Execução Fiscal 0011630-61.2005.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0011630-61.2005.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/10/2023, 12:30

Por decisão judicial

24/10/2023, 12:30

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA CONDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JACOB PRIES, ANTONIO WOLFGANG BIERBAUER, DORIS PRIES BIERBAUER, CLAUDIO LUTZKAT, TRENIFOX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA APARECIDA CANDIDA - SP429317, RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES - SP183469 Nome: METALURGICA CONDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Rua Epitácio Pessoa, 185, Além Ponte, SOROCABA - SP - CEP: 18013-190 Nome: JACOB PRIES Endereço: RUA LEONARDO REALE, 2085, SIRIUBA, ILHABELA - SP - CEP: 11630-000 Nome: ANTONIO WOLFGANG BIERBAUER Endereço: RUA LEONARDO REALE, 2159, VIANA, ILHABELA - SP - CEP: 11630-000 Nome: DORIS PRIES BIERBAUER Endereço: RUA LEONARDO REALE, 2159, VIANA, ILHABELA - SP - CEP: 11630-000 Nome: CLAUDIO LUTZKAT Endereço: AVENIDA SANTO AMARO, 5328, APTO 111, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04702-900 Nome: TRENIFOX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço: AVENIDA SANTO AMARO, 5328, APTO 111, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04702-900 DECISÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Em face da decisão prolatada nestes autos (ID 300979055), a parte demandada apresentou embargos de declaração (ID 301807086). Não conheço dos embargos, posto que interpostos tão somente no intuito de alterar entendimento deste Magistrado, exposto no item 1 daquela decisão, acerca do procedimento destinado à restituição dos valores que já foram convertidos em renda da UNIÃO. 2. Isto posto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos apresentam manifesto caráter infringente, de modo que não merecem sequer ser conhecidos. 3. PRIC. 4. Cumpra-se o item 4 da decisão ID 300979055. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011630-61.2005.4.03.6110

26/09/2023, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/09/2023, 15:55

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 16:17

Petição (Embargos de declaração)

22/09/2023, 15:19

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA CONDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JACOB PRIES, ANTONIO WOLFGANG BIERBAUER, DORIS PRIES BIERBAUER, CLAUDIO LUTZKAT, TRENIFOX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA APARECIDA CANDIDA - SP429317, RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES - SP183469 DECISÃO / OFÍCIO 1. Petição ID 289033740: Diante da informação prestada pela Caixa Econômica Federal no ID 259851336 (valores bloqueados em conta(s) da coexecutada Doris Pries Bierbauer foram repassados à União Federal por recolhimento de guia DARF vinculada ao CNPJ 55.483.549/0001-76 e não podem ser estornados pela CEF), deverá a parte interessada solicitar junto à Receita Federal a devolução de tais valores, instruindo seu pedido com a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008218-382022.4.03.0000. 2. Oficie-se ao TRF3, com cópia do ofício da CEF (ID 259851336), informando acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem de desbloqueio proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008218-382022.4.03.0000, tendo em vista que os valores já foram convertidos em renda da União. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À 4ª TURMA DO TRF3, para fins de instrução do Agravo de Instrumento nº 5008218-382022.4.03.0000. 3. Pedido ID 300677701: Existindo ordem proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008218-382022.4.03.0000 para levantamento de valores bloqueados, deve a União requerer a suspensão do referido feito, não cabendo a este Juízo tal determinação. 4. Nada sendo requerido nesta execução, no prazo de quinze (15) dias, aguarde-se manifestação da parte interessada em arquivo provisório. 5. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011630-61.2005.4.03.6110

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 18:04

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 16:39

Documentos

Decisão

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA CONDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JACOB PRIES, ANTONIO WOLFGANG BIERBAUER, DORIS PRIES BIERBAUER, CLAUDIO LUTZKAT, TRENIFOX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA APARECIDA CANDIDA - SP429317 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES - SP183469 DECISÃO 1. CLÁUDIO LUTZKAT apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual argui: a) prescrição intercorrente; b) prescrição do direito ao redirecionamento da execução aos sócios; c) ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução (ID 248562430). Manifestação do exequente ID260118139. 2. Exceção de pré-executividade é defesa do executado que, apesar de não contar com expressa previsão legal, é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança fiscal. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de prescrição, quer seja em face da pessoa jurídica devedora originária, quer seja no tocante ao redirecionamento da execução em face dos sócios. Consoante manifestação da exequente, o processo não foi sobrestado nos termos do artigo 40 da LEF. Além disso, não se constata dos autos a paralisação indevida do processo, acarretada por inércia da parte exequente, o que poderia ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, após a comunicação nos autos de ocorrência da falência da parte executada, a exequente requereu, em 10/07/2008, a penhora no rosto dos autos da ação falimentar, o que restou efetivado em 15/01/2010. Em 24/04/2013, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios, tendo sido proferida decisão judicial em 25/06/2015 (ID 24976523, pp. 213-6). O ora excipiente manifestou-se nos autos em 13/08/2015 (ID 24976523, p. 232-3) e não recorreu da referida decisão. Posteriormente às datas supra referidas, a União continuou a requerer diligências no processo tendentes à satisfação do seu crédito, tendo, inclusive, apresentado pedido de inclusão no polo de outra pessoa jurídica - empresa TRENIFOX, e formulado pedido de bloqueio de ativos financeiros. Há que se observar, também, que o processo, que inicialmente tramitava em meio físico, foi remetido para digitalização em agosto de 2019, sendo que a parte exequente somente foi intimada a dar prosseguimento, no PJe, em abril de 2020. Já em maio de 2020 manifestou-se nos autos, requerendo apreciação de petição anteriormente apresentada. Por conseguinte, nota-se que não ocorreu a prescrição. 2.2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, há que verificar, em primeiro lugar, consoante citei acima, que a decisão que deferiu a sua inclusão para figurar no polo passiva da ação foi proferida no ano de 2015 e o coexecutado deixou de recorrer da referida decisão. A decisão ID 24976523, pp. 213-8, encontra-se devidamente fundamentada, não tendo a parte excipiente apresentado aos autos elementos que alterem a decisão do Juízo. O coexecutado consta nos estatutos sociais como administrador da empresa, sendo que foi relatada a ocorrência de crimes falimentares praticados pelos administradores. Com relação à alegação de que o coexecutado Cláudio não exercia poderes de gerência na empresa, é matéria que demanda dilação probatória e que, por conseguinte, somente pode ser arguida em embargos à execução fiscal, ou seja, não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. 3. Pelos motivos expostos, portanto, REJEITO TOTALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada e mantenho integralmente a cobrança da dívida, haja vista a regularidade e legalidade da cobrança. Sem condenação em honorários, neste momento. 4. Na sequência, abra-se vista ao exequente para que se manifeste com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão, aguardando provocação da interessada. 5. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011630-61.2005.4.03.6110

02/03/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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