuridade, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que os recursos têm nítido caráter infringente, ou seja, pretendem os embargantes que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo os recorrentes valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017). Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.687.418/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, j. 08/02/2022, DJe 14/02/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no CC 173.276/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 30/11/2021, DJe 02/12/2021) O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão das partes embargantes, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme entendimento desta Turma e da Terceira Seção desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO E. STJ. TEMA 998. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA REPISADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O fato de o autor ter permanecido em gozo de auxílio-doença previdenciário/acidentário não elide o direito à contagem prejudicial, tendo em vista que a parte interessada exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. III - O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. IV - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema firmado em representativos da controvérsia repetitiva. V - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (g.n.) (ApCiv 5001095-90.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, j. 01/02/2022, Intimação via sistema 04/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS NO RECURSO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Verifica-se que o v. acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos presentes embargos de forma adequada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AR 5020446-16.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 3ª Seção, j. 25/02/2022, DJEN 04/03/2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e deu provimento à apelação do autor, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR. 1. A comprovação do tempo de serviço, nos termos do § 3º, do Art. 55, da Lei 8.213/91, produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2. O recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do segurado contribuinte individual, nos termos do Art. 30, inciso II da Lei 8.212/91, sem o que não poderá se beneficiar do alegado tempo de serviço para os fins previdenciários. 3. Não se tratando de crédito tributário, a ser pago a destempo, não há que se falar em prescrição e decadência. 4. Por não ser compulsória, fica ao alvedrio do segurado adimplir ou não o pagamento, a qualquer momento, da indenização referente às parcelas atrasadas devidas a título de contribuição previdenciária, como condição para a averbação do seu tempo de trabalho. 5. A legislação aplicável para efeito de cálculo do valor a ser recolhido é aquela em vigência à época da prestação do labor. Precedentes do STJ. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu desprovidas e apelação do autor provida.” Alega a parte autora, em síntese, omissão quanto à majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; bem como quanto à determinação de restituição das custas. Pleiteia seja deferido o pedido de tutela antecipada, a fim de que possa verter contribuição previdenciária nos períodos de 04/1987 a 09/1987; 12/1987 a 04/1988; 06/1988 a 07/1988; 09/1990; 02/1991 a 06/1993; 09/1993 a 04/1996; e, 06/1996 a 04/1997, na qualidade de contribuinte individual frente a atividade laborativa na função de jornaleiro. Por sua vez, sustenta a autarquia, em suma, obscuridade e contradição quanto ao cálculo da indenização segundo os critérios vigentes na época da atividade laboral, pois, dada a natureza indenizatória e não tributária da verba, tendo a obrigação de indenizar se aperfeiçoado na época do requerimento administrativo, é imperativo lógico que a legislação vigente na data do referido requerimento incidia no cálculo da indenização. Aduz que deve ser aplicado o disposto no Art. 45 da Lei 8.212/91, em sua redação vigente na época da postulação administrativa, em se tratando de cálculo de indenização por contribuições sociais não vertidas em época própria pelo contribuinte individual, com incidência de juros e multa. Opõem-se os presentes embargos para fins de prequestionamento. Com manifestação da autoria sobre os embargos do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os embargos de declaração da autarquia. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA AUTARQUIA REJEITADOS. 1- No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei 9.289/96, Art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, Art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03). Todavia, tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (Art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). 2- No mais, diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 3- Os argumentos deduzidos pelos embargantes não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 4- Denota-se que os recursos têm nítido caráter infringente, ou seja, pretendem os recorrentes que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 5- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo os recorrentes valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 6- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 7- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intencionam os embargantes, por meio de embargos, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 8- Embargos da parte autora acolhidos em parte e embargos da autarquia rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os embargos de declaração da autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROGERIO SCHIAVINATTO YAZIGI Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O