Procedimento Comum Cível 5001120-92.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001120-92.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IONE FERREIRA DE CICO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL - SP286233 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 DESPACHO ID 583864894: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Suspendo o processo - notadamente quanto à apropriação pela CEF do remanescente ordenado em ID 547271369, até a prolação de decisão definitiva em sede recursal. Comunicado o julgamento do agravo, venham conclusos. Paralelamente, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 intime-se a exequente do ato ordinatório de ID 586057014 noticiando o cumprimento da transferência ordenada no ofício de ID 577749255. Ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado, no aguardo do desfecho do agravo interposto sob o n.º 5008950-77.2026.4.03.0000. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:21

Por decisão judicial

27/05/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:00

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IONE FERREIRA DE CICO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432, JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163, MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL - SP286233 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604, AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO CARLOS, 18 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

19/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 14:14

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IONE FERREIRA DE CICO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL - SP286233 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 DECISÃO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Os vícios citados são verificáveis de plano e dizem respeito aos elementos internos do próprio julgado. Se a insurgência versa sobre o conteúdo de mérito da decisão, ou se simplesmente pretende confrontar novamente a conclusão do juízo com esta ou aquela prova, o que se tem é inconformismo da parte, que deve ser manifestado pela via recursal própria à reforma da decisão, não por aclaratórios. No caso, todos os itens questionados pela parte embargante foram fundamentadamente decididos no ID 562084398, não havendo vício a sanar, mas mera tentativa de rediscussão da decisão. Assim, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas não os acolho. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 Intime-se a parte embargante. Prossiga-se como determinado no ID 547271369. São Carlos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:48

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:19

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IONE FERREIRA DE CICO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL - SP286233 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor analisando o acórdão de ID 374738089, verifico que a obrigação principal já restou satisfeita. Veja-se: Quanto à parcela em execução, verifico, de partida, ser devida a multa (10%) e os honorários (também de 10%) nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, vez que tendo sido intimada para pagamento em 05.12.2022, conforme andamento processual no PJe de 1º Grau, a agravada deixou transcorrer referido prazo, apresentando manifestação apenas em 30.01.2023 (Num. 273985356 – Pág. 1/3 do processo de origem). Quanto ao valor principal homologado pelo juízo (R$ 40.156,08) devem ser abatidos os valores já pagos pela agravante de R$ 21.182,46, R$ 23.658,21 e R$ 2.118,25, conforme documentos Num. 274160503 – Pág. 1, Num. 274160504 – Pág. 1 e Num. 274160514 – Pág. 1 do processo de origem). Tenho, assim, os elementos carreados aos autos indicam que a agravante já procedeu ao pagamento integral do valor em execução relativo à indenização por danos materiais, remanescendo devidos apenas aqueles relativos à multa e honorários nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Incorre, portanto, em excesso de execução a parte exequente quando apresenta planilha atualizando o saldo devedor total, somando-lhe juros até maio de 2025, para daí calcular os consectários remanescentes e só depois abater os valores que foram depositados. O acórdão de ID 374738089 transitou em julgado em ID 374738089. Não há que se prosseguir em discussão relativa ao principal. É correta, portanto, a forma de calcular da caixa, atualizando o montante total para dele extrair o valor da verba honorária e o valor da multa do art. 523, §1º do Código de Processo Civil, sem confundi-la com a verba principal - já declarada quitada pela instância superior. Contudo, embora correta a forma de calcular da CEF, não foi incluído no cálculo elaborado pela CEF em ID 410802921 o valor referente aos honorários sucumbenciais. Há na conta uma menção de honorários de 20%, as o corpo da petição de ID 410802914 