Procedimento Comum Cível 5004789-59.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004789-59.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2022, 16:05

Trânsito em julgado

18/08/2022, 16:05

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS - SP248449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar o levantamento de eventual penhora ou bloqueio de bens e valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004789-59.2019.4.03.6114

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2022, 16:37

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS - SP248449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 14 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004789-59.2019.4.03.6114

16/06/2022, 00:00

Mero expediente

14/06/2022, 19:45

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 17:09

Ato ordinatório

10/05/2022, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS - SP248449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Face à expressa concordância da União Federal em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, 11 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004789-59.2019.4.03.6114

28/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS - SP248449-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004789-59.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS - SP248449-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão monocrática pela qual neguei seguimento à apelação por ela interposta, com imposição de honorários recursais. Na inicial o autor relata que recebeu protesto para pagamento do débito inscrito sob nº 80.1.11.075717-21, no valor total de R$ 121.621,23, em 19/08/2019, todavia, sustenta que os débitos objetos da inscrição já foram objeto de ação declaratória, que foi julgada procedente, assim como, execução fiscal extinta. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.783,35. O Juiz a quo deixou para apreciar o pedido de tutela antecipada para após a vinda da contestação. Houve interposição de agravo de instrumento, do qual não conheci. Citada, a União apresentou contestação sustentando que a sentença proferida na ação declaratória apenas determinou que se procedesse ao cálculo do valor do IRPF devido adotando como parâmetro a parcela mensal dos proventos de aposentadoria, inclusive no tocante à alíquota fixada na Tabela Progressiva vigente à época, ou seja, não houve determinação judicial para o cancelamento do protesto junto ao Tabelionato de Diadema, muito menos a inexigibilidade do crédito constante na CDA. A tutela antecipada foi deferida para determinar o cancelamento do protesto. Houve réplica. Em 09/10/2020 o Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido “para determinar o cancelamento do protesto lavrado sob nº 00251-14/08/2019-92, declarando inexigível o débito inscrito sob nº 80.1.11.075717-21, bem como condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 12.162,12 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos)”. Valor da indenização a ser corrigido a partir da publicação da sentença, acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Tutela antecipada mantida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Irresignada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs apelação aduzindo que a sentença proferida nos autos nº 0004936-88.2010.4.03.6114 “apenas determinou que se procedesse ao cálculo do valor do IRPF devido adotando como parâmetro a parcela mensal dos proventos de aposentadoria, inclusive no tocante à alíquota fixada na Tabela Progressiva vigente à época, ou seja, não há determinação judicial para o cancelamento do protesto junto ao Tabelionato de Diadema, muito menos a inexigibilidade do crédito constante na CDA n.8011107571721”. E conclui que “deve ser merecer guarida o pedido de nulidade do protesto, bem como a inexigibilidade do crédito exequendo”. No entanto, defende que não houve prejuízo ao autor, pois “ausente qualquer determinação judicial nos autos do processo 0004936-88.2010.4.03.6114 para o cancelamento do protesto de número 00251-14/08/2019-92, bem como qualquer ordem para a inexigibilidade da CDA 8011107571721”. E, sendo assim, não há que se cogitar de dano moral, pois o protesto é direito previsto em lei e não houve conduta ilícita da Administração (ID nº 158788169). Contrarrazões (ID nº 158788175). Pela decisão ID nº 160351257, neguei provimento à apelação, com imposição de honorários recursais. Nas razões do agravo interno a UNIÃO repisa os argumentos da apelação no sentido da inexistência de determinação judicial de cancelamento do protesto e de inexigibilidade do crédito constante na CDA nº 8011107571721, bem como da inexistência de prejuízo ao autor. Por fim, impugna o julgamento monocrático (ID nº 162946207). Contrarrazões (ID nº 164680002). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004789-59.