Procedimento do Juizado Especial Cível 5000841-07.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000841-07.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 12:06

Trânsito em julgado

15/07/2025, 15:55

Publicação

23/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISAEL ARIOZI Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIA APARECIDA ZANATTA - PR15503, FABIANO NUUD DE SOUZA - PR23151, JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA - PR8108 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-07.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto VISTOS, em sentença. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, resta esgotada a atividade jurisdicional no processo, razão pelo qual JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/06/2025, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 15:21

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 12:47

Publicação

07/04/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISAEL ARIOZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA - PR8108 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO NUUD DE SOUZA - PR23151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA APARECIDA ZANATTA - PR15503 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 3 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-07.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/04/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 21:03

Publicação

31/03/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISAEL ARIOZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA - PR8108 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO NUUD DE SOUZA - PR23151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA APARECIDA ZANATTA - PR15503 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-07.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

28/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISAEL ARIOZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA - PR8108 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO NUUD DE SOUZA - PR23151 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA APARECIDA ZANATTA - PR15503 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 3 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-07.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAEL ARIOZI Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIA APARECIDA ZANATTA - PR15503, FABIANO NUUD DE SOUZA - PR23151, JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA - PR8108 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 DESPACHO 1. Considerando o parecer contábil anexado diante da impugnação ofertada pelo executado, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 10 dias. 2. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 3. Sem prejuízo, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora dizer, já na sua manifestação aos cálculos, se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). Não custa consignar que, quando o valor apurado é pouco inferior a 60 salários mínimos, pode ocorrer de o montante atualizado da condenação superar o referido limite no momento do preenchimento da requisição no sistema Precweb, o que demandará a expedição de precatório. Assim, se realmente optar pela expedição de RPV, a parte autora deverá ficar atenta para apresentar eventual pedido de renúncia desde já, para fins de economia processual. Destaco ainda que NÃO SERÃO EXPEDIDOS RPV’S na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades no nome e/ou situação cadastral no CPF da parte, devendo ela desde logo providenciar a sua regularização. 4. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 5. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 6. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-07.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 7. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. SãO JOSé DO RIO PRETO, 5 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: ISAEL ARIOZI Advogados do(a) RECORRIDO: CELIA APARECIDA ZANATTA - PR15503, FABIANO NUUD DE SOUZA - PR23151, JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA - PR8108 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000841-07.2017.4.03.6106 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: ISAEL ARIOZI Advogados do(a) RECORRIDO: CELIA APARECIDA ZANATTA - PR15503, FABIANO NUUD DE SOUZA - PR23151, JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA - PR8108 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: ISAEL ARIOZI Advogados do(a) RECORRIDO: CELIA APARECIDA ZANATTA - PR15503, FABIANO NUUD DE SOUZA - PR23151, JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA - PR8108 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. É cediço que desde a Medida Provisória nº 1.523-9 (DOU de 28/06/1997), convertida na Lei 9.528/1997, foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991 para então ser prevista a decadência em temas previdenciários: Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Portanto, em matéria previdenciária a decadência passou a ser contemplada no sentido do perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial desde o advento da MP 1.523-9/1997. Porém, embora seja razoável o decênio previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/1991, algumas vezes o segurado postula, posteriormente à data de início do benefício, a revisão do ato concessivo com fundamento, dentre outras hipóteses, em diferença salarial reconhecida em decisão definitiva da Justiça do Trabalho. Nesses casos, a data do trânsito em julgado é o marco inicial da contagem do prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, aplica-se ao caso o princípio da "actio nata", eis que o interesse de agir - que ampara o direito de ação - somente nasceu para a parte autora no momento em que restaram conhecidos os critérios ou valores que poderiam repercutir em seu benefício. Antes desse marco, não se pode falar em contagem do prazo decadencial. O E. TRF da 3a Região já firmou posicionamento nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA MP 242/05. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA E EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. Os benefícios por incapacidade concedidos durante a vigência da MP 242/05 (28/03 a 20/07/2005) devem ser revistos, a partir de 1º/07/2005, quando a MP teve sua eficácia suspensa (ADI 3.467/DF), a fim de evitar que seus efeitos se perpetuem no tempo. Interpretação sistemática do Art. 62, § 11, da CF. Precedentes. 2. De rigor, portanto, o recálculo do auxílio-doença do autor, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, a fim de que a renda mensal inicial seja apurada com base nas oitenta por cento maiores contribuições, desprezando-se as vinte por cento restantes, a partir de 1°/07/2005. 3. Em observância da regra contida no Art. 189 do Código Civil, o trânsito em julgado da sentença trabalhista fez nascer, para o beneficiário, a pretensão de incluir as verbas salariais por ela reconhecidas na base de cálculo de seu benefício. 4. A jurisprudência do c. STJ assentou o entendimento de que a revisão de benefício previdenciário deve produzir efeitos financeiros desde a época em que este foi concedido, por se tratar do reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 5. Por conseguinte, devida a integração das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no período básico de cálculo do benefício, com efeitos financeiros a retroagir desde a data de concessão, e sem a incidência da prescrição quinquenal, por força do princípio da actio nata. 6. As verbas indenizatórias recebidas pelo autor, no intervalo de 07/1997 a 04/1999, por não terem natureza salarial, não devem ser consideradas para efeito de apuração do salário-de-benefício. 7. Remessa oficial desprovida e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2112986 - 0004530-34.2009.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016). No mesmo sentido: a) TRF3, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272780 - 0002880-78.2016.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 23/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/05/2018; b) TRF3, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2040318 - 0006643- 59.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2018. No caso dos autos, por consequência, não se verifica o decurso de mais de dez anos entre o trânsito em julgado decisão da Justiça do Trabalho e o protocolo do pedido de revisão, ocorrido em 06/12/2016. Conforme exposto na sentença, “a publicação do acordão proferido pelo TST na referida ação ocorreu em 04/04/2008”. Da data de início dos efeitos financeiros da revisão. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, visto que se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que se nota da decisão a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS.PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. 2. O regramento legal da prescrição para o segurado da Previdência Social, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n.8.213/1991, estabelece que, em cinco anos prescreve toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 3. Caso em que a parte autora, aposentada desde 21/02/1997, embora tenha obtido, em seu favor, o direito à inclusão de parcelas reconhecidas na Reclamatória Trabalhista movida pelo Sindicato de sua categoria, com trânsito em julgado em 16/08/2000, somente formulou o seu pedido administrativo de revisão de aposentadoria em 27/12/2005, mais de cinco anos depois, motivo pelo qual o termo inicial dos efeitos financeiros deve permanecer nesta última data, tal como fixado pelo Tribunal de origem. 4. A Lei de Benefícios, em situação assemelhada, ao tratar da Renda Mensal do Benefício, dispõe que o segurado que não puder comprovar o valor dos seus salários de contribuição no Período Básico de Cálculo - PBC terá sua renda recalculada por ocasião da apresentação de prova dos salários de contribuição e que a nova renda mensal, recalculada e atualizada, substituirá a anterior a partir da data do requerimento de revisão, na dicção de seus arts. 36 e 37. 5. A interpretação dos arts. 36 e 37, combinados com o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, leva à compreensão de serem indevidas as parcelas anteriores ao requerimento administrativo de revisão se transcorrido o prazo prescricional para postulação do alegado direito perante a Previdência Social, como na espécie. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1569351/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 08/09/2021). No caso dos autos, o termo inicial do benefício restou fixado na data do pedido de revisão administrativa, em observância ao pleito formulado na petição inicial. Outrossim, não há que se falar em prescrição, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2017 e os efeitos financeiros da revisão foram fixados na data do requerimento administrativo revisional, formulado em 2016. Juros e correção monetária. Os cálculos deverão observar a correção monetária e os juros de mora na forma prevista na Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização e juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. No que tange ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000841-07.2017.4.03.6106 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de ação na qual se postula a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de período de trabalho reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado. O pedido foi julgado procedente. Em seu recurso, o INSS alega ter se consumado a decadência ou, ao menos, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Para tanto, aduz que: “tendo sido o benefício concedido em 21/08/1996, resta claro e comprovado a pretensão revisional foi fulminada pela decadência. (...). Acaso ultrapassada a decadência, o que não se espera, argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91”. Postula, ainda, a fixação do termo inicial das diferenças na data da citação ou do pedido administrativo de revisão. Argumenta, para tanto, o que segue: “(...) a parte autora, quando do requerimento administrativo, não instruiu seu pedido com um único documento sequer a comprovar a tese aduzida na presente ação, tendo o INSS se valido das informações até então disponíveis. Ora, se os documentos a comprovar suas alegações foram trazidos a conhecimento da Autarquia somente com a propositura desta ação ou com o pedido de revisão administrativa, não há que se falar em retroação à data do requerimento administrativo, por razões óbvias. Destarte os efeitos financeiros da procedência do pedido deveriam se dar apenas a partir da citação ou do pedido de revisão administrativa”. Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para o cálculo dos juros e correção monetária. Pugna pela reforma do julgado. É o que cumpria relatar. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000841-07.2017.4.03.6106 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099, de 26/09/1995. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, os quais restam fixados em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO FORMULADO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Luciana Jacó Braga. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022 (data do julgamento), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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