deixa claro que a dobra se refere à verba honorária de 10% e a multa de mesmo valor. Deverá ser incluída, portanto, a verba honorária da fase de conhecimento de 10%, que equivaleria igualmente a R$ 4.605,60 na data da conta elaborada pela CEF. A cobrança de custas pela parte exequente neste momento é nítido excesso de execução. O valor em questão foi posto à cobrança em ID 48108721, em conjunto com a execução dos valores dos danos morais. A CEF depositou o valor em ID 48603723. Dito isso, os valores referentes ao principal (depósitos de ID 274160503, ID 274160504 e ID 274160514 e aos valores de honorários e multa (ID 410802922) foram integralmente levantados em ID 427030217. Sendo assim, acolho em parte a impugnação da CEF para determinar que a execução irá prosseguir desse ponto em diante apenas para o pagamento R$ 4.605,60, a título de honorários da fase de conhecimento, tendo por base de cálculo o valor corrigido da condenação até 07/2025 (ID 410802922). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários em fase de execução correspondentes à diferença entre o valor pelo qual pretende ver prosseguir a execução após o levantamento da parcela incontroversa (R$ 25.746,75 - ID 427030203), e o valor pela qual ela efetivamente prosseguirá (R$ 4.605,60). Prosseguimento Intimem-se as partes Preclusa esta decisão, providencie a secretaria a transferência em favor da autora de R$ 2.491,48, correspondente à quantia de R$ 4.605,60, menos R$ 2.114,12, devidos a título de honorários advocatícios fixados nesta decisão, aproveitando os dados bancários informados em ID 411288442, e intime-se a parte autora. Transferidos os valores, intime-se a CEF para que converta em renda em seu favor os demais saldos depositados nos autos. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença de extinção. São Carlos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

05/03/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IONE FERREIRA DE CICO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432, JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163, MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL - SP286233 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A CEF foi intimada a atualizar o valor de R$ 17.147,20, levantado pela autora em 07/2021, para correto abatimento do cálculo de ID 287223419, sob pena de ter esse valor nominalmente abatido do referido cálculo (ID 289900839). Juntou então, a CEF, a petição de ID 291656909, com documentos, sem, porém, cumprir a decisão. A exequente requer a desconsideração da petição apresentada pela CEF por entender que pretende rediscutir todo o julgado (ID 283317793). É o que basta. Decido. A CEF deixou de cumprir a determinação. Não lhe cabe, neste momento processual, rediscutir as decisões judiciais proferidas nestes autos, devendo, se entendê-las incorretas, manejar o recurso adequado. Posto isso, diante da advertência da decisão de ID 289900839, HOMOLOGO os cálculos de ID 287223419, isto é, R$ 103.940,28, dos quais deduzo o valor nominal de R$ 17.147,20, chegando ao valor de R$ 86.793,08, atualizados para 05/2023. Intime-se a CEF para que efetue o pagamento do valor de R$ 86.793,08, para 05/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, II, e 523, ambos do CPC, devidamente atualizado, sob pena de constrição de valores já requerida pela exequente (ID 283317793). Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme despacho de ID 268939143, item 3 e seguintes. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IONE FERREIRA DE CICO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272, GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432, JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de decidir sobre os cálculos de ID 275088284. A parte exequente requereu a execução do valor, atualizando-o para R$ 46.056,07 (para 10/2022) – ID 264681501. Após o decurso do prazo para pagamento, requereu a atualização do valor da causa, com as consequências do atraso do pagamento, atualizando o valor em execução para R$ 57.587,69 (ID 273932933). Então, em ID 269276064, na data de 30/01/2023, a parte requerida ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, após o prazo legal para pagamento, que se encerrou em 28/01/2023. A CEF depositou o que entendia incontroverso: ID 274160503, no valor de R$ 21.182,46, ID 274160514, no valor de R$ 2.118,25 e, em ID 274160504, depositou a diferença, em garantia, no valor de R$ 23.658,21. A parte requerente se manifestou em ID 275542447, sustentando que os cálculos destoam do acórdão, uma vez que atualizou dívida já paga, deixando de lado o valor dos danos morais homologados pelo juízo em ID 259302179. A CEF se manifestou em ID 282674016, pela concordância com os cálculos. Os valores relativos aos danos morais e às custas foram depositados e pagos à parte autora (ID 56697962 e 64610086). É o que basta. Decido. Por primeiro, corrija-se o cadastro