Procedimento Comum Cível 0003394-61.2013.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003394-61.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 18:29

Trânsito em julgado

17/07/2024, 18:26

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027, JUCILENE SANTOS - SP362531, JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003394-61.2013.4.03.6136 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença, conforme acórdão ID 247094360, pelo qual se busca o pagamento das verbas sucumbenciais. Intimado o executado, conforme decisão ID 292719474, juntou guia de pagamento do valor cobrado pela exequente conforme documento ID 294587552/294587551. A exequente concordou com o pagamento (ID 302032674). Os valores que se encontravam depositados nos autos foram convertidos em rendas conforme documento ID 291916232. Considerando que o valor pago pelo executado e confirmado pela exequente atende(m) ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 326494678) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 17:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/11/2023, 18:40

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 12:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 15:29

Mero expediente

01/08/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 10:34

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

04/07/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027, JUCILENE SANTOS - SP362531, JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Petição ID nº 292669679: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003394-61.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva defiro. Providencie a alteração da classe processual do feito para Cumprimento de Sentença, com a devida alteração dos polos da lide. Intime-se a executada UNIMED DE CATANDUVA, na pessoa de seu advogado, para que cumpra a decisão transitada em julgado e efetue o pagamento da quantia devida indicada pelo exequente, devidamente atualizada, mais custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer-se a referida quantia o percentual de 10% a título de multa e 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, poderá a executada apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, conforme art. 525 do CPC. Não cumprida a obrigação espontaneamente, prossiga-se nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

04/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A APELADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003394-61.2013.4.03.6136 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A APELADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A APELADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Anote-se, inicialmente, a sentença foi submetida ao reexame necessário e os recursos voluntários interpostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". (Enunciado nº 2 do E. STJ). Pretende a autora a declaração de inexigibilidade dos débitos de ressarcimento ao SUS representados nas GRU 455040382489 (PA 33902028420/2006-40), 455040385151 (PA 33902361134/2010-70) e 455040385348 (PA 33902294305/2005-81). O processo foi extinto, sem julgamento do mérito, em relação à última GRU, porque constatado que as AIH’s nº 2462983501, 2461024764 e 2461067830 que compõem o PA 33902294305/2005-81, já estavam sendo discutidas no processo judicial 0001295-08.2008.403.6100. Destarte, neste feito foram analisadas as AIH’s objetos dos processos administrativos 33902028420/2006-40 e 33902361134/2010-70, tendo o magistrado a quo declarado a prescrição dos créditos relativos ao primeiro PA e julgado improcedente o pedido da autora em relação ao segundo. Apelação da Unimed Catanduva Interposta contra a parte da sentença que manteve o débito representado na GRU 455040385151 (PA 33902361134/2010-70). Afasto, de pronto, a alegada inobservância do devido processo legal, porquanto “inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos”. (AgInt no AREsp 1708120/PR) Na hipótese, como observou o magistrado a quo, “a análise da documentação juntada aos autos prescinde de apuração técnica (...) basta cotejar as razões da internação, com as cláusulas contratuais da respectiva operadora, sob o pálio do ordenamento jurídico vigente”. De fato, se a intenção era provar que a Autarquia estava a cobrar preços superiores aos praticados pela operadora, bastava comparar os valores constantes das AIH’s (cujo