Procedimento Comum Cível 5000547-07.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000547-07.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 13:34

Trânsito em julgado

15/05/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISEU FAENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000547-07.2017.4.03.6121

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 16:53

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISEU FAENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Consultando a conta n.º 500124048558, foi possível constatar que até a presente data o autor Eliseu Falence não providenciou o levantamento do crédito que lhe é devido. Manifeste-se em 5 (cinco) dias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000547-07.2017.4.03.6121

26/02/2024, 00:00

Mero expediente

22/02/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELISEU FAENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do extrato de pagamento do precatório expedido. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000547-07.2017.4.03.6121

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 10:37

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISEU FAENCE Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A DECISÃO Verifico que o Superior Tribunal de Justiça assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo 1005: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000547-07.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria especial (NB 068.410.621-3 – DIB 17/02/1995), mediante a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais. Requer o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal mediante a propositura da ACP 0004911-28.2011.403.6183. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados, relativos à aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que elevaram o teto dos benefícios previdenciários, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 05.05.2006, acrescido de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas, que devem ser consideradas desde a data que se tornaram devidas nos termos da fundamentação até a prolação da sentença, em observância ao artigo 85, § 3.º, I, do CPC e conforme orientação contida na Súmula n.º 111 do E. STJ. Apelou o INSS, alegando, em suma, que deve ser adotado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do ajuizamento da presente demanda individual (28/08/2017), uma vez que não houve interrupção da prescrição com a propositura da a ACP 0004911-28.2011.403.6183. Requer seja reconhecida a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Foi determinada a suspensão do feito até julgamento do Tema 1005/STJ. A parte autora requer o regular prosseguimento do feito diante do julgamento da controvérsia pelo Tribunal Superior (ID 251745629). É o relatório. Decido. Considerando a matéria discutida no presente feito, determino o levantamento do sobrestamento. Inicialmente, entendo ser possível a prolação de decisão monocrática no presente caso, a teor do artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015. Como se observa, considerando que o INSS recorreu da r. sentença tão somente com relação à fixação do termo inicial para a incidência de prescrição quinquenal, passo a examinar a matéria objeto do recurso. O Juízo a quo adotou posicionamento no sentido de que a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu o prazo prescricional. Considerou que o marco inicial da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação civil pública, na qual o INSS foi citado, estando prescritas as parcelas anteriores a 05.05.2006 (ID 10274478). No tocante ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal mediante a propositura da ACP 0004911-28.2011.403.6183, a questão foi submetida a julgamento pela sistemática de recurso repetitivo (Tema 1005), sendo firmada tese no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. Dessa forma, deve ser observada a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da presente ação, consoante jurisprudência consolidada e artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabendo determinar a reforma da r. sentença, neste ponto. Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS, para que seja observada a incidência de prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da presente ação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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