Procedimento Comum Cível 5008191-53.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008191-53.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 12:42

Trânsito em julgado

08/10/2024, 12:41

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MICRODENT APARELHOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE YAMADA JUNIOR - SP201037, MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA - SP274699 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008191-53.2020.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Microdent Aparelhos Médicos e Odontológicos Ltda. EPP em face da União (Fazenda Nacional), visando à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. O crédito foi integralmente satisfeito (id 301719241). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 11:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 16:37

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

19/12/2023, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MICRODENT APARELHOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE YAMADA JUNIOR - SP201037, MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA - SP274699 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte exequente do depósito do ofício requisitório n. 20230125158 (Id 301719241), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja providenciado o levantamento das quantias depositadas, bem como requeira o que entender de direito. Frise-se a não necessidade de alvará para o levantamento ou ofício de transferência, uma vez que os valores estão em contas vinculadas aos respectivos CPFs ou número do processo, cabendo ao patrono, se outorgados os poderes para recebimento e quitação (necessária a apresentação da cópia da procuração e certidão de validade da procuração expedida pelo Juízo há menos de 30 dias), ou ao próprio exequente dirigir-se a qualquer agência do banco (Caixa Econômica Federal) em que se encontra o depósito, munido dos documentos pessoais e comprovante atualizado de residência para efetuar o levantamento. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008191-53.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MICRODENT APARELHOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE YAMADA JUNIOR - SP201037, MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA - SP274699 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte exequente do depósito do ofício requisitório n. 20230125158 (Id 301719241), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja providenciado o levantamento das quantias depositadas, bem como requeira o que entender de direito. Frise-se a não necessidade de alvará para o levantamento ou ofício de transferência, uma vez que os valores estão em contas vinculadas aos respectivos CPFs ou número do processo, cabendo ao patrono, se outorgados os poderes para recebimento e quitação (necessária a apresentação da cópia da procuração e certidão de validade da procuração expedida pelo Juízo há menos de 30 dias), ou ao próprio exequente dirigir-se a qualquer agência do banco (Caixa Econômica Federal) em que se encontra o depósito, munido dos documentos pessoais e comprovante atualizado de residência para efetuar o levantamento. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008191-53.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 14:16

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MICRODENT APARELHOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA - SP274699-A, JORGE YAMADA JUNIOR - SP201037-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008191-53.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelo interposto pela UNIÃO FEDERAL perante sentença que julgou procedente o pedido de MICRODENT APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, reconhecendo-lhe o direito de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e de compensar os indébitos tributários, observado o trânsito em julgado e a prescrição quinquenal. A União foi condenada ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários, fixados quando da liquidação do julgado. Deu-se à causa o valor de R$ 97.686,94. A União pede o sobrestamento do feito enquanto não decidido os aclaratórios no RE 574.706, defende a constitucionalidade da exação e que o ICMS a recolher seja excluído. Contrarrazões. É o relatório. Decido. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática se impõe em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Pelo Plenário do STF no RE nº 574.706 foi decidido que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais levaria ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre; concluiu-se - por maioria de votos - por fixar-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69). Diante do caráter vinculativo dessa decisão plenária do STF (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la. O tema de fundo é indiscutível. Não há mais que cogitar de suspensão de julgamento, desde que em 13 de maio de 2021 o Pleno ultimou apreciação dos aclaratórios deduzidos pela Fazenda Nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é o que é destacado na nota fiscal. Para fins de compensação dos indébitos, a correção do indébito deverá ser feita na forma fixada em sentença, tal como ocorre nos débitos tributários, pela Taxa SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o marco inicial fixado no julgamento dos aclaratórios – 15.03.2017; e a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Registre-se que a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - hoje RFB – se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 26-A da Lei 11.457/07, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). Reconhecido em parte o pleito autoral, tem-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedente o pedido. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 16 de junho de 2021.