montante, segundo consignado nos correspondentes Ofícios ABI, decorrem da aplicação da tabela TUNEP), com a sua própria tabela de preços. Para tanto, não havia, mesmo, necessidade de perícia. Também não procede a alegação de que o magistrado sentenciante não teria analisado as impugnações de cada AIH. A simples leitura da decisão é suficiente para constatar que todas elas foram apreciadas, apenas não foram refutadas uma a uma, mas em grupo, considerando o motivo da impugnação. No mérito, tampouco assiste razão à apelante. Em relação à alegada irretroatividade da lei, o entendimento desta Corte Regional tem sido no sentido de que o ressarcimento ao SUS também é devido nos atendimentos prestados a beneficiário de plano de saúde contratado antes da vigência da Lei 9.656/98, pois o aludido reembolso não está vinculado aos contratos firmados entre a operadora e o particular, mas ao efetivo atendimento realizado pelo SUS (ApCiv 5022706-07.2017.4.03.6100, ApCiv 0002071-28.2015.4.03.6111, ApCiv 0059193-43.2016.4.03.6182, dentre outros). O argumento de que nos contratos celebrados antes da vigência da Lei n° 9.656/98 não houve inclusão dos custos do ressarcimento ao SUS em seus cálculos atuariais “PORQUE AINDA SEQUER EXISTIA A FIGURA DO RESSARCIMENTO AO SUS” é inaceitável. Ora, o ressarcimento é devido ao SUS justamente porque foi ele (o SUS) quem prestou o atendimento pelo qual a operadora já havia recebido do beneficiário. Incluir a probabilidade de ressarcimento ao SUS nos cálculos atuariais é cobrar duas vezes do beneficiário por um atendimento que eventualmente possa necessitar. Passemos, pois, à análise de cada Autorização de Internação Hospitalar objeto do PA 33902361134/2010-70. Relativamente ao prazo prescricional aplicável à hipótese, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, “nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600 / SP) (destaquei) Não há falar-se, portanto, em prescrição dos débitos relativos às AIH’s 3507119207560 e 3507113659632, uma vez que a decisão do processo administrativo somente foi notificada à autora em 01/04/2013 (pág. 41, id 85462988). No que se refere às AIH’s 3507103986958, 3507116856518, 3507116777868, a apelante sustenta a inexigibilidade do ressarcimento porque os beneficiários já teriam ultrapassado o limite de dias de internação garantidos contratualmente. Essa questão, entretanto, já se encontra até sumulada no Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado” (Súmula STJ nº 302). Invalidada a cláusula contratual limitativa de internações, devido é o ressarcimento dos respectivos valores despendidos pelo SUS. A alegação de que alguns atendimentos foram realizados em hospitais/clínicas não credenciadas pela autora é irrelevante, pois isso é inerente à prestação do serviço pelo SUS. Quanto à afirmação de que, em alguns casos, os serviços foram prestados fora da área geográfica de cobertura contratual, observo que os atendimentos descritos nas AIH’s 3507118645833, 3507111916935, 3507118590800, 350711166408 (págs. 93 e sgs. do id 85462987) se deram em caráter de urgência/emergência (códigos 2.0 e 05, do Manual Técnico do Sistema de Informação Hospitalar do Ministério da Saúde vigente à época - http://bvsms.saude.gov.br) e o art. 35-C da Lei 9.656/98 garante a cobertura do atendimento nessas condições. Devidos, portanto, os respectivos ressarcimentos. Em relação às AIH’s 3507111664595 e 3507116112490, embora as internações tenham se dado em caráter eletivo (código 01), da documentação acostada aos autos não é possível verificar a área de abrangência dos respectivos contratos, razão porque não há como excluí-las do ressarcimento. Também não foi possível verificar nos documentos juntados se os procedimentos constantes das AIH’s 3507113568486, 3507113574756, 3507118578139, 3507118583782, 3507118585157, 3507113562964, 3507113564086, 3507116789077, 3507116789132, 3507116791783 e 3507116789891, de fato, não possuíam a necessária cobertura contratual, como alegado pela autora, motivo porque mantém-se os seus ressarcimentos No tocante às demais AIH’s do PA 33902361134/201070, a autora alega a inexigibilidade do ressarcimento porque os contratos dos planos de saúde teriam sido firmados na modalidade “custo operacional”. Esse tipo de contrato permite o pagamento após a efetiva utilização dos serviços médicos e hospitalares, sendo, por isso, chamados de pós-fixado. Nessa modalidade, a parte aderente se compromete a pagar à operadora do plano de saúde apenas os valores efetivamente utilizados pelos beneficiários. Sobre o tema, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que não existe distinção legal a autorizar a exclusão do ressarcimento ao SUS no caso de prestação de serviços a usuário de planos de saúde "pós-pagos" ou na modalidade "custo operacional", uma vez que a Lei nº 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços (ApCiv 0003885-68.