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS - SP248449-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Ressalto, de início, não haver empeço à decisão unipessoal, no caso. No âmbito do STJ, rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 586 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno - POR SINAL UTILIZADO PELA PARTE, AQUI - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão, o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. No mérito, as razões do presente agravo interno não vão além da repetição dos argumentos já deduzidos em apelação. Assim, ficam chancelados os argumentos que fundamentaram a decisão agravada. A r. sentença deve ser mantida, pois há em favor do autor sentença transitada em julgado no dia 23/02/2015, proferida nos autos da ação declaratória nº 0004936-88.2010.403.6114, determinando o recálculo do imposto de renda cobrado na inscrição de nº 80.1.11.075717-21, motivo pelo qual é indevida a cobrança de seu valor original de R$ 49.654,46, montante atual de R$ 20.049,63, levada a protesto em 08/08/2019. De fato, como alega a ré/agravante, não houve declaração de inexigibilidade do débito inscrito, porém, cabe a ela recalcular o montante nos termos da sentença, que determinou que o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente a título de aposentadoria por idade no ano de 2006 deve incidir sobre o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário nas épocas próprias, de acordo com a alíquota fixada na tabela progressiva vigente à época. Cabe ainda registrar que o protesto é posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0004936-88.2010.4.03.6114, motivo pelo qual era impossível que dela constasse qualquer determinação judicial para o cancelamento do protesto de 00251-14/08/2019-92. A cobrança do valor original inscrito em dívida ativa, sem a realização do recálculo, é arbitrária, e o protesto enseja dano moral in re ipsa. Nesse sentido: “há dano moral in re ipsa nos casos de protesto indevido de título de crédito" (AgInt no AREsp 119.315/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) E ainda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Na mesma toada: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDO PROTESTO DE CDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004789-59.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do débito representado na CDA n. 8011406851530 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. No caso em apreço, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pois a conduta estatal resultou no indevido protesto da parte autora, para cobrança de crédito tributário indevido, causando prejuízos inegáveis. 3. Ademais, o dano moral não precisa ser provado, pois os transtornos decorrentes do indevido protesto são presumidos, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Como bem observou o Juízo de origem, o erro cometido pela contribuinte no preenchimento do requerimento de parcelamento de débito fiscal não afasta o direito à reparação, embora deva influir para a determinação do quantum indenizatório, fixado de maneira razoável e proporcional no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001072-76.2015.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDO PROTESTO DE CDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a parte autora obter, ou não, a indenização por danos morais em razão de indevida inscrição na CDA nº 80.2.14.46229-21 e protesto, por não ser devedora dos valores mencionados. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. 3. No caso em apreço, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pois a conduta estatal resultou no indevido protesto da parte autora, para cobrança de crédito tributário indevido, causando prejuízos inegáveis. Ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, a União acabou ocasionando danos de ordem moral ao autor, o qual não pode ser prejudicado por falhas na prestação do serviço público, ainda mais quando não deu causa a elas. 4. No julgamento da ADI 5135/DF, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade e reconheceu a possibilidade de a Fazenda Pública efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em face do devedor inadimplente, o Ministro Roberto Barroso, relator do processo, expressamente aduziu que, em que pese o direito de protestar a CDA, a Administração Pública deverá agir com a devida cautela, evitando abusos de direitos e prejuízos desnecessários ao devedor. Assim, a Fazenda Pública é responsável pela reparação do dano gerado por protesto indevido, devendo a reparação consistir na dimensão da lesão causada. 5. Ademais, o dano moral não precisa ser provado, pois os transtornos decorrentes do indevido protesto são presumidos, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Por outro lado, para a fixação do montante a ser pago a título de indenização por danos morais, devem ser observadas as diretrizes da proporcionalidade à ofensa, da condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório. Precedentes. 7. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das circunstâncias ocorridas no caso específico, acrescido de juros de mora e correção monetária. 8. Os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 5% (cinco por cento), considerando o trabalho adicional realizado com a interposição do recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o qual deve ser suportado pela União, em observância à Súmula nº 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000077-65.2015.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA JÁ QUITADA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Preliminar de perda de objeto da ação afastada: o cancelamento administrativo do débito foi feito após o ajuizamento da ação. Além disso, ainda que o débito esteja extinto, como comprovou a União, remanesce o interesse no pleito de danos morais. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A autora "Textil Irineu Meneguel Ltda." aponta ter tido protesto indevido de título representativo de cobrança de dívida inscrita, de débito já quitado. - Mesmo com o recolhimento integral, acrescido de multa, a União levou o título à protesto (fls. 55) e não nega o equívoco, mas sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis. - É evidente que o protesto indevido de título causa transtornos, pode gerar situação de inadimplência e danos maiores do que meros dissabores. - A Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas estão legitimadas a pleitear a reparação por danos morais experimentados. No caso concreto, em razão das circunstâncias do ato, a autora faz jus a danos morais. - Com relação ao valor da indenização, na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias dos autos, mantenho-a em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). - Preliminar afastada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2184056 - 0001787-48.2015.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 13/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/07/2019) Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROTESTO INDEVIDO: NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS - SP248449-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004789-59.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedente o pedido de LUCAS PEREIRA para “determinar o cancelamento do protesto lavrado sob nº 00251-14/08/2019-92, declarando inexigível o débito inscrito sob nº 80.1.11.075717-21, bem como condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ R$ 12.162,12 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos)”. Na inicial o autor relata que recebeu protesto para pagamento do débito inscrito sob nº 80.1.11.075717-21, no valor total de R$ 121.621,23, em 19/08/2019, todavia, sustenta que os débitos objetos da inscrição já foram objeto de ação declaratória, que foi julgada procedente, assim como, execução fiscal extinta. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.783,35. O Juiz a quo deixou para apreciar o pedido de tutela antecipada para após a vinda da contestação. Houve interposição de agravo de instrumento, do qual não conheci. Citada, a União apresentou contestação sustentando que a sentença proferida na ação declaratória apenas determinou que se procedesse ao cálculo do valor do IRPF devido adotando como parâmetro a parcela mensal dos proventos de aposentadoria, inclusive no tocante à alíquota fixada na Tabela Progressiva vigente à época, ou seja, não houve determinação judicial para o cancelamento do protesto junto ao Tabelionato de Diadema, muito menos a inexigibilidade do crédito constante na CDA. A tutela antecipada foi deferida para determinar o cancelamento do protesto. Houve réplica. Em 09/10/2020 o Juiz a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido “para determinar o cancelamento do protesto lavrado sob nº 00251-14/08/2019-92, declarando inexigível o débito inscrito sob nº 80.1.11.075717-21, bem como condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ R$ 12.162,12 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos)”. Valor da indenização a ser corrigido a partir da publicação da sentença, acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Tutela antecipada mantida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Irresignada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs apelação aduzindo que a sentença proferida nos autos nº 0004936-88.2010.4.03.6114 “apenas determinou que se procedesse ao cálculo do valor do IRPF devido adotando como parâmetro a parcela mensal dos proventos de aposentadoria, inclusive no tocante à alíquota fixada na Tabela Progressiva vigente à época, ou seja, não há determinação judicial para o cancelamento do protesto junto ao Tabelionato de Diadema, muito menos a inexigibilidade do crédito constante na CDA n.8011107571721”. E conclui que “deve ser merecer guarida o pedido de nulidade do protesto, bem como a inexigibilidade do crédito exequendo”. No entanto, defende que não houve prejuízo ao autor, pois “ausente qualquer determinação judicial nos autos do processo 0004936-88.2010.4.03.6114 para o cancelamento do protesto de número 00251-14/08/2019-92, bem como qualquer ordem para a inexigibilidade da CDA 8011107571721”. E, sendo assim, não há que se cogitar de dano moral, pois o protesto é direito previsto em lei e não houve conduta ilícita da Administração (ID nº 158788169). Contrarrazões (ID nº 158788175). É o relatório. DECIDO. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. A r. sentença deve ser mantida, pois há em favor do autor sentença transitada em julgado no dia 23/02/2015, proferida nos autos da ação declaratória nº 0004936-88.2010.403.6114, determinando o recálculo do imposto de renda cobrado na inscrição de nº 80.1.11.075717-21, motivo pelo qual é indevida a cobrança de seu valor original de R$ 49.654,46, montante atual de R$ 20.049,63, levada a protesto em 08/08/2019. De fato, como alega a ré/apelante, não houve declaração de inexigibilidade do débito inscrito, porém, cabe a ela recalcular o montante nos termos da sentença, que determinou que o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente à título de aposentadoria por idade no ano de 2006 deve incidir sobre o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário nas épocas próprias, de acordo com a alíquota fixada na tabela progressiva vigente à época. Cabe ainda registrar que o protesto é posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0004936-88.2010.4.03.6114, motivo pelo qual era impossível que dela constasse qualquer determinação judicial para o cancelamento do protesto de 00251-14/08/2019-92. A cobrança do valor original inscrito em dívida ativa, sem a realização do recálculo, é arbitrária, e o protesto enseja dano moral in re ipsa. Nesse sentido: “há dano moral in re ipsa nos casos de protesto indevido de título de crédito" (AgInt no AREsp 119.315/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) E ainda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Na mesma toada: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDO PROTESTO DE CDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do débito representado na CDA n. 8011406851530 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. No caso em apreço, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pois a conduta estatal resultou no indevido protesto da parte autora, para cobrança de crédito tributário indevido, causando prejuízos inegáveis. 