Execução Fiscal 5003847-09.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Vara Federal de Araraquara com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2022, 13:45

Trânsito em julgado

16/11/2022, 13:45

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARARAQUARA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI - SP151277 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003847-09.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ARARAQUARA em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR objetivando o recebimento de crédito referente ao IPTU. Vieram os autos conclusos. Decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF em 17/10/2018, no RE 928.902, fixou a tese em repercussão geral de que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal" (Tema 884). Dessa forma, impossibilitado o exequente de cobrar o débito em questão, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III c/c 925, ambos do CPC. Sem honorários e custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 17:14

Ausência de pressupostos processuais

17/03/2021, 08:20

Conclusão (para julgamento)

08/03/2021, 07:54

Expedida/certificada

05/05/2020, 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2020, 11:50

Conclusão (para decisão)

20/01/2020, 18:55

Remessa (outros motivos)

13/11/2019, 15:27

Distribuição (sorteio)

13/11/2019, 11:37

Documentos

•28/02/2022, 00:00