Execução Fiscal 5000641-31.2021.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5000641-31.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2022, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: JANAINA SILVA GUERREIRO DESPACHO Tendo em vista a prolação de sentença (ID 62795900), torno sem efeito o despacho de ID 98522887. Considerando que decorreu in albis o prazo para manifestação acerca da sentença, conforme registrado pelo sistema processual em 22/09/2021, certifique-se o trânsito em julgado. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000641-31.2021.4.03.6115 Intime-se. Arquivem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

28/02/2022, 00:00

Trânsito em julgado

25/02/2022, 17:27

Mero expediente

10/02/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: JANAINA SILVA GUERREIRO DESPACHO Considerando o valor da causa, antes de dar prosseguimento ao feito, manifeste-se o exequente sobre a aplicação ao caso do disposto no § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000641-31.2021.4.03.6115 Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/09/2021, 00:00

Mero expediente

10/09/2021, 12:47

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 12:17

Publicação

05/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: JANAINA SILVA GUERREIRO S E N T E N Ç A M EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000641-31.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho exequente, em face da sentença de Id 56709192, em que o embargante afirma que a Lei nº 12.514/2011, por ser posterior, prevalece em relação à Lei nº 10.522/2002 (Id 57780844). A disposição que o exequente pretende fazer prevalecer (Lei nº 12.514/11, art. 6º, § 1º) não se refere ao regramento dos consectários da mora, isto é, às obrigações advindas da impontualidade. A disposição traz sistemática de reajuste anual e automático das anuidades. Assim, ano a ano as anuidades serão reajustadas pelo INPC, conforme a disposição. Tal sistemática — de reajuste de preço, isto é, anuidade — se aplica ao valor principal, anualmente modificado. Deveria ser claro, isso nada concerne aos consectários da mora, isto é, aqueles devidos pela impontualidade, nos termos gerais do art. 395 do Código Civil, como obrigações acessórias e compensatórias. Aqueles que não pagarem as anuidades então reajustadas pelo INPC no ano corrente responderão por juros de mora e multa, estas, especificamente regidas pelo art. 37-A da Lei nº 10.522/02, que se refere textualmente aos créditos de qualquer natureza das autarquias federais “não pagos nos prazos previstos”, mas que o exequente não observou. Assim, não há qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração a ser corrigido na sentença embargada. Do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/08/2021, 11:29

Conclusão (para julgamento)

