Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000025-37.2019.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000025-37.2019.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ROSSETO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A parte autora apresentou manifestação de concordância com os cálculos apresentados pela parte ré e requereu que o RPV seja expedido constando como procurador o nome do advogado Guilherme Roumanos Lopes Dib, OAB/SP 291074 (ID 240567413). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000025-37.2019.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Indefiro o pedido na forma como requerido, uma vez que o ofício requisitório é expedido em nome do autor. Caso o advogado pretenda levantar o valor devido nos autos, basta que ele se apresente à instituição bancária portando procuração com poderes específicos para recebimento de valores e certidão de autenticação da procuração expedido pelo juízo. Para tanto, deve o autor requerer a expedição da certidão e comprovar o recolhimento das custas, por meio de GRU, no valor fixo de 40% (quarenta por cento) da UFIR - R$ 0,42, segundo o que consta no item “f” da Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução n.º 138 de 06/07/01 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Comprovada a providência acima, expeça-se certidão de autenticação de procuração de advogado constituído, o que permitirá o levantamento dos valores pelo i. causídico da parte autora, junto à instituição bancária aonde for depositado o montante relativo às parcelas atrasadas a que tem direito o autor. 3. Sem prejuízo, expeça-se ofício requisitório em favor da parte autora. 4. Após, com o pagamento, intime-se a parte autora e, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA ROSSETO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB - SP291074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. 2. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000025-37.2019.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado. 3. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, a manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária no prazo de 05 dias, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; 4. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Havendo interesse, poderá a parte requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o respectivo instrumento. Antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) deve ser pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Trata-se de providência essencial no âmbito da execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB, destinada à proteção da parte mais fraca na relação contratual. Portanto, o credor deverá juntar petição assinada EM CONJUNTO com seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o referido pedido de reserva de honorários. 5. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça-se desde logo a Requisição de Pequeno Valor. 6. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos próprios pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador para liquidação dos valores. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos. 7. Transmitido o RPV, aguarde-se o pagamento. 8. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROSSETO em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROSSETO em 10/02/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROSSETO em 31/01/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.

Todas as movimentações(75)

legal

Todos os documentos(18)