dos autos para inclusão dos patronos indicados em ID 284698238. Além disso, tempestiva a impugnação, uma vez que seu prazo se inicia com o fim do prazo para pagamento, nos termos do art. 525, do CPC. Anote-se que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, são devidos após o decurso do prazo para pagamento, independentemente da impugnação ofertada. Em prosseguimento, a decisão de ID 259302179 fixou o valor dos danos materiais em R$ 40.156,08. A r. sentença de ID 27511832 havia julgado improcedente o pedido quanto aos danos materiais, mas condenado a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 16.000,00, sobre os quais incidirá SELIC desde 05/12/2018 até o pagamento, a título de correção monetária e juro de mora. Além dos danos morais, o v. acórdão de ID 47566510 fixou a obrigação de pagamento dos danos materiais e de honorários no patamar de 10% do valor da condenação, pela CEF. São três elementos em execução, portanto, a saber: a) danos morais; b) danos materiais; e c) honorários. O valor da condenação, portanto, é a soma dos itens “a” e “b”, acima, sobre os quais, devidamente atualizados, incidirá o índice de 10%, chegando-se ao valor dos honorários, que configuram o item “c”. Os honorários de sucumbência, por incidirem sobre o valor da condenação, somente são exigíveis após o inteiro conhecimento desta, o que se dará somente quando fixado o valor total por este juízo, razão pela qual sobre eles somente incidirá atualização em caso de eventual mora. Os cálculos de ID 275088284 destoam do julgado, portanto, pois, em vez de fixar o valor em execução, pretendem estabelecer compensações que não foram determinadas. Sendo assim, retornem os autos à contadoria, para que elabore os cálculos na seguinte forma: Atualize o valor de R$ 16.000,00, da condenação por danos morais, em SELIC, desde 05/12/2018; Atualize o valor dos danos materiais, R$ 40.156,08, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; A partir de ambos, calcule o valor dos honorários de sucumbência (10% do valor da condenação). Abata do valor obtido os pagamentos efetuados em Id 64610085, em 07/2021. Fixado o valor total da execução (item 4), faça incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exequendo, uma vez que a CEF deixou decorrer o prazo para pagamento. Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes para que digam, com provas, sobre os cálculos e sobre eventuais valores pagos na esfera administrativa, no prazo de 05 dias; Após, venham conclusos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IONE FERREIRA DE CICO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272, GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432, JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E S P A C H O 1. Primeiramente, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Considerando a petição (id 264680944), intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, II, e 523, ambos do CPC, da dívida, cujo valor atualizado encontra-se na memória de cálculo (id 264681501). 3. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IONE FERREIRA DE CICO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272, JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163, GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento promovida pela autora em face das requeridas acima identificadas. A decisão de ID 247092236 determinou a realização de perícia, a qual foi realizada (ID 252878548). A senhora perita informou dados bancários (ID 253973855). A parte liquidante impugna o laudo, ao argumento de que ele teria deixado de considerar diversos fatores que influenciam no preço das joias, subavaliando-as, razão pela qual afirma ser imprestável como prova (ID 254345995). A CEF concordou com o laudo (ID 255111215) e requereu que fossem observados, quando da fixação do quantum debeatur, fossem considerados o valor do contrato que as joias garantiam, a indenização já paga, devidamente corrigida, com a homologação do valor dos danos materiais conforme o laudo pericial (ID 255277690). É o que basta. Decido. Cumpre decidir sobre a impugnação ao laudo pericial e sobre a determinação do pagamento da senhora perita. Observo do laudo que a senhora perita afirma buscar a avaliação que mais se aproxima de elementos objetivos, sem traçar valorações subjetivas. Daí, afirma que, ao valor do ouro como matéria prima para joias, retira-se, da massa do metal, 25%, que costumam ser metais não nobres, sendo essa a composição do ouro amarelo 18k. A partir daí, multiplicou-se a massa das joias pelo valor do ouro na data de 03/06/2022 (R$ 285,11), acrescentando-se ao produto de tal multiplicação o percentual de 2,5%, a fim de cobrir o valor das gemas encrustadas. É daí que se retira a diferença apontada pela liquidante em sua petição, quando afirma que o valor correto da multiplicação seria “de R$ 9.173,41 e não R$ 9.402,75”. Veja-se: 75% (percentual de ouro puro) x 