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020; ApCiv 5009947-38.2018.4.03.6112, Rel. Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020; ApCiv 0005834-12.2016.4.03.6108, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020; Ap 0000768-35.2014.4.03.6136, Rel. Des. Federal MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018). A reforçar esse entendimento, a Súmula Normativa nº 9/2005, expedida pela ANS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso II, do art. 10, da Lei 9.961/2000: “1 - É devido o Ressarcimento ao SUS em todas as operações caracterizadas como de plano privado de assistência à saúde, mesmo naquelas em que a formação do preço é pós-estabelecida e seu pagamento é suportado pela pessoa jurídica contratante ou pelos beneficiários a ela vinculada, em sistema de rateio. 2 - Deve ser acolhida a impugnação e/ou recurso ao Aviso de Beneficiário Identificado que evidencie operação com preço pós-estabelecido avençada com o contratante no regime individual/familiar ou coletivo, em que haja o repasse integral e individualizado do custo ao beneficiário, por não configurar plano privado de assistência à saúde. 3 - As operações indicadas no item anterior não poderão ser praticadas, devendo ser cessadas pelas operadoras de planos de saúde, por conflitarem com o art. 1º da Resolução Normativa – RN nº 40, de 06 de junho de 2003. 4 - Nos casos de planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva, só é permitido o repasse de custo aos seus beneficiários a título de fator moderador ou rateio.” (destaquei) Ou seja, mesmo que o preço do serviço prestado seja suportado pela pessoa jurídica contratante, o ressarcimento é devido, salvo se ficar evidenciado o repasse integral e individualizado do custo ao beneficiário, porque, neste caso, o produto comercializado pela operadora não configura plano privado de assistência à saúde, objeto da Lei 9.656/98. Na hipótese dos autos, verifica-se, pela análise técnica da ANS, que, em alguns contratos, há previsão expressa de que o custo dos atendimentos será patrocinado pela pessoa jurídica contratante, fato que, como vimos, não exclui o ressarcimento (caso das AIH’s 3507113564185, 3507116774690 e 3507119181291). Em outros, ou o contrato não especifica o responsável pelo custo dos atendimentos (AIH’s 3507113628799, 3507113632100, 3507119220968), ou não deixa claro que ele seria repassado de forma integral e individualizada ao beneficiário (AIH 3507113572677), ou, ainda, não comprova a regra de formação de preço (3507116783984, 3507113570554, 3507113571808, 3507113572666, 3507116787823, 3507116868453), o que impossibilita o afastamento dos correspondentes ressarcimentos. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, isto é, a ausência de débito referente ao ressarcimento ao SUS. Mesmo ciente dos fundamentos da decisão administrativa, a Unimed de Catanduva não logrou infirmá-los nesta seara judiciária, limitando-se a repetir os mesmos argumentos já expostos à Autarquia, razão pela qual mantém-se os ressarcimentos cobrados na GRU 455040385151. No que se refere à metodologia utilizada no cálculo do ressarcimento, não se discute mais sobre a legalidade das resoluções expedidas pela ANS, visto que implementada a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Isto porque tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, consideram também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento específico. Embora afirme que o ressarcimento pretendido não guarda correspondência com os valores efetivamente gastos, a apelante não logrou comprovar o alegado. Da mesma forma, não procede a alegação de que o Índice de Valoração do Ressarcimento teria sido criado sem qualquer critério. Explica a ANS, às págs. 159 do id 85462989 e 1 do id 85462990, que “A construção do IVR foi feito com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos público em saúde, divididos nos diversos níveis de governo (municipal, estadual e federal) conforme informação constante na Nota Técnica n2 2635/2011/GERES/GGSUS/DIDES/ANS”; e que, “conforme explanação da GGSUS na referida Nota, levando-se em conta ‘que o gasto com um beneficiário atendido pelo SUS não se resume simplesmente ao valor de faturamento da AIH e, ainda, que os hospitais recebem do SUS outros tipos de financiamento além do pagamento da AIH, tais como convênios e transferências intergovernamentais, buscou-se construir um índice para o cálculo dos valores de Ressarcimento que acresça ao preço da AIH, um valor que represente, mesmo que aproximadamente, outros gastos que contribuem para que aquele atendimento aconteça. Sendo assim, chegou-se ao índice denominado Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR)’. Diante disso, o IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que a partir dos dados apresentados pelos municípios e estados para os anos de 2002 a 2009 foi encontrado o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento.” Finalmente, não se deve confundir o ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 com a Taxa de Saúde Suplementar (TSS), que tem como fato gerador o poder de polícia atribuído à ANS (art. 18 da Lei 9.961/2000). O recurso da autora, portanto, não merece provimento. Apelação da ANS O magistrado sentenciante declarou prescrito o crédito constante da GRU 455040382489 (PA 33902028420/2006-40) referente às AIH’s 2937100540 e 2945601934, ao fundamento de que “o limite constitucional e legal da razoável duração do processo não foi observado pela Autarquia”, vez que “na fase administrativa da exação a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR possui não mais que cinco (05) anos, a partir da expedição de cada Autorização de Internação Hospitalar, para constituir definitivamente seu crédito”. A sentença, no entanto, merece reforma nessa parte. Como já exposto anteriormente, o prazo prescricional aplicável nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS é de 5 (cinco) anos, contados a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos. Na hipótese dos autos, embora a ANS tenha levado quase 6 (seis) anos para decidir o mencionado processo administrativo, inexiste nos autos qualquer indício de paralisação imotivada do trâmite processual ou desídia por parte da Administração. Ao revés, verifica-se a apreciação detalhada de cada impugnação apresentada pela operadora, bem como a regular observância do devido processo legal. O Oficio ABI 1270/2006/DIDES/ANS, datado de 01/02/2006, comunicou a identificação de 19 (dezenove) beneficiários da operadora na utilização de atendimento pelo SUS, concedendo-lhe prazo para apresentar impugnação. (pág. 57 e sgs., id 85462987) Em 02/08/2006, por meio do Ofício 8947/GGSUS/DIDES/ANS/MS, a ré comunicou o resultado da análise da documentação oferecida pela autora, com o deferimento de 15 impugnações (e consequente exclusão do valor relativo às correspondentes AIH’s) e indeferimento das 3 restantes, bem como oportunizou prazo para apresentação de recurso. (págs. 64/69) Do que consta do Despacho 3033/2011/DIFIS/ANS (pág. 76/78), ainda houve uma reconsideração da Diretoria da DIDES acerca de uma impugnação anteriormente indeferida, de forma que no julgamento do recurso administrativo foram apreciadas apenas duas AIH’s. Em 23/02/2012, por meio do Ofício 19032/2011/DIDES/ANS, a autora foi comunicada da decisão do seu recurso, que resultou na manutenção da decisão de primeira instância em relação às AIH’s 2937100540 e 2945601934. (pág. 82/83) Considerando que a apelada foi notificada em 02/04/2013, da existência do débito relativo às 2 AIH’s remanescentes da ABI 1270 por meio do Ofício 4178/2013/DIDES/ANS/MS (pág. 84/88), não há falar-se de prescrição da pretensão ao ressarcimento. Superado o tema da prescrição, passo à análise das alegações da autora relativamente a essas duas AIH’s, por força do disposto no art. 515, § 3º, CPC/73. AIH 2937100540 A autora alega que “o(a) beneficiário(a) estava cumprindo período de carência, conforme dispõe na Cláusula 4, item 4.5., subitem 4.5.2., letra "d", cujo termo inicial se deu em 20.09.2004; não obstante isso, o(a) beneficiário(a) procurou atendimento por profissional não credenciado pela autora, localizado fora da área geográfica de abrangência coberta pelo contrato, quando poderia ter sido atendido(a) no Hospital São Domingos, em Catanduva (S.P.); o contrato de