autor postula o reconhecimento de atividade urbana como segurado contribuinte individual (à época segurado autônomo) nos períodos de 04/1987 a 09/1987, 12/1987 a 04/1988, 06/1988 a 07/1988, 09/1990, 02/1991 a 06/1993, 09/1993 a 04/1996 e de 06/1996 a 04/1997. Argumenta que nos mencionados lapsos exerceu atividade de jornaleiro e faz jus à averbação mediante o pagamento de indenização das contribuições não recolhidas, a ser calculada pelo réu. A comprovação do tempo de serviço, nos termos do § 3º, do Art. 55, da Lei 8.213/91, produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Para comprovar o exercício da atividade de jornaleiro, o autor juntou aos autos guias de arrecadação, emitidas pela Prefeitura de São Paulo, de taxa de permissão de uso referente à banca de jornal datadas de 22/12/1989, 05/04/1990, 29/06/1990, 28/09/1990, 19/12/1990, 11/04/1991, 30/03/1993, 31/01/1994, 23/05/1995, 20/12/1995 e 28/03/1996; declaração da Subprefeitura da Mooca segundo a qual o autor consta nos seus arquivos como permissionário de banca de jornal e "TPU 6954 expedido em 28/11/89 através de processo n° 33.007.166-86-33 publicado em Diário Oficial em 28.11.1989,e seu último pagamento em 21/03/2000"; carteira sanitária emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo em 14/09/1989, na qual o autor está qualificado como jornaleiro e instrumento de compra e venda de banca de jornal, datado de 28/04/2000, no qual o autor figura como vendedor. De sua vez, a prova oral produzida em consonância com o enunciado da Súmula STJ 149, pelas testemunhas inquiridas em audiência, mediante depoimentos seguros e convincentes, tornaram claro o exercício da atividade laboral do autor como jornaleiro nos períodos indicados. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ação declaratória é meio processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Inteligência da Súmula 204/STJ. 2. O razoável início de prova material, conjugado com provas testemunhais, é meio probatório apto ao reconhecimento do tempo de serviço urbano. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 232021/PR, 6ª Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 28/06/2007, DJ 06/08/2007 p. 702)". Na mesma trilha é a jurisprudência desta Corte Regional, como exemplificam os seguintes julgados, verbis: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART.557 DO C.P.C. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS COMPROVADO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovada a atividade exercida pelo autor em alfaiataria, sem registro em CTPS, permitindo a averbação do período pleiteado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. II (...). III - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º do C.P.C.)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1978157/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 07/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/10/2014), e "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES. - O artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, inválida à comprovação de tempo de serviço almejado. - Conjunto probatório harmônico para permitir o reconhecimento do trabalho do autor no período de 01.01.1972 a 23.06.1973. - No caso de empregado e trabalhadores avulsos, a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias está a cargo de seu empregador. Impossibilidade de se exigir, do segurado, a comprovação de que foram vertidas. Cabe ao INSS cobrá-las do responsável tributário na forma da lei. - Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e dividirá as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. - Apelação parcialmente provida para reconhecer o trabalho do autor na "Fábrica de Chapéus de Fibras e Sapatinhos.", posteriormente "Indústria de Fios e Chapéus Marília Ltda.", para fins para fins previdenciários, apenas no período de 01.01.1972 a 23.06.1973. Sucumbência recíproca. (AC - 0001446-43.2005.4.03.6111/SP, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. 12/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2013). No que toca ao período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos, como bem posto pela d. magistrada sentenciante, "As provas materiais juntadas, aliadas aos testemunhos colhidos, permitem concluir que o autor efetivamente exerceu a atividade de jornaleiro, mesmo no tocante ao período anterior a 1989, ano que obteve oficialmente a permissão de uso da banca de jornal." Com efeito, consta da certidão emitida pela Subprefeitura da Mooca que o processo administrativo de permissão de instalação da banca de jornal recebeu a numeração 33.007.166-86-33, o que corrobora o alegado pela testemunha Flávio Silva Fungaro e pelo autor em depoimento pessoal a respeito do início da atividade em caráter precário desde 1986, quando iniciado o procedimento de obtenção de licença, até a expedição da licença definitiva em 1989. De outro lado, consta do extrato do CNIS o exercício de atividade como segurado empregado nos períodos de 14/09/1987 a 12/12/1987, 04/04/1988 a 01/06/1988, 18/07/1988 a 05/09/1990, 17/09/1990 a 15/01/1991, 16/01/1991 a 14/02/1991, 01/07/1993 a 28/09/1993, 01/05/1996 a 31/05/1996 e 03/04/1997, razão pela qual o reconhecimento da atividade como contribuinte individual deve limitar-se aos períodos intercalados com os vínculos de emprego. Destarte, comprovado que se acha, é de se reconhecer o exercício de atividade urbana, jornaleiro, na condição de segurado contribuinte individual nos períodos de 01/04/1987 a 13/09/1987, 13/12/1987 a 03/04/1988, 02/06/1988 a 17/07/1988, 06/09/1990 a 16/09/1990, 15/02/1991 a 30/06/1993, 29/09/1993 a 30/04/1996 e de 01/06/1996 a 02/04/1997. Já quanto ao recolhimento das contribuições, esta é de responsabilidade do segurado contribuinte individual, nos termos do Art. 30, inciso II da Lei 8.212/91, sem o que não poderá se beneficiar do alegado tempo de serviço para os fins previdenciários. A respeito do recolhimento das contribuições a destempo, cumpre assinalar que não há incidência de prescrição e decadência para o recolhimento da indenização referente às parcelas atrasadas devidas a título de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de crédito tributário, a ser pago a destempo, mas de verba de natureza previdenciária, legalmente prevista para fins de cômputo do tempo de serviço. Assim, por não ser compulsória, fica ao alvedrio do segurado adimplir ou não com o seu pagamento a qualquer momento, como condição para que a averbação do tempo de trabalho se realize. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no c. Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÚSICO. AUTÔNOMO. CONTAGEM RECÍPROCA PARA APOSENTAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGOS 202, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E 96, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. PRECEDENTES. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelações em ação de conhecimento objetivando o reconhecimento do exercício de atividade de jornaleiro como segurado contribuinte individual nos períodos de 04/1987 a 09/1987, 12/1987 a 04/1988, 06/1988 a 07/1988, 09/1990, 02/1991 a 06/1993, 09/1993 a 04/1996 e de 06/1996 a 04/1997, bem como a condenação da autarquia a calcular o valor da indenização necessária ao cômputo dos interstícios como tempo contributivo de acordo com a legislação vigente à época dos períodos de trabalho, com exclusão de juros e multa. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de atividade como segurado contribuinte individual 01/04/1987 a 13/09/1987, 13/12/1987 a 03/04/1988, 02/06/1988 a 17/07/1988, 06/09/1990 a 16/09/1990, 15/02/1991 a 30/06/1993, 29/09/1993 a 30/04/1996 e 01/06/1996 a 02/04/1997, condenar o réu a calcular a indenização correspondente aos períodos reconhecidos, nos termos do Art. 45-A, da Lei nº 8.212/91, e, ante a sucumbência recíproca, condenou as partes no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do Art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. De sua vez, apela o autor, requerendo a reforma parcial da r. sentença no que toca aos critérios de cálculo da indenização das contribuições não recolhidas. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000974-12.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Cuida-se de ação ordinária de repetição de indébito de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária referentes ao período de janeiro a dezembro de 1970. Julgado improcedente o pedido autoral, sob o argumento de que o autor laborava na condição de autônomo no período em questão, o que importa em reconhecer cabível a indenização imposta pelo INSS para a expedição da respectiva certidão de tempo de serviço, para efeito de contagem recíproca no serviço público. A Corte de origem, em sede de embargos infringentes, manteve o posicionamento lançado no primeiro grau. 2. Inaplicável, na espécie, o instituto da prescrição por se tratar de indenização para efeito de expedição de certidão de tempo de serviço para aposentamento, sem caráter de compulsoriedade, e não de recolhimento de tributo a destempo. (g.n.) 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal, baseada na interpretação dos artigos 202, § 9º, da Constituição de 1988 e 96, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, é no sentido de que o aproveitamento do tempo de serviço exercido na condição de autônomo, para efeito de contagem recíproca no serviço público tem como requisito o pagamento da respectiva exação. (REsp 383799/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 11/03/2003, AGRG/REsp 543614/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 02/08/2004). 4. Recurso improvido. (REsp 638324/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 28/02/2005, p. 227); TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria será considerado desde que recolhida indenização referente às parcelas atrasadas devidas a título de contribuição previdenciária. 2. Incidem sobre o cálculo do valor indenizatório, a teor do disposto no art. 45, § 4º, da Lei n. 8.212/91, juros e multa moratória. 3. Os institutos da prescrição e da decadência são inaplicáveis na espécie, por se tratar de indenização sem caráter compulsório devida ao INSS para fins de expedição de certidão de tempo de serviço do período pleiteado. (g.n.) 4. Recurso especial do INSS provido. Recurso especial do contribuinte improvido. (REsp 577.117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 27/02/2007, p. 240.) e AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC, ART. 1º DA LEI N.º 9.051/95 E ART. 144 DO CTN. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO REQUERIDA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICÁVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os erros materiais apontados pelo agravante não interferem no resultado do recurso especial, mas devem ser corrigidos no relatório do decisum e na parte quanto ao período das contribuições em discussão. 2. É inadmissível Recurso Especial relativo à questão federal que não foi analisada pelo Tribunal de origem, ainda que suscitada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. "De acordo com o art. 45, § 1º da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria." (REsp 978.726/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). 4. Os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam aos casos de indenização sem caráter compulsório devida ao INSS para fins de expedição de certidão de tempo de serviço do período pleiteado. Precedentes. (g.n.) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 730.025/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013)" Sobre a legislação aplicável para efeito de cálculo da indenização, é firme o posicionamento da e. Corte Superior no sentido de se utilizar aquela em vigência na época da prestação do labor. In verbis: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODOS ANTERIORES À LEI N. 9.032/1995. CONTRIBUIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. FATO GERADOR. 1. Os arts. 45 e 46 da Lei de Custeio da Previdência Social foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, porém com efeitos ex nunc, ressalvando as demandas propostas até 11/06/2008, tal como ocorrido no caso concreto. 2. O cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deve levar em consideração a legislação vigente à época da atividade laborativa, ou seja, do fato gerador, e não do requerimento administrativo. 3. Uma vez que o período referente às contribuições se deu entre os anos de 1969 e 1974, não há falar na aplicação do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, cuja redação foi introduzida pela Lei n. 9.032/1995. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 681.131/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020); RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 11.457/2007. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. Tal indenização relaciona-se com o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo recorrido, ora agravado. 2. O recolhimento dessas contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º. da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional, de modo que à Procuradoria-Geral Federal compete apenas a representação judicial e extrajudicial do INSS. 3. Em outras palavras, da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, atribui-se-lhe também a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2o. da Lei 11.457/07. 4. Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4º. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei de Organização da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45. 5. Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido. (REsp 1.325.977/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 24/09/2012); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996. 3. Por outro lado, a Fazenda Nacional possui legitimidade passiva ad causam nos processos em que se discute a inexigibilidade de multa e de juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei 11.457/2007. 4. A Corte de origem assentou que a hipótese dos autos não "tratava da incidência dos juros de mora e multa variável, na hipótese de falta de recolhimento, na época própria, das contribuições devidas". Portanto, para modificar o entendimento da Corte regional, imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial. Incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão, não provido. (REsp 1823514/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) (Grifos acrescidos); TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se atribui à Fazenda Nacional "[...] a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente, em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei 11.457/07" (REsp 1.325.977/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2012). 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, para se apurar os valores devidos a título de contribuições à Previdência Social, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento da atividade laborativa, e não do requerimento administrativo. 4. Dessa forma, as contribuições previdenciárias não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, somente sofrerão acréscimos de juros e multa quando o período a ser indenizado for posterior à Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.607.544/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) ". Assim, razão assiste ao autor no tocante à pretensão de afastamento da regra contida no § 2º, do Art. 45, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu efetuar o cálculo do valor da indenização referente aos períodos de 01/04/1987 a 13/09/1987, 13/12/1987 a 03/04/1988, 02/06/1988 a 17/07/1988, 06/09/1990 a 16/09/1990, 15/02/1991 a 30/06/1993, 29/09/1993 a 30/04/1996 e de 01/06/1996 a 02/04/1997 segundo a legislação vigente àquela época, sem a incidência de juros de mora e multa, mantendo-a nos seus demais termos. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que não se vislumbram os requisitos necessários, notadamente a urgência, eis que não se cuida de concessão de benefício, sendo prudente aguardar-se o trânsito em julgado Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dou provimento à apelação do autor. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR. 1. A comprovação do tempo de serviço, nos termos do § 3º, do Art. 55, da Lei 8.213/91, produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2. O recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do segurado contribuinte individual, nos termos do Art. 30, inciso II da Lei 8.212/91, sem o que não poderá se beneficiar do alegado tempo de serviço para os fins previdenciários. 3. Não se tratando de crédito tributário, a ser pago a destempo, não há que se falar em prescrição e decadência. 4. Por não ser compulsória, fica ao alvedrio do segurado adimplir ou não o pagamento, a qualquer momento, da indenização referente às parcelas atrasadas devidas a título de contribuição previdenciária, como condição para a averbação do seu tempo de trabalho. 5. A legislação aplicável para efeito de cálculo do valor a ser recolhido é aquela em vigência à época da prestação do labor. Precedentes do STJ. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu desprovidas e apelação do autor provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

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