Procedimento do Juizado Especial Cível 0003968-13.2019.4.03.6318 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003968-13.2019.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOELA ANTONIA BELARMINA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes acerca do pagamento da Requisição de Pagamento de Valores – RPV expedida nos autos e liberada na instituição bancária oficial, sem restrições. 2. Vossa senhoria deverá consultar os dados do pagamento da requisição em questão, conforme orientação anterior, por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 3. Os valores em questão poderão ser levantados na instituição bancária oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) dos municípios pertencentes ao estado de São Paulo (em qualquer agência). Entretanto, caso os valores sejam liberados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, poderão ser levantados no PAB da Justiça Federal de Franca/SP (agência localizada nesta Subseção Judiciária) ou, sendo liberados no BANCO DO BRASIL, poderão ser levantados, preferencialmente, na agência central deste município. Observa-se que o saque da mencionada requisição deverá ser realizado pessoalmente pelo beneficiário da conta, munido do original e cópia simples do documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas. 4. Comprovado o levantamento dos valores ou, no silêncio, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem prejuízo de manifestação futura por parte interessada (ADIN 5755/STF - declarou a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017). FRANCA, 4 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003968-13.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

05/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 08:26

Publicação

30/05/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOELA ANTONIA BELARMINA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003968-13.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Vistos em inspeção. Intimem-se as partes sobre a transmissão do ofício requisitório (RPV/PRC), bem como que o acesso ao inteiro teor da requisição e seu andamento se dará por meio do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Tendo em vista que não há prévia informação sobre em qual instituição financeira se fará o deposito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito. Desse modo, a partir de 90 dias contados da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou a partir de 18 meses contados da expedição do ofício requisitório (PRC), o beneficiário de crédito deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, a fim de constatar a ocorrência do pagamento. Observa-se que, tratando-se a requisição de Ofício Precatório - PRC, o processo será sobrestado até notícia de pagamento dos valores, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Constatado que houve o pagamento, o beneficiário poderá promover o levantamento da quantia, independente de autorização do juízo ou expedição de ofício judicial, uma vez que a conta é de sua titularidade. Franca, data atribuída na assinatura eletrônica.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/05/2023, 14:21

Mero expediente

26/05/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 16:56

Retificação de Classe Processual

25/04/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 08:00

Publicação

22/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOELA ANTONIA BELARMINA Advogado do(a) AUTOR: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que a parte autora foi regularmente intimada dos cálculos de liquidação, em relação aos quais manifestou concordância, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, no montante de R$6.841,35, e a sucumbência no valor de R$684,13, ambos posicionados para fevereiro de 2023. Expede-se a requisição para pagamento em nome da parte autora, sendo observado o pagamento da sucumbência em favor do i. patrono, Dr. Jullyo Cezzar de Souza - OAB/SP 175.030. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto a transmissão da requisição de pagamento (prevista no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o bloqueio da(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Cientifiquem-se as partes de que, após o envio da requisição, poderá acompanhar a situação/liberação no link de consulta http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Após a comprovação do levantamento, baixem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 15 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003968-13.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