42,9 (massa das joias) x 285,11 (valor do ouro puro na data referência x 1,025 (2,5% adicional - gemas) = 9.402,75. Não há qualquer erro. Cumpre verificar se o método empregado é legitimo, de modo a refletir o valor de mercado dos objetos, considerada a avaliação indireta. Relativamente ao contrato de penhor 0348.213.00016013-7, a senhora perita avaliou as joias em R$ 9.402,75 (06/2022); relativamente ao contrato de penhor 0348.213.00015779-9, R$ 18.751,13; relativamente ao contrato de penhor 0348.213.000.15998-3 (R$ 12.002,20). Tudo somado, tem-se o valor dos danos materiais em R$ 40.156,08. Em cada um dos lotes, há descrição da matéria prima, informação obtida por meio dos documentos do contrato, não por afirmação da senhora perita. Como ela mesma diz, a análise de documentos e fotos não permite saber qual a composição de um dado objeto. Assim, percebe-se que os lotes foram divididos entre matéria prima maior valor e de menor valor, a fim de evitar subavaliação de uns e superavaliação de outros. Do que se tem do laudo, retira-se o esforço pela objetividade da senhora perita ao avaliar as peças, sendo inviável exigir que sustentasse ter informações maiores do que aquelas de que dispõe. Sem informações outras, o laudo cumpriu seu dever ao avaliar os bens conforme as informações disponíveis. Quanto aos requerimentos da CEF (ID 255277690), os valores já pagos e liquidados deverão ser considerados pela liquidante quando do cumprimento de sentença. Esta fase processual somente se presta à fixação do valor dos danos materiais. Sendo assim: 1. HOMOLOGO o laudo de ID 252878548, fixando o valor dos danos materiais em R$ 40.156,08 (quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos). 2. Intime-se a CEF para que complemente o depósito dos honorários periciais (primeiro depósito no ID 247365469). Informado o depósito, oficie-se ao PAB-CEF local para que transfira o valor à conta indicada pela senhora perita (ID 253973855), a qual deverá ser intimada para se manifestar sobre a suficiência do pagamento, em cinco dias. 3. Não sobrevindo recurso, ou não iniciado o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, ao arquivo sobrestado, no aguardo de provação. 4. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IONE FERREIRA DE CICO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272, JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163, GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 Vistos. A parte requerida impugnou a proposta de honorários apresentada pela senhora perita, a qual respondeu à impugnação, silente a requerida a respeito de tal manifestação. Observo da proposta de honorários (ID 239651036) que a senhora perita apresentou proposta de honorários periciais de cinco horas, cada hora a R$ 280,00. Anoto que ao juiz não é dado estabelecer o tempo de trabalho (total de horas) para elaboração do laudo, uma vez que varia em relação a cada profissional, salvo quando flagrantemente desproporcional, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao valor da hora, há balizas normativa suficientes à determinação objetiva. A Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal, fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, sendo que, para a categoria "outros", o valor da hora é de R$ 300,00. A proposta da senhora perita, portanto, encontra-se abaixo de tal patamar, razão pela qual entendo não ser o caso de intervenção judicial para reduzi-lo. Anoto que os honorários fixados pela CEF para seus peritos têm fonte e razão diversas destes, razão pela qual a tabela da CEF não deve ser utilizada como parâmetro, notadamente diante da existência de norma própria para situações análogas, oriundas dos poder púbico. No mais, a proposta equivale a menos de 0,5% do valor da causa. Sublinhe-se que os honorários fixados neste momento processual possuem natureza provisória, sendo possível sua reavaliação quando da entrega do laudo pericial, se acaso demonstrada maior ou menor complexidade para sua elaboração. Em relação aos quesitos apresentados pelas partes, verifico que alguns são impertinentes com o objeto da perícia, referindo-se a juízo de valor ou valoração de provas, que cabe a este Juízo fazer quando da análise do mérito e não ao perito, razão pela qual serão indeferidos. Fica indeferido, portanto, o quesito nº 4, apresentado pela liquidante, a saber: "4) Em sua opinião profissional, a avaliação feita pela Caixa em cada contrato condiz com uma avaliação correta sobre o valor de cada peça? Se sim, explique os métodos usados pela Caixa." Diante do silêncio, preclusa a formulação da quesitos pela CEF (ID 130835260).. Posto isso: 1. Homologo a proposta de honorários apresentada pela senhora perita; 2. Considerando a relação de consumo e o dever de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, determino à requerida que deposite 50% dos honorários periciais; 3. Depositados os valores, intime-se a perita, para realização da perícia, observados os documentos constantes dos autos, os quesitos da liquidante (ID 244974117), à exceção do quesito 4, e os quesitos do juízo: 3.1 - É possível determinar o valor de mercado dos bens na data do evento? 