Execução Fiscal 5000453-04.2018.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5000453-04.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2023, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: EXPRESSO CAFETERIA E PADARIA EIRELI - ME, ADRIANA DUTRA DOS SANTOS LOCATELLI Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA - SP353290 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000453-04.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. ID 285774299: Custas finais recolhidas. Considerando o trânsito em julgado (ID 282834483) da sentença proferida ID 53100764, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 8 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Mero expediente

08/05/2023, 10:06

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: EXPRESSO CAFETERIA E PADARIA EIRELI - ME, ADRIANA DUTRA DOS SANTOS LOCATELLI Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA - SP353290 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000453-04.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida no ID 270467972. ID 279975629: Custas parcialmente recolhidas. Intime-se, novamente o executado para que recolha as custas complementares no valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Se em termos, remetam-se estes autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 17 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Trânsito em julgado

18/04/2023, 09:14

Mero expediente

17/04/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 15:20

Publicação

10/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: EXPRESSO CAFETERIA E PADARIA EIRELI - ME, ADRIANA DUTRA DOS SANTOS LOCATELLI Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA - SP353290 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “intime-se a parte EXECUTADA para RECOLHER as custas judiciais, na forma da lei, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na r. sentença”, no valor de R$ 10,71 (dez reais e setenta e um centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa. Jundiaí, 8 de março de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000453-04.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