prestação de serviços é expresso no sentido de que não cobre atendimento em hospitais e/ou prestadores não credenciados localizados fora da área geográfica; existindo, ainda, como impedimento legal para o oferecimento de cobertura a situação relacionada a inadimplência das mensalidades do plano de saúde” Segundo a ABI 1270/2006 juntado à pág. 57 e sgs do id 85462987, a internação no caso dessa AIH se deu em caráter de urgência/emergência (código 05). De acordo com a Lei 9.656/98, nessas situações (urgência/emergência), a cobertura é obrigatória (art.35-C) e a carência exigida é de apenas 24 horas (art. 12, V, ‘c’). Quanto à inadimplência das mensalidades, administrativamente, tal alegação foi assim apreciada: “O artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98 somente admite a rescisão ou a suspensão unilateral do plano de assistência à saúde por inadimplência em caso de não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No presente caso, contudo, muito embora haja a comprovação do recebimento da referida notificação (fl. 484) a data de recebimento, dia 04/02/2005, é posterior à data da internação ora impugnada (16/01/2005). Logo, não se pode considerar rescindido o Contrato antes do recebimento da notificação, sendo devido, portanto, o ressarcimento ao SUS.” (Nota Técnica 2613/2011/GSUS/DIDES/ANS, pág 72 e sgs., id 85462987) Como a autora não logrou comprovar que os acontecimentos não se deram nessa ordem, deve ser mantido o ressarcimento. Anote-se, por oportuno, ser despicienda a alegação de que o atendimento se dera em rede não credenciada pois, como mencionado anteriormente, isso é inerente à prestação do serviço pelo SUS. AIH 2945601934 A autora sustenta que “o(a) beneficiário(a) procurou atendimento em local e/ou prestador fora a área de atuação do contrato, uma vez que o beneficiário optou pelo Contrato de Prestação de Serviços Médicos-Hospitalares vinculado com exclusividade de atendimento em Novo Horizonte, ou seja, é de conhecimento de todos beneficiários vinculados ao contrato, quanto a exclusividade de atendimento na cidade de Novo Horizonte, já que eles optaram por este contrato; o contrato de prestação de serviços é expresso nesse sentido”. Também neste caso, consta na ABI 1270/2006, que a internação se deu em caráter de urgência/emergência (cód. 05), tendo portanto, cobertura obrigatória, não importando onde o atendimento foi prestado. Destarte, a apelação da ANS merece ser provida para afastar a prescrição declarada pelo magistrado a quo e reconhecer a exigibilidade da cobrança derivada do processo administrativo 33902.028420/2006-40. Em decorrência, deve a autora arcar com os ônus da sucumbência, integralmente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003394-61.2013.4.03.6136 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança apenas dos valores objeto do PA n°33902028420/2006-40 referente às AIH5 2937100540 e 2945601934. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcar com a verba honorária de seus próprios defensores. Nas razões de seu recurso, a Unimed de Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico alega, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao indeferir a expedição de ofício para constatação dos valores pagos pelo SUS aos seus prestadores de serviços, bem como a realização de perícia. Sustenta, ainda, que a sentença é “infra petita” porque não analisou as impugnações de cada AIH. No mérito, alega que o prazo prescricional para a cobrança do crédito de ressarcimento ao SUS é de 3 anos, conforme art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, a contar da data em que finalizada cada internação; que é ilegal o ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde firmados antes da vigência da Lei n° 9.656/98; que são ilegais as resoluções que tratam sobre o ressarcimento ao SUS; que o IVR foi criado sem qualquer critério; que a ANS não explicou quais foram as bases para a instituição do IVR, bem como quais as variações que culminaram na estipulação de tal índice no importe de 1,5; que referido índice extrapola os valores com que a apelante remunera sua rede de prestadores de serviços, de modo que não poderia ser utilizada como base de cálculo para a cobrança do ressarcimento ao SUS; e que a sua cobrança infringe o disposto nos arts. 18 e 20, I, da Lei 9.961/2000, na medida em que as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde já se sujeitam ao pagamento da Taxa de Saúde Suplementar – TSS. Requer, ao final, a reforma da parte da sentença que julgou improcedente a ação, para o fim de declará-la nula e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento após a devida produção de provas e apreciação de cada AIH ou, então, julgar totalmente procedente a presente ação, declarando-se a inexigibilidade do ressarcimento ao SUS. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a sua vez, alega que as ações de ressarcimento ao SUS são imprescritíveis; que em nenhum momento se caracterizou a paralisação imotivada do processo administrativo por mais de cinco anos; e que sua sucumbência foi mínima. Requer a reforma da sentença, declarando-se a integral exigibilidade da cobrança derivada do processo administrativo 33902.028420/2006-40 e, ainda que mantidos os termos da sentença nessa parte, pede a inversão do ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC. Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003394-61.2013.4.03.6136 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à remessa oficial e à apelação da ANS para afastar a prescrição declarada na sentença relativamente ao crédito derivado do PA 33902.028420/2006-40 e julgar a presente ação totalmente improcedente, condenando a autora em honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa, em favor da ré. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. ATENDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA/ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO OU NO CURSO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 OU NA MODALIDADE ‘CUSTO OPERACIONAL’. RESSARCIMENTO DEVIDO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. 1. Afastada a ‘prescrição’ da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS declarada na sentença. Embora a ANS tenha levado mais de 5 anos para decidir o processo administrativo 33902.028420/2006-40, inexiste nos autos qualquer indício de paralisação imotivada do trâmite processual ou desídia por parte da Administração. Ao revés, verifica-se a apreciação detalhada de cada impugnação apresentada pela operadora, bem como a regular observância do devido processo legal. 2. Nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600 / SP) 3. “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado” (Súmula STJ nº 302). 4. Irrelevante a alegação de que os atendimentos se deram em hospitais/clínicas não credenciadas pela autora pois isso é inerente à prestação do serviço pelo SUS. 5. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência/emergência, independente do local do atendimento. (art. 35-C da Lei 9.656/98) 6. É de 24h o prazo máximo da carência exigível para a cobertura dos casos de urgência e emergência (art. 12, V, ‘c’ da Lei 9.656/98) 7. “É devido o Ressarcimento ao SUS em todas as operações caracterizadas como de plano privado de assistência à saúde, mesmo naquelas em que a formação do preço é pós-estabelecida e seu pagamento é suportado pela pessoa jurídica contratante ou pelos beneficiários a ela vinculada, em sistema de rateio." (Súmula Normativa nº 9 da ANS) 8. Não se discute mais sobre a legalidade das resoluções expedidas pela ANS, visto que implementada a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Isto porque tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas o procedimento realizado no paciente, consideram também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento específico. 9. O ressarcimento ao SUS também é devido nos atendimentos prestados a beneficiário de plano de saúde contratado antes da vigência da Lei 9.656/98, pois o aludido reembolso não está vinculado aos contratos firmados entre a operadora e o particular, mas ao efetivo atendimento realizado pelo SUS. 10. Apelação da autora desprovida. 11. Reexame necessário e apelação da ANS provida para afastar a prescrição declarada na sentença relativamente ao crédito derivado do PA 33902.028420/2006-40 e julgar a presente ação totalmente improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora e dar provimento à remessa oficial e à apelação da ANS, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A APELADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de maio de 2021. Destinatário: APELANTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003394-61.2013.4.03.6136 RELATOR: MARLI MARQUES FERREIRA

20/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)