Procedimento Comum Cível 0015982-95.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015982-95.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDICELIO LOPES CORREIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - SP181866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUYLAN ABUD DE SOUZA - SP187927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 15 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015982-95.2009.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDICELIO LOPES CORREIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - SP181866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUYLAN ABUD DE SOUZA - SP187927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios, conforme já determinado no id 412701574. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015982-95.2009.4.03.6183

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:57

Mero expediente

24/04/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 16:36

Por decisão judicial

27/02/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDICELIO LOPES CORREIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - SP181866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUYLAN ABUD DE SOUZA - SP187927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Cancelem-se os ofícios requisitórios expedidos de nºs. 20250111583P e 20250111585P, excluindo-os dos autos. Após, arquivem-se os autos, sobrestados, até decisão final do agravo de instrumento de nº 5028588-33.2025.4.03.0000, interposto pela advogada Dra. SUYLAN ABUD DE SOUZA. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015982-95.2009.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 18:37

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDICELIO LOPES CORREIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - SP181866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUYLAN ABUD DE SOUZA - SP187927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015982-95.2009.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, mantendo-se a divisão dos honorários sucumbenciais, Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 255356631, acolho-os. EXPEÇAM-SE os ofícios requisitório de pagamento de honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão id 267153627, observando-se a divisão estabelecida na referida decisão. Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, já que o prazo recursal será devolvido à autarquia após a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento). Cumpra-se. São Paulo, 15 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDICELIO LOPES CORREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - SP181866, SUYLAN ABUD DE SOUZA - SP187927, THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015982-95.2009.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 292250601, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 282852338, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 26 de junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDICELIO LOPES CORREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - SP181866, SUYLAN ABUD DE SOUZA - SP187927, THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 282852338), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015982-95.2009.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 7 de junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDICELIO LOPES CORREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - SP181866, SUYLAN ABUD DE SOUZA - SP187927, THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015982-95.2009.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS manifestou concordância com os cálculos de honorários sucumbenciais apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 255356631 e que a parte exequente, após este juízo ter afastado suas alegações no ID: 265185599 e concedido prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca dos referidos cálculos, observando-se que a ausência de manifestação implicaria concordância com a referida apuração, quedou-se inerte, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Destaco que os honorários serão expedidos conforme já estabelecido anteriormente, ou seja, 2/3 dos honorários pertencem ao Dr. MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - OAB/SP181866 e 1/3 pertence à Dra. SUYLAN ABUD DE SOUZA - OAB/SP 187.927. Informe os patronos, no mesmo prazo, se os honorários deverão ser expedidos em seu nome ou se em nome de eventual escritório de advocacia; Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a expedição, tendo em vista que já houve julgamento do Tema 1.018, prossiga-se a demanda, com a formalização da parte exequente pela opção do benefício que considerar mais vantajoso. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. São Paulo, 28 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDICELIO LOPES CORREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - SP181866, SUYLAN ABUD DE SOUZA - SP187927, THIAGO GOMES PEREIRA - SP421784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID: 265182370: não conheço da referida petição. Isso porque este juízo, no despacho ID: 251626904, proferido em 25/05/2022, acerca do qual não houve a interposição tempestiva de recurso algum, dispôs conforme abaixo: "ID: 250404302: com o devido respeito, entendo ser possível acolher o pedido formulado pela nobre patrona de prosseguimento exclusivo de honorários sucumbenciais que eventualmente lhe sejam devidos. Isso porque os honorários estão fixados sobre o valor da condenação, cujo montante a ser apurado não está condicionado à opção da parte exequente. Notem que, se a opção recair sobre o benefício administrativo, o prosseguimento da demanda estaria obstado pela existência de tema pendente de discussão no Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.018). Todavia, isso não modificaria a base dos honorários sucumbenciais que devem estar de acordo com o Tema 1.050, decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante ser possível o prosseguimento da demanda, cumpre desatacar a questão de que os honorários sucumbenciais não são devidos integralmente à nobre patrona, conforme já esclarecido no despacho ID: 244099544 (2/3 dos honorários pertencem ao Dr. MARCO AURELIO DE ARRUDA SA E LIMA - OAB/SP181866). Nesse ponto, é importante destacar que não houve interposição tempestiva de recurso algum em face do referido despacho. Remetam-se os autos à contadoria judicial para que apure o montante devido a título de honorários sucumbenciais, nos termos do julgado. Int. Cumpra-se." Notem que o referido despacho foi proferido há mais de 04 meses e não houve interposição de recurso algum. Logo, este juízo esclarece que a manifestação requerida no despacho ID: 260811308 refere-se tão somente acerca do valor apurado pela contadoria, ou seja, se o referido valor foi apurado nos termos do julgado. Destarte, devolvo o prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que a manifestação deve se restringir aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Int. São Paulo, 7 de outubro de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015982-95.2009.4.03.6183

11/10/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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