3.2 - Qual o valor dos bens na data da realização da perícia? 3.3 - Qual a metodologia empregada para a avaliação? 4. Fica a secretaria autorizada a fornecer à perita os documentos por ela solicitados; 4. Com a vinda da perícia, vista às partes para manifestação, por 15 (quinze) dias, vindo então conclusos para decisão, inclusive sobre a finalização do pagamento do honorários; 5. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IONE FERREIRA DE CICO Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432-N, JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IONE FERREIRA DE CICO Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432-N, JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: IONE FERREIRA DE CICO Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRUZ MOLERO - SP305432-N, JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI - SP136163-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da admissibilidade do recurso Inicialmente, verifico que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, sendo certo que se aplicam ao recurso as regras do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade (Art. 14 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça). Feitas estas considerações, conheço da apelação da autora por ser tempestiva e cabível, bem como acompanhada do devido preparo. Da matéria devolvida A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré em razão do roubo de joias dadas em garantia pignoratícia pela autora e ao valor da indenização por danos materiais devida a este título. Da responsabilidade civil da ré A responsabilidade civil do prestador de serviços bancários é objetiva e sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. E, especificamente quanto aos casos de delitos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: "Para efeitos do art. 543-C, do CPC, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (RESp nº 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Disponibilizado no DJe em 12/09/2011). Mais recentemente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Irrelevante, portanto, a ausência de má-fé ou culpa da instituição financeira no evento danoso para fins de responsabilidade civil. Não se há de falar, diante do reconhecimento da responsabilidade objetiva, em exclusão de responsabilidade por fato de terceiro, ou força maior, dado que a responsabilidade pela guarda de bens traz riscos próprios a essa atividade que não podem ser invocados, por lógica, como causa excludente. Portanto, se a má prestação do serviço bancário - no caso, a subtração de bens confiados à instituição financeira por força de contrato de mútuo com garantia pignoratícia - restou demonstrada, e daí decorreu a lesão de direito a terceiro, por certo que essa lesão há de ser indenizada. Da indenização por danos materiais Inicialmente, destaco que a indenização se mede pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de modo que a validade da cláusula contratual que fixa a indenização a uma vez e meia o valor da avaliação efetuada pelo credor pignoratício perde relevância diante da verdadeira questão essencial ao deslinde da causa, que é saber qual o efetivo valor das joias subtraídas para se determinar, então, qual o montante devido pelo banco apelante a título de indenização por dano material. Assim, não há dúvidas de que, havendo disparidade entre o valor avaliado pelo banco e o valor de mercado das joias dadas em garantia, deve prevalecer este último. Neste sentido, registre-se, ainda, que a CEF é empresa estatal a quem a lei confere o monopólio da atividade de penhor civil, nos termos do art. 2°, alínea "e" do Decreto-Lei n° 759/1969, que autorizou a sua criação: Art 2º A CEF terá por finalidade: (...) e) exercer o monopólio das operações sôbre penhores civis, com caráter permanente e da continuidade; Perde força, portanto, a tese de que os autores escolheram livremente contratar com a CEF, uma vez que se trata da única instituição financeira autorizada a explorar esta atividade comercial. Mas, ainda que assim não fosse, há que se ressaltar a evidente abusividade da cláusula em comento, uma vez que impõe aos consumidores-aderentes a necessidade de aceitar que a CEF limite-se a indenizá-los, pelo roubo das joias dadas em garantia pignoratícia, em montante calculado sobre o valor das joias, avaliadas unilateralmente pelo banco estatal. Daí porque é inafastável a conclusão pela nulidade de pleno direito desta cláusula, uma vez que se revela excessivamente desfavorável ao consumidor, além de constituir verdadeira atenuação da responsabilidade do prestador do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Sendo assim, não há que se falar na validade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da casa bancária ao pagamento de indenização em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, conforme entendimento que se verifica na Jurisprudência desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n° 497 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), de tal sorte que, em havendo disparidade entre o valor das joias apurado pelo credor pignoratício e o efetivo valor de mercado dos bens, este deve prevalecer, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. 