Execução Fiscal 0008113-67.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0008113-67.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008113-67.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se, primeiramente, o patrono subscritor da petição de ID 280603262 para que demonstre a ciência da parte executada acerca da notificação de renúncia de poderes juntada aos autos (art. 112, CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. Com o cumprimento, efetue-se a exclusão dos patronos da CEF da representação da executada EMGEA. Após, considerando a renúncia, intime-se pessoalmente a EMGEA para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015, nos termos do despacho ID 244003909, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação da execução (art. 523, § 3º do CPC), bem como para, querendo, constituir novo(s) patrono(s). Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

30/04/2024, 00:00

Mero expediente

30/08/2023, 16:21

Ato ordinatório

09/05/2023, 21:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acordão proferido, dê-se regular prosseguimento a este executivo fiscal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008113-67.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 17:29

Mero expediente

25/02/2022, 17:29

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO Cientifique-se as partes do retorno dos autos a este Juízo Federal, bem como para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de requerimentos, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008113-67.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

03/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2022, 16:22

Mero expediente

02/02/2022, 16:22

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008113-67.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, “caput” do CTN). No caso em tela, os créditos tributários de IPTU foram constituídos na data do seu vencimento, em 31/12/2006. Na hipótese de o ajuizamento da execução fiscal ser posterior ao advento da LC nº 118/05, como é o caso dos autos, a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que determina a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I do CTN, redação atual), a qual retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º do CPC/73, atual art. 240, § 1º do CPC/15). A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi expressa no sentido de que “O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.” – g.n. Ademais, a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que “a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil" (STJ, AgRg no REsp 1.131.345/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013). A mesma lógica jurídica deve ser aplicada ao despacho citatório, que deve ter o condão de interromper o lustro prescricional ainda que expedido por juiz incompetente. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 31/12/2006, e o despacho que ordenou a citação foi expedido em 05/02/2010 (doc. id nº 147549813 - Pág. 5), dentro do prazo prescricional quinquenal, não restando consumada a prescrição do crédito tributário na forma do art. 174, do CTN. Afastada a prescrição do crédito tributário, passo a analisar a alegação de prescrição intercorrente suscitada na exceção de pré-executividade. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444 -RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exeqüente, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.04.2012). O precedente supra é claro no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo não se verifica quando a demora na tramitação decorre unicamente do aparelho judiciário. Na espécie, embora o despacho citatório tenha sido proferido em 05/02/2010 (doc. id nº 147549813 - Pág. 5), o mandado de citação somente foi expedido em 31/01/2016 (doc. id nº 147549813 - Pág. 8). Nota-se, portanto, que os autos ficaram com a tramitação paralisada unicamente por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula 106, do STJ), sendo certo que não houve inércia por parte do exequente. Assim, tampouco é o caso de se reconhecer a prescrição intercorrente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008113-67.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE em face da r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição do crédito tributário. Alega o apelante, em síntese, que não se consumou a prescrição do crédito tributário. Requer o prosseguimento da execução fiscal. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008113-67.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RESP 1.120.295/SP. AINDA QUE PROFERIDO POR JUIZ INCOMPETENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SUMULA 106, STJ. RECURSO PROVIDO. - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, “caput” do CTN).Parte inferior do formulário - No caso em tela, os créditos tributários de IPTU foram constituídos na data do seu vencimento, em 31/12/2006. - Na hipótese de o ajuizamento da execução fiscal ser posterior ao advento da LC nº 118/05, como é o caso dos autos, a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que determina a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I do CTN, redação atual), a qual retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º do CPC/73, atual art. 240, § 1º do CPC/15). - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que “a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil" (STJ, AgRg no REsp 1.131.345/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013). A mesma lógica jurídica deve ser aplicada ao despacho citatório, que deve ter o condão de interromper o lustro prescricional ainda que expedido por juiz incompetente. - O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444 -RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exeqüente. - Na espécie, embora o despacho citatório tenha sido proferido em 05/02/2010, o mandado de citação somente foi expedido em 31/01/2016. - Nota-se, portanto, que os autos ficaram com a tramitação paralisada unicamente por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula 106, do STJ), sendo certo que não houve inércia por parte do exequente. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de setembro de 2021. Destinatário: APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 14/10/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008113-67.2017.4.03.6000 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE

09/09/2021, 00:00

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