09/03/2023, 00:00

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: EXPRESSO CAFETERIA E PADARIA EIRELI - ME, ADRIANA DUTRA DOS SANTOS LOCATELLI Advogado do(a) APELADO: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA - SP353290-A Advogado do(a) APELADO: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA - SP353290-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000453-04.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: EXPRESSO CAFETERIA E PADARIA EIRELI - ME, ADRIANA DUTRA DOS SANTOS LOCATELLI Advogado do(a) APELADO: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA - SP353290-A Advogado do(a) APELADO: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA - SP353290-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: EXPRESSO CAFETERIA E PADARIA EIRELI - ME, ADRIANA DUTRA DOS SANTOS LOCATELLI Advogado do(a) APELADO: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA - SP353290-A Advogado do(a) APELADO: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA - SP353290-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela que o INMETRO ajuizou ação executiva em face de EXPRESSO CAFETERIA E PADARIA EIRELI, sendo que foi determinada a inclusão da sócia no polo passivo ADRIANA DUTRA DOS SANTOS LOCATELLI, cujo valor cobrado correspondia a R$ 836,42; foi realizada a penhora via BACENJUD, sendo os valores bloqueados depositados junto à CEF; as partes foram instadas a se manifestar sobre a conversão dos valores bloqueados para a quitação do débito executado; a parte exequente informou que o valor atualizado do débito até 01/03/2021 é de R$ 935,48, conforme id 210173405; a coexecutada concordou expressamente com a utilização dos valores bloqueados para a quitação integral do débito exequendo, perfazendo o valor atualizado de R$ 935,48, conforme id 210173415, protocolizado em 8/3/2021; em 26/3/2021, foi solicitada à CEF a transformação do depósito em pagamento definitivo, conforme id 210173421, o que cumprido em 6/4/2012, conforme id 210173426; posteriormente, foi lavrada a r. sentença, em 20/4/2021, extinguindo a execução fiscal. A r. sentença merece reparo. O que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. Deve-se, assim, dar oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. Pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal, por adimplemento da obrigação, deve ser posterior à efetiva satisfação do crédito sobre o qual não recaia qualquer controvérsia. Desse modo, deve se proceder à conversão em renda, dando-se vista às partes para manifestação e, somente em caso de satisfação da pretensão, considerar extinto o débito exequendo. Tal roteiro foi desrespeitado no caso vertido. Após as manifestações das partes, uma fixando o valor devido e a outra concordando, foi expedido ofício à CEF para a devida conversão em renda. Ocorre, entretanto, que conforme apontado pelo apelante, não houve a conversão dos depósitos, mas sim a mera transformação da forma do depósito judicial, à luz das Leis n. 9.703/98 e n. 12.099/09 para a operação 635 (código 2080), que remunera o capital com base na SELIC. Depois disso, houve a prolação da r. sentença, antes da manifestação da parte executada ratificando a extinção do crédito. Ressalte-se, por fim, que ainda que a diferença de valores seja mínima, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor, conforme enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Neste sentir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1.Embora não se trate, no caso, de crédito tributário, em relação ao qual se prevê que a respectiva extinção depende da conversão do depósito em renda, nos termos do artigo 156, VI, CTN, a mesma lógica legal deve ser aplicável ao caso da multa administrativa, pois o que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. 2. Ainda que o valor oferecido em penhora tenha sido superior ao valor atualizado da dívida executada até aquele momento, a extinção do crédito tributário e, por consequência, da execução fiscal depende do aperfeiçoamento da condição legal, dando oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. 3. Apelação provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004906-31.2011.4.03.6110, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data do Julgamento: 04/03/2021, e-DJF3 de 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO SUS. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000453-04.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em face da r. sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, ante a conversão em renda dos valores bloqueados, conforme parâmetros fornecidos pela parte exequente. Pugna a apelante a reforma da r. sentença alegando que a execução fiscal foi extinta sem satisfação do crédito pelo exequente-apelante, encontrando-se o valor depositado em conta judicial vinculada ao feito. Aduz que o que ocorreu nos autos foi alteração da forma do depósito judicial, à luz das Leis n. 9.703/98 e n. 12.099/09, de modo que foi transformado para a operação 635 (código 2080), que remunera o capital com base na SELIC. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000453-04.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando o ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.656/98 (CDA de ID n.º 123082130, página 05). Houve a penhora de valores existentes em conta corrente da parte executada, via Sistema BacenJud (ID de n.º 123082161, páginas 71-73). O Contador Judicial apurou que o débito na data do bloqueio (novembro de 2015) era de R$ 5.625,50 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e cinquenta centavos) (ID de n.º 123082131, página 82). Intimada para se manifestar, a exequente apresentou petição em 31/01/2017, informando que o valor é insuficiente para a satisfação do crédito, visto que foi levado em consideração para apurar o montante devido, o valor da dívida na data do depósito, sem a sua devida atualização. Assim, requereu o prosseguimento da execução, e a conversão em renda da quantia já depositada (ID de n.º 123082131, página 96). No dia 17/03/2017, a MM. Juíza de primeiro grau, determinou a conversão do depósito em renda, bem como, que, após os autos viessem conclusos, em virtude do saldo remanescente (ID de n.º 123082131, página 99). Em seguida, no dia 26/10/2017, houve nova decisão da MM. Juíza de primeiro grau, no sentido de que o saldo remanescente da dívida já havia sido apurado pelo Contador Judicial, na sua totalidade, não havendo se falar em diferenças a serem quitadas (ID de n.º 123082131, página 99). Após, foi proferida a sentença de ID de n.º 123082131, página 106, extinguindo a execução fiscal, em virtude do pagamento do débito. 2. A extinção da execução fiscal, por adimplemento da obrigação, deve ser posterior à efetiva satisfação do crédito sobre o qual não recaia qualquer controvérsia. Desse modo, deve se proceder à conversão em renda, dando-se vista às partes para manifestação e, somente em caso de satisfação da pretensão, considerar extinto o débito exequendo (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Neste contexto, fica claro que a extinção da presente execução fiscal, somente ocorrerá com a conversão do depósito em renda, a favor do credor, bem como, com a sua intimação para o reconhecimento da respectiva suficiência do valor convertido. O que não ocorreu nos autos. 3. Ademais, in casu, o valor apurado pelo Contador Judicial refletia o valor devido até o mês de novembro de 2015 (ID de n.º 123082131, página 82), não tendo sido devidamente corrigido para a liquidação da dívida. Esclareça-se que mesmo havendo diferença mínima dos valores apurados, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor (precedentes da Terceira Turma deste E. Tribunal). Neste caso, qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001081-31.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. EXTINÇÃO. NÃO CONVERSÃO EM RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. Deve-se, assim, dar oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. 2.Pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal, por adimplemento da obrigação, deve ser posterior à efetiva satisfação do crédito sobre o qual não recaia qualquer controvérsia. 3.Deve se proceder à conversão em renda, dando-se vista às partes para manifestação e, somente em caso de satisfação da pretensão, considerar extinto o débito exequendo. 4.Após as manifestações das partes, uma fixando o valor devido e a outra concordando, foi expedido ofício à CEF para a devida conversão em renda. Ocorre, entretanto, que conforme apontado pelo apelante, não houve a conversão dos depósitos, mas sim a mera transformação da forma do depósito judicial, à luz das Leis n. 9.703/98 e n. 12.099/09 para a operação 635 (código 2080), que remunera o capital com base na SELIC. Depois disso, houve a prolação da r. sentença, antes da manifestação da parte executada ratificando a extinção do crédito. 5.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/06/2022, 00:00

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Mero expediente

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