4. Não há que se falar na validade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da casa bancária ao pagamento de indenização em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, uma vez que se trata de imposição unilateralmente feita pela instituição financeira, em contrato de adesão e que restringe o valor indenizatório a percentual calculado sobre avaliação feita pelo próprio banco. 5. É possível a realização de perícia, ainda que de modo indireto, para que o perito chegue a uma conclusão suficientemente segura quanto ao valor de mercado dos bens subtraídos com base nos elementos fornecidos pelas partes. 6. Embargos infringentes providos. (TRF da 3ª Região, Embargos Infringentes 0006965-72.2000.4.03.6111/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Seção, e-DJF3: 15/05/2018) (destaquei). CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PENHOR. FURTO OU ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DO DANO. 1. Em caso de roubo ou furto, a Caixa Econômica Federal responde pelo dano causado ao devedor pignoratício. 2. É nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por l,5, devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir a seus clientes pelo valor de mercado. 3. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, a sentença na ação civil pública, como regra, é genérica, ficando a qualificação de dano para a fase de liquidação, a cargo de cada interessado. 4. Apelação provida em parte. (TRF3, AP 0003283-12.2000.4.03.6111, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Nelton dos Santos. Segunda Turma, e-DJF3: 13/03/2014) (destaquei). Quanto ao exato valor das joias subtraídas enquanto confiadas à CEF, a matéria se cerca de dificuldades, na medida em que houve uma primeira avaliação, efetuada unilateralmente pela instituição financeira, quando da celebração do contrato de penhor entre as partes e, em razão do próprio evento danoso, elas não estavam disponíveis para apreciação direta pelo perito do Juízo. Não obstante, é evidente que tal fato não impede a realização de perícia, ainda que de modo indireto, porquanto é possível que o experto no assunto chegue a uma conclusão suficientemente segura quanto ao valor de mercado dos bens subtraídos com base nos elementos fornecidos pelas partes. Com isto, concluo que a avaliação inicial dos bens empenhados não pode ser tida como prova segura de seu valor de mercado, porque feita unilateralmente por prepostos da CEF, sendo certo que o banco tem interesse numa possível subavaliação destes bens. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por IONE FERREIRA DE CICO contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por ela em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do roubo de joias dadas à requerida em garantia pignoratícia. Em sentença datada de 03/02/2020, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, para condenar o réu a pagar R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com incidência da taxa SELIC desde 05/12/2018, julgando improcedentes os demais pedidos. Fixou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa e, considerando a proporção aproximada da sucumbência, condenou a parte autora a pagar 95% dos honorários fixados, condenando o réu a pagar 5% dos honorários fixados e a reembolsar à autora 5% das custas processuais (Num. 138100220). Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados (Num. 138100231). A CEF juntou aos autos guia de depósito referente ao valor da condenação (Num. 138100225, 138100226 e 138100227). A autora apela requerendo, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito recursal, pretende ver reformada a sentença para que seja deferida a produção de prova pericial para aferir o valor de mercado das joias subtraídas. Alternativamente, pede que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação, e não da causa (Num. 138100483). Contrarrazões pela CEF (Num. 138100493). Indeferi o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte recolheu custas recursais (Num. 145981683 e 146973351). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001120-92.