21/03/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante, com base no art. 32, inciso II, da Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. 1. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. 2. Caso i. o(a) d. advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos eletrônicos, no mesmo prazo, o contrato assinado pelas partes, bem como comprovar por meio de declaração assinada pelo(a) outorgante que os honorários não foram pagos no todo ou em parte. Fica dispensado o reconhecimento de firma, haja vista o disposto na Lei nº 11.925/2009. 3. Para o destaque dos honorários contratuais na pessoa jurídica (escritório), deverá juntar o instrumento de procuração ou o substabelecimento, bem como o documento constitutivo da sociedade de advogado. 4. Havendo condenação em honorários de sucumbência, será necessário o(a) i. advogado(a) informar o nome e o número do CPF que deverá constar no ofício requisitório. 5. Outrossim, saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, os advogados deverão certificar-se da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito (parte autora e advogado), juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido no endereço eletrônico da Receita Federal. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. FRANCA, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOELA ANTONIA BELARMINA Advogado do(a) AUTOR: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para ciência do retorno dos autos. Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença/acórdão que condenou o(a) INSS ao pagamento de quantia em dinheiro. No bojo da ADPF 219/DF, o STF – Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade e validade do procedimento de liquidação invertida nos Juizados Especiais Federais, podendo ser determinado contra todo e qualquer ente federal – inclusive a União e seus múltiplos órgãos. Independentemente de eventuais determinações prévias deste Juízo relativas à liquidação e satisfação do título judicial, DECLARO-AS INEFICAZES no que contrariarem a presente decisão, posto que não veio a se iniciar de fato a liquidação: não foi apresentado qualquer cálculo por qualquer das partes. Ressalto, nesse contexto, que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, e não das partes, e se destina a subsidiar decisões imparciais do Juízo se existente divergência entre as partes quanto ao valor final do título judicial a ser satisfeito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003968-13.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca INTIME-SE A PROCURADORIA FEDERAL AUTÁRQUICA para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, INTIME-SE o credor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos CONCLUSOS para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e ARQUIVAMENTO dos autos. Int. FRANCA, data lançada na assinatura eletrônica.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOELA ANTONIA BELARMINA Advogado do(a) RECORRIDO: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003968-13.2019.4.03.6318 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOELA ANTONIA BELARMINA Advogado do(a) RECORRIDO: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOELA ANTONIA BELARMINA Advogado do(a) RECORRIDO: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003968-13.2019.4.03.6318 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a “conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde 09/10/2020”. Alega a parte recorrente que o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial, de maneira que não seria viável a concessão de aposentadoria por invalidez. Assinala o que segue: “No caso dos autos, o perito judicial reconhece que a incapacidade não é permanente, ainda havendo possibilidade da parte recuperar a sua capacidade. Assim, considerando a conclusão pericial de que a incapacidade da parte É TEMPORÁRIA, é porque deve a sentença ser reformada, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença, com previsão de DCB, conforme verificado pelo perito judicial. DO DESVIRTUAMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE O próprio julgado reconhece as conclusões periciais, mas se utiliza de critérios subjetivos para afastá-las e concluir pela incapacidade do autor para o trabalho, não obstante o médico perito tenha REITERADAMENTE concluído que a parte autora está apenas temporariamente incapaz para o trabalho, inobstante ser portadora de patologia(s) descrita(s) no referido laudo. Repetidamente respondeu aos quesitos AFIRMANDO QUE NO PRAZO DE APENAS UM MÊS A PARTE AUTORA PODERÁ TER RECUPERADO SUA CAPACIDADE DE TRABALHO. ORA, NÃO PODE PROSPERAR A SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE PRAZO TAO CURTO PARA RECUPERAÇÃO (30 DIAS). Assim, verifica-se que o laudo conclui que existe incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA da parte, não cabendo a análise das condições pessoais da parte, com base na Súmula 47, da TNU, com como fez a D. sentença recorrida, uma vez que no presente caso não se discute incapacidade parcial e permanente, mas incapacidade temporária para qual existe probabilidade de remissão (...). No caso da parte autora, a concessão do benefício de aposentadorias por invalidez quando ainda EXISTE A POSSIBILIDADE DE CURA, sob a justificativa das dificuldades de reinserção no mercado de trabalho geradas pelo próprio recebimento do benefício em período que esteve incapaz e pelo avanço da idade nesse ínterim, situação essa natural à passagem do tempo, caracteriza um total desvirtuamento do benefício por incapacidade. Apesar do princípio do livre convencimento do Juízo, o juiz não pode se abster de analisar as provas técnicas periciais, que tem suma importância no processo judicial, em especial nas ações onde se busca verificar a existência de eventual incapacidade laborativa e sua extensão. (...) Portanto a parte autora não faz jus a qualquer modalidade de benefício por incapacidade, ante a ausência de requisito essencial, qual seja, a incapacidade laborativa.” Postula a reforma do julgado e a rejeição dos pedidos formulados na inicial. Requer também a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a devolução das prestações recebidas em razão de tutela antecipada. É o que cumpria relatar. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003968-13.2019.4.03.6318 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP indefiro o requerimento de suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela, visto que não há perigo de dano irreparável à autarquia. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, que no caso do auxílio-doença deverá ser total e temporária e no caso da aposentadoria por invalidez deverá ser total e permanente para qualquer trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau. No caso, o perito judicial consignou que a autora é portadora de cervicalgia, lombalgia, tendinite nos ombros e gonartrose a esquerda., quadro clínico que gera incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de atividades laborativas que demandem esforços físicos. É o que se nota da transcrição a seguir: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de cervicalgia, lombalgia, tendinite nos ombros, gonartrose a esquerda. A doença apresentada causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Apresenta alterações no joelho com limitação da mobilidade e derrame articular o que a impede de realizar suas tarefas. Não apresenta sinais de irritação radicular, alterações motoras, ou restrições nos ombros. A data provável do início da doença é 2015. A data de início da incapacidade 09/10/20, data que foi constatado derrame articular e limitação no joelho esquerdo. (...) 