02/08/2021, 11:00

Documentos

Despacho

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: JANAINA SILVA GUERREIRO S E N T E N Ç A M EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000641-31.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho exequente, em face da sentença de Id 56709192, em que o embargante afirma que a Lei nº 12.514/2011, por ser posterior, prevalece em relação à Lei nº 10.522/2002 (Id 57780844). A disposição que o exequente pretende fazer prevalecer (Lei nº 12.514/11, art. 6º, § 1º) não se refere ao regramento dos consectários da mora, isto é, às obrigações advindas da impontualidade. A disposição traz sistemática de reajuste anual e automático das anuidades. Assim, ano a ano as anuidades serão reajustadas pelo INPC, conforme a disposição. Tal sistemática — de reajuste de preço, isto é, anuidade — se aplica ao valor principal, anualmente modificado. Deveria ser claro, isso nada concerne aos consectários da mora, isto é, aqueles devidos pela impontualidade, nos termos gerais do art. 395 do Código Civil, como obrigações acessórias e compensatórias. Aqueles que não pagarem as anuidades então reajustadas pelo INPC no ano corrente responderão por juros de mora e multa, estas, especificamente regidas pelo art. 37-A da Lei nº 10.522/02, que se refere textualmente aos créditos de qualquer natureza das autarquias federais “não pagos nos prazos previstos”, mas que o exequente não observou. Assim, não há qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração a ser corrigido na sentença embargada. Do exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: JANAINA SILVA GUERREIRO Sentença C Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000641-31.2021.4.03.6115 Trata-se de execução fiscal em que o conselho profissional exequente foi intimado a corrigir a CDA, no tocante ao cálculo dos consectários da mora. Entretanto, não houve emenda, o que, por si só, é suficiente ao indeferimento da inicial de execução (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). A CDA que representa inscrição em dívida ativa deve conter o essencial a respeito da dívida, assim como a “forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei”, como determina o art. 2º, § 5º, II (e § 6º), da Lei nº 6.830/80. Trata-se de elemento indispensável para o juízo (e, eventualmente, o executado) avaliar de ofício a certeza e exigibilidade da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 803 do Código de Processo Civil. Afinal, a forma de cálculo destoante da lei afeta a certeza do crédito. A autonomia dos conselhos profissionais possibilita sua organização independente e a prescrição individualizada de regras de fiscalização da profissão a que dedicados. Quanto aos créditos a que fazem jus, não diferem em função da profissão: são créditos de quantia, em nada afetado pelo tipo da profissão. Em outros termos, as leis regentes de cada conselho profissional têm autonomia para gerir o que lhes diz respeito à fiscalização profissional, mas não são independentes para estabelecer regras diversas sobre seus créditos, pois sua autonomia não se estende a eles. Assim, por exemplo, tais leis não podem estatuir forma específica de cobrança judicial: se submetem ao regime da execução fiscal. A respeito dos consectários da mora, vige a regra do art. 37-A da Lei nº 10.522/02. Oportunizado ao exequente corrigir a falha, permaneceu-se inerte. Extingo a execução, por nulidade do título. Intime-se, para ciência e oportunamente, arquivem-se. São Carlos, data registrada no sistema JUIZ FEDERAL/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: JANAINA SILVA GUERREIRO DESPACHO Os créditos não pagos de autarquias de qualquer natureza, incluídos os conselhos profissionais, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, como prescreve o art. 37-A da Lei nº 10.522/02. Nesse contexto, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 determina haver multa moratória diária, limitada a 20% e juros de mora pela SELIC, calculados conforme o § 3º. Não há previsão de correção monetária em separado, bastando a embutida na SELIC. O exame da CDA revela que os consectários não estão calculados sob essa sistemática. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000641-31.2021.4.03.6115 Intime-se o exequente a substituir a CDA, atendendo os critérios legais, em 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo supra sem adequação da CDA, tornem os autos conclusos para sentença. Substituída a CDA, se em termos, prossiga-se nos seguintes termos: 1. Cite-se, por mandado, para os fins dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Caso o(s) executado(s) seja(m) pessoa(s) jurídica(s), sendo necessário, fica autorizada sua citação no endereço de seu representante legal, a ser obtido pelo oficial de justiça cumpridor da ordem junto ao sistema Webservice, ou outros sistemas disponíveis à Justiça Federal quando necessário. 2. Por ocasião da tentativa de citação, caso o(s) executado(s) seja(m) pessoa(s) jurídica(s), deverá ser certificado se esta permanece em atividade. 3. Realizada a citação e inaproveitado o prazo de pagamento, deverá o oficial de justiça providenciar a constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e, restando infrutífera ou insuficiente, o bloqueio de circulação de veículos pelo sistema RENAJUD, com comprovantes. 4. Positivas quaisquer das medidas: a. Quanto ao SISBAJUD, o oficial intimará o(s) executado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), sem que seja necessária a lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). b. Quanto ao RENAJUD, o oficial efetuará penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato, facultando-lhe(s) a oposição de embargos em trinta dias. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. Neste caso, com a devolução do mandado, deverá a secretaria notificar o credor fiduciante a: I. Informar ao juízo, em dez dias, o andamento do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária (número de parcelas vincendas ou vencidas em aberto e eventual andamento de busca e apreensão); II. No caso de quitação da dívida, informando-a ao juízo, não cancelar a restrição/averbação de alienação fiduciária, para que a transferência seja feita por deliberação judicial; III. No caso de consolidar a propriedade em seu nome, pela mora observada, promovendo o leilão e sem prejuízo de se pagar, depositar em juízo o saldo a que o devedor faria jus, nos termos do art. 1.364, fine, do Código Civil, sob pena de ter de efetuar novo pagamento (Código Civil, art. 312). 5. Decorrido o prazo para embargos, o que deverá ser certificado pela secretaria, fica deferido eventual pedido do(a) exequente, de conversão em renda de valores bloqueados no feito, desde que acompanhado dos dados necessários à sua efetivação. 5.1 Cumprido o item 5, a secretaria procederá à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo e, na sequência, oficiará ao PAB/CEF, mediante cópia do presente despacho, para que proceda à conversão em renda/transformação em pagamento definitivo, na forma indicada pelo(a)a exequente. 6. Frustrada a citação, por não se encontrar(em) o(s) executado(s), o mandado inclui ordem de arresto pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como de cumprimento das diligências do art. 830 do Novo Código de Processo Civil, se positivas quaisquer das constrições. No mais, o oficial procederá como em “4”. 7. Frustrada a citação pessoal ou com hora certa, cite-se por edital (Prazo: 30 dias), observado que caso a ordem de arresto tenha restado positiva, deverá constar do edital que decorrido inaproveitado o prazo para pagamento (5 dias), o arresto será convertido em penhora, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. 7.1 No mais, cumpra-se conforme determinado em “5”. 8. Infrutíferas as medidas determinadas, intime-se o exequente para requerer as medidas pertinentes, no prazo de 15 dias. 9. Findo o prazo assinalado no item anterior, venham os autos conclusos para decidir sobre a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 10. Int. Data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

11/05/2021, 00:00