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se, portanto de questão redutível à apuração judicial, sendo possível o seu diferimento para a fase de liquidação, por arbitramento. Também não prospera a alegação de que não haveria prova do direito da parte autora; quanto a isto, merece destaque o fato de a CEF ser useira e vezeira na prática de subavaliar os bens que lhe são dados em penhor, o que esta Turma teve a oportunidade de constatar em diversos precedentes, como exemplificam os seguintes e recentes julgados: TRF3, ApCiv 5000019-87.2018.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 28/10/2020; ApCiv 5003464-16.2018.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 16/07/2020; ApCiv 5001932-90.2018.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 05/12/2019; AI 5006260-90.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3: 10/10/2019; ApCiv 0011006-95.2003.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, Primeira Turma, e-DJF3: 06/05/2019. Daí porque insubsistente o fundamento adotado em sentença, de que não haveria "interesse ordinário de a CEF subavaliar os bens empenhados" porque "(s)ubavaliá-los importaria em mitigar o valor inicial da excussão do penhor, em detrimento do próprio credor pignoratício". O caso dos autos é exemplo de como pode ser interessante à CEF subavaliar os bens empenhados, já que a indenização a ser paga por ela ao devedor seria calculada com base nesta subavaliação, e não no real valor de mercado das joias. Assim, reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de indenização por dano material em quantia correspondente ao valor de mercado das joias, sendo certo que a definição deste valor de mercado depende de conhecimentos técnicos, tenho por possível a realização de prova pericial destinada a revelar este valor em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509, I e 510 do CPC/2015, que transcrevo: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Desta forma, de rigor a reforma da sentença para se declarar a nulidade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, devendo a indenização se dar pelo valor de mercado das joias, a ser definido em liquidação de sentença. Dos honorários advocatícios Com o provimento de seu recurso para se acolher o pedido de indenização por dano material, e considerando que o acolhimento de seu pedido de dano moral, ainda que em menor extensão do que o montante pleiteado, não induz sucumbência (Súmula n° 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), a parte autora passa a se sagrar integralmente vencedora na demanda, não lhe cabendo arcar com custas processuais ou honorários advocatícios. Assim, condeno a CEF ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para declarar a nulidade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, devendo a indenização se dar pelo valor de mercado das joias, a ser definido em liquidação de sentença, mesmo que por aferição indireta. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. VALOR DE MERCADO DAS JOIAS. AFERIÇÃO POR PERÍCIA INDIRETA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em quantia correspondente ao valor de mercado de joias dadas em penhor e subtraídas de agência bancária, bem como ao pagamento de indenização por dano moral pelo mesmo evento. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n° 497 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), de tal sorte que, em havendo disparidade entre o valor das joias apurado pelo credor pignoratício e o efetivo valor de mercado dos bens, este deve prevalecer, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. 4. Não há que se falar na validade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da casa bancária ao pagamento de indenização em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, uma vez que se trata de imposição unilateralmente feita pela instituição financeira, em contrato de adesão e que restringe o valor indenizatório a percentual calculado sobre avaliação feita pelo próprio banco. 5. É possível a realização de perícia, ainda que de modo indireto, para que o perito chegue a uma conclusão suficientemente segura quanto ao valor de mercado dos bens subtraídos com base nos elementos fornecidos pelas partes. 6. Reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de indenização por dano material em quantia correspondente ao valor de mercado das joias, sendo certo que a definição deste valor de mercado depende de conhecimentos técnicos, é possível a realização de prova pericial destinada a revelar este valor em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509, I e 510 do CPC/2015. 7. Apelação provida para se declarar a nulidade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, devendo a indenização se dar pelo valor de mercado das joias, a ser definido em liquidação de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para declarar a nulidade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, devendo a indenização se dar pelo valor de mercado das jóias, a ser definido em liquidação de sentença, mesmo que por aferição indireta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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