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: O (a) periciando (a) é portador (a) de cervicalgia, lombalgia, tendinite nos ombros, gonartrose a esquerda. Não. Sim. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: No momento sim. Apresenta limitação funcional no joelho esquerdo. (...) 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: 09/10/20. Data que foi constatado as alterações incapacitantes. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Incapacidade total para a sua função. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 7.1 Caso seja constatada a incapacidade parcial, a situação em exema se enquadra nas hipóteses que ensejam concessão do auxílio-acidente, descrito no Anexo III, do Decreto 3.048/99? Em caso afirmativo informar o enquadramento. R: Não se aplica. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Poderia realizar atividade que não requer esforço físico. Exemplo telefonista. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Sim. Existe tratamento com medicação, fisioterapia, repouso e se necessário cirurgia. ” Diante das patologias de que é portadora a autora, há que ser mantido o entendimento do Juízo monocrático, o qual, sopesando a conclusão do exame pericial e as condições pessoais da recorrida, concluiu pela impossibilidade de retorno ao trabalho: “(...) Realizado o exame pericial, o laudo médico (evento 24) constatou que a parte autora apresenta cervicalgia, lombalgia, tendinite nos ombros, gonartrose a esquerda. Sublinhou o perito judicial que a doença apresenta incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas (empregada doméstica e diarista). Atestou que a pericianda apresenta alterações no joelho, com limitação da mobilidade e derrame articular, o que obsta a realizar a atividade habitual de diarista. Acrescentou que inexistem sinais de irritação radicular, alterações motoras ou restrições nos ombros. Fixou a data do início da doença em 2015 e a data de início da incapacidade (DII) em 09/10/2020, data na qual foi constatado derrame articular e limitação no joelho esquerdo. De acordo com a perícia médica: “A doença apresentada causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Apresenta alterações no joelho com limitação da mobilidade e derrame articular o que a impede de realizar suas tarefas. (...)” Em resposta ao quesito de número 06, constatou o perito judicial que a parte autora possui incapacidade total para sua função habitual. E informa que a autora está com incapacidade total e temporária, devendo ser afastada por um mês para o tratamento. O INSS apresentou proposta de acordo (evento 30), o que não foi aceito pela parte autora. Apesar de existir possibilidade teórica de desempenhar outra atividade laboral, o contexto pessoal e social da segurada torna impossível a reabilitação profissional. Senão, vejamos. Colhe-se do extrato previdenciário que a autora se filiou ao RGPS, inicialmente, na condição de segurado autônomo, em 01/09/1998. Verteu contribuições, na qualidade de contribuinte individual (antiga categoria autônomo), nas competências de 09/1998, 01/1999 a 07/1999, 03/2012, 04/2012, 06/2012 a 02/2015, 04/2015, 05/2015 e 07/2015 a 09/2019. Há também registros de recolhimentos de contribuições previdenciárias na condição de empregada doméstica, nas competências de 10/1998, 11/1998, 08/1999 e 01/2000. A autora nasceu em 08/11/1950 e conta, atualmente, com 70 anos de idade, faixa etária avançada para quem exerceu sempre as funções de empregada doméstica e diarista. Ostenta baixo grau de instrução (fundamento incompleto). Consta no histórico do laudo pericial que a autora trabalhava como diarista, tendo deixado de exercer a atividade braçal em virtude dores na coluna e nos ombros, tendo se submetido a tratamento com medicação e sessões de fisioterapia. Repise-se que, conforme descrito no preâmbulo do laudo médico (evento 24), Manoela Antônia Belarmina sequer completou o ensino fundamental (2ª série), impedientes de recolocação exitosa no mercado de trabalho, mediante exercício de função que não exija esforço. As condições pessoais, em especial a idade avançada e o baixo grau de instrução, e o histórico médico são circunstâncias peculiares ao caso concreto que devem ser analisadas pelo magistrado. Com efeito, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados, com grano salis e excepcionalmente, outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. Inobstante tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade total e temporária do autor, o magistrado não fica vincula do à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pródiga em julgamentos que miram o escopo social da legislação previdenciária, dado que a incapacidade é um fenômeno que transcende os lindes médicos. Portanto, “Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos aos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras, que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico”. (AgInt no REsp 1542353/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) (...) Analisando-se holisticamente o quadro clínico em cotejo com as condições pessoais e sociais, reputo a autora insuscetível de reabilitação profissional e, portanto, titular do direito subjetivo a concessão da aposentadoria por invalidez a partir da data da incapacidade constatada pelo perito judicial.” Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. - Com a inicial vieram documentos. - A parte autora, qualificada como "do lar", atualmente com 65 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta inaptidão total e permanente para as atividades habituais, em decorrência de "espondiloartrose" e "hipertensão arterial" (fls. 63/72). - Verifico que os requisitos da carência e qualidade de segurado restaram incontestes pelo INSS. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado ser a incapacidade especificamente para o labor habitual desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer a invalidez. - Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidade que impede o exercício de atividade laborativa, como aponta experto judicial, e já conta com 65 anos de idade, o que torna improvável a recolocação no mercado de trabalho. - Portanto, associando-se a idade da parte autora à época do ajuizamento, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe era possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. - O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data do requerimento administrativo, de acordo com decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia. - Como a matéria ainda não se encontra pacificada, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - O salário do perito deve ser fixado em R$ 234,80, em razão da pouca complexidade do laudo, de acordo com a Tabela II da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela. - Apelo do INSS parcialmente provido. - Recurso da autora provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2188347 - 0030324-65.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 17/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016) Conclui-se que o Juízo singular analisou adequadamente o conjunto probatório existente no caso dos autos, consoante fundamentos que não são elididos pelo que argumenta a Autarquia em seu recurso. O entendimento exposto na sentença encontra respaldo na Súmula 47 da TNU. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, fixados em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, NOTADAMENTE SUA IDADE, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A INCAPACIDADE É TOTAL E NÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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