Execução de Título Extrajudicial 0005532-63.2014.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005532-63.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005532-63.2014.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) ESPÓLIO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ESPÓLIO: AMAZON MATERIAIS E SERVICOS DE REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, MARIA DO CARMO MOURA NEVES, SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS - SP229216, INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 Advogado do(a) ESPÓLIO: INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 D E S P A C H O Suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do disposto no artigo 921, III, do CPC, como requerido pela exequente (id 337997960). Aguarde-se provocação no arquivo. Int. SANTOS, 2 de outubro de 2024.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005532-63.2014.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) ESPÓLIO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ESPÓLIO: AMAZON MATERIAIS E SERVICOS DE REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, MARIA DO CARMO MOURA NEVES, SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS - SP229216, INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 Advogado do(a) ESPÓLIO: INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 D E S P A C H O Suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do disposto no artigo 921, III, do CPC, como requerido pela exequente (id 337997960). Aguarde-se provocação no arquivo. Int. SANTOS, 2 de outubro de 2024.

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 18:28

Execução frustrada

02/10/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 11:57

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005532-63.2014.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) ESPÓLIO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ESPÓLIO: AMAZON MATERIAIS E SERVICOS DE REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, MARIA DO CARMO MOURA NEVES, SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS - SP229216, INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 Advogado do(a) ESPÓLIO: INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 336482614: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 2 de setembro de 2024.

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 15:22

Mero expediente

05/08/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005532-63.2014.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) ESPÓLIO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ESPÓLIO: AMAZON MATERIAIS E SERVICOS DE REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, MARIA DO CARMO MOURA NEVES, SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS - SP229216, INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 Advogado do(a) ESPÓLIO: INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 D E S P A C H O Em resposta à requisição, o Banco Central noticiou o bloqueio de numerários das executadas (id 326145840). O executado ofertou impugnação (id 327792484) ao bloqueio efetivado, ao fundamento de que atinge valor que não excede a 40 salários mínimos. Segundo orientação firmada no âmbito do C. S.T.J., no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, a pretensão deve ser deferida PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.152.045/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Dessa forma, defiro o requerimento e determino a liberação do montante tornado indisponível por meio do sistema SISBAJUD (id 326145840). Cumprida a determinação, requeira a CEF o quê de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SANTOS, 15 de julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005532-63.2014.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) ESPÓLIO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ESPÓLIO: AMAZON MATERIAIS E SERVICOS DE REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, MARIA DO CARMO MOURA NEVES, SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS - SP229216, INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 Advogado do(a) ESPÓLIO: INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 D E S P A C H O Em resposta à requisição, o Banco Central noticiou o bloqueio de numerários das executadas (id 326145840). O executado ofertou impugnação (id 327792484) ao bloqueio efetivado, ao fundamento de que atinge valor que não excede a 40 salários mínimos. Segundo orientação firmada no âmbito do C. S.T.J., no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, a pretensão deve ser deferida PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.152.045/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Dessa forma, defiro o requerimento e determino a liberação do montante tornado indisponível por meio do sistema SISBAJUD (id 326145840). Cumprida a determinação, requeira a CEF o quê de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SANTOS, 15 de julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005532-63.2014.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) ESPÓLIO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ESPÓLIO: AMAZON MATERIAIS E SERVICOS DE REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, MARIA DO CARMO MOURA NEVES, SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS - SP229216, INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 Advogado do(a) ESPÓLIO: INDALECIO FERREIRA FABRI - SP215023 D E S P A C H O Em resposta à requisição, o Banco Central noticiou o bloqueio de numerários das executadas (id 326145840). O executado ofertou impugnação (id 327792484) ao bloqueio efetivado, ao fundamento de que atinge valor que não excede a 40 salários mínimos. Segundo orientação firmada no âmbito do C. S.T.J., no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, a pretensão deve ser deferida PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.152.045/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Dessa forma, defiro o requerimento e determino a liberação do montante tornado indisponível por meio do sistema SISBAJUD (id 326145840). Cumprida a determinação, requeira a CEF o quê de interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SANTOS, 15 de julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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