3. Ademais, o dano moral não precisa ser provado, pois os transtornos decorrentes do indevido protesto são presumidos, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Como bem observou o Juízo de origem, o erro cometido pela contribuinte no preenchimento do requerimento de parcelamento de débito fiscal não afasta o direito à reparação, embora deva influir para a determinação do quantum indenizatório, fixado de maneira razoável e proporcional no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001072-76.2015.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDO PROTESTO DE CDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a parte autora obter, ou não, a indenização por danos morais em razão de indevida inscrição na CDA nº 80.2.14.46229-21 e protesto, por não ser devedora dos valores mencionados. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. 3. No caso em apreço, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pois a conduta estatal resultou no indevido protesto da parte autora, para cobrança de crédito tributário indevido, causando prejuízos inegáveis. Ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, a União acabou ocasionando danos de ordem moral ao autor, o qual não pode ser prejudicado por falhas na prestação do serviço público, ainda mais quando não deu causa a elas. 4. No julgamento da ADI 5135/DF, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade e reconheceu a possibilidade de a Fazenda Pública efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em face do devedor inadimplente, o Ministro Roberto Barroso, relator do processo, expressamente aduziu que, em que pese o direito de protestar a CDA, a Administração Pública deverá agir com a devida cautela, evitando abusos de direitos e prejuízos desnecessários ao devedor. Assim, a Fazenda Pública é responsável pela reparação do dano gerado por protesto indevido, devendo a reparação consistir na dimensão da lesão causada. 5. Ademais, o dano moral não precisa ser provado, pois os transtornos decorrentes do indevido protesto são presumidos, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Por outro lado, para a fixação do montante a ser pago a título de indenização por danos morais, devem ser observadas as diretrizes da proporcionalidade à ofensa, da condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento ilícito, nem representar valor irrisório. Precedentes. 7. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das circunstâncias ocorridas no caso específico, acrescido de juros de mora e correção monetária. 8. Os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 5% (cinco por cento), considerando o trabalho adicional realizado com a interposição do recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o qual deve ser suportado pela União, em observância à Súmula nº 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000077-65.2015.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA JÁ QUITADA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Preliminar de perda de objeto da ação afastada: o cancelamento administrativo do débito foi feito após o ajuizamento da ação. Além disso, ainda que o débito esteja extinto, como comprovou a União, remanesce o interesse no pleito de danos morais. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A autora "Textil Irineu Meneguel Ltda." aponta ter tido protesto indevido de título representativo de cobrança de dívida inscrita, de débito já quitado. - Mesmo com o recolhimento integral, acrescido de multa, a União levou o título à protesto (fls. 55) e não nega o equívoco, mas sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis. - É evidente que o protesto indevido de título causa transtornos, pode gerar situação de inadimplência e danos maiores do que meros dissabores. - A Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas estão legitimadas a pleitear a reparação por danos morais experimentados. No caso concreto, em razão das circunstâncias do ato, a autora faz jus a danos morais. - Com relação ao valor da indenização, na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias dos autos, mantenho-a em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). - Preliminar afastada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2184056 - 0001787-48.2015.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 13/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/07/2019) Insubsistentes as razões do apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15). Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com imposição de honorários recursais. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 2 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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