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MICRODENT APARELHOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: JORGE YAMADA JUNIOR - SP201037, MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA - SP274699 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008191-53.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração (Id 46756188) opostos por MICRODENT APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. em face da sentença (Id 45737303) que julgou procedente o pedido formulado na inicial para afastar a inclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para autorizar a compensação, a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 170-A do CTN), dos valores efetiva e indevidamente recolhidos a título dos mencionados tributos, observada a prescrição quinquenal. A sentença ainda registrou que a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvando-se que, após o trânsito em julgado, não incidirão juros de mora para a compensação, tendo em vista que a iniciativa da compensação é ato próprio da parte autora. A embargante aduz, em síntese, que, ao afastar a incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado, a sentença embargada incorreu em erro, uma vez que contraria a norma do § 4.º do artigo 39 da Lei n. 9.250/1995, bem como a tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG. A União manifestou-se (Id 48089996). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consistem em recurso peculiar, cujo objetivo é a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou equívoco manifesto. No caso dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.111.175/SP e n. 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, aos créditos posteriores à vigência da Lei n. 9.250/1995 deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros de mora e atualização monetária. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/1995. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 188 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.175/SP), quanto aos juros e correção monetária do indébito tributário pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (RESP 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009). 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1710154 / RS - 2020/0133295-8, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.11.2020). Esse mesmo posicionamento é adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: TRF/3.ª Região, ApelRemNec / SP 5001127-78.2019.4.03.6117, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Intimação via sistema em 5.4.2021. A hipótese, portanto, enseja a supressão do vício apontado. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprimir da sentença embargada a inconsistência apontada. Dessa forma, o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido para afastar a inclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para autorizar a compensação, a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 170-A do CTN), dos valores efetiva e indevidamente recolhidos a título dos mencionados tributos, observada a prescrição quinquenal. Ao crédito tributário apurado incidirá a taxa SELIC. Fica ressalvada a fiscalização, pela autoridade competente, do procedimento de compensação que venha a ser realizado. Condeno a parte ré ao reembolso das despesas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados por ocasião da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, Código de Processo Civil)”. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 13 de abril de 2021.

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICRODENT APARELHOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: JORGE YAMADA JUNIOR - SP201037, MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA - SP274699 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008191-53.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MICRODENT APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, eximindo-se a parte autora do pagamento da tributação da forma referida, permitindo-se a compensação. Juntou documentos. Determinada a regularização da inicial (Id 42910629), a parte autora apresentou petição (Id 42970555), juntando o comprovante de recolhimento de custas processuais. Devidamente citada, a União contestou o feito, alegando, em sede de preliminar, a falta de comprovação dos recolhimento do ICMS e a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706/PR (Id 43419078). A parte autora manifestou-se sobre a contestação (Id 44136272). É o relatório. DECIDO. Da matéria preliminar Os documentos necessários ao desfecho da presente ação foram trazidos com a inicial. Anota-se que “a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema” (TRF/3.ª Região, ApReeNec 5009556-56.2017.4.03.6100, Terceira Turma, Relatora Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, intimação via sistema em 15.7.2019). Ademais, no tocante ao pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706/PR, cabe salientar que não há a necessidade de aguardar a decisão dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, uma vez que o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, o que já ocorreu. Superada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706-PR, com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Na ocasião, restou então consignado o Tema 069 nos seguintes termos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, deve prevalecer o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (omissis) - O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: "Assinalo que, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado". - Não há que se falar em ausência de debate ou fundamentação jurídica a respeito do valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, uma vez que este é o que mais se amolda ao conceito de faturamento, o que foi objeto da discussão apresentada nos presentes autos, que teve por fundamento o RE 574.706. - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF/3.ª Região, ApReeNec 5001404-07.2017.4.03.6104, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, e - DJF3 13.1.2020) Por fim, cabe anotar que o reconhecimento da inexigibilidade de contribuições recolhidas indevidamente ou a maior autoriza a compensação, devendo-se, no entanto, observar a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar n. 118/2005. A compensação deverá ser realizada com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, com exceção das contribuições previdenciárias, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007 (Precedente: TRF/3.ª Região, Apelação Cível n. 0011858-51.2014.403.6100/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, e-DJF3 2.6.2017). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para afastar a inclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para autorizar a compensação, a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 170-A do CTN), dos valores efetiva e indevidamente recolhidos a título dos mencionados tributos, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvando-se que, após o trânsito em julgado, não incidirão juros de mora para a compensação, tendo em vista que a iniciativa da compensação é ato próprio da parte autora. Fica ressalvada a fiscalização, pela autoridade competente, do procedimento de compensação que venha a ser realizado. Condeno a parte ré ao reembolso das despesas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados por ocasião da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 18 de fevereiro de 2021.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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Expedida/certificada

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