Procedimento Comum Cível 5000824-17.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000824-17.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 23:52

Trânsito em julgado

25/07/2024, 13:50

Ato ordinatório

28/05/2024, 23:31

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA - SP360550, RUI MANUEL DA COSTA SARAIVA - SP138585 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000824-17.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. As partes já foram intimadas da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

17/05/2024, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA - SP360550, RUI MANUEL DA COSTA SARAIVA - SP138585 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o certificado, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000824-17.2018.4.03.6144

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 14:55

Mero expediente

16/02/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 16:08

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA - SP360550, RUI MANUEL DA COSTA SARAIVA - SP138585 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000824-17.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. As partes já foram intimadas da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA - SP360550, RUI MANUEL DA COSTA SARAIVA - SP138585 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000824-17.2018.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL. A sentença prolatada nos autos (ID 36416019), ante a procedência parcial do pedido, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Diante do cumprimento de sentença promovido pela União (ID 150048606), a parte adversa promoveu o pagamento do valor executado, conforme comprovam petição e comprovante de IDs 279640882 e 279641858, respectivamente e, ainda, ante manifestação da União de ID 281827924. Sendo assim, a União, requer a extinção do cumprimento de sentença relativo aos honorários devidos pela parte adversa, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpre mencionar que a parte C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA também está promovendo o cumprimento de sentença nestes autos, conforme petição de ID 247769915, mas que ainda não fora satisfeito pela UNIÃO. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o pagamento dos honorários sucumbenciais determinados em sentença, pela parte C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, conforme comprovado nos autos, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao cumprimento de sentença promovido pela parte C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, determino o seu prosseguimento. Ante a concordância da UNIÃO (petição de ID 256466923) com o valor apresentado pela parte C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, em petição de ID 247769915, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Proceda-se à retificação do cadastro processual no sistema PJe, fazendo-se constar no polo ativo do presente cumprimento de sentença a parte C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e, por conseguinte, no polo passivo, a UNIÃO FEDERAL. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MOURA HIOKI - SP237819 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença (classe 229), invertendo os polos na demanda. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000824-17.2018.4.03.6144 Intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante de R$ 10.781,20, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO MOURA HIOKI - SP237819-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000824-17.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO MOURA HIOKI - SP237819-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO MOURA HIOKI - SP237819-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A causa tem por objeto contribuições devidas ao FUNTTEL lançadas de ofício em 2010, com notificação encaminhada por Correio e registrada sob aviso de recebimento (153321922 - fls. 03). Ausente manifestação por parte da autora e o respectivo pagamento (fls. 13), os débitos foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa em maio de 2014 (fls. 21), sob a CDA 80414000851-28. A autora então protocolizou “recurso voluntário” em 06.06.14, aduzindo, em apertada síntese, que não implantou os serviços de comunicação outorgados em 2005, não gerando receita ou faturamento a invocar a tributação. Informa estar excluída do FUNTTEL desde 2009, conforme Ato 3.211/09 (fls. 28/29). O recurso foi recebido como revisão de débitos inscritos (fls. 42), e encaminhado ao Conselho Gestor do FUNTTEL em despacho datado de 10.06.14 (fls. 43). Mesmo ciente das informações prestadas pela autora, ainda que extemporâneas, promoveu-se a execução fiscal dos débitos inscritos em 01.15 (EF 0001489-26.2015.4.03.6144), ensejando o parcelamento simplificado dos débitos em 08.15 e o ajuizamento da presente ação anulatória em 03.18. Ou seja, tinha o órgão fazendário ciência dos argumentos dispendidos quando do ajuizamento da execução e ainda assim a promoveu, ensejando a necessidade da ação anulatória. Provocada judicialmente e oficiado o Conselho Gestor, promoveu-se o cancelamento dos débitos e, consequentemente, a extinção da execução (153321921 e 153321923). O curso dos fatos demonstra que a conduta dos órgãos administrativos levou ao presente ajuizamento, incumbindo-lhe arcar com os ônus sucumbenciais naquilo em que restou a autora vencedora. A notícia de não atendimento das intimações promovidas pelos órgãos técnicos não abala o entendimento, porquanto a autora noticiou a Procuradoria da Fazenda Nacional em tempo hábil para a revisão da cobrança indevida, quedando-se omissos os órgão envolvidos. Nesse sentir: ApelRemNec 0035194-03.2012.4.03.6182 / TRF3 – SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020 e ApCiv 5007213-26.2018.4.03.6109 / TRF3 – SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO /e- DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Tinha o órgão fazendário ciência dos argumentos dispendidos quando do ajuizamento da execução e ainda assim a promoveu, ensejando a necessidade da ação anulatória. Provocada judicialmente e sendo oficiado ao Conselho Gestor, promoveu-se o cancelamento dos débitos e, consequentemente, deu-se a extinção da execução. O curso dos fatos demonstra que a conduta dos órgãos administrativos levou ao presente ajuizamento, incumbindo-lhe arcar com os ônus sucumbenciais naquilo em que restou a autora vencedora. A notícia de não atendimento das intimações promovidas pelos órgãos técnicos não abala o entendimento, porquanto a autora noticiou a Procuradoria da Fazenda Nacional em tempo hábil para a revisão da cobrança indevida, quedando-se omissos os órgão envolvidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000824-17.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, declarando-lhe o direito de restituir valores pagos a título de parcelamento dos débitos de contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) objeto do processo administrativo nº 53000.001951/2014-76. Rejeitou, porém, o pedido de indenização por danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 927.540,25. A autora objetivou (a) reconhecer a inexistência de fato jurídico gerador de contribuição para o FUNTTEL no ano de 2005, e consequente desconstituição do crédito tributário inscrito na Dívida Ativa da União sob n° 80 4 14 000851-28 e extinção da execução fiscal n° 0001489-26.2015.4.03.6144; (b) condenar a Ré a devolver o valor de R$ 194.274,60 (cento e noventa e quatro mil e duzentos e setenta e quatro mil reais e sessenta centavos), referente ao pagamento de 12 (doze) parcelas do parcelamento simplificado do referido e indevido débito tributário, com os devidos acréscimos de correção monetária e juros; (c) (iii) condenar a Ré a indenizar a Autora no valor de R$ 92.754,03 (noventa e dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor da indevida execução fiscal, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou, não sendo o entendimento, em valor a ser arbitrado. O juízo relatou que a CDA se encontra extinta, mas refutou a configuração da carência superveniente do interesse de agir, pois houve impugnação administrativa do lançamento tributário e recurso voluntário, e o cancelamento da CDA seu deu após o ajuizamento. Dada a inexigibilidade, reconheceu o direito à restituição, mas entendeu pela inexistência de dano moral. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do valor a ser restituído (União) e do valor exigido a título de indenização por dano moral (autora). Não sujeitou sua decisão ao reexame. A União interpôs apelo, sustentando o afastamento da condenação em honorários, demonstrado que o lançamento decorreu do não atendimento da autora às notificações emitidas pela ANATEL, levando ao arbitramento dos valores então cobrados. Após, efetuou o parcelamento dos débitos. A Administração somente tomou conhecimento da inexistência do fato gerador após o ajuizamento, ensejando o cancelamento dos débitos. Sem contrarrazões, após decorrido o prazo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000824-17.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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