Execução Fiscal 0070636-25.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0070636-25.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: VISUAL DOG PET SHOP LTDA - ME D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070636-25.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação à sentença que, de ofício, extinguiu execução fiscal de anuidades de conselho profissional, pois a executada não exerceria atividade privativa de médico veterinário. Alegou-se, em suma, que: (1) conforme a Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro perante o conselho profissional, independentemente da atividade exercida; (2) eventual inconformismo com a necessidade de registro deve ser formalizado mediante pedido de cancelamento; e (3) restou comprovado que houve registro voluntário da executada, e que esta não cumpriu os requisitos necessários ao cancelamento. Sem contraminuta, ante a ausência de advogado constituído. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, independentemente do exame do enquadramento do objeto social da autora na área de fiscalização profissional do conselho, releva considerar, à luz da jurisprudência consolidada, que, na vigência da Lei 12.514/2011, "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." (artigo 5º). A ação foi ajuizada em 17/12/2015, objetivando cobrança de anuidades de 2012 a 2015 (ID 216566533, f. 5), constituídas na vigência da Lei 12.514/2011, em que a mera inscrição bastava à configuração do fato gerador da tributação. Neste sentido, entre outros: AgInt no REsp 1510845, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe 14/03/2018: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição. 3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento." ApCiv 5008283-42.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, Intimação via sistema 26/11/2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Em relação ao Conselho de Medicina Veterinária, o Decreto nº 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 70.206/72, determinou a inscrição nos quadros do CRMV àqueles que exercem a atividade direta de medicina veterinária e a Lei nº 5.517/68 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 2-No caso em exame, a apelada foi autuada por não possuir responsável técnico inscrito no CRMV-SP. Contudo, restou comprovado que a autora não realiza nenhuma atividade exclusiva de médico veterinário ou de zootecnista. 3-Com efeito, no Comprovante de Inscrição Cadastral, consta que o objeto social do autor é o comércio varejista de outros produtos não especificados na legislação de regência (ID nº 123338989) e o Formulário de Registro indica tratar-se de comércio de artigo agro pecuário (ID nº 123339006). 4-Além disso, foi constatado pelo próprio Conselho que a empresa autora desempenha “atividades de comércio de medicamentos veterinários, rações, e acessórios para animais, ferragens, ferramentas, art. de jardinagem”. 5-O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática da representatividade de controvérsia, pacificou entendimento no sentido de que o registro da pessoa jurídica em conselho profissional deve ser feito em função da sua atividade básica. 6-E, quanto às empresas do comércio varejista de animais vivos, nossa jurisprudência é pacífica ao afastar a obrigação de registro perante o Conselho de Veterinária. Precedentes: REsp 1.188.069/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17.5.2010; REsp 1.118.933/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28.10.2009. 7-Desta forma, há que se reconhecer a desnecessidade de registro da autora perante o Conselho apelante. 8-Relativamente ao pedido de repetição dos valores recolhidos à titulo de anuidade, consta dos autos que a autora efetuou espontaneamente seu registro junto ao Conselho (ID nº 123339006) e não demonstrou ter efetuado pedido pedido administrativo de cancelamento, sendo devidas, portanto as anuidades, conforme dispõe a Lei nº 12.514/2011, ainda que não exerça a atividade de básica, sujeita a fiscalização do Conselho. 9-Desta forma, não se vislumbra o direito à repetição dos valores pagos a título de anuidade 10-Diante da sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 10-Apelação e remessa oficial parcialmente providas." Na espécie, a executada, após citada, não compareceu aos autos, inexistindo alegação de que não tenha se registrado voluntariamente ou que tenha requerido cancelamento da inscrição e que este tenha sido indeferido ou não apreciado pelo conselho regional para efeito de ensejar discussão judicial da inexigibilidade. Portanto, inexistindo prova de vício quanto ao fato gerador das anuidades, à luz do artigo 5º da Lei 12.514/2011, eventual exercício de atividade não privativa de médico veterinário não basta, em si, para elidir os efeitos da legislação específica no período em que suficiente a mera inscrição para gerar sujeição à cobrança de anuidades profissionais. Logo, deve ser reformada a sentença para que tenha prosseguimento a execução fiscal. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, dou